TCU inicia fiscalização sobre adequações de órgãos públicos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Com o objetivo de elaborar diagnóstico acerca dos controles implementados por organizações públicas federais para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e gerar iniciativas para promover o cumprimento da Lei n.º 13.709/2018, o Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou fiscalização no Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), do tipo Auditoria de Conformidade.

Conforme Ofício 0431/2024-TCU/AudTI, a auditoria está prevista como a Ação 29 no Plano Anual de Trabalho 2024 da Rede Integrar e ocorre em parceria com os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) que aderiram à ação. Os auditores federais de Controle Externo Harley Alves Ferreira, Regis Machado e Fernando Faria foram designados para a missão e a Secretaria de Auditoria Interna (SECAUD) do TRT-13 acompanhará a fiscalização.

Para eventuais informações ou dúvidas a respeito da auditoria, basta contatar o TCU por meio dos seguintes canais: auditoria.lgpd@tcu.gov.br ou (61) 3527-5104.

Assessoria de Comunicação Social do TRT-13