Resolução
publicado
21/11/2013 13h40,
última modificação
21/11/2013 13h40
É uma espécie normativa emanada do Poder Legislativo que regula as matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. (www.direitonet.com.br)
Frase com a palavra Resolução:
“Deve entrar na pauta das próximas sessões do Conselho Nacional de Justiça a votação de uma proposta de resolução que pretende obrigar os tribunais a instalar o sistema ainda em desenvolvimento do órgão, o Processo Judicial Eletrônico, ou PJe.”
Fonte: http://www.conjur.com.br
