Desfazimento de Bens - Documentos Necessários
Órgãos da Administração Pública
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Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da instituição pública a qual o solicitante está vinculado;
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Documento de nomeação do representante legal;
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Documento de identificação do representante legal, no qual conste o número do RG e CPF;
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
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Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
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Cópia do Estatuto Social;
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Certidão de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, devidamente atualizada, com a data de validade expressa no corpo do documento;
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Documento de identificação da autoridade competente para representar a instituição, no qual conste o número do RG e CPF;
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Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes, indicando o representante legal da entidade.
Entidades Beneficentes de Assistência Social
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Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
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Cópia do Estatuto Social;
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Ato do governo federal, estadual, distrital ou municipal que reconhece o exercício de atividade beneficente de assistência social da entidade devidamente atualizado, com a data de validade expressa no corpo do documento, indicando o representante legal da entidade;
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Cópia do RG e CPF do representante legal;
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Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes.
Conteúdo de Responsabilidade da
SEGEJUD - Secretaria Geral Judiciária
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