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Lei nº 12.527/2011
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por RODRIGO MAFRA
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publicado
06/04/2016
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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Governo Federal
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Medida Provisória nº 2.200-2/2001
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por RODRIGO MAFRA
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publicado
06/04/2016
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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Governo Federal
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Lei nº 11.419/2006
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por RODRIGO MAFRA
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publicado
06/04/2016
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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Governo Federal
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Lei nº 9.609/1998
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por RODRIGO MAFRA
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publicado
06/04/2016
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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Governo Federal
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Governo Federal
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por RODRIGO MAFRA
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publicado
06/04/2016
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última modificação
24/01/2021 13h47
Legislação, recomendações e normas publicadas pelo Governo Federal
Localizado em
Composição Institucional
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Segurança da Informação
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Legislação e Referências
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Legislação e Referências
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por RODRIGO MAFRA
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publicado
06/04/2016
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última modificação
24/01/2021 13h44
Legislação, resoluções, normas e outros documentos de referência relacionados à Segurança da Informação
Localizado em
Composição Institucional
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Governança e Gestão Estratégica
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Segurança da Informação
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Vídeo "Dicas de Segurança da Informação no Ambiente de Trabalho"
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
24/01/2021 15h50
Material referente à Campanha de Conscientização em Segurança da Informação 2020
Localizado em
Composição Institucional
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Segurança da Informação
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Eventos
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Vídeo "Entendendo a Segurança da Informação"
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
24/01/2021 15h50
Material referente à Campanha de Conscientização em Segurança da Informação 2020
Localizado em
Composição Institucional
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Segurança da Informação
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Eventos
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Notícia Evento
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
24/01/2021 13h26
Notícia publicada sobre o evento
Localizado em
Composição Institucional
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Eventos
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Curso EAD: Introdução à Segurança da Informação
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Informações
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
24/01/2021 13h27
Informações sobre o evento
Localizado em
Composição Institucional
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Eventos
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Curso EAD: Introdução à Segurança da Informação
