TRT-PB é o regional trabalhista com o maior número de IACs instaurados no país

No Seminário Internacional de Precedentes na Justiça do Trabalho, que aconteceu nos dias 20 e 21 de agosto, o professor e juiz de Direito Fernando Gajardoni, em sua palestra no “Painel 2 – A formação de precedentes nos Tribunais Regionais do Trabalho”, trouxe um diagnóstico dos IRDRs e IACs nos tribunais de segundo grau. Em sua exposição, o professor constatou que o TRT da Paraíba (13ª Região) é o regional trabalhista com o maior número de IACs instaurados no país, desde a sua criação no Código de Processo Civil de 2015. Do quantitativo total de 81 IACs já instaurados pelos 24 TRTs, 24 deles foram suscitados no âmbito do TRT-PB.

O professor Fernando Gajardoni esclareceu que, muito embora tímida ainda sua utilização, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) constitui uma ferramenta poderosa de uniformização de jurisprudência, mormente porque não exige a efetiva demonstração de repetição de processos como requisito de admissibilidade. E seguiu afirmando serem poucos os Tribunais que entenderam a importância de sua utilização como um instrumento para resolução mais rápida de suas divergências internas.

Por fim, concluiu que as boas práticas relacionadas tanto ao IRDR quanto ao IAC envolvem a atuação estratégica dos Centros de Inteligência ou Núcleos de Gestão de Precedentes nos Tribunais, a admissão responsável e cautelosa de amici curiae, a realização de sessões virtuais específicas para afetação e julgamento desses instrumentos, destacando a necessidade de existência de sessões exclusivas para julgamento de IRDRs e IACs, além da disciplina normativa nos Regimentos Internos.

Incidente de Assunção de Competência (IAC)

O Incidente de Assunção de Competência (IAC) é um mecanismo do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro que desloca um recurso ou processo para um órgão colegiado maior dentro do mesmo tribunal, para que seja julgada uma questão de direito relevante, com grande repercussão social e ausência de multiplicidade de casos repetidos. O objetivo é formar um precedente vinculante que uniformize a jurisprudência interna do tribunal, evitando divergências de entendimento e garantindo maior segurança jurídica.

Assessoria de Comunicação Social do TRT-PB