Governo Federal
publicado
08/09/2020 16h41,
última modificação
24/01/2021 17h18
Legislação, recomendações e normas publicadas pelo Governo Federal
- Guias Operacionais para adequação à LGPD — última modificação 24/01/2021 17h17
- Guias operacionais para a implementação da LGPD na administração pública federal
- Guia de Boas Práticas - LGPD — última modificação 24/01/2021 17h12
- Guia de boas práticas para implementação da LGPD na administração pública federal
- Decreto nº 10.474/2020 — última modificação 24/01/2021 15h48
- Aprova a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Decreto nº 10.046/2019 — última modificação 24/01/2021 15h48
- Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- Lei nº 13.709/2018 — última modificação 24/01/2021 15h48
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei nº 12.527/2011 — última modificação 24/01/2021 15h48
- Lei de Acesso à Informação (LAI)
