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DJ_05_01_2024.html

última modificação 05/01/2024 19h31

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Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3883/2024 Data da disponibilização: Sexta-feira, 05 de Janeiro de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

1ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Notificação

Processo Nº ATSum-0000612-15.2021.5.13.0001

AUTOR VANIA FRANCO DE ARAUJO

ADVOGADO MARIA LUCINEIDE DE LACERDA

SANTANA(OAB: 11662/PB)

RÉU PATRICIA REGINA SILVA DE

FRANCA

ADVOGADO FABRICIO DA SILVA

CARVALHO(OAB: 20649/PB)

ADVOGADO LINCOLN FERNANDES MATOS

KURISU(OAB: 25030/PB)

RÉU PATRICIA REGINA SILVA DE

FRANCA

RÉU MILDSON GABRIEL SILVA DE

FRANCA

RÉU MILDSON GABRIEL SILVA DE

FRANCA 12152426460

ADVOGADO FABRICIO DA SILVA

CARVALHO(OAB: 20649/PB)

ADVOGADO LINCOLN FERNANDES MATOS

KURISU(OAB: 25030/PB)

RÉU SILVIO ROMERO CORREIA DA

SILVA

TERCEIRO

INTERESSADO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

TERCEIRO

INTERESSADO

KAREN JOSSANY RODRIGUES DO

CARMO

TERCEIRO

INTERESSADO

IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

- VANIA FRANCO DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica a parte autora cientificada por seu advogado, do teor da

certidão ID 9cdb139, pelo prazo de 15 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de janeiro de 2024.

JOSE AILTON FELIX DE SOUZA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATOrd-0001316-57.2023.5.13.0001

AUTOR SILVANA DE OLIVEIRA

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:

17018/PB)

RÉU ESTADO DA PARAIBA

RÉU AGAPE CONSTRUCOES E

SERVICOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- SILVANA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO:

Fica o(a) autor(a) intimado(a), por seu(sua) advogado(a), de que foi

designada AUDIÊNCIA INICIAL, na modalidade

TELEPRESENCIAL, para o dia 21/02/2024 11:30 horas, na sala

de audiência da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa, pelo

aplicativo Zoom ou CASO QUEIRA, PRESENCIALMENTE, no

Fórum da Justiça do Trabalho, localizado à Rua Aviador Mário

Vieira de Melo, S/N°, João Agripino, João Pessoa - PB - 58034-045.

Não é necessário apresentar testemunhas nessa audiência

inicial.

O não comparecimento do autor importará no arquivamento do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209013

3883/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Janeiro de 2024

processo.

Link direto de acesso à sala de audiência telepresencial:

https://trt13-jus-br.zoom.us/j/81674076920 - ID da reunião: 816

7407 6920

Pretendendo conciliar, as partes poderão peticionar nos autos a

qualquer tempo, mesmo antes da audiência designada, com os

termos do acordo pretendido, para análise e homologação do Juízo.

Salientando-se, no entanto, que os advogados deverão ter recebido,

por meio das procurações outorgadas, poderes específicos para

transigir, ou as próprias partes deverão subscrever a petição.

Deverão ser indicadas as contas-correntes e respectivas agências

bancárias para depósitos dos créditos e honorários.

JOAO PESSOA/PB, 05 de janeiro de 2024.

CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR

Secretário de Audiência

Processo Nº ATOrd-0001330-41.2023.5.13.0001

AUTOR RENATO MATHEUS DE SOUZA

BEZERRA

ADVOGADO FELIPE MONTEIRO DA COSTA(OAB:

18429/PB)

RÉU SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E

COMERCIO DE ALIMENTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- RENATO MATHEUS DE SOUZA BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO:

Fica o(a) autor(a) intimado(a), por seu(sua) advogado(a), de que foi

designada AUDIÊNCIA INICIAL, na modalidade

TELEPRESENCIAL, para o dia 21/02/2024 11:00 horas, na sala

de audiência da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa, pelo

aplicativo Zoom ou CASO QUEIRA, PRESENCIALMENTE, no

Fórum da Justiça do Trabalho, localizado à Rua Aviador Mário

Vieira de Melo, S/N°, João Agripino, João Pessoa - PB - 58034-045.

Não é necessário apresentar testemunhas nessa audiência inicial.

O não comparecimento do autor importará no arquivamento do

processo.

Link direto de acesso à sala de audiência telepresencial:

https://trt13-jus-br.zoom.us/j/86501377113 - ID da reunião: 865

0137 7113

Pretendendo conciliar, as partes poderão peticionar nos autos a

qualquer tempo, mesmo antes da audiência designada, com os

termos do acordo pretendido, para análise e homologação do Juízo.

Salientando-se, no entanto, que os advogados deverão ter recebido,

por meio das procurações outorgadas, poderes específicos para

transigir, ou as próprias partes deverão subscrever a petição.

Deverão ser indicadas as contas-correntes e respectivas agências

bancárias para depósitos dos créditos e honorários.

JOAO PESSOA/PB, 05 de janeiro de 2024.

CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR

Secretário de Audiência

Processo Nº ATSum-0001324-34.2023.5.13.0001

AUTOR CLAUDEMIR APARECIDO RAMOS

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

RÉU CERAMICA ELIZABETH LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDEMIR APARECIDO RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO:

Fica o(a) autor(a) intimado(a), por seu(sua) advogado(a), de que foi

designada AUDIÊNCIA INICIAL, na modalidade

TELEPRESENCIAL, para o dia 21/02/2024 10:00 horas, na sala

de audiência da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa, pelo

aplicativo Zoom ou CASO QUEIRA, PRESENCIALMENTE, no

Fórum da Justiça do Trabalho, localizado à Rua Aviador Mário

Vieira de Melo, S/N°, João Agripino, João Pessoa - PB - 58034-045.

Não é necessário apresentar testemunhas nessa audiência

inicial.

O não comparecimento do autor importará no arquivamento do

processo.

Link direto de acesso à sala de audiência telepresencial:

https://trt13-jus-br.zoom.us/j/83889037401

ID da reunião: 838 8903 7401

Pretendendo conciliar, as partes poderão peticionar nos autos a

qualquer tempo, mesmo antes da audiência designada, com os

termos do acordo pretendido, para análise e homologação do Juízo.

Salientando-se, no entanto, que os advogados deverão ter recebido,

por meio das procurações outorgadas, poderes específicos para

transigir, ou as próprias partes deverão subscrever a petição.

Deverão ser indicadas as contas-correntes e respectivas agências

bancárias para depósitos dos créditos e honorários.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209013

3883/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Janeiro de 2024

JOAO PESSOA/PB, 05 de janeiro de 2024.

CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR

Secretário de Audiência

Processo Nº ATSum-0000003-27.2024.5.13.0001

AUTOR SAMUEL RODRIGUES DE

ALBUQUERQUE JUNIOR

ADVOGADO DOUGLAS RIBEIRO CASTRO(OAB:

32776/PB)

RÉU 99 TECNOLOGIA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- SAMUEL RODRIGUES DE ALBUQUERQUE JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO:

Fica o(a) autor(a) intimado(a), por seu(sua) advogado(a), de que foi

designada AUDIÊNCIA INICIAL, na modalidade

TELEPRESENCIAL, para o dia 19/02/2024 10:00 horas, na sala

de audiência da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa, pelo

aplicativo Zoom. Não é necessário apresentar testemunhas

nessa audiência inicial.

O não comparecimento do autor importará no arquivamento do

processo.

Link direto de acesso à sala de audiência telepresencial:

https://trt13-jus-br.zoom.us/j/82231043654 - ID da reunião: 822

3104 3654

Pretendendo conciliar, as partes poderão peticionar nos autos a

qualquer tempo, mesmo antes da audiência designada, com os

termos do acordo pretendido, para análise e homologação do Juízo.

Salientando-se, no entanto, que os advogados deverão ter recebido,

por meio das procurações outorgadas, poderes específicos para

transigir, ou as próprias partes deverão subscrever a petição.

Deverão ser indicadas as contas-correntes e respectivas agências

bancárias para depósitos dos créditos e honorários.

JOAO PESSOA/PB, 05 de janeiro de 2024.

CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR

Secretário de Audiência

Processo Nº ATOrd-0131733-79.2015.5.13.0001

AUTOR KATIA ELISABETH DO NASCIMENTO

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RÉU HYLEM DANIELE ALMEIDA DE

BARROS

RÉU SINALLIDER INDUSTRIA COMERCIO

REPRESENTACOES E SERVICOS

EIRELI - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- KATIA ELISABETH DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69f93c5

proferido nos autos.

DESPACHO:

Considerando que a pesquisa SISBAJUD ID 8038a0d foi negativa,

intime-se o exequente para que indique, em 15 dias (CPC 921, §

5º), OUTROS meios para prosseguimento da execução, sob pena

de início da fluência do prazo prescricional intercorrente (CLT, art.

11-A).

JOAO PESSOA/PB, 05 de janeiro de 2024.

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000554-51.2017.5.13.0001

AUTOR GLAUCIENE GALDINO DA SILVA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RÉU TOTAL SERVICOS TERCEIRIZADOS

EIRELI - ME

RÉU JOSIVALDO ALVES DIAS

Intimado(s)/Citado(s):

- GLAUCIENE GALDINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de2eed5

proferido nos autos.

DESPACHO:

Considerando que a pesquisa SISBAJUD foi negativa ID 6fb6d40,

intime-se o exequente para que indique, em 15 dias (CPC 921, §

5º), OUTROS meios para prosseguimento da execução, sob pena

de início da fluência do prazo prescricional intercorrente (CLT, art.

11-A).

JOAO PESSOA/PB, 05 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209013

3883/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Janeiro de 2024

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000784-83.2023.5.13.0001

AUTOR WILLIAM SOARES SILVA REIS

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RÉU GABRIEL VINICIUS MARQUES

FIGUEIREDO

ADVOGADO REGINALDO PAULINO DA SILVA

FILHO(OAB: 17724/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- WILLIAM SOARES SILVA REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 071b105

proferido nos autos.

DESPACHO:

Considerando que a pesquisa SISBAJUD foi negativa, intime-se o

exequente para que indique, em 15 dias (CPC 921, § 5º), outros

meios para prosseguimento da execução, sob pena de início da

fluência do prazo prescricional intercorrente (CLT, art. 11-A).

JOAO PESSOA/PB, 05 de janeiro de 2024.

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

2ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Notificação

Processo Nº ATSum-0018500-48.2008.5.13.0002

AUTOR ROSIMAR GOMES DE PAIVA

ADVOGADO EDSON ULISSES MOTA

COMETA(OAB: 13334/PB)

RÉU JOACI GOMES BORGES

TERCEIRO

INTERESSADO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL

TERCEIRO

INTERESSADO

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA

CAPITAL

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSIMAR GOMES DE PAIVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica o autor acima nominado, mais uma vez, intimado a, no prazo

de 48 horas, informar os dados da sua conta bancária para

transferência do valor a que tem direito, bem como do seu patrono,

caso juntado aos autos contrato de honorários advocatícios fixando

o percentual a ser deduzido do crédito do autor, autorizando-se,

desde já, neste, caso, a expedição de alvará no seu nome, em

separado.

JOAO PESSOA/PB, 04 de janeiro de 2024.

HELDEGARDO DOS SANTOS

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATSum-0092600-13.2004.5.13.0002

AUTOR FABIO RAMOS TRINDADE

ADVOGADO FABIO RAMOS TRINDADE(OAB:

10017/PB)

RÉU LAR DA CRIANCA

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIO RAMOS TRINDADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica o autor acima nominado intimado acerca das

informações/certidões dos cartórios imobiliários, juntadas nos IDs.

683dfc6 e 1e91da6, para que, prazo de 10 dias, requeira o que

entender de direito.

JOAO PESSOA/PB, 05 de janeiro de 2024.

HELDEGARDO DOS SANTOS

Diretor de Secretaria

4ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Notificação

Processo Nº ATSum-0000836-07.2022.5.13.0004

AUTOR CLEICIANE ALVES FARIAS

ADVOGADO MARIA RONEIDE DE BRITO(OAB:

26748/PB)

RÉU RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RÉU CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209013

3883/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Janeiro de 2024

ADVOGADO ANTONIO EDUARDO GONCALVES

DE RUEDA(OAB: 16983/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEICIANE ALVES FARIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. Intimada a apresentarem contrarrazões aos Embargos à

execução ( tramitação #id:8b6369a ), interpostos pela parte

adversa, no prazo de 05 (cinco dias).

ATO ORDINATORIO.

(assinado e datado eletronicamente)

JOAO PESSOA/PB, 04 de janeiro de 2024.

GIRLENE MOREIRA DUARTE

Secretário de Audiência

Processo Nº ATSum-0001108-64.2023.5.13.0004

AUTOR GILVAN PAIVA JUNIOR

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RÉU UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c116b4c

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

GILVAN PAIVA JUNIOR, qualificada na inicial, propõe a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de UBER DO BRASIL

TECNOLOGIA LTDA, igualmente qualificada, alegando, em

síntese, que iniciou suas atividades com a reclamada em

17.01.2018 na função de motorista, o que era realizada de acordo

com a demanda ofertada pela reclamada, em horários variáveis,

mediante renda semanal média de R$ 300,00.

Sustenta que o contrato de trabalho permanece ativo. Aduz, em

minucioso arrazoado, que presta serviços com a presença de todos

os elementos caracterizadores de vínculo de emprego previstos nos

artigos 2º e 3º da CLT.

Pelos fundamentos fáticos e jurídicos que expõe, requer: a) seja

declarado o vínculo empregatício, na função de motorista; b) a

condenação da reclamada ao pagamento das verbas contratuais

que discrimina e indenização por dano moral por ausência de

cobertura previdenciária. Junta instrumento de mandato e

documentos. Atribui à causa o valor de R$ 49.537,40.

Regularmente notificada, a reclamada protocoliza defesa na qual

suscita, em sede de preliminar: a) incompetência da Justiça do

Trabalho; b) incompetência material para o recolhimento das

contribuições previdenciárias. No mérito propriamente dito, suscita

prejudicial de prescrição quinquenal e faz esclarecimentos sobre a

atividade empresarial que desempenha, nega a relação de emprego

e apresenta contrarrazões aos seus elementos caracterizadores.

Entende indevido o pagamento de danos morais. Anexa atos

constitutivos, instrumento de mandato, e documentos. Requer a

total improcedência da ação.

Audiência de una ocorrida em 27.11.2023, na qual foi dispensado o

depoimento das partes, tendo estas requerido a utilização de prova

emprestada, pelo reclamante: Id aa5e391, processo 0000664-

31.2023.5.13.0004, testemunha Anderson Machado da Silva. E,

pela reclamada, os depoimentos das testemunhas Pedro Pacce

Prochno, no processo 1001906-63.2016.5.02.0067, ata no Id

d0a239b, e da testemunha Willian Douglas Pereira, no processo

0100776-82.2017.5.01.0026, Id 728378c.

Rejeitadas as propostas de conciliação.

Impugnação à defesa e aos documentos no Id fcf269b.

Foi encerrada a instrução com razões finais remissivas por ambas

as partes.

Processo em ordem para julgamento.

- PRELIMINARES

1.0 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A reclamada suscita a incompetência da Justiça Especializada do

Trabalho para conhecer e julgar a presente ação, ao argumento de

que a relação estabelecida entre as partes era de natureza

autônoma, inexistindo vínculo empregatício que alicerce a atuação

jurisdicional trabalhista.

Nada obstante, verifica-se que a discussão estampada nos

presentes autos está absolutamente pautada na configuração, ou

não, de liame empregatício sustentado pelo autor como fundamento

da totalidade dos pedidos exordiais, sendo inquestionável ser este

justamente o campo de atuação da Justiça do Trabalho, nos exatos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209013

3883/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Janeiro de 2024

termos do artigo 114, I, da Constituição da República, não havendo,

pois, que se falar em incompetência material a ser declarada sob tal

vertente.

Rejeita-se a preliminar.

