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DJ_02_05_2023.html

última modificação 02/05/2023 19h37

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Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3712/2023

Data da disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2023.

DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000899-41.2018.5.13.0014

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

DENIZE BARBOSA VIEIRA

ADVOGADO

ANDREY LEVI DIOGENES

MAGALHAES(OAB: 16008/PB)

RECORRENTE

ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO

WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO

DENIZE BARBOSA VIEIRA

ADVOGADO

ANDREY LEVI DIOGENES

MAGALHAES(OAB: 16008/PB)

RECORRIDO

ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO

WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

TERCEIRO

INTERESSADO

LEILA PEREIRA BELO THEMOTEO

DUTRA

TERCEIRO

INTERESSADO

GERALDO DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- DENIZE BARBOSA VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/05/2023 10:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000899-41.2018.5.13.0014

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

DENIZE BARBOSA VIEIRA

ADVOGADO

ANDREY LEVI DIOGENES

MAGALHAES(OAB: 16008/PB)

RECORRENTE

ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO

WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO

DENIZE BARBOSA VIEIRA

ADVOGADO

ANDREY LEVI DIOGENES

MAGALHAES(OAB: 16008/PB)

RECORRIDO

ITAU UNIBANCO S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199101

3712/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2023

ADVOGADO

WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

TERCEIRO

INTERESSADO

LEILA PEREIRA BELO THEMOTEO

DUTRA

TERCEIRO

INTERESSADO

GERALDO DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/05/2023 10:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº AP-0000476-81.2022.5.13.0001

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO

IGOR GABRIEL SILVA FRADE

ADVOGADO

GIOVANNA TAVARES CADENA(OAB:

29944/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf3b076

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000476-81.2022.5.13.0001 – 1ª

TURMA

RECORRENTE: CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO: IGOR GABRIEL SILVA FRADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 04.04.2023 – Id. ea0b862; recurso

apresentado tempestivamente em 14.04.2023 – Id. e7c9476.

Representação processual regular - Id. a41e720.

Entrementes, a empresa recorrente/executada não garantiu o juízo,

não havendo, pois, como conhecer do apelo, consoante inteligência

do caput do art. 884 do texto Consolidado.

Na fase de execução, a garantia do juízo, é pressuposto recursal

indispensável.

Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 128 do TST, itens I e II:

SÚMULA Nº 128. DEPÓSITO RECURSAL.

I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal,

integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena

de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito

mais é exigido para qualquer recurso.

II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito

para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º

da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se

a complementação da garantia do juízo.

Registre-se que, a despeito de se encontrar em recuperação

judicial, a demandada, ora recorrente, não se encontra dispensada

de realizar a garantia do juízo, uma vez que a norma consolidada

isenta apenas as entidades filantrópicas de tal, a teor do estatuído

no art. 884, § 6º, da CLT.

Desse modo, o beneplácito legal concedido à empresa em

recuperação judicial, quanto à isenção de recolhimento do depósito

recursal (art. 899, §10, da CLT), não se estende à garantia do juízo,

na fase de execução.

Além disso, a hipótese não contempla a possibilidade de concessão

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199101

3712/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2023

de prazo para regularização, uma vez que não se trata de equívoco

ou de recolhimento insuficiente do depósito recursal e custas, como

previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, e OJ nº 140 da SBDI-1, do

TST.

Importa ressaltar, também, que não houve, no apelo em apreço

pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo dever

processual da parte recorrente, ao interpor o seu recurso, fazê-lo

em estrita observância aos requisitos legais exigidos, considerando

que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está

condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos

extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, dentre os quais o

preparo.

Convém salientar que também não houve sequer recolhimento das

custas processuais, devidas desde a fase de conhecimento.

A bem da verdade, é incontornável que, inexistindo a garantia do

juízo, consoante inteligência do caput do art. 884 do texto

Consolidado, o recurso de revista resta deserto, impondo-se o seu

não conhecimento como medida escorreita.

