TRT-PB fixa tese em IRDR sobre incidência da prescrição total ou parcial sobre as diferenças de adicional por tempo de serviço em instituição bancária

Nesta terça-feira (19), o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, em decisão unânime, fixou tese sobre Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0000872-56.2025.5.13.0000), que trata da incidência da prescrição total ou parcial sobre as diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), previsto em regulamento interno do Banco Bradesco, diante de norma coletiva que congelou ou suprimiu o pagamento do título. 

A tese aprovada estabelece que:

“Na reclamação que tenha como objeto diferenças remuneratórias, decorrentes do congelamento e/ou supressão do adicional por tempo de serviço (ATS), previsto em norma interna do Banco Bradesco, realizado por meio da celebração de acordo coletivo de trabalho, aplica-se a prescrição total, nos termos do § 2º do art. 11 da CLT, salvo em relação às parcelas exigíveis antes da vigência da Lei 13.467/2017, às quais se aplica a prescrição parcial, em atenção ao princípio da segurança jurídica.”

O julgamento ocorreu dentro da programação da 1ª Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, iniciativa que ressalta a importância da uniformização da jurisprudência e do enfrentamento à excessiva judicialização, reforçando o papel dos precedentes na consolidação da segurança jurídica.

Durante esta semana, os órgãos colegiados da Justiça do Trabalho devem dar prioridade à inclusão de precedentes qualificados nas pautas de julgamento e de afetação. 

Na Paraíba, o Tribunal Regional do Trabalho organizou, para esta semana, as seguintes atividades:

18/8 – Abertura com o curso de precedentes qualificados e participação da presidente, de forma remota, na abertura da 1ª Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas do TST;

19/8 – Pautas de processos referentes a IRDR em sessão extraordinária do Pleno

20/8 – Participação de juízes e desembargadores do TRT-PB no Seminário Internacional de Precedentes na Justiça do Trabalho (TST – manhã)

21/8 – Participação de juízes e desembargadores do TRT-PB no Seminário Internacional de Precedentes na Justiça do Trabalho (TST – manhã e tarde)

22/8 – Pautas de julgamentos

Assessoria de Comunicação Social TRT-13
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