Normativos
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Especialmente o disposto no art. 3º, IV; art. 5º, caput e I; e art. 7º, XX e XXX. |
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Pacto de San José da Costa Rica. |
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Dispõe sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão. |
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Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. |
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Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984. |
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Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário |
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Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. |
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Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências. |
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Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. |
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Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. |
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Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências. |
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Recomenda prioridade ao processamento e ao julgamento das ações em tramitação na Justiça do Trabalho que envolvam violência no trabalho; exploração do trabalho infantil; aprendizagem; preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, gênero e quaisquer outras formas de discriminação; assédio moral ou sexual; trabalho degradante, forçado ou em condições análogas à de escravo. |
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021. |
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Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região |
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Estabelece reserva de vagas para mulheres nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. |
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Dispõe sobre a indicação proporcional entre homens e mulheres para os cargos em comissão, assessoramento e funções de confiança do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. |
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Institui o Programa de Formação de Lideranças Femininas – EMPODERA TRT13 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. |
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Institui o Programa de Assistência à Maternidade Gentil no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. |
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Dispõe sobre a disponibilização de vagas de forma proporcional entre homens e mulheres nos cursos de formação e de capacitação ofertados pela Escola Judicial – EJUD13. |
Conteúdo de Responsabilidade da
SGP - Secretaria Geral da Presidência
Email: sgp@trt13.jus.br
Telefone: (83) 3533-6101