Logo, não merece conhecimento a revista, por deserção.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento à revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000624-02.2022.5.13.0031

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

ADVOGADO

IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO

CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO

GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

AYRTON MORAIS ROCHA

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ae0c48

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000624-02.2022.5.13.0031 –

2ª TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: AYRTON MORAIS ROCHA, TAM LINHAS

AÉREAS S/A, CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E

BANCO SANTANDER (BRA SIL) S/A

DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA

DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente requer que as futuras

publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 31.01.2023 – Id. 4f43392; recurso

apresentado tempestivamente em 09.02.2023 - Id. ba0bb63.

Representação processual regular - Id. ea183f1.

Preparo satisfeito - Ids. ec3a7f7 e bc176d6.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Alegações:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199101

3712/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2023

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que não restou

comprovada a prestação de serviços em prol da recorrente e

tampouco a existência de culpa in eligendo ou in vigilando da

tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assim se manifestou:

O exame dos autos demonstra que a reclamada TAM confirmou, em

sua contestação, que contratou a primeira reclamada (CONTAX

S.A.) para prestar-lhe serviços, tornando incontroversa, portanto, a

terceirização de serviços alegada na petição inicial.

No mesmo sentido, o Banco Santander revelou ter celebrado um

contrato de prestação de serviços com a empresa LIQ CORP,

atualmente denominada CONTAX S.A.

De acordo com a Súmula 331, item IV, do TST, o inadimplemento

das obrigações trabalhistas, por parte do efetivo empregador,

implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da

relação processual, hipótese que se verifica no caso em tela.

É de se notar, também, que a atual redação do § 5º do artigo 5º-A

da Lei nº 6.019/1974 determina que a empresa contratante é

subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas do

empregado da prestadora de serviços. Vejamos:

…

Como visto, há previsão legal para a condenação,

independentemente da existência de culpa in eligendo ou in

vigilando do ente tomador de serviços, bem como de insuficiência

econômica da ex-empregadora.

Registro que a regularidade formal da avença celebrada entre as

empresas reclamadas não tem o condão de afastar a

responsabilidade subsidiária do ente tomador de mão de obra.

No mesmo sentido, é irrelevante se as reclamadas não fixaram no

contrato a responsabilidade da empresa tomadora pelos débitos

trabalhistas não pagos pela empresa principal. Também se revelaria

inócua uma cláusula que atribuísse apenas à empresa prestadora a

responsabilidade pelo ônus trabalhista, porque o ajuste gera efeitos

somente entre as partes e, portanto, não se estende ao empregado,

que sequer dele participou.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

3. CONCLUSÃO

Denego seguimento ao apelo da TAM LINHAS AÉREAS S/A.

DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente requer que as futuras publicações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

Requer também a retificação do nome da recorrente no bojo do

processo, bem como no sistema PJE e para efeitos de notificação,

para CONTAX S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, providência

esta que já foi atendida, de forma que nada há mais a deferir no

particular.

Postula ainda, a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 11.04.2013 – Id. 844A2e9; recurso

apresentado tempestivamente em 20.04.2023 - Id. a05f445.

Representação processual regular - Id. 5734011.

Preparo satisfeito (custas pagas: Id. 78e86a9; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal - art. 899, § 10,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199101

3712/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2023

da CLT).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF/88;

b) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Alega que o reclamante nunca prestou serviços diretamente à

empresa TAM, e sim, à sua empregadora, ora recorrente, não

havendo que se falar em condenação da tomadora, nem mesmo de

forma subsidiária.

Vejamos o teor do acórdão:

O exame dos autos demonstra que a reclamada TAM confirmou, em

sua contestação, que contratou a primeira reclamada (CONTAX

S.A.) para prestar-lhe serviços, tornando incontroversa, portanto, a

terceirização de serviços alegada na petição inicial.

No mesmo sentido, o Banco Santander revelou ter celebrado um

contrato de prestação de serviços com a empresa LIQ CORP,

atualmente denominada CONTAX S.A.

