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DJ_07_05_2023.html

última modificação 07/05/2023 19h34

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Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3715/2023

Data da disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2023.

DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Acórdão

Processo Nº RORSum-0000699-53.2022.5.13.0027

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

JULIO CESAR ALVES DA SILVA

ADVOGADO

GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO

NAYANNA CAROLINE DE

AMORIM(OAB: 26643/PB)

ADVOGADO

ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

RECORRIDO

MAGALU LOG SERVICOS

LOGISTICOS LTDA

ADVOGADO

DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIO CESAR ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de maio de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000699-53.2022.5.13.0027

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

JULIO CESAR ALVES DA SILVA

ADVOGADO

GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO

NAYANNA CAROLINE DE

AMORIM(OAB: 26643/PB)

ADVOGADO

ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

RECORRIDO

MAGALU LOG SERVICOS

LOGISTICOS LTDA

ADVOGADO

DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de maio de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199276

3715/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2023

Assessor

Notificação

Processo Nº ROT-0000571-96.2022.5.13.0006

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

ROGERIO MARQUES DE SOUZA

ADVOGADO

EMANUEL LUCENA NERI(OAB:

19593/PB)

ADVOGADO

RAFAEL CIRILO AVELLAR DE

AQUINO(OAB: 19436/PB)

RECORRENTE

EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO

MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

RECORRIDO

EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO

MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

RECORRIDO

ROGERIO MARQUES DE SOUZA

ADVOGADO

EMANUEL LUCENA NERI(OAB:

19593/PB)

ADVOGADO

RAFAEL CIRILO AVELLAR DE

AQUINO(OAB: 19436/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b1f74b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000571-96.2022.5.13.0006 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

RECORRIDO: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência em 31.03.2023, via sistema; recurso

apresentado em 26.04.2023 – ID. Aaf8133).

Regular a representação processual (IDs. 8A77aa7 e e56a9bd).

Preparo isento (CLT, art. 790-A, I, e DL nº 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST

(artigo 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA NORMATIVA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 51 do TST;

b) violação dos arts. 7º, XXV, XXVI e XXXVI, 8º, III, e 114, § 2º, da

CF;

c) violação dos arts. 468 e 611, § 1º, da CLT; e 313, V, “a”, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou (ID. d7d7053):

EMENTA

ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE E

COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

OFENSA À SÚMULA Nº 51 DO TST E AO ARTIGO 468 DA CLT. A

cobrança de mensalidades, que passou a ser efetuada em regime

de coparticipação, a partir de 2018, representa diminuição dos

ganhos auferidos pelo reclamante, configurando-se, assim,

alteração contratual lesiva, que representa ofensa à Súmula nº 51

do TST e ao artigo 468 da CLT. Nesse contexto, correta a decisão

de origem, quanto à determinação para que seja cessada a

cobrança das mensalidades do plano de assistência médico-

hospitalar e odontológica, devendo ser acrescida à condenação a

importância correspondente aos descontos efetuados até o efetivo

cumprimento da sentença. Recurso da reclamada não provido.

Recurso do reclamante provido.(…)Alteração contratual

A reclamada manifesta inconformismo com a decisão de origem,

que determinou o restabelecimento das mesmas condições

anteriores à cobrança de mensalidade em abril de 2018, bem como

a devolução dos valores cobrados e pagos a título de mensalidade

que vencerem até o cumprimento da obrigação de fazer.

Apesar de demonstrar a sua insatisfação por meio de longos

arrazoados, pode-se extrair das razões do apelo que a insurgência

se fundamenta, basicamente, na alegação de que a alteração nas

regras do custeio do plano de saúde ofertado ao reclamante não foi

adotada por iniciativa própria, mas, sim, em cumprimento a decisão

proferida pelo TST nos autos Dissídio Coletivo Nº 1000295-

05.2017.5.00.0000. Na sua ótica, tal conduta não afrontou o

disposto no artigo 468 da CLT e na Súmula nº 51 do TST.

Sem razão, contudo.

Da análise dos autos, constata-se que as normas coletivas que até

então garantiam aos empregados da reclamada o plano de saúde,

com gratuidade nas mensalidades, foram alteradas por meio da

sentença proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000295-

05.2017.5.00.0000, datado de 12.03.2018. A citada sentença

modificou os termos do ACT 2017/2018, cuja Cláusula 28ª passou a

prever a cobrança de mensalidades e coparticipação, nos seguintes

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3715/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2023

termos:

(…)

Assim, a sentença normativa prolatada nos autos do Dissídio

Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 aprovou a implementação

de nova forma de custeio do plano de saúde ofertado pela empresa

aos seus empregados.