2.0 INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

NO TOCANTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A Súmula nº 368 do TST disciplinou a competência da Justiça do

Trabalho no que se refere às contribuições previdenciárias,

declarando que sua atuação está limitada à execução dos

recolhimentos advindos das suas sentenças condenatórias em

pecúnia e dos valores que sejam objeto de acordos homologados e

integrem o salário de contribuição.

Em outras palavras, a lição estampada na predita Súmula

estabelece que aquelas contribuições previdenciárias não

recolhidas efetivamente no curso do contrato de trabalho não

poderão ser discutidas na seara jus laboral, por não integrarem a

previsão do artigo 114, VIII, da Constituição da República.

Sendo assim, DECLARA-SE a incompetência desta Justiça

Especializada Trabalhista para conhecer e julgar os pleitos

relacionados às contribuições previdenciárias afetas ao pacto

versado neste feito.

Quanto a estes, decreta-sea extinção do processo sem julgamento

do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC.

- PREJUDICIAL DE MÉRITO

1.0 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Sem maiores delongas, acolhe-se a prescrição quinquenal

suscitada pelo reclamado, para declarar fulminadas pela prescrição

todas as pretensões exigíveis por meio de ação, anteriores ao

quinquênio antecedente ao ajuizamento da presente reclamação

trabalhista, a qual foi distribuída em 30.10.2023.

- MÉRITO

2.0 RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DA UBER - ART. 2º

E 3º DA CLT

Pretende a reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego

com a reclamada desde 17.01.2018, sob a alegação de que presta

serviços como motorista, fazendo transporte de passageiros

mediante contraprestação salarial média semanal de R$ 300,00.

Após pontuar de forma minuciosa os aspectos relativos à dinâmica

do trabalho, os quais considera fundamentais para o deslinde da

questão, o autor conclui que a relação mantida com a UBER se dar

com a presença de subordinação, onerosidade, habitualidade,

pessoalidade e alteridade.

A reclamada, em síntese, como de regra, opõe em sua defesa,

como fatos extintivos e modificativos ao direito do autor : 1- o fato

de se enquadrar como empresa de tecnologia(desenvolvimento e

licenciamento de programas de computador customizáveis) e não

de transporte; 2- a alegação de que através de uma plataforma

digital explora a chamada economia de compartilhamento, espécie

sob demanda, onde apresenta um grande número de consumidores

cadastrados à trabalhadores igualmente cadastrados, porém

independentes, os quais qualifica como parceiros; 3 - o fato de que

os parceiros não prestam qualquer serviço à UBER, apenas

contratam os serviços de intermediação, de modo que os usuários

(os clientes) são os verdadeiros contratantes dos serviços prestados

pelos motoristas parceiros; 4-a possibilidade de compartilhamento

do veículo com vários motoristas e a possibilidade do motorista se

fazer substituir por qualquer outro habilitado sem ciência da

reclamada; 5- o reclamante atendia viagens em dias variáveis, sem

rotina, sem qualquer previsibilidade quanto ao uso da plataforma.

Nesse sentido, a reclamada segue sustentando a ausência de

subordinação jurídica na relação em questão, ressaltando tudo o

quanto considera característico da total autonomia do prestador de

serviços. Ressalta, em abono à sua tese, recentes decisões do

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho que não entenderam

presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT e, em

consequência, não reconheceram a existência de vínculo de

emprego nos casos que enfrentou.

Como está visto, o cerne da controvérsia consiste na aferição da

existência ou não de subordinação jurídica na relação entre o

trabalhador ora reclamante e a empresa reclamada, em um

contexto de incontroversa prestação de serviços com a utilização de

plataforma digital viabilizada pela empresa ré.

O esforço argumentativo desenvolvido brilhantemente na peça de

ingresso e na contestação revela de forma cristalina a complexidade

da questão engendrada pelos impactos da tecnologia e das

telecomunicações no mundo e, no que mais de perto nos interessa

neste momento, no mundo do trabalho.

Como ressaltamos em outras decisões em processo idêntico, “não é

mais possível analisar uma relação nascida no seio da chamada

“Revolução 4.0” com os olhos do passado”. É inelutável que os

conceitos clássicos formatados no contexto da primeira, segunda e

mesmo na terceira revolução industrial sofreram impactos

profundos, impondo ao operador do Direito do Trabalho o dever de

evoluir na interpretação desses conceitos, mormente quando no

enfrentamento de situações que refletem o alargamento de uma

zona grise entre o trabalho subordinado, razão de ser do Direito do

trabalho, e o trabalho autônomo, marginalizado da proteção desse

ramo do direito.

De fato, naturalmente a CLT ainda não incorporou algumas das

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209013

3883/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Janeiro de 2024

mais novas formas da realização do trabalho, a exemplo da

“uberização”, porém convém lembrar que os princípios que regem o

direito do trabalho permanecem intocados e que a doutrina e a

jurisprudência em construção revelam um processo evolutivo de

flexibilização interpretativa da definição clássica dos elementos

previstos no artigo 3º da CLT.

Nesse sentido, é importante registrar as lições de Norberto Bobbio

sobre a exegese jurídica:

“a interpretação jurídica é uma atividade muito complexa, que pode

ser concebida de diversos modos: Baseia-se na relação entre dois

termos, o signo e o significado do próprio signo, e assim, assume

sombreamentos diversos, segundo os quais tende a gravitar para

um ou para outro desses dois polos: a interpretação pode ser ligada

principalmente ao signo enquanto tal e tender a fazê-lo prevalecer

sobre a coisa significada; ou ainda pode ser mais sensível à coisa

significada e tender a fazê-la prevalecer sobre o signo puro; fala-se,

neste sentido respectivamente de interpretação segundo a letra e

de interpretação segundo o espírito.” (Positivismo Jurídico: Lições

de filosofia do Direito, 1996. Pág. 213)

O referido doutrinador arremata afirmando que:

“a tarefa principal da jurisprudência “consiste no remontar dos

signos contidos nos textos legislativos à vontade do legislador

expressa através de tais signos”. (Positivismo Jurídico: Lições de

filosofia do Direito, 1996. Pág. 213)

Nesse mister interpretativo, onde se busca compreender e adequar

da melhor forma o texto legal a um fato, ganha relevo O método de

interpretação teleológico, que tem como foco o fim a que a norma

se dirige, sem olvidar do imperativo de não se desprezar valores

afetos à exigência do bem comum, o ideal de justiça, a ética, a

liberdade, a igualdade, a exemplo do disposto no artigo 5º da Lei de

Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Assim, entende-se que, para o esclarecimento da real natureza

jurídica da relação de trabalho neste caso concreto, que se exercita

numa relação triangular envolvendo a plataforma da Uber, o

motorista e o cliente, é necessário ressignificar, a partir da nova

realidade, os conceitos clássicos dos elementos fáticos–jurídicos da

relação empregatícia contidos no artigo 3º da CLT.

A exigência de que somente a pessoa natural ou física pode ser

caracterizada como empregado não oferece nenhuma dificuldade

de compreensão.

Conforme ensina o doutrinador Mauricio Godinho Delgado:

“A prestação de serviço que o Direito do Trabalho toma em

consideração é aquela pactuada por uma pessoa física (ou natural).

Os bens jurídicos (e mesmo éticos) tutelados pelo Direito do

Trabalho (vida, saúde, integridade moral, bem-estar, lazer etc.)

importam à pessoa física, não podendo ser usufruído por pessoas

jurídicas. Assim, a figura do trabalhador há de ser, sempre, uma

pessoa natural” (Curso de Direito do Trabalho, Mauricio Godinho

Delgado, 7ª edição, LTR, pág. 291.)

No presente caso, não há dúvidas quanto à presença desse

primeiro elemento a partir do que está expresso no “Termos e

condições Gerais dos Serviços de Tecnologia”, atualizado

recentemente, aplicável a todos os usuários e não apenas ao

reclamante, cuja introdução está assim escrita:

"Você" é uma pessoa física dedicada à prestação de serviços de

transporte ("Motorista"), e "nós" somos a Uber do Brasil Tecnologia

Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no

Brasil, com sede na Av. Juscelino Kubitscheck, nº 1909, 12º, 14º e

15º andares, salas 121, 141 e 151, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ

sob nº 17.895.646/0001-87. A sua relação conosco na qualidade de

Motorista será regida por estes Termos e Condições Gerais dos

Serviços de Tecnologia ("Termos") e, ao clicar em "Sim, eu

concordo", Você manifesta expressamente sua vontade de se

vincular a estes Termos, assim como aceita todas as disposições

aqui contidas.”