De acordo com a Súmula 331, item IV, do TST, o inadimplemento

das obrigações trabalhistas, por parte do efetivo empregador,

implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da

relação processual, hipótese que se verifica no caso em tela.

É de se notar, também, que a atual redação do § 5º do artigo 5º-A

da Lei nº 6.019/1974 determina que a empresa contratante é

subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas do

empregado da prestadora de serviços. Vejamos:

…

Como visto, há previsão legal para a condenação,

independentemente da existência de culpa in eligendo ou in

vigilando do ente tomador de serviços, bem como de insuficiência

econômica da ex-empregadora.

Registro que a regularidade formal da avença celebrada entre as

empresas reclamadas não tem o condão de afastar a

responsabilidade subsidiária do ente tomador de mão de obra.

No mesmo sentido, é irrelevante se as reclamadas não fixaram no

contrato a responsabilidade da empresa tomadora pelos débitos

trabalhistas não pagos pela empresa principal. Também se revelaria

inócua uma cláusula que atribuísse apenas à empresa prestadora a

responsabilidade pelo ônus trabalhista, porque o ajuste gera efeitos

somente entre as partes e, portanto, não se estende ao empregado,

que sequer dele participou.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, transcrito no

tópico anterior, não vislumbro contrariedade à Súmula invocada,

tampouco violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível a revista na hipótese de divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

2.2 RESCISÃO INDIRETA.

Alegações:

a) violação aos artigos 483 da CLT e 25 da Lei 8.036/1980;

b) divergência jurisprudencial.

Constato, porém, que o trecho transcrito pela recorrente em suas

razões, supostamente relativo ao tema aqui abordado, não se

encontra no corpo de nenhum dos acórdãos.

Dessa forma, não tendo a recorrente atendido aos requisitos do art.

896 da CLT, não se pode dar seguimento à revista.

Denega-se.

2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, caput, da CF;

b) violação às Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

A recorrente requer que seja afastada a sua condenação em

honorários advocatícios, ao argumento de que o princípio da

sucumbência, por si só, não implica o pagamento de honorários

advocatícios.

Todavia, a recorrente não transcreveu, no bojo do seu apelo, o

trecho do acórdão que trata do tema ora questionado. Em verdade,

não há análise de tal questão nos acórdãos recorridos.

Denego seguimento, portanto, nesse particular.

3. CONCLUSÃO

Denego seguimento ao apelo da CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido de habilitação do advogado BRUNO DE

OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-

D, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as

providências necessárias à habilitação exclusiva do patrono;

b)DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas reclamadas

TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199101

3712/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2023

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 30 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000644-08.2022.5.13.0026

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

RUTH COELHO DA SILVA

ADVOGADO

YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO

THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO

IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO

GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

RECORRIDO

RUTH COELHO DA SILVA

ADVOGADO

YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO

THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

ADVOGADO

CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO

IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO

GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

RECORRIDO

ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11de1db

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000644-08.2022.5.13.0026 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.)

RECORRIDOS: RUTH COELHO DA SILVA, BANCO SANTANDER

(BRASIL) S.A. e ATMA PARTICIPACOES S.A.

QUESTÕES PRELIMINARES

O Banco Santander, por meio da petição de Id. 1db3bbb, requer

que todas as intimações e notificações sejam publicadas,

exclusivamente, em nome do causídico RAFAEL PORDEUS

COSTA LIMA NETO OAB-CE – 23.599.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva dos

mencionados advogados.

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. b07925a)

requer que as futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente,

em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA,

OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na

Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

Postula ainda a recorrente, diante do reconhecimento judicial da

recuperação judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja

alterada no bojo do processo para CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Pede ademais a manutenção da suspensão do processo em face

da prorrogação da recuperação judicial determinada pelo Juízo da

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da cidade de São

Paulo, “abstendo-se este Juízo Trabalhista no mesmo período de

determinar a adoção de qualquer forma de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza”.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

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de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30.03.2023 – Id. -

d1efbe3; recurso apresentado em 07.03.2023 - Id. b05113d ).

