Recomendação TRT SCR nº 004/2019
última modificação
19/03/2019 13h50
Recomenda que o arquivamento definitivo do processo judicial, em qualquer fase, só seja efetivado diante da ausência de contas judiciais com valores disponíveis vinculadas ao mesmo processo
Recomendação TRT SCR nº 004 2019.pdf
