Normativos

Resolução Administrativa TRT13 n.º 104/2022

Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Resolução CNJ n.º 255, de 04 de setembro de 2018

Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário

Resolução CNJ n.º 351, de 28 de outubro de 2020

Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho

Dispõe sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão.

Lei n.º 9.029, de 13 de abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.