No presente caso, verifica-se que o reclamante, admitido em

03.12.1982, usufruiu, por cerca de 36 anos, da assistência médico-

hospitalar e odontológica custeada mensalmente pela empregadora.

Esta realidade se consolidou com o tempo e se agregou ao

contrato, não admitindo alteração unilateral lesiva ao trabalhador.

A cobrança de mensalidades, que passou a ser efetuada em regime

de coparticipação, a partir de maio de 2018, representa modificação

prejudicial à parte demandante, visto que, por cerca de mais de três

décadas, teve em seu favor a gratuidade do custeio mensal da

assistência médico-hospitalar e odontológica, sendo compelida a

enfrentar nova realidade, quando a empregadora passou a exigir

sua coparticipação na despesa.

Conforme tem decidido esta Turma Julgadora, a situação perfilhada

nos autos é inaceitável, por traduzir alteração prejudicial à

estabilidade financeira do empregado, ofensa ao art. 468 da CLT e

violação do direito adquirido, consagrado no art. 5º, XXXVI, da

Constituição Federal.

Tal prejuízo revela-se flagrante, quando se constata que a parte

autora aderiu ao plano de demissão voluntária, bem antes da

decisão do TST nos autos do DC nº 1000295- 05.2017.5.00.0000,

em que restou autorizada a coparticipação, como meio de promover

o equilíbrio das contas do plano de saúde mantido e gerido pela

empresa pública.

Nesses termos, a sentença normativa do TST, prolatada em período

posterior ao desligamento da parte autora da empresa, por meio do

plano de demissão voluntária, sequer se aplica ao caso ora

examinado.

Na verdade, ainda que a parte reclamante tivesse aderido ao plano

de demissão em data posterior ao pronunciamento emitido pelo

TST, o direito à vantagem, sem cobrança de mensalidades, ser-lhe-

ia assegurado.

Com efeito, as disposições normativas não decorrem de acordo

entre as partes, e, sim, de imposição estatal. Nesse contexto, à luz

do citado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a norma coletiva

não se sobrepõe ao direito à gratuidade do plano de assistência

médicohospitalar e odontológica, amalgamado ao contrato de

emprego no momento da admissão.

Por conseguinte, ao contrário do que defende a reclamada,

prevalecem, no caso, as diretrizes solidificadas pelo próprio TST na

Súmula nº 51, item I:

(…)

Portanto, as disposições impostas no dissídio coletivo não alcançam

a situação da parte reclamante, ante a regra da preservação do

direito adquirido que dá ânimo tanto ao verbete como também ao

art. 468 da CLT:

(…)

O advento de sérias crises financeiras, a mudança no cenário

econômico, a deficiência contábil dos cofres do sistema de

assistência médica e temas afins, aludidos na defesa, não justificam

a alteração contratual, pois os riscos do negócio são da empresa, e

não do empregado. Descabida, pois, a incidência da chamada

exceção de ruína ao presente caso.

A esta altura, convém observar que apesar de a reclamada valer-se,

em suas razões recursais, de extensa argumentação, o fato é que

as alegações são impertinentes, pois o direito da parte reclamante

está amparado na Constituição e na legislação infraconstitucional,

circunstância que supera todas as barreiras erigidas pela reclamada

em defesa da tese contrária.

É irrelevante a alegação de que o benefício do plano de saúde não

é salário utilidade e que se trata de mera liberalidade, de cunho

assistencial. Sendo ou não parte do salário, o valor direcionado pela

empregadora ao custeio integral representa significativa vantagem

ao feixe de direitos do trabalhador, vantagem esta que não lhe pode

ser subtraída, conforme o já citado art. 468 da CLT.

Por todas essas reflexões, compartilho do entendimento do Juízo de

origem, a fim de que não sejam cobradas da parte autora as

mensalidades do plano de assistência médicohospitalar e

odontológica e que devem ser restituídos os valores pagos sob tal

rubrica.

Convém ressaltar que o entendimento contido na decisão

impugnada, ora mantido, harmoniza-se com a posição adotada por

ambas as Turmas deste Regional, a exemplo dos precedentes a

seguir reproduzidos:

(…)

Sentença mantida quanto a esse aspecto.

Sob o enfoque da divergência jurisprudencial, observa-se que o

aresto apresentado pela parte recorrente, proveniente do Tribunal

Regional do Trabalho da 24ª Região (ID. aaf8133 - Pág. 34/35),

atende às formalidades exigidas pelo art. 896, § 8º, da CLT.

A decisão paradigma possui tese jurídica específica e divergente

dos fundamentos esposados no acórdão questionado, atenta

inclusive às formalidades prescritas pelo artigo 896, § 8º, da CLT,

impondo-se a admissibilidade do recurso interposto no particular.

Ademais, a decisão colide com a jurisprudência notória, atual e

iterativa do C. TST, conforme se infere dos julgados abaixo

colacionados a título de amostragem:

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3715/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2023

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE

REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA

BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE

SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-

05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE

2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO

DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso dos autos, debate-se a

alteração da cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho

2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria

profissional, por determinação de sentença normativa proferida pela

SDC desta Corte Superior, que passou a autorizar a cobrança de

mensalidade e coparticipação dos beneficiários ativos e

aposentados no custeio do plano de saúde fornecido pela ECT.

Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação

trabalhista, circunstância apta a caracterizar a transcendência

jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ao

julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção

de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença

Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho

2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança

de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e

aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa

Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado,

após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada

a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições

inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação

contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual

poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido,

foi destacado que ”o princípio pacta sunt servanda encontra limites

quando da existência de alteração das condições econômicas no

momento da execução do contrato, nos termos da teoria da

imprevisão rebus sic stantibus". Deste modo, a fim de garantir a

viabilidade econômica necessária para manutenção do referido

benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do

TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se

que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de

decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de

reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de

garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma,

resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se

falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de

trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Decisão regional em

consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Reconhecida a transcendência jurídica da causa. Agravo de

instrumento não provido" (AIRR-11608-03.2020.5.15.0082, 6ª

Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT

25/11/2022)."RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº

1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO

ACT DE 2017/2018. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE

MENSALIDADES E DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS

DA ATIVA E APOSENTADOS. A Seção Especializada em Dissídios

Coletivos desta Corte Superior, no julgamento do Dissídio Coletivo

nº 1000295-05.2017.5.00.0000, de relatoria do Ministro Aloysio Silva

Correa da Veiga, procedeu à revisão da Cláusula nº 28 do ACT

2017, ficando, assim, autorizada a cobrança de mensalidade e da

coparticipação dos beneficiários do plano de saúde fornecido pela

ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empregados da

ativa e aposentados, sob pena de extinção do benefício em apreço.

Em consequência, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se

consolidando no sentido de que a ulterior implantação de cobrança

de mensalidade e coparticipação no plano de saúde da reclamada

não traduz violação do direito adquirido, tampouco do art. 468 da

CLT, porquanto embasada no entendimento alcançado em

sentença normativa. Precedentes. No caso concreto, o Tribunal

Regional considerou inexistir irregularidade na cobrança de

mensalidades e na coparticipação do autor no plano de saúde, visto

que a sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo

nº 1000295-05.2017.5.00.0000 assim o autorizou. Em tais

circunstâncias, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em

sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, com o que o conhecimento do recurso de

revista esbarra nos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §

7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-976-

82.2019.5.12.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza

Agra Belmonte, DEJT 11/11/2022).

Convém registrar que, uma vez admitida a revista por um

fundamento, consideram-se devolvidos ao TST os demais

fundamentos relativos ao tema abordado, como dispõe o artigo

1.034, parágrafo único, do CPC, razão pela qual não há a

necessidade de enfrentamento das alegações de ofensas às

demais disposições invocadas.

Nesse contexto, não se há de falar em omissão, o que torna

impertinente e desnecessária a oposição de embargos de

declaração, ainda que nem todos os fundamentos invocados pela

parte recorrente tenham sido apreciados, pois esses fundamentos

podem ser verificados pelo juízo de admissibilidade ad quem.

CONCLUSÃO

a) RECEBO o recurso de revista interposto, com relação ao tema

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3715/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2023

“CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA NORMATIVA”, por divergência jurisprudencial,

concedendo vista ao reclamante para, querendo, oferecer a suas

contrarrazões no prazo legal. Publique-se.

b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 04 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000335-75.2021.5.13.0008

Relator

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE

BRUNO CORRENTE LUZ

ADVOGADO

THALLES REZENDE LANGE DE

PAULA(OAB: 11922-O/MT)

AGRAVADO

L4 - INVESTIMENTOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO

FERNANDA PEREIRA CUNHA

DUTRA MONTEIRO(OAB:

130753/MG)

AGRAVADO

ALBERTO LUZ FILHO

AGRAVADO

VIVIANI GRISOLIA

AGRAVADO

FL PREMOLDADOS DE CONCRETO

LTDA

ADVOGADO

FERNANDA PEREIRA CUNHA

DUTRA MONTEIRO(OAB:

130753/MG)

AGRAVADO

TEC BOL INDUSTRIA DE

ARTEFATOS DE LATEX LTDA - EPP

ADVOGADO

FERNANDA DUTRA CARDOSO(OAB:

139639/MG)

ADVOGADO

FERNANDA PEREIRA CUNHA

DUTRA MONTEIRO(OAB:

130753/MG)

AGRAVADO

EDNALDO LIMA

ADVOGADO

PIERSON HARLAN DANTAS

FELIX(OAB: 14775/PB)

AGRAVADO

CONSTRUTORA METRON LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- FL PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1b2489

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Cumprido o despacho de id. 222794b e decorrido o prazo legal,

certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de id. 312b241.

Após, remetam-se os autos à Vara de origem, a quem cabe apreciar

a petição de id. 867c2db.

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 04 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000674-09.2022.5.13.0005

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO

ANA CRISTINA REIS

ADVOGADO

WANDERSON KENNEDY SILVA DE

ANDRADE(OAB: 23518/PB)

ADVOGADO

DANIEL SANTOS DE LIMA(OAB:

23438/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL SAMARITANO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6a37f3

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA ROT 0000674-09.2022.5.13.0005

RECORRENTE: HOSPITAL SAMARITANO LTDA.

RECORRIDA: ANA CRISTINA REIS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PROVIDÊNCIA PRELIMINAR

A parte recorrente, nas razões recursais apresentadas, requer,

inicialmente, que o seu apelo seja recebido em ambos os efeitos:

devolutivo e suspensivo.

No processo do trabalho, em regra, os recursos têm apenas efeito

devolutivo (art. 899 da CLT).

Em relação ao recurso revista, de forma expressa, o legislador

prevê que este é “dotado apenas de efeito devolutivo” (art. 896, §

1º, da CLT), pelo que não há como conceder o efeito suspensivo.

Indefiro, pois, a presente postulação.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.04.2023 – Id.

ee9944b; recurso apresentado em 26.04.2023 – Id. e08b223).

Regular a representação processual (Id. 1a223ba).

Preparo dispensado – justiça gratuita concedida (Id. 9f4d2c3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199276

3715/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2023

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF;

b) violação do art. 483 da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgador, acerca do tema, consignou o seguinte (Id. .

9f4d2c3):

(…)O Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato,

sendo imperioso confirmar a decisão no aspecto, como demonstro a

seguir.De fato, verifica-se que o reclamado não demonstrou o

correto recolhimento dos depósitos de FGTS, tanto é que o laudo

contábil colacionado sob ID. 5fb64ea registra a existência de dívida

de R$ 1.360.434,06, referente ao FGTS não recolhido no período de

junho de 2019 a fevereiro de 2021.De pronto, esclareço que, no

meu ponto de vista, o descumprimento da obrigação contratual de

realizar os depósitos de FGTS, por si só, não constitui falta grave a

ensejar o reconhecimento da rescisão indireta.Contudo, tal

raciocínio é inservível à solução das causas trabalhistas diante do

entendimento pacificado pela Subseção I de Dissídios Individuais do

TST, órgão uniformizador do direito laboral, no sentido de que o

descumprimento da obrigação de efetuar o recolhimento da parcela

no FGTS, por parte do empregador, constitui falta suficientemente

grave para o desfazimento contratual, com efeitos de despedimento

injusto, consoante se pode extrair do seguinte julgado:…O referido

laudo contábil cita, além do atraso no recolhimento do FGTS, a

ocorrência de parcelamento do saldo devedor perante a Caixa

Econômica Federal, circunstância que não exime o empregador do

pagamento da dívida. Por conseguinte, sendo indubitável que as

parcelas de FGTS não foram depositadas na conta vinculada da

reclamante, é imperioso confirmar a rescisão indireta do contrato,

diante do cometimento de falta grave por parte do empregador, nos

termos do art. 483, "d", da CLT.Na ausência de comprovação de

pagamento, são devidos à reclamante os seguintes títulos: salário

retido de janeiro de 2022; saldo de salário do mês de fevereiro de

2022 (15 dias); aviso prévio indenizado de 48 dias; décimo terceiro

salário proporcional (3/12); férias vencidas, mais um terço, do

período aquisitivo 2020/2021; férias vencidas, mais um terço, do

período aquisitivo 2021/2022 (face a integração do aviso prévio ao

tempo contratual); indenização substitutiva do FGTS não recolhido

de todo o período contratual, inclusive, o incidente sobre as verbas

rescisórias (salário retido, saldo de salário, aviso prévio e décimo

terceiro salário); e multa do art. 477 da CLT, diante do claro atraso

no pagamento das verbas rescisórias.

Pelos fundamentos expostos, vê-se que a Turma Julgadora

confirmou a rescisão indireta reconhecida em 1ª instância, por

considerar a inexistência de depósitos do FGTS na conta vinculada

do recorrido e, diante da ausência de comprovação de pagamento

das verbas rescisórias atinentes a esse tipo de dispensa, deferiu as

parcelas respectivas.

Não vislumbro ofensa aos textos legais e constitucionais

mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

FGTS. DEDUÇÃO. PARCELAMENTO

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

O reclamado, inconformado com os termos do acórdão proferido

pelo Regional no tocante à condenação relativa ao FGTS, alega que

o recolhimento do FGTS foi efetuado corretamente a tempo e modo,

haja vista parcelamento junto à Caixa Econômica Federal.

Assim, requer a reforma do acórdão para o fim de julgar

improcedente a demanda, ou, a dedução do FGTS a fim de evitar-

se o enriquecimento ilícito.

A insurgência do recorrente em relação ao tema não prospera,

porquanto constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia, objeto do recurso de revista, exigência legal que não

foi observada pelo recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o processamento do presente recurso de revista

quanto ao tema se mostra inviável, ante o descumprimento do

pressuposto de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º - A, inciso I,

da CLT.

Registre-se, ademais, que, ainda que a matéria fosse de ordem

pública, como alega o recorrente, necessário se faz o

prequestionamento, nos termos da OJ 62 da SDI-1 do TST.

Denego seguimento.

DO JULGAMENTO

EXTRA PETITA

. NECESSIDADE DE

RESPEITAR OS LIMITES PECUNIÁRIOS ESTABELECIDOS NA

EXORDIAL

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

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recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se, por oportuno, que o trecho estampado nas razões

recursais não trata do tema “JULGAMENTO

EXTRA PETITA

”, não

se prestando, pois, ao fim colimado.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

§ 1º – A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos

das razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos

– contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

DOS DANOS MORAIS

Alegações:

a) violação ao art.5º, II, LIV e LV da CF;

b) violação ao art. 483 DA CLT e aos arts. 186 e 927 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgador, acerca do tema, destacou na decisão de

embargos (Id. b88d6cc):

(…)O juiz originário constatou "a presença de reiterados atrasos

salariais e irregularidades quanto aos recolhimentos do FGTS.

Ambas as lesões estão comprovadas pelos extratos bancários

anexos autos," e deferiu a indenização por danos morais "no

importe de três últimos salários contratuais", a qual importou em R$

4.363,20 (cálculos anexados à sentença).Conforme enumerado

acima pela reclamante e comprovado pelos extratos bancários

acostados aos autos, evidencia-se que o reclamado deixou de

pagar seus salários por oito meses, na medida em que os

pagamentos acima indicados corresponderam a valores ínfimos da

remuneração da autora, ou seja, por mais de três meses, além das

verbas rescisórias. Assim, a mora salarial apontada caracteriza-se

como contumaz, na forma do dispositivo acima mencionado,

caracterizando-se, assim, abalo de ordem imaterial, porquanto é

plenamente dedutível a angústia experimentada pela trabalhadora,

consistente na incerteza a respeito da possibilidade ou não de

continuar a honrar suas obrigações pessoais. Nesse contexto,

mantenho a indenização deferida na sentença, inclusive quanto ao

valor (R$ 4.363,20), que, diferentemente do sustentado pelo

recorrente, mostra-se razoável e proporcional em relação ao dano.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO VALOR

FIXADO

Alegações:

a) violação ao art. 5° II, LIV e LV DA CF;

b) violação ao art. 791-A DA CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que o percentual fixado a título de honorários

sucumbenciais foi excessivo e requer a sua redução para o patamar

de 5%.

O Órgão julgador, acerca do tema, salientou:

...Os