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Certificado de Registro Cadastral

Ações do documento

O que é o CRC – Certificado de Registro Cadastral?

É o documento emitido pelo Núcleo de Licitações deste Tribunal, que contempla os registros cadastrais das empresas interessadas em participar de licitações, para efeito de habilitação, conforme previsto no art. 34 da Lei n° 8.666/1993.

Como obtenho o CRC – Certificado de Registro Cadastral?

È necessário efetuar um cadastro no Núcleo de Licitações deste Tribunal, apresentando um requerimento, anexando-se ao mesmo a relação dos documentos necessários para a inscrição no quadro de fornecedores.

O cadastro não é feito pela INTERNET, devido a apresentação da documentação original, ou cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos respectivos originais, em conformidade com o disposto na Lei n° 8.666/1993.

O Núcleo de Licitações situa-se no Edifício-Sede deste Tribunal, sito à Av. Corálio Soares de Oliveira, s/n  - Centro – João Pessoa/PB / CEP: 58.013-260 – Telefones: (83) 3533-6068 / 3533-6069

Qual o requerimento que devo apresentar?

(   ) 1º CADASTRO (   ) RECADASTRAMENTO

  A empresa---------------------------------------------------------------------, regularmente estabelecida à Rua/AV: -----------------------------------------------Nº--------, CEP:----------------, Cidade ---------------, UF ----, fones: ------------------, Fax -------------------, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº ---------------------------------, por seu representante legal abaixo assinado, vem respeitosamente solicitar ao Setor de cadastro de Fornecedores do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC.

Declaramos que entregamos os documentos conforme quadro demonstrativo abaixo e nos responsabilizamos por todas informações nelas contidas.

Afirmamos, ainda, que recebemos do Setor competente todas informações necessárias para o nosso cadastro junto ao TRT-13ª Região.

Atenciosamente,

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Local e data

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Assinatura e carimbo

Qual a relação dos documentos que deverão acompanhar o requerimento?

DOCUMENTOS RELATIVOS HABILITAÇÃO JURÍDICA:

01 - (   ) Cédula de identidade;

02 - (   ) Registro comercial (p/ empresa individual);

03 - (   ) Contrato Social ou Estatuto (inclusive suas alterações), devidamente registrados;

04 - (   ) no caso de Sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores, juntamente com os documentos constantes no item 2, todas com demonstração atual da empresa;

05 - (  ) no caso de Sociedade civis - Inscrição no Ato Constitutivo, acompanhada de prova de Diretoria em exercício, mais o constante no item 2, todas com demonstração atual da empresa;

06 - (  ) Decreto de autorização de funcionamento, no caso de empresas estrangeiras em funcionamento no País;

DOCUMENTOS RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL:

01 -  (   ) CPF e/ou CNPJ;

02 - (  ) inscrição no Cadastro de contribuintes estadual e municipal

OBS: Se isento de um ou de outro apresentar documento que comprove tal situação;

03 -  (   ) prova de regularidade com a fazenda: Federal, Estadual e Municipal;

04 - (   ) provas de regularidade do FGTS;

05 - (   ) prova de regularidade junto ao INSS;

06 - (   ) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

01 - (  ) Atestados de capacidade técnica;

OBS: Caso a empresa seja prestadora de obra e/ou serviço os atestados deverão ser fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente.

02 - (  ) Inscrição  na entidade profissional competente.

DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

01 - (  ) Balanço patrimonial do último exercício;

02 -(  ) Certidão Negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da empresa ou no domicilio da pessoa física.

OBS.: Se isento de um ou de outro apresentar documento que comprove tal situação.

Qual o prazo para  a emissão do CRC – Certificado de Registro Cadastral após a entrega do requerimento e da documentação?

Em média, o prazo para a análise da documentação, e emissão do documento é de 10 (dez) dias úteis, a contar da entrega do requerimento e da documentação.

Qual o prazo de validade do CRC – Certificado de Registro Cadastral?

O documento emitido tem sua validade dimensionada até a menor validade dos documentos apresentados.