Registre-se que as cláusulas que se seguem refletem um contrato

de adesão sem nenhuma possibilidade de alteração ou

inobservância dos termos fixados unilateralmente pela empresa.

O segundo elemento, a pessoalidade, visa a determinar que a

relação de emprego estabelecida com a pessoa natural tenha

caráter intuitu personae, onde a prestação de serviços será

realizada unicamente pelo próprio empregado.

Explica Mauricio Godinho Delgado que:

“É essencial à configuração da relação de emprego que a prestação

do trabalho, pela pessoa natural, tenha efetivo caráter de

infungibilidade, no que tange ao trabalhador. A relação jurídica

pactuada – ou a efetivamente cumprida – deve ser, desse modo,

intuitu personae com respeito ao prestador de serviços, que não

poderá, assim, fazer-se substituir intermitentemente por outro

trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados”.

(Curso de Direito do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, 7ª

edição, LTR, pág. 292.)

Nesse ponto, registro que o fato de que "a reclamada aceita que

dois ou mais motoristas usem o mesmo carro” em nada altera a

pessoalidade, porque que o veículo é apenas um instrumento, o

instrumento de trabalho, sendo certo que através de um

malabarismo engenhoso a própria Uber, em sucessivas alterações

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ou atualizações dos respectivos normativos, criou a figura do

“parceiro gestor” visando por óbvio tentar afastar a pessoalidade.

Todavia, contraria os normativos constantes dos autos a alegação

de que o motorista poderá se fazer substituir na medida em que

cada motorista é individualmente cadastrado para tal, inclusive com

identificação facial, conforme está claro no item 6.2 do Termos

Gerais, atualizado em 2020, assim vazado:

(…) Não compartilhe tais credenciais com ninguém, nem permita

que outros as utilizem para usar nosso Aplicativo de Motorista, e

nos avise imediatamente se acreditar que alguém as tenha

acessado em seu lugar...”

Observa-se, no item “de segurança, licenciamento e

documentação”, a advertência direcionada ao motorista nos

seguintes termos:"Você também deverá possuir e manter a todo

tempo todas as demais licenças, permissões, aprovações e

autorizações necessárias para o fornecimento de serviços de

transporte de passageiro na sua região.”

Vislumbra-se, portanto, em tais requisitos, o elemento pessoalidade

e o caráter de infungibilidade quanto ao trabalhador. É o que se

extrai, inclusive, da obrigatoriedade de confirmação de

reconhecimento facial do motorista, o qual, segundo o preposto da

ré se trata de medida de segurança, mas não afasta o caráter

personalíssimo da prestação do serviço, inclusive a ser confirmado

pelo usuário do aplicativo:

“que eventualmente a Uber pede o reconhecimento facial dos

motoristas, por motivos de segurança; que não é possível nem

permitido a utilização do aplicativo por usuário não cadastrado por

questões de segurança e por conter dados financeiros; que não é

possível o motorista mudar de veículo sem alterar o cadastro na

plataforma” (0000664-31.2023.5.13.0004)

O segundo elemento fático-jurídico que caracteriza a relação de

emprego, define que o empregado deve destinar seu trabalho de

modo constante e permanente ao empregador, em virtude da

necessidade do desenvolvimento contínuo de suas tarefas. Ilustra

Sérgio Pinto Martins que:

“Um dos requisitos do contrato de trabalho é a continuidade na

prestação de serviços, pois aquele pacto é um contrato de trato

sucessivo, de duração, que não se exaure numa única prestação,

como ocorre na compra e venda, em que é pago o preço e entregue

a coisa. No contrato de trabalho, há a habitualidade na prestação

dos serviços, que na maioria das vezes é feita diariamente, mas

poderia ser de outra forma, por exemplo: bastaria o empregado

trabalhar uma vez ou duas por semana, toda vez no mesmo horário,

para caracterizar a continuidade da prestação de serviços. Muitas

vezes, é o que ocorre com advogados que são contratados como

empregados para dar plantão em sindicatos ou em hospitais, duas

ou três vezes por semana, em certo horário, em que a pessoa é

obrigada a estar naquele local nos períodos determinados. A CLT

não usa a expressão trabalho quotidiano, diário, mas não eventual,

contínuo, habitual. Assim, o trabalho não precisa ser feito todos os

dias, mas necessita ser habitual” (Comentários à CLT, Sérgio Pinto

Martins, 15ª edição, Editora Atlas, pág. 17.)

É importante registrar que a não eventualidade traduz-se em

habitualidade em sentido amplo, de forma que eventual

intermitência não pode ser confundida com eventualidade. Diz-se

eventual aquilo que é ocasional, decorrente de uma situação

específica que ensejou a eventualidade da prestação de serviço.

Nesse sentido, não procede a alegação da empresa de que o

trabalho é eventual porque “não havia exigência quanto ao número

mínimo de viagens diárias” ou porque “o parceiro tem a liberdade de

logar a qualquer momento ou a hora que ele próprio determinar”,

uma vez que é pacifico o entendimento de que "o trabalho realizado

em diferentes dias, ou diferentes horários, com períodos diferentes

entre uma prestação de serviço e outra, de forma alguma pode ser

considerado eventual, isso porque existe a prestação contínua,

constante do serviço, independentemente do modo e da forma que

é realizada”.

Ilustra perfeitamente o entendimento ora exposto o seguinte julgado

do TRT da 18ª Região:

“Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITO DA NÃO-

EVENTUALIDADE. Segundo a teoria mais prestigiada (teoria dos

fins da empresa), eventual será o trabalhador chamado a realizar

tarefas esporádicas, casuais e de curta duração, não inseridas nas

atividades finalísticas da empresa. É habitual o trabalho prestado

por marceneiro na fabricação de móveis, que eram comercializados

pela empresa ré, mediante remuneração. Presentes os elementos

fático-jurídicos não-eventualidade, pessoalidade, onerosidade e

subordinação jurídica, caracteriza-se o vínculo empregatício.” (TRT-

18 - 547200900718008 GO 00547-2009-007-18-00-8 (TRT-18),

Data de publicação: 03/05/2010, Relatora ELZA CÂNDIDA DA

SILVEIRA, RECORRENTE JEQUITIBÁ MADEIRAS LTDA. E

RECORRIDO PEDRO MAREIRA DOS SANTOS)

Nesse particular é de se observar que a Uber estabelece, como

regra a ser cumprida pelo “parceiro”, a obrigação de que, estando

logado, não é aceitável não se disponibilizar para iniciar a viagem,

ou seja, o trabalhador pode escolher o horário que deseja se

conectar à plataforma, mas uma vez logado, não pode ficar sem

transportar passageiros. Em último caso, uma vez logado, ao

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aceitar uma corrida, não pode cancelar sem que receba uma

reprimenda.

É o que se confirma através do depoimento da testemunha

ANDERSON MACHADO DA SILVA, na ata de audiência do

processo nº 0000664-31.2023.5.13.0004 (Id aa5e391):

“que tanto há punição para recusa, que é anterior à aceitação, e

pelo cancelamento, que é posterior à aceitação; que por exemplo se

aceitar e cancelar por ser área de risco recebe mensagem dizendo

que será bloqueado;”

Observa-se que embora a empresa tenha alterado a regra inicial

com a expressão “ se você decidir aceitar uma solicitação…”, a

política por exemplo de estabelecer como requerimento mínimo, em

determinados períodos, que o motorista se mantenha logado seis

ou oito horas (das 8:00 as 22:00) para receber “incentivos” e o

monitoramento do “tempo ao volante” inclusive resguardando o

direito de dizer ao motorista “quando ele, o motorista, precisa de um

descanso, é absolutamente incompatível com um trabalho sobre o

qual deseja caracterizar como autônomo e eventual.

Entendemos que essa regra existe pela simples razão de que o

transporte de pessoas é a atividade primacial da empresa e sendo

ela sua atividade essencial o trabalho daquele que o executa, ainda

que não tenha horário prefixado, é de natureza não eventual,

embora resulte para o prestador a falsa impressão de que possui

liberdade.

