Legislação Específica
Resolução CSJT Nº 174/2016
Dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista e dá outras providências.
Resolução CNJ Nº 125/2010
Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Manual Organizacional
(Ato TRT GP Nº 105/2018) Descreve as atribuições das unidades integrantes do Regional, tal como estipulado no Regulamento Geral, suas divisões internas, quando houver, constituindo-se documento de referência obrigatória para o desenvolvimento das suas atividades.