Regular a representação processual (Ids. 32c4300 e dd2fbd0 ).

Preparo satisfeito (custas – Id. 94b79cb ; empresa em recuperação

judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação ao art. 5º, II, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se, por oportuno, que o trecho estampado nas razões

recursais não se presta ao fim colimado, porquanto não pertence ao

acórdão guerreado.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável quanto ao tema, ante o descumprimento do

pressuposto de recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

DAS MULTAS DO ART. 467 E 477 da CLT

Alegações:

a) violação dos arts. 467 e 477 da CLT;

b) violação do §4º, do art. 6º, art. 172 da Lei 11.101/2005;

c) violação do art. 114, I, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente a inaplicabilidade das multas dos arts. 467 e

477 da CLT, tendo em vista o reconhecimento das verbas

rescisórias em juízo, de modo que não descumprimento do prazo

para pagamento. Defende, ainda, a impossibilidade jurídica de

qualquer pagamento fora do juízo universal, considerando que se

encontra em recuperação judicial.

Não há interesse recursal quanto à multa do art. 467 da CLT, visto

que não houve condenação nesse sentido.

Quanto à multa do art. 477 da CLT, a Turma julgadora destacou:

Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, nada mais

justo que o trabalhador faça jus ao recebimento da multa prevista no

art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que foi a empresa que deu ensejo à

ruptura contratual, em razão das faltas graves patronais praticadas

no curso do contrato, dando ela própria causa ao inadimplemento

parcial das verbas rescisórias devidas ao empregado, que deixou

de prestar seus serviços, em decorrência da insustentabilidade da

manutenção do vínculo causado pelo descumprimento das

obrigações legais e contratuais por parte da empregadora.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve:

“Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na

hipótese a análise de violação infraconstitucional e de divergência

jurisprudencial.

Por outro lado, ante os fundamentos do acórdão, não se vislumbra

possível violação ao art. 114, I, da CF.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegações:

a) violação aos arts. 8º da CLT e 186, 421, 422, 187,884, 929 a 943

e de 946 a 954 do Cód. Civil do CC;

b) violação aos arts. 5º, II, e 7º, XXVIII da CF;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a condenação em danos morais, sob o argumento

de que não restaram evidenciais os pressupostos legais para sua

configuração.

A Turma julgadora assim se pronunciou sobre o tema:

A reiterada mora salarial causa dano moral ao trabalhador, pois lhe

inflige sofrimento, ante a privação de sua remuneração na época

aprazada que a lei confere ao empregador para cumprir tal

obrigação. Os atrasos frequentes causam extrema aflição ao

empregado, já que este fica impedido de arcar com os custos de

sua subsistência e de sua família. Isso o impedirá, igualmente, de

assumir compromissos outros, com base no seu salário.

Em casos tais, o dano moral se afere in re ipsa, prescindindo de

prova do constrangimento, da dor ou do sofrimento suportado pela

vítima do ato ilícito, já que aqui não se trata de mero atraso pontual

no pagamento, a necessitar demonstração de que a conduta tenha

ocasionado situações danosas que afetaram a esfera

extrapatrimonial do trabalhador. O caso em questão é de reiterado e

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significativo atraso, situação que, como se sabe, é grave o

suficiente para se presumir a ocorrência do dano de índole moral.

A omissão patronal na satisfação de obrigações trabalhistas tão

elementares configura o desapreço e descaso pela pessoa do

empregado, em clara ofensa à sua dignidade.

As verbas inadimplidas tempestivamente apresentam caráter

alimentar, constituindo a base da sobrevivência e da dignidade do

trabalhador.

Isso porque, como visto acima, o reconhecimento da existência de

dano extrapatrimonial pressupõe apenas violação de alguns dos

valores morais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a

intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da

personalidade.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, que entendeu

pela configuração dos elementos necessários à indenização por

dano moral, não vislumbro ofensa direta à Constituição Federal.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de ofensa à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo nesse aspecto.

DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS

Alegações:

a) violação ao art. 5º, caput e incisos V, X e XXII, da CF;

b) violação ao art. 223-G, da CLT e arts. 186, 927 e 944 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra o valor arbitrado a título de danos morais, por

entender que foge aos limites da razoabilidade.

A Turma decidiu a matéria nos seguintes moldes:

Em relação ao quantum indenizatório, levando-se em conta a

natureza do bem jurídico tutelado, os princípios da razoabilidade e

proporcionalidade, bem como os valores comumente arbitrados por

este Regional em casos similares, arbitra-se o valor da indenização

em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois atende aos princípios da

proporcionalidade e razoabilidade.

O processamento do apelo extraordinário, no tocante à revisão do

valor arbitrado a título de danos morais e materiais, somente se

mostra pertinente nas hipóteses em que o quantum fixado é

visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.

No caso, a Turma, utilizando-se dos os princípios da razoabilidade e

proporcionalidade e levando em consideração os valores arbitrados

por esta Corte em casos similares, fixou a condenação em R$

2.000,00.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. Logo, não subsiste afronta às normas constitucionais

invocadas.

Registre-se que em face da restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não

é cabível na hipótese a análise de ofensa à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do

recurso.

Denego seguimento, no particular.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido do Banco Santander, constante da petição de ID.

28efec2, de habilitação do advogado RAFAEL PORDEUS COSTA

LIMA NETO OAB-CE – 23.599, bem assim o pedido formulado pela

recorrente de notificações em nome do advogado BRUNO DE

OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-

D, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as

providências necessárias à habilitação exclusiva dos patronos;

b) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 30 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000816-35.2022.5.13.0030

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

GUILHERME SERGIO BARBOSA DE

ASSIS

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3712/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2023

ADVOGADO

CELESTIN MAURICE MALZAC(OAB:

5360/PB)

RECORRIDO

VHM TECH SOLUCOES EM

SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO

VLADIMIR MINA VALADARES DE

ALMEIDA(OAB: 12360/PB)

RECORRIDO

CABO SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA

RAMOS(OAB: 128998/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME SERGIO BARBOSA DE ASSIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ea21a8

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pelo advogado Vladimir Miná

Valadares de Almeida, em que apresenta renúncia à condição de

patrono da empresa VHM TECH SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE

TELECOMUNICAÇÕES.

Embora afirme ter comunicado a renúncia ao outorgante, não fez

prova nesse sentido, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 112

caput

, do CPC.

Sendo assim, indefiro a renúncia, ante a irregularidade apontada.

Intime-se.

GVP/amh

JOAO PESSOA/PB, 30 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000816-35.2022.5.13.0030

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

GUILHERME SERGIO BARBOSA DE

ASSIS

ADVOGADO

CELESTIN MAURICE MALZAC(OAB:

5360/PB)

RECORRIDO

VHM TECH SOLUCOES EM

SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO

VLADIMIR MINA VALADARES DE

ALMEIDA(OAB: 12360/PB)

RECORRIDO

CABO SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA

RAMOS(OAB: 128998/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

- VHM TECH SOLUCOES EM SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ea21a8

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pelo advogado Vladimir Miná

Valadares de Almeida, em que apresenta renúncia à condição de

patrono da empresa VHM TECH SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE

TELECOMUNICAÇÕES.

Embora afirme ter comunicado a renúncia ao outorgante, não fez

prova nesse sentido, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 112

caput

, do CPC.

Sendo assim, indefiro a renúncia, ante a irregularidade apontada.

Intime-se.