No que diz respeito ao elemento onerosidade, sabe-se que a

relação empregatícia representa uma oportunidade de ganho

financeiro do empregado em face do empregador ou de terceiros,

em contrapartida à força de trabalho disponibilizada ao

empregador.

Sem maiores delongas a onerosidade se faz presente na relação

sub judice, uma vez que o motorista recebe valores percentuais por

cada corrida realizada, que variam conforme a categoria do serviço

escolhido. Não impressiona negativamente a constatação de que o

maior percentual é destinado ao trabalhador, posto que esse

aparente indício de parceria se justifica no fato de que os custos

com veículo, combustível e depreciação são suportados pelo

empregado.

Existe ainda uma política de incentivo à produtividade, levando em

consideração a localidade, as condições climáticas e determinados

períodos pela empresa definidos, oferecendo bonificações a partir

dos critérios que estabelece, mormente o tempo em que o

trabalhador deve permanecer conectado.

Ademais, o pagamento da corrida, é feito diretamente à UBER, que

por sua vez repassa os valores ao trabalhador, com exceção do

pagamento feito em dinheiro, caso em que é feito diretamente ao

motorista.

Mais uma vez Mauricio Godinho Delgado contribuiu para elucidação

do tema, explicando que:

“A doutrina refere-se à expressão animus contrahendi para traduzir

a fundamental intenção das partes (em especial do prestador de

serviços) com respeito à natureza e efeitos jurídicos do vínculo

formado entre elas. Embora os autores não tendam a colocar esse

aspecto da relação empregatícia como parte componente de um de

seus elementos fático-jurídicos constitutivos (a onerosidade), o

correto é situar exatamente nesse plano o chamado animus

contrahendi. Essa expressão traduz, na verdade, a intenção do

prestador de se vincular (ou não) a título oneroso e empregatício:

inexistindo essa intenção, não há o plano subjetivo do elemento

fático jurídico da onerosidade.” (Curso de Direito do Trabalho,

Mauricio Godinho Delgado, 7ª edição, LTR, pág. 300 e 301)

Por fim, passamos a enfrentar o último elemento caracterizador da

relação de emprego: a subordinação, o qual representa o mais

autêntico divisor de campos do trabalho humano.

A subordinação é o elemento que maiores reflexos sofreram com o

avanço tecnológico e com o advento dos novos meios que

influenciaram no surgimento de novas formas de trabalho e novos

modos e instrumento de controle.

Daí porque o conceito de subordinação jurídica clássica, assim

entendida como o dever de o empregado submeter-se às ordens,

fiscalização e disciplina do empregador, este no exercício do seu

poder de direção, já não mais consegue alcançar a nova gama de

situações, isto é, as novas formas de trabalho moderna.

Nesse contexto, a doutrina e a jurisprudência vêm construindo suas

bases na teoria da subordinação objetiva, estrutural ou integrativa

com o objetivo de, não sem razão, admitir a existência de

subordinação sem considerar imprescindível ou exclusiva a

existência de ordem direta do empregador.

É inegável a importância dessa nova concepção quando já está

assentado e indene de dúvidas que “não se contrata a

subordinação, mas a prestação de serviços, que se desenvolve

subordinadamente ou não”, como adverte Paulo Emílio Ribeiro

Vilhena (Relação de Emprego. Estrutura Legal e Supostos. 2ª Ed.

São Paulo: LTr, 1999. P.477).

Nesse particular se faz oportuna a transcrição do entendimento do

já multicitado Mauricio Godinho Delgado que, apontando as

dificuldades de aplicação da subordinação clássica em alguns

casos práticos, assevera que:

“É incorreta, do ponto de vista jurídico, a visão subjetiva do

fenômeno, isto é, que se compreenda a subordinação como atuante

sobre a pessoa do trabalhador, criando-lhe certo estado de

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sujeição. Não obstante essa situação de sujeição possa

concretamente ocorrer, inclusive com inaceitável frequência, ela não

explica, do ponto de vista sociojurídico, o conceito e a dinâmica

essencial da relação de subordinação. Observe-se que a visão

subjetiva é, por exemplo, incapaz de captar a presença da

subordinação na hipótese de trabalhadores intelectuais e altos

funcionários" (Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho. In

Revista LTr, São Paulo, nº 6, junho de 2006. P.657 e 66)

Cristiano Fraga (Fraga, 2011) explica que a subordinação estrutural

tem caráter objetivo, uma vez que não se atenta ao aspecto

subjetivo, mas realiza apenas análise objetiva sobre as atividades

que são desenvolvidas pelo trabalhador. Ele aponta que para a

caracterização da subordinação estrutural basta que a atividade

desenvolvida seja essencial ao funcionamento da estrutura de

organização do empregador, independentemente de haver controle

rígido, fiscalização ou submissão quanto à forma de exercício dessa

atividade:

"Trata-se da Subordinação Estrutural, chamada por alguns autores

de Subordinação Objetiva, ou ainda, de Subordinação Integrativa.

Independentemente da nomenclatura utilizada, o objeto dessa nova

teoria consiste em caracterizar a subordinação com base na

atividade desempenhada pelo trabalhador, e a natureza dessa

atividade, se essencial ao funcionamento da estrutura

organizacional do empregador ou não. A subordinação é encarada

sob um prisma objetivo: ela atua sobre o modo de realização da

prestação e não sobre a pessoa do trabalhador. (...) Em suma, pela

aplicação da subordinação estrutural, estando o trabalhador inserido

na cadeia produtiva de bens ou de desenvolvimento de serviços de

uma empresa, atende ao requisito fático-jurídico da subordinação

no modelo estrutural, independentemente de estar sujeito ao

controle rígido, fiscalização ou objetivamente submisso quanto ao

modo de exercer sua atividade. (FRAGA, 2011, p. 12).

Prossegue o referido doutrinador argumentando que:

“sendo o trabalhador componente fundamental na empresa e sem

o qual a estrutura não funcione, mesmo que inexista dependência

econômica, técnica ou social, haverá a subordinação estrutural […]

vale ressaltar que tal dependência não está relacionada ao fator

econômico ou social, nem técnico, mas sim a uma dependência

jurídica ligada ao trabalhador como componente fundamental dentro

da empresa, sem o qual o movimento estrutural desta não ocorre

(FRAGA, 2011, p. 14)

A incursão na doutrina relativa à subordinação estrutural, neste

caso, se faz necessária em consideração às recentes decisões do

Colendo TST, ambas referidas na contestação, que afastam a

existência de vínculo empregatício do pressuposto da autonomia da

prestação de serviços e da ausência de ordens diretas do

empregador.

Em que pese o absoluto respeito e credibilidade que dispensamos à

decisões do TST, inclusive às turmárias, tenho que aquelas

mencionadas na defesa se afastam sobremaneira de um

entendimento que já nos parecia definido no âmbito daquele

Superior Tribunal no sentido da adoção da teoria da subordinação

estrutural, como meio de abarcar as novas e engenhosas formas de

contratação, tal como ocorreu em relação às trabalhadoras e

trabalhadores executivos de vendas da AVON, aos atendentes de

telemarketing que de fato se submetiam ao comando da tomadora

dos serviços (antes da reforma trabalhista), aos profissionais

trabalhadores em salões de beleza antes do advento da lei

específica, entre outros casos, conforme ementas que

transcrevemos abaixo a título de rememoração:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –

AVON – EXECUTIVA DE VENDAS – VÍNCULO EMPREGATÍCIO –

SUBORDINAÇÃO – REEXAME CONCEITUAL – PONDERAÇÃO

EM FACE DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA –

ESSENCIALIDADE NA IDENTIDADE DO TRABALHADOR –

ANÁLISE CRITERIOSA DO JULGADOR. (...) Max Weber, no

clássico estudo sociológico "A Ética Protestante e o 'Espírito' do

Capitalismo", já destacava o papel central do trabalho como

elemento a fornecer a identidade do indivíduo na modernidade. Por

tudo isso, defendo que cabe ao Julgador o papel fundamental de

buscar depreender das provas se aquele trabalho desenvolvido, a

princípio de forma autônoma, passou, em determinado ponto da

relação entre as partes, a representar um papel mais significativo na

vida do trabalhador, essencial do ponto de vista de sua identidade.

