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Ato TRT GP nº 242/2010

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por JOSE RAFAEL BRITO LACERDA FARIAS última modificação 25/05/2017 12h13
Prorroga prazos legais e regimentais dos processos em trâmite no TRT 13ª Região, por um dia

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 242 ANO: 2010 DATA: 20-09-2010

DA_e DATA: 21-09-2010



ATO TRT GP Nº 242/2010


João Pessoa, 20 de setembro de 2010



O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o desligamento do data center, no período das 7h00 às 15h30 do dia de hoje, para o prosseguimento dos serviços de instalação da sala-cofre deste Tribunal;


CONSIDERANDO que isso impossibilitou o funcionamento do peticionamento eletrônico, do SUAP - Sistema Unificado de Administração de Processos, da Intranet e da página oficial deste Regional na Internet, prejudicando o atendimento às partes e aos advogados, bem como o normal desenvolvimento dos serviços nas unidades judiciais e administrativas do Tribunal;


CONSIDERANDO a caracterização do motivo de força maior, previsto no art. 265, inciso V, do CPC;

CONSIDERANDO, finalmente, o respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, assim como aos preceitos processuais que regem a matéria;


R E S O L V E:


I - Prorrogar por um dia os prazos legais e regimentais dos processos em trâmite na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, de conformidade com o artigo 184 do CPC.


II - A prorrogação abrange todos os prazos processuais que estão em curso nesta data.


III - A Secretaria-Geral da Presidência dará ampla divulgação ao presente Ato, inclusive na página oficial desta Corte na Internet, comunicando, ainda, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba e à Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região.


Dê-se ciência.

Publique-se.



EDVALDO DE ANDRADE

Desembargador Presidente