GVP/amh

JOAO PESSOA/PB, 30 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000080-32.2021.5.13.0004

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

Paqueta Calçados Ltda - Em

Recuperação Judicial

ADVOGADO

WVENDEL SENA OLIVEIRA(OAB:

38502/PE)

ADVOGADO

MARIA IMACULADA GORDIANO

OLIVEIRA BARBOSA(OAB: 8667/CE)

RECORRIDO

CLAUDIO CAMELO DE LACERDA

FILHO

ADVOGADO

PAULO DE TARSO BEZERRA

PAIXAO(OAB: 14777/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- Paqueta Calçados Ltda - Em Recuperação Judicial

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c7411b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000080-32.2021.5.13.0004 - 1ª

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3712/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2023

TURMA

RECORRENTE: CLAUDIO CAMELO DE LACERDA FILHO

R E C O R R I D A :

P A Q U E T A

C A L Ç A D O S

L T D A .

R E C U P E R A Ç Ã O

J U D I C I A L

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1 PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO

CONSUMATIVA

Extrai-se dos autos que o reclamante interpôs dois recursos de

revista em face da decisão objurgada.

Nesse caso, incide o princípio da unicidade recursal ou da

unirrecorribilidade das decisões em relação ao segundo apelo

revisional almejado (ID. e1f90ea), porquanto, ressalvada as

exceções legais, não se admite a interposição de mais de um

recurso visando a impugnação do mesmo ato judicial.

Inviável, portanto, a análise do segundo recurso de revista

manejado pela reclamada.

Ultrapassada estas questões iniciais, procedo à análise dos demais

pontos abordados no presente apelo revisional.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 18.02.2023 - Id. 165ff81; recurso

apresentado tempestivamente em 24.02.2023 - Id. b02fe95.

Representação processual regular – Id. 6776A13.

Preparo dispensado (Justiça Gratuita - Id. c707fc3).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 INTERVALO TÉRMICO. HORAS EXTRAS.

Alegações:

a) violação ao Anexo 03 da NR 15 do Ministério do Trabalho;

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que, constatada a insalubridade no laudo pericial

por sobrecarga térmica (calor - IBUTG médio de 27,4º), faz jus a 30

minutos de descanso para cada 30 minutos de trabalho, merecendo

reforma a decisão.

A Turma julgadora, em relação ao tema em apreço, destacou:

Inicialmente, observa-se que a questão de prestação de serviços do

autor em ambiente insalubre em relação ao agente físico calor, não

comporta mais discussão, porquanto constatada por meio de perícia

técnica elaborada por Perito nomeado pelo juízo, no processo

0000297- 12.2020.5.13.0004, que chegou à seguinte conclusão (ID.

19024e6):

8. CONCLUSÃO

Dado o estudo do processo, da diligência, medições e entrevistas

realizadas, este Perito conclui, que o reclamante esteve exposto a

ambiente insalubre em suas atividades na empresa reclamada. O

reclamante foi exposto ao agente físico calor, acima dos limites de

tolerância estabelecidos no anexo 3 da norma regulamentadora 15,

de forma habitual e contínua.

Portanto, este perito conclui que o reclamante FAZ JUS AO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, 20%, em

suas atividades desempenhadas na empresa reclamada.

Dessa forma, o perito considerou a atividade exercida pelo

reclamante como insalubre quanto ao agente físico calor.

O Expert, ao apresentar resposta a quesitos complementares (ID.

3cc4711), esclareceu que: a) que foi encontrado no local de

trabalho IBTUG de 27,4ºC; b) que não havia concessão de intervalo

térmico; c) que foram consideradas as atividades que eram

realizadas efetivamente pelo reclamante e seu posto de trabalho; d)

que o equívoco alegado pelo réu se trata de erro de digitação,

afirmando que a taxa metabólica detectada era 468W; e) que

avaliou o valor seguindo a metodologia NHO 06.

Ocorre que, apesar de o objetivo primordial das normas

regulamentadoras criadas pelo Ministério de Trabalho ser a

concretização das condutas destinas à promoção da proteção da

segurança e da saúde do empregado, não é o intento do referido

órgão promover a suspensão da atividade laboral em atividade

moderada e ambiente adequado.