(….) TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. IRREGULARIDADE.

SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. A terceirização da atividade fim é

irregular, pois embora não seja proibida por lei, viola princípios

básicos de Direito do Trabalho. Toda vez que o empregado

executar serviços essenciais à atividade fim da empresa, isto é, que

se inserem na sua atividade econômica, ele terá uma subordinação

estrutural ou integrativa, já que integra o processo produtivo e a

dinâmica estrutural de funcionamento da empresa ou do tomador de

serviços. Esse argumento basta para comprovar a subordinação.

(TRT-1 - RO: 8883820115010031 RJ, Relator: Fernando Antônio

Zorzenon da Silva, Data de Julgamento: 15/05/2013, Segunda

Turma, Data de Publicação: 22-05-2013)

VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. CORRETOR.

SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. Para que se configure a relação

de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos

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estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não-

eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. No entanto, no

exercício da função de corretor de plano de previdência, ainda

através de um contrato comercial formalmente celebrado com a

empresa que se viu obrigado a constituir para ser admitido, o

reclamante exercia atividade necessária para atingir o objeto social

da reclamada que atua no ramo de previdência privada. É a

chamada subordinação estrutural, defendida pelo hoje Ministro do

colendo Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado,

ou seja, não há necessidade do empregado receber ordens diretas

do tomador para a caracterização do vínculo, basta que o

trabalhador esteja integrado ao processo produtivo e à dinâmica

estrutural da tomadora de serviços, como ficou bem evidenciado no

caso em apreço (TRT-1 - RO: 01407008620075010047 RJ, Relator:

Leonardo Dias Borges, Data de Julgamento: 13/05/2014, Terceira

Turma, Data de Publicação: 21/05/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.

SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL.

TRABALHO INTELECTUAL, QUE SE CARACTERIZA POR

SUBORDINAÇÃO SUBJETIVA MENOS INTENSA, PORÉM

ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO

DE SUBORDINAÇÃO. Afastamento das noções de

parassubordinação e de informalidade. DECISÃO DENEGATÓRIA.

MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho, classicamente e em sua

matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e

econômica, concretizador de direitos sociais e individuais

fundamentais do ser humano (art. 7º, CF). Volta-se a construir uma

sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), erradicando a

pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e

regionais (art. 3º, IV, CF). Instrumento maior de valorização do

trabalho e especialmente do emprego (art. 1º, IV, art. 170, caput e

VIII, CF) e veículo mais pronunciado de garantia de segurança, bem

-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça às pessoas na

sociedade econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do

Trabalho não absorve fórmulas diversas de precarização do labor,

como a parassubordinação e a informalidade. Registre-se que a

subordinação enfatizada pela CLT (arts. 2º e 3º) não se

circunscreve à dimensão tradicional, subjetiva, com profundas,

intensas e irreprimíveis ordens do tomador ao obreiro. Pode a

subordinação ser do tipo objetivo, em face da realização, pelo

trabalhador, dos objetivos sociais da empresa. Ou pode ser

simplesmente do tipo estrutural, harmonizando-se o obreiro à

organização, dinâmica e cultura do empreendimento que lhe capta

os serviços. Presente qualquer das dimensões da subordinação

(subjetiva, objetiva ou estrutural), considera-se configurado esse

elemento fático-jurídico da relação de emprego. No caso concreto, a

Reclamante demonstrou o trabalho não eventual, oneroso, pessoal

e subordinado à Reclamada e em atividade-fim das empresas. Por

outro lado, a Reclamada não se desincumbiu do encargo de

comprovar que a relação jurídica se desenvolveu sob forma diversa

daquela estabelecida no art. 3º da CLT, incidindo a presunção (e a

prova) de reconhecimento do vínculo empregatício, por serem, os

fatos modificativos, ônus probatório do tomador de serviços (Súmula

212, TST; art. 818, CLT; art. 333, II, CPC). Ressalte-se que

circunstancial flexibilidade de horário, com a obrigatoriedade de

realizar número determinado de atendimentos no mês, não traduz

autonomia e ausência de subordinação, principalmente a

subordinação objetiva, além da estrutural. Em face desses dados,

deve o vínculo de emprego ser reconhecido. Assim, não há como

assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo

de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da

decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos.

Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR:

21389620125030005, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de

Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT

31/01/2014)

Pois bem, trazendo estes conceitos para o presente caso concreto,

é possível concluir, por meio das normas expressas reproduzidas

nos autos, que a apregoada autodeterminação dos motoristas da

UBER não é real, embora aparentemente o seja, sendo que nisso

reside o desafio do descortino da real natureza da relação, pois, na

dinâmica adotada pela empresa, o motorista não escolhe o cliente,

que vai conduzir até que o mesmo entre no veículo e o sistema

mostre o destino dele.

A fiscalização da UBER, ou seja, o monitoramento ostensivo da

rotina do motorista, é manifestamente acentuada e muito mais

eficaz do que se houvesse um elemento humano a acompanhar o

trabalhador no dia a dia. Há efetivamente a exigência de

produtividade, pois do contrário não se justificaria a diminuição da

quantidade de ofertas quando o motorista cancela corridas ou fica

logado em tempo reduzido, inclusive com previsão de

descadastramento.

Nesse particular é importante observar as regras relativas ao

"TEMPO AO VOLANTE”, objeto de monitoramento permanente pela

própria UBER que, como antedito, se propõe a “avisar” quando o

trabalhador ‘precisa de um descanso”.

A ausência de autonomia também se revela nas seguintes práticas:

1 - “política de descadastramento " consistente na proibição de ficar

on-line sem aceitar passageiro, o que lembra muito as justas causas

aplicadas a atendentes de telemarketing, que simulavam problemas

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com a linha para não continuar atendendo determinado cliente; 2 -

vedação ao aceite de viagens e ter o motorista uma taxa de

cancelamento maior que a taxa de referência da cidade onde atua;

3 - vedação a que o motorista comercialize, combine previamente

uma viagem por meio do aplicativo; 4 - vedação a que o motorista,

durante a viagem, divulgue, para usuários da Uber, outros

aplicativos de intermediação de serviço de transporte ou de serviços

de transporte - o que é contraditório à permissão para o motorista

trabalhar com concorrentes; 5 a vedação de buscar usuários com

não-usuários dentro do veículo; entre outras.

Registra-se que dentre as "políticas de descadastramento”, além da

informação dada pela testemunha Pedro Pacce de “que para

segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo

período, não sabendo especificar quanto, há o

descadastramento…”, existem outras vedações similares às justas

causas a que são passíveis os empregados regidos pela CLT e que

revelam, de forma minuciosa, os mecanismos da técnica

organizacional desenvolvida e adotada pela empresa reclamada.

Convém ressaltar, ainda, que nada obstante os argumentos da

reclamada no sentido de que é uma autêntica empresa de

tecnologia, verifica-se que o seu ganho não advém do uso da

plataforma, mas da efetiva prestação de serviços pelo motorista, de

onde fica claro que é este serviço essencial à finalidade da

empresa.

Por fim, registre-se que os alegados fatos descritos como

incontroversos não modificam o resultado jurídico a que se chega a

partir da dinâmica real da prestação dos serviços em questão.

Não por tais fatos é possível concluir que efetivamente o reclamante

estava livre da obrigação de cumprir rigorosamente as regras

organizacionais impostas pela empresa, as quais, por outro

caminho que não o da emissão de ordens diretas, o mantinha

rigorosamente atrelado à sua política, o que entendemos não

compatível com a noção de trabalho autônomo ou em parceria.

Também não nos impressiona a alegação de que o percentual

recebido pelo motorista não é normalmente recebido pelo

empregado subordinado, pois no caso havia a participação do

obreiro na disponibilização e veículo próprio ou alugado, com o

custeio de combustível, avarias e eventuais multas que viesse a

sofrer.

