Transitar em Julgado
publicado
30/07/2013 08h37,
última modificação
30/07/2013 08h37
Expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) de que não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. (www.prba.mpf.mp.br)
Frase com as palavras Transitar em Julgado:
“Os valores de honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado não podem ser revistos em execução.”
Fonte: www.migalhas.com.br