Nesse norte, entendo que a NR 15 não pode ser evocada para

respaldar isoladamente a pretensão das horas extras, pois não tem

força de lei, nem está por ela autorizada a tratar de questões

relacionadas à jornada de trabalho. Ademais, cada caso deve ser

analisado de acordo com as suas particularidades.

Deve ser observado, também, que o anexo 3 da NR-15 tem como

objetivo estabelecer critério para caracterizar as atividades ou

operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao

calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de

calor e concessão de intervalo para recuperação térmica em razão

de exposição exclusiva a calor.

Acresça-se a isso o fato de que não cabe, na espécie, a aplicação

analógica da Súmula nº 438 do TST, pois a natureza do trabalho

realizado pelo demandante sujeita-se às regras comuns do direito

laboral, sem que apresente necessidade do método de integração

das normas jurídicas. O verbete surgiu em razão do vácuo existente

nos casos em que trabalhadores exercem atividades contínuas

sujeitas ao frio artificial, situação que não se equipara à do

demandante.

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3712/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2023

Ressalte-se que na hipótese em exame, a extrapolação do agente

físico calor não foi tão significativa, sendo, portanto, inadmissível

fazer jus o empregado a horas extras por ausência de pausas

durante a jornada em razão dessa extrapolação e sem

consequências palpáveis ao obreiro.

Acrescente-se que o art. 253 da CLT e a Súmula 438 do TST,

citados pelo recorrente, não dizem respeito à hipótese de labor em

ambiente de calor, e sim de ambientes frios, que não é o caso em

comento, bem como apresentam características diferenciadas, não

se aplicando analogicamente à presente situação.

Em outros termos, não se revela cabível a aplicação analógica do

art. 253 da CLT e da Súmula n° 438 do TST ao caso presente, pois

o intervalo térmico para recuperação física refere-se

exclusivamente, ao agente frio.

Inclusive, esse tem sido o entendimento recente adotado por este

Regional, em casos análogos, ipsis litteris:

…

Com efeito, diante de tais circunstâncias, entendo que merecem

guarida as argumentações recursais e, portanto, reformo a

sentença, para excluir da condenação, o pagamento das horas

extras decorrentes da supressão do intervalo térmico.

Diante do teor do acórdão acima transcrito, entendo que o apelo

merece admissão.

É que a decisão colide com a jurisprudência notória, atual e iterativa

do C. TST, que se posiciona pelo deferimento das horas extras em

casos em que, constatado calor excessivo no ambiente de trabalho,

não são concedidos os intervalos para recuperação térmica,

conforme se infere dos julgados abaixo colacionados a título de

amostragem:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO

NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CALOR EXCESSIVO.

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO.

HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA

POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Trata-se de controvérsia acerca do

pagamento de horas extras decorrente da supressão do intervalo

para recuperação térmica, em caso de exposição a calor excessivo.

2 . A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior é

no sentido de que a não concessão do intervalo destinado à

recuperação térmica, em razão da exposição a calor excessivo,

gera para o empregado o direito ao pagamento de horas extras

correspondente ao intervalo suprimido. 3. Ademais, este Tribunal

Superior possui entendimento firme no sentido de que o

adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao

agente insalubre (calor), enquanto o pagamento das pausas é

devido ante a ausência de sua concessão no respectivo

período. Consistem, dessa forma, em verbas distintas,

merecidas a 4 . A tese esposada pela Corte de origem, no títulos

diversos. sentido de não reconhecer ao obreiro o direito a horas

extras decorrente da supressão do intervalo para recuperação

térmica, contraria a jurisprudência dominante nesta Corte

superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa

e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 5 . Recurso de

Revista conhecido e provido" (RR-243-23.2019.5.13.0023, 6ª

Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/08/2021).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO

AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO

TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15

DA PORTARIA 3.214/78 DO MT. PAGAMENTO COMO HORAS

EXTRAS. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao

calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos

termos da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para

recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho,

conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Tal cumulação não

configura pagamento em duplicidade ao mesmo título, visto que

o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado

ao agente insalubre que a Reclamada não cuidou de neutralizar

(calor), ao passo que o pagamento das pausas é devido por não

terem sido observadas pela empresa no respectivo período. São

verbas distintas, devidas a títulos distintos. No caso, o Reclamante

realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos

limites de tolerância, uma vez que - conforme consta no

acórdão regional - foi reconhecido o direito ao adicional de

insalubridade por exposição ao calor, por meio de reclamação

trabalhista anteriormente ajuizada. Por outro lado, também ficou

demonstrado que o Reclamante não gozava dos intervalos

previstos pelo Ministério do Trabalho para .recuperação térmica,

conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Nesse contexto, segundo

a jurisprudência pacífica desta Corte, são devidas horas extras

pela supressão dos intervalos para recuperação térmica, conforme

decidiu o Tribunal. Assim sendo, a decisão agravada foi Regional

de origem proferida em estrita observância às normas processuais

(art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do

CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou

reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-229-

31.2019.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho

Delgado, DEJT 11/06/2021).

(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO

RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ATIVIDADE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199101

3712/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2023

INSALUBRE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA.

EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. PAGAMENTO COMO

HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A

jurisprudência desta Corte Superior pacificou entendimento de que

é devido o pagamento de horas extras quando não concedidos os

intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-

15 da Portaria n° 3.215/1978 do MTE, independentemente da

concessão do adicional de insalubridade. II. Ao assentar que, na

realização de atividades com exposição ao calor além dos limites

de tolerância, o pagamento do adicional de insalubridade obsta

as horas extras pela supressão dos intervalos para recuperação

térmica, a decisão da Corte de origem contraria jurisprudência

atual e notória deste Tribunal Superior. II. Recurso de revista de

que se conhece, por violação do art. 7º, XXII, da Constituição

Federal, e a que se dá provimento " (RR-230-51.2019.5.13.0014, 4ª

Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021).

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A

ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS -

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de

violação dos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal e 200 da

Consolidação das Leis do Trabalho e divergência

jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em

face de decisão regional que se mostra contrária à

jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência

política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo.

Na questão de fundo, cabe referir que a jurisprudência desta Corte

Superior vem se firmando no sentido de que a inobservância dos

intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da

NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja também o pagamento

de revista horas extras correlatas. Precedentes. Recurso de revista

conhecido e provido" (RR-12170-53.2016.5.15.0146, 7ª Turma,

Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/06/2021).

Com efeito, da leitura dos referidos arestos, infere-se, do decisum

impugnado, que reconhece haver calor acima dos limites de

tolerância no ambiente laboral, o cabimento da revista.

Quanto aos demais fundamentos invocados, deixo de analisá-los,

porquanto o apelo já foi admitido.

Nesta hipótese, registro que não há que se falar em omissão, eis

que o efeito devolutivo em profundidade, como se depreende do art.

1034, parágrafo único, do CPC/2015, garante a análise pelo C. TST

das demais alegações trazidas.

4. CONCLUSÃO

a) ADMITO o Recurso de Revista do reclamante, concedendo vista

à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no

prazo legal. Publique-se;

b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 30 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000080-32.2021.5.13.0004

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

Paqueta Calçados Ltda - Em

Recuperação Judicial

ADVOGADO

WVENDEL SENA OLIVEIRA(OAB:

38502/PE)

ADVOGADO

MARIA IMACULADA GORDIANO

OLIVEIRA BARBOSA(OAB: 8667/CE)

RECORRIDO

CLAUDIO CAMELO DE LACERDA

FILHO

ADVOGADO

PAULO DE TARSO BEZERRA

PAIXAO(OAB: 14777/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDIO CAMELO DE LACERDA FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c7411b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000080-32.2021.5.13.0004 - 1ª

TURMA

RECORRENTE: CLAUDIO CAMELO DE LACERDA FILHO

R E C O R R I D A :

P A Q U E T A

C A L Ç A D O S

L T D A .

E M