ATO TRT13 - SGP N.º147, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.html
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ATO TRT13.SGP N.º147, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a divulgação dos feriados e pontos facultativos do exercício de 2025, a serem observados e cumpridos no âmbito deste Regional.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
06/11/2024 08:31
CONSIDERANDO os feriados e pontos facultativos em que os órgãos da Justiça do Trabalho não funcionam, nos termos da legislação federal, estadual ou municipal;
CONSIDERANDO que a modificação de datas de pontos
facultativos e feriados, além de não os descaracterizar, pode ocorrer segundo o critério de conveniência da administração;
CONSIDERANDO que a divulgação antecipada desses feriados
beneficia os jurisdicionados e os advogados que atuam nesta Justiça Especializada,
RESOLVE:
Art. 1º Os feriados e os pontos facultativos, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, durante o exercício de 2025, serão disponibilizados por este Ato.
facultativos:
Art. 2º Para fins deste Ato, serão considerados como pontos
- dia 5 de março (quarta-feira de cinzas); e
- dia 19 de junho (corpus christi);
Art. 3º Os feriados e pontos facultativos, nas unidades judiciárias e administrativas do TRT da 13ª Região, serão observados e cumpridos conforme as orientações definidas no anexo deste Ato.
Parágrafo único. Os prazos com início ou fim nas datas indicadas no anexo deste ato serão prorrogados até o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos arts. 216 e 219 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Art. 4º Nos dias em que não houver expediente forense (feriado e ponto facultativo), a atividade jurisdicional será exercida mediante plantão judiciário, a teor do que dispõe o inciso XII, do art. 93 da Constituição da República de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, e do que dispõe a Resolução Administrativa TRT13 n.º 135/2017.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do
Tribunal.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
ANEXO DO ATO TRT SGP N.º 147 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 CALENDÁRIO OFICIAL PARA 2025
DATA | EVENTO | LOCALIDADE | DIA DA SEMANA | OCORRÊNCIA | LEGISLAÇÃO |
1 de janeiro | Confraternização Universal | Paraíba | Quarta-feira | Feriado Nacional | Art. 1º da Lei n.º 662/1949, com a redação dada pela Lei n.º 10.607/2002 |
02 a 06 de janeiro | Recesso | Paraíba | Quinta-feira a segunda-fei ra | Feriado Legal e Regimental | Art. 62, inciso I, da Lei n.º 5.010/1966 e Regimento Interno |
09 de janeiro | Emancipação Política | Itaporanga | Quinta-feira | Feriado Municipal | Lei n.º 497/1999 |
02 de fevereiro | Festejos da Padroeira | Guarabira | Domingo | Feriado Municipal | Lei n.º 996/2012 |
03 de março | Carnaval | Paraíba | Segunda-fei ra | Feriado Nacional | Art. 62, inciso III, da Lei n.º |
5.010/66 e art. 291 do Regimento Interno | |||||
04 de março | Carnaval | Paraíba | Terça-feira | Feriado Nacional | Art. 62, inciso III, da Lei n.º 5.010/66 e art. 291 do Regimento Interno |
05 de março | Quarta-feira de cinzas | Paraíba | Quarta-feira | Ponto Facultativo | Ato TRT13 SGP n.º147/2024 |
09 de março | Emancipação Política | Santa Rita | Domingo | Feriado Municipal | Lei Municipal n.º 1.863/2017 |
16 a 20 de abril | Semana Santa | Paraíba | Quarta a Sexta-feira | Feriado Nacional | Art. 62, inciso II, da Lei n.º 5.010/1966 e Regimento Interno |
21 de abril | Tiradentes | Paraíba | Segunda-fei ra | Feriado Nacional | Art. 1º da Lei n.º 662/1949, com a redação dada pela Lei n.º 10.607/2002 |
1º de maio | Dia do Trabalho | Paraíba | Quinta-feira | Feriado Nacional | Art. 1º da Lei n.º 662/1949, com a redação dada pela Lei n.º 10.607/2002 |
22 de maio | Padroeira | Santa Rita | Quinta-feira | Feriado Municipal | Lei Municipal n.º 890/1998 |
26 de maio | Emancipação Política | Catolé do Rocha | Segunda-fei ra | Feriado Municipal | Lei Municipal n.º 713/1997 |
19 de junho | Corpus Christi | Paraíba | Quinta-feira | Ponto Facultativo | ATO TRT13 SGP n.º 147/2024 |
Feriado Religioso em Campina Grande | Lei Municipal n.º 7.197/2019 | ||||