Se todos esses aspectos não parecem claros à UBER para que

reconheça presença a subordinação jurídica, convém apontá-la sob

uma segunda ótica, a dos poderes inerentes ao empregador, ou

seja, os poderes diretivo, fiscalizador e disciplinar.

Sinteticamente falando, o poder diretivo confere ao empregador a

prerrogativa de, com exclusividade, dirigir, organizar e criar as

regras e a forma de realização dos trabalho; o exercício do poder de

fiscalização confere ao empregador a prerrogativa de "propiciar o

acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria

vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno” - como

descreve Mauricio Godinho, e, por fim, desponta o poder disciplinar

com base no qual o empregador pode aplicar sanções ao

empregado que viola as normas legais, contratuais, coletivas ou

internas, aplicáveis ao contrato de trabalho.

Dito isto, ressalta-se mais uma vez que a prova documental

apresentada pela própria empresa - que por sinal contraria

fortemente os depoimentos das testemunhas Walter Tadeu Martins

Filho e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, que, diga -se de

passagem, são empregados formais da UBER, traz expressa, de

forma cristalina, a manifestação de tais poderes, não sendo de se

esperar que nada valham na real dinâmica diária da execução do

contrato.

Em arremate, as regras de distribuição do ônus da prova não se

alteram pelo fato de o serviço ser contratado pelo usuário por meio

de um aplicativo, de modo que à demandada incumbia a prova de

ser o trabalho autônomo ou diferente do previsto no art. 3º da CLT,

porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação de

emprego, o que efetivamente não ocorreu.

Por fim, em relação ao período comprovado de vínculo, o extrato de

viagens de Id bcbe870, anexado pela reclamada, revela a existência

de prestação de serviços desde 17.01.2018.

Isso posto, estando como o contrato de trabalho vigente, julga-se

procedenteo pedido de declaração de vínculo de emprego a partir

de 17.01.2018 e condena-se a reclamada ao pagamento das

seguintes verbas: a) 13º salário proporcional e integral; b) férias

integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional; c)

FGTS não recolhido de todo o período.

Extingue-se, sem resolução do mérito, os pedidos de condenação

ao pagamento do 13º salário de 2024, tendo em vista que o contrato

de trabalho se encontra vigente e há ausência de interesse

processual, condição da ação, uma vez que não houve vencimento

do prazo legal para pagamento do 13º salário de 2024.

O FGTS deverá ser recolhido em conta vinculada do empregado,

considerando-se que o vínculo empregatício se encontra ativo.

Condena-se o réu em obrigação de fazer, consistente na anotação

da CTPS, fazendo-se constar como data de admissão o dia

17.01.2018 na função MOTORISTA e salário de R$ 1.200,00.

A obrigação deverá ser cumprida após regular intimação pela

Secretaria, de acordo as diretrizes estabelecidas na unidade

judiciária, sob pena de aplicação de multa de 01 salário-mínimo, a

ser revertida em favor da parte reclamante, autorizada a anotação

diretamente pela Secretaria, em caso de descumprimento da

obrigação.

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3.0 DANO MORAL - NÃO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO

Argumenta a parte reclamante que a reclamada sonegou seus

Direitos Sociais Básicos, eis que deixou de recolher a contribuição

social previdenciária a cargo da empresa, incidentes sobre as

remunerações pagas, deixando-a prejudicada caso precisasse de

algum auxílio previdenciário.

Postula, em face disso, indenização por danos morais.

A reclamada argumenta que incumbe ao próprio motorista parceiro

proceder com seus recolhimentos previdenciários, quer como

contribuinte individual do INSS, quer como empreendedor individual

conforme dita o Decreto nº 9.792/19. Sustenta ainda que a

reclamante não é empregada da UBER.

Como já dito, a condenação ao pagamento de indenização por

danos morais exige a comprovação dos requisitos da

responsabilidade civil.

Embora se reconheça o transtorno e sofrimento imputado ao

trabalhador que não teve a contribuição previdenciária recolhida a

tempo e a modo, o fato, por si só, não é apto a configurar o dano

moral, inexistindo nos autos demonstração que o caracterize.

Para a configuração do dano, a jurisprudência firmada no âmbito do

TST é no sentido de que é necessário que a ausência de

recolhimento tenha causado efetivo prejuízo ao trabalhador, tal

como ocorre nas hipóteses em que o trabalhador de encontra

impedido de aposentar ou de gozar de benefício previdenciário

específico.

Importante, ponderar, ainda, no presente caso, que a relação

empregatícia reconhecida nos presentes autos tem como causa de

pedir relação de trabalho que carece de regulação legislativa

específica, tratando-se, ainda, de "zona cinzenta", o que atrai

insegurança jurídica quanto aos deveres trabalhistas principais e

acessórios destas empresas, emergentes da economia gerada pela

Revolução 4.0.

Assim, ausente a demonstração de dano efetivo à esfera

extrapatrimonial do trabalho, julga-se improcedente o pleito

indenizatório.

Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá oficiar a Receita

Federal do Brasil (SRFB), informando acerca do reconhecimento do

vínculo empregatício, considerando o teor da Súmula nº 368 do

TST, a qual disciplina que a competência da Justiça do Trabalho

está limitada à execução dos recolhimentos advindos das suas

sentenças condenatórias em pecúnia e dos valores que sejam

objeto de acordos homologados.

4 - DOS CÁLCULOS

4.1 DA BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS

- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Os pedidos serão apurados por simples cálculos, nos limites da

fundamentação e em conformidade com os documentos e

informações existentes nos autos, em posterior fase de liquidação,

sem prejuízo da possibilidade de requisição de documentos

pertinentes.

O FGTS deverá ser recolhido em conta vinculada do empregado,

considerando-se que o vínculo empregatício se encontra ativo.

Quanto à correção monetária, em cumprimento à decisão exarada

nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIN) no

58 e 59 e ADI's 5.867, 6.021, em que se discutia a

constitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como

fator para a correção dos débitos de natureza trabalhista (art. 879,

§70/CLT), os cálculos serão apurados com a incidência do IPCA- E

na fase prejudicial e, a partir da citação, com a aplicação da taxa

SELIC (art. 406 do Código Civil). Sobre o débito da parte

reclamante não incide correção monetária (Súmula nº. 187 do TST).

Juros de mora a partir da citação, incluídos na taxa SELIC,

conforme interpretação dada pelo STF e limitações estabelecidas

nas ADI's 58 e 59.

As contribuições previdenciárias são a cargo do empregador, ou

equiparado, responsável principal que é quanto ao seu recolhimento

(inteligência dos arts. 33, §5º, e 43 da Lei n.º 8.212/91), através do

preenchimento da GFIP ou outra forma, vinculando a arrecadação

ao NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) do promovente,

autorizada a retenção da cota parte do trabalhador.

O cálculo do imposto de renda é de acordo com o disposto na

Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal. Autoriza-se,

outrossim, a retenção das contribuições fiscais cabíveis, conforme

previsão contida no art. 46 da Lei 8.541/1992 e Instrução Normativa

em vigor da Receita Federal, que impõem a retenção, na fonte, pela

pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do imposto

incidente sobre os rendimentos pagos em decorrência de decisão

judicial, quando estes se tornem disponíveis para o credor. À

reclamada, pois, também incumbe promover o recolhimento do

imposto de renda que venha a ser retido.

As demais verbas são apuradas em conformidade com o programa

disponibilizado pela Justiça do Trabalho, inclusive quanto às

tabelas, juros e correção monetária.

4.2 GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A parte reclamante pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, nos

termos da lei.

Entendo que a dicção do parágrafo 4º, do artigo 790 da CLT deve

ser lida em conjunto com o artigo 99, parágrafo 3º do CPC/15, que

estabelece a presunção de hipossuficiência na simples afirmação

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(declaração) dessa condição. A reclamada não fez prova em

sentido contrário e as informações que constam nos autos é de que

a reclamante se encontre desempregada, percebendo à época dos

fatos salário inferior a 40% do maior benefício do RGPS.

DEFERE-SEà parte AUTORA os benefícios da justiça gratuita.

CONDENA-SE a parte reclamada, nos termos do art. 791-A, caput,

da CLT, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do

advogado da parte reclamante, no importe de 05% da condenação,

conforme memória de cálculo anexa.

INDEFERE-SE,por ora, honorários de sucumbência a cargo do

reclamante, seguindo-se a recente decisão vinculante exarada pelo

Supremo Tribunal Federal no julgamento final da ADI 5.766, a qual

reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos

previstos na Lei nº 13.467/2017 que exigiam a cobrança de

honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da Justiça

Gratuita, incidentes sobre as verbas que eram indeferidas em sua

totalidade.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julga-se

PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista promovida por

GILVAN PAIVA JUNIORem face de UBER DO BRASIL

TECNOLOGIA LTDA, para: 1) EXTINGUIR, sem julgamento do

mérito, os seguintes pedidos: contribuições previdenciárias não

recolhidas e 13º salário de 2024; 2) DECRETAR fulminada pela

prescrição quinquenal as pretensões exigíveis por meio do direito

de ação, anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da

reclamação trabalhista, extinguindo-as com resolução do mérito; 3)

DECLARARo vínculo empregatício entre as partes a partir de

17.01.2018 na função MOTORISTA e salário de R$ 1.200,00, na

modalidade intermitente e, por fim, 4) CONDENARa reclamada a

pagar à parte reclamante, com juros e correção monetária, no prazo

legal, as seguintes verbas: a) 13º salário proporcional e integral; b)

férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional; c)

FGTS não recolhido de todo o período; tudo nos termos da

fundamentação, conforme valores a serem apurados em posterior

fase de liquidação.

O FGTS deverá ser recolhido em conta vinculada do

empregado, considerando-se que o vínculo empregatício se

encontra ativo.

Condena-se a reclamada em obrigação de fazer, consistente na

anotação da CTPS, fazendo-se constar como data de admissão o

dia 17.01.2018 na função MOTORISTA e salário de R$ 1.200,00. A

demandada deve comprovar o recolhimento, em conta vinculada ao

reclamante, dos valores devidos a título de FGTS de todo o período

laboral.

A obrigação deverá ser cumprida após regular intimação pela

Secretaria, de acordo as diretrizes estabelecidas na unidade

judiciária, sob pena de aplicação de multa de 01 salário-mínimo, a

ser revertida em favor do autor, autorizada a anotação diretamente

pela Secretaria, em caso de descumprimento da obrigação.

Defere-seà parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Honorários sucumbenciais, a cargo da reclamada, no importe de

05% sobre o valor da condenação, conforme memória de cálculo

anexa.

Após o trânsito em julgado, oficie-sea Secretaria da Receita

Federal do Brasil (SRFB), informando acerca do reconhecimento do

vínculo empregatício.

Juros, correção monetária, contribuição previdenciária e fiscal nos

termos da fundamentação.

Custas provisórias pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00,

calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de

R$ 50.000,00.

Intimem-se as partes.

MARIA DAS DORES ALVES

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0001156-23.2023.5.13.0004

AUTOR ELIABE HELI GONCALVES DE LUNA

ADVOGADO GEOVANA DE SOUZA GOMES

MOURA(OAB: 26264/PB)

ADVOGADO ANDRE WANDERLEY SOARES(OAB:

11834/PB)

RÉU UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b472d0e

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

ELIABE HELI GONCALVES DE LUNA, qualificado na inicial,

propõe a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, igualmente qualificada,

alegando, em síntese, que iniciou suas atividades com a reclamada

em 10.05.2017 na função de motorista, o que era realizada de

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acordo com a demanda ofertada pela reclamada, em horários

variáveis, mediante renda semanal média de R$ 300,00. Sustenta

que o contrato de trabalho permanece ativo. Aduz, em minucioso

arrazoado, que presta serviços com a presença de todos os

elementos caracterizadores de vínculo de emprego previstos nos

artigos 2º e 3º da CLT. Pelos fundamentos fáticos e jurídicos que

expõe, requer: a) seja declarado o vínculo empregatício, na função

de motorista; b) a condenação da reclamada ao pagamento das

verbas contratuais que discrimina e indenização por dano moral por

ausência de cobertura previdenciária. Junta instrumento de

mandato e documentos. Atribui à causa o valor de R$ 54.000,00.

Regularmente notificada, a reclamada protocoliza defesa na qual

suscita, em sede de preliminar: a) incompetência da Justiça do

Trabalho; b) incompetência material para o recolhimento das

contribuições previdenciárias. No mérito propriamente dito, suscita

prejudicial de prescrição quinquenal e faz esclarecimentos sobre a

atividade empresarial que desempenha, nega a relação de emprego

e apresenta contrarrazões aos seus elementos caracterizadores.

Entende indevido o pagamento de danos morais. Anexa atos

constitutivos, instrumento de mandato, e documentos. Requer a

total improcedência da ação.

Audiência de una ocorrida em 11.12.2023, na qual foi dispensado o

depoimento das partes, tendo estas requerido a utilização de prova

emprestada, pelo reclamante: Id b55fcae e Id 9d8f4ff. E, pela

reclamada, os depoimentos das testemunhas Vitor de Lalor

Rodrigues da Silva, no processo denº0100776-82.2017.5.01.0026

(Id 9beec9d), Walter Martins,no processo denº 0010200-

28.2022.5.03.0021 (Id ef3354f) e Pedro Pacce, no processo de n.

1001906-63.2016.5.02.0067 (Id f89e9d5).

Rejeitadas as propostas de conciliação.

Impugnação à defesa e aos documentos no Id 7440b63.

Foi encerrada a instrução com razões finais remissivas por ambas

as partes.

Processo em ordem para julgamento.

- PRELIMINARES

1.0 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A reclamada suscita a incompetência da Justiça Especializada do

Trabalho para conhecer e julgar a presente ação, ao argumento de

que a relação estabelecida entre as partes era de natureza

autônoma, inexistindo vínculo empregatício que alicerce a atuação

jurisdicional trabalhista.

Nada obstante, verifica-se que a discussão estampada nos

presentes autos está absolutamente pautada na configuração, ou

não, de liame empregatício sustentado pelo autor como fundamento

da totalidade dos pedidos exordiais, sendo inquestionável ser este

justamente o campo de atuação da Justiça do Trabalho, nos exatos

termos do artigo 114, I, da Constituição da República, não havendo,

pois, que se falar em incompetência material a ser declarada sob tal

vertente.

Rejeita-se a preliminar.

2.0 INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

NO TOCANTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A Súmula nº 368 do TST disciplinou a competência da Justiça do

Trabalho no que se refere às contribuições previdenciárias,

declarando que sua atuação está limitada à execução dos

recolhimentos advindos das suas sentenças condenatórias em

pecúnia e dos valores que sejam objeto de acordos homologados e

integrem o salário de contribuição.

Em outras palavras, a lição estampada na predita Súmula

estabelece que aquelas contribuições previdenciárias não

recolhidas efetivamente no curso do contrato de trabalho não

poderão ser discutidas na seara jus laboral, por não integrarem a

previsão do artigo 114, VIII, da Constituição da República.

Sendo assim, DECLARA-SE a incompetência desta Justiça

Especializada Trabalhista para conhecer e julgar os pleitos

relacionados às contribuições previdenciárias afetas ao pacto

versado neste feito.

Quanto a estes, decreta-sea extinção do processo sem julgamento

do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC.

- PREJUDICIAL DE MÉRITO

1.0 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Sem maiores delongas, acolhe-se a prescrição quinquenal

suscitada pelo reclamado, para declarar fulminadas pela prescrição

todas as pretensões exigíveis por meio de ação, anteriores ao

quinquênio antecedente ao ajuizamento da presente reclamação

trabalhista, a qual foi distribuída em 14.11.2023.

- MÉRITO

2.0 RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DA UBER - ART. 2º

E 3º DA CLT

Pretende a reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego

com a reclamada desde 10.05.2017, sob a alegação de que presta

serviços como motorista, fazendo transporte de passageiros

mediante contraprestação salarial média semanal de R$ 300,00.

Após pontuar de forma minuciosa os aspectos relativos à dinâmica

do trabalho, os quais considera fundamentais para o deslinde da

questão, o autor conclui que a relação mantida com a UBER se dar

com a presença de subordinação, onerosidade, habitualidade,

pessoalidade e alteridade.

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