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Gabinete da Presidência

Ato

Ato da Chefia de Gabinete da Presidência

TRT13 CGP N.º 014/2023

ATO TRT13 CGP N.º 014, DE 18 DE ABRIL DE 2023

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas

atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 3203/2023,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor GENIVALDO ALVES DE LIRA SOBRINHO (matrícula n.º 245.036.104), no cargo efetivo

de Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 13, com base no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, com proventos correspondentes à

totalidade da remuneração do seu cargo efetivo ( Vencimento Básico e Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, nos termos do art. 11 da Lei n.º

11.416, de 15 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei n.º 12.774, de 2012) e reajustado de acordo com os servidores da ativa, na forma

do disposto no § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, desse mesmo dispositivo, acrescidos das vantagens pessoais incorporadas relativas ao percentual de

8% (oito por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art.

6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da

incorporação de 4/5 (quatro quintos) da função comissionada de Secretária Especializado - FC-02 e 1/5 (um quinto) da Função Comissionada de

Agente Especializado - FC-02 (art.62 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 3º da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90,

incluído pela MP n.º 2.225-45/2001), assegurado pelo art. 11 da Lei n.º 8.911/94), e do Adicional de Qualificação - AQ, em razão da conclusão de

curso de graduação (art. 14, § 5º, e art.15, inciso VI, da Lei n.º 11.416/2006, incluído pela Lei n.º 13.317/2016), com vigência a contar da

publicação.

Cientifique-se.

Publique-se no DOU e DEJT-Adm.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Presidente

Portaria

Portaria da Chefia Gabinete Presidência

TRT13 CGP N.º 361/2023

PORTARIA TRT13 CGP N.º 361, DE 18 DE ABRIL DE 2023

A CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de

Caderno Administrativo

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3704/2023

Data da disponibilização: Terça-feira, 18 de Abril de 2023.

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N, Centro, João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198573

suas atribuições delegadas pelo ATO TRT13 CGP N.º 04/2023, tendo em vista a Resolução CNJ n.º 481/2022 e de acordo com o Proad n.º

427/2023,

RESOLVE:

I - Autorizar o servidor RODRIGO CARTAXO MARQUES DUARTE (matrícula n.º 201.321.203), Analista Judiciário, Classe "C", Padrão

12, lotado na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, para exercer suas atividades no regime de teletrabalho integral, pelo prazo

de 01 (um) ano, admitida a renovação sucessiva e tácita, nos termos do § 5º do art. 9º da RA n.º 047/2022.

II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.

Cientifique-se.

Publique-se no DEJT-Adm.

SÔNIA KARINA GUEDES PEREIRA

Chefe de Gabinete da Presidência

Secretaria Geral Judiciária

Acórdão

Acórdão Administrativo

RECURSO ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO - TRT DA 13a REGIÃO

PROCESSO nº 0000277-28.2023.5.13.0000 (RecAdm)

RECORRENTE: MANOEL ADILSON FERNANDES COUTINHO

RECORRIDO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT DA 13ª REGIÃO

RELATORA: DESEMBARGADORA MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO

CONHECIMENTO. Nos termos do Art. 108, da Lei n.º 8.112/1990, o prazo para interposição de recurso é de 30 dias, a contar da

data da ciência da decisão recorrida. Não se conhece, assim, recurso interposto fora do trintídio legal.

DISPOSITIVO: ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, MARGARIDA

ALVES DE ARAUJO SILVA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, PAULO MAIA FILHO, UBIRATAN MOREIRA DELGADO, WOLNEY

DE MACEDO CORDEIRO, LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, sob a presidência de Sua Excelência

o(a) Senhor(a) Desembargador(a) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno, na sessão Ordinária Presencial

realizada no dia 30/03/2023, com atuação do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, Sua Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do

Trabalho JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte

dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Relator(a) , contentora da seguinte redação: "Isso posto, SUSCITO a presente preliminar e

NÃO CONHEÇO do Recurso Administrativo, por intempestivo".

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargadora Relatora

Gabinete da Direção Geral

Portaria

Portaria da Direção Geral

PORTARIA TRT13 DG N.º 154/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no

uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT CGP nº 01/2023, bem como nos termos da Resolução CSJT nº 124/2013 (na sua redação atualizada)

e do Ato TRT SGP nº 166/2019 e tendo em vista o Processo SIGEO nº 121/2023,

RESOLVE:

I -

Autorizar o deslocamento de RODRIGO DE ARAUJO GOUVEIA, Técnico Judiciário, Apoio Especializado, Tecnologia da

Informação (matrícula 201.329.088), CJ-01 (Administrativa – 2º Grau), lotado na Divisão de Sistemas Nacionais, de João Pessoa/PB à cidade de

Brasília/DF, no dia 18/04/2023, com retorno no dia 20/04/2023, para participar da "Reunião dos Coordenadores dos Subcomitês Regionais do

Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe)”, a se realizar no Auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do

Trabalho localizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho – TST, na cidade de destino (PROAD Nº 3556/2023).

II - Arbitrar, para ressarcimento das despesas, o pagamento de 2 e

1/2 (duas e meia) diárias ao referido servidor, bem como

adicional de deslocamento, conforme art. 3º, da Resolução sobredita.

III - Os deslocamentos de ida e de volta acontecerão nos dias anterior e posterior ao evento, em razão da incompatibilidade de

voos regulares no trecho a ser percorrido com os horários do evento em apreço, o que dispõe o artigo 10, alíneas “a”, "b" e “c”, do Ato TRT SGP nº

3704/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

2

Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Abril de 2023

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198573

Gabinete da Presidência

1

Ato

1

Ato da Chefia de Gabinete da Presidência

1

Portaria

1

Portaria da Chefia Gabinete Presidência

1

Secretaria Geral Judiciária

2

Acórdão

2

Acórdão Administrativo

2

Gabinete da Direção Geral

2

Portaria

2

Portaria da Direção Geral

2

166/2019 desta Corte.

Cientifique-se.

Publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE FARIAS PERRUSI

Diretora-Geral da Secretaria

ÍNDICE

3704/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

3

Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Abril de 2023

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198573