24 de junho | São João | Paraíba | Terça-Feira | Feriado | João Pessoa: |
Municipal | Lei Municipal n.º 8.805/1999; Campina Grande: Lei Municipal n.º 4.775/2009; Guarabira: Decreto Municipal n.º 1/2011; Patos: Lei Municipal n.º 2.394/97; Sousa: Lei Municipal n.º 1.845/2001; Santa Rita: Lei Municipal n.º 1.863/2017; Itaporanga: Lei Municipal n.º 497/1999) | ||||
29 de junho | São Pedro | Itaporanga e Sousa | Domingo | Feriado Municipal | Itaporanga: Lei Municipal n.º 497/1999; Sousa: Lei Municipal l n.º 1845/2001 |
10 de julho | Emancipação Política | Sousa | Quinta-feira | Feriado Municipal | Lei Municipal n.º 315/1960 e Decreto Municipal n.º 0170/2011 |
05 de agosto | Data Magna do Estado da Paraíba | Paraíba | Terça-feira | Feriado Estadual | Lei Estadual n.º 10.601/2015 |
11 de agosto | Instituição dos cursos jurídicos no Brasil | Paraíba | Segunda-fei ra | Feriado | Art. 62, inciso IV, da Lei n.º 5.010/1966, com a redação dada pela Lei n.º 6.741/1979 e art. 291 do Regimento Interno |
07 de setembro | Independência do Brasil | Paraíba | Domingo | Feriado Nacional | Art. 1º da Lei n.º 662/1949, com redação |
dada pela Lei n.º 10.607/2002 | |||||
08 de setembro | Padroeira do Município | Catolé do Rocha | Segunda-fei ra | Feriado Municipal | Lei Municipal n.º 713/1997 |
Padroeira do Município | Sousa | Segunda-fei ra | Feriado Municipal | Lei Municipal n.º 1845/2001 | |
19 de setembro | Aniversário de Falecimento do Padre Zé | Itaporanga | Sexta-feira | Feriado Municipal | Lei Municipal n.º 671/2006 |
24 de setembro | Padroeira do Município | Patos | Quarta-feira | Feriado Municipal | Lei Municipal n.º 2.394/1997 |
11 de outubro | Aniversário da Cidade | Campina Grande | Sábado | Feriado Municipal | Lei Municipal n.º 4775/2009 |
12 de outubro | Padroeira do Brasil | Paraíba | Domingo | Feriado Nacional | Art. 1º da Lei n.º 6.802/1980 |
24 de outubro | Emancipação Política | Patos | Sexta-feira | Feriado Municipal | Lei Municipal n.º 2394/1997 |
31 de outubro | Dia do Servidor Público | Paraíba | Sexta-feira | Ponto Facultativo | Art. 236 da Lei n.º 8.112/1990 |
1º de novembro | Dia de Todos os Santos | Paraíba | Sábado | Feriado Nacional | Art. 62, inciso IV, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei n.º 6.741/1979, e art. 291 do Regimento Interno |
02 de novembro | Dia de Finados | Paraíba | Domingo | Feriado Nacional | Art. 1º da Lei nº 662/1949, com redação dada pela Lei nº 10.607/2002; art. 62, inciso IV, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 6.741/1979, e art. 291 do Regimento Interno |
09 de novembro | Aniversário de Falecimento do ex-prefeito José Sérgio Maia | Catolé do Rocha | Domingo | Feriado Municipal | Lei Municipal n.º 713/1997 |
15 de novembro | Proclamação da República | Paraíba | Sábado | Feriado Nacional | Art. 1º da Lei n.º 662/1949, com redação dada pela Lei n.º 10.607/2002 |
20 de novembro | Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra | Paraíba | Quinta-feira | Feriado Nacional | Lei n.º 14.759 de 21 de dezembro de 2023 |
26 de novembro | Emancipação Política | Guarabira | Quarta-feira | Feriado Municipal | Decreto Municipal n.º 1/2011 |
08 de dezembro | Dia da Justiça | Paraíba | Segunda-fei ra | Feriado Nacional | Art. 1º do Decreto-Lei nº 8.292/1945; art. 62, inciso IV, da Lei nº 5.010/1966, com a redação dada pela Lei nº 6.741/1979, e art. 291 do Regimento Interno |
Nossa Senhora da Conceição | Itaporanga | Segunda-fei ra | Feriado Municipal | Lei Municipal nº 197/1999 | |
Campina Grande | Segunda-fei ra | Feriado Municipal | Lei Municipal nº 4775/2009 | ||
20 a 23 de dezembro | Recesso | Paraíba | Sábado a Terça-feira | Feriado Legal e Regimental | Art. 62, inciso I, da Lei n.º 5.010/1966 e Regimento Interno |
24 de dezembro | Véspera de Natal | Paraíba | Quarta-feira | Ponto Facultativo | Art. 18 da Resolução Administrativa TRT13 n.º 135/2017 |
25 de dezembro | Natal | Paraíba | Quinta-feira | Feriado Nacional | Lei n.º 662/1949 |
26 a 31 de dezembro | Recesso | Paraíba | Sexta-feira a Quarta-feira | Feriado Legal e Regimental | Art. 62, inciso I, da Lei n.º 5.010/1966 e Regimento Interno |
