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ATO TRT SGP Nº 138, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Ações do documento

por LEONIA FURTADO VIANA última modificação 04/01/2021 08h45
Regula o procedimento operacional para fins de levantamento do sobrestamento dos processos submetidos à sistemática da repercussão geral, dos casos repetitivos e do incidente de assunção de competência e a aplicação do art. 1.040 do Código de Processo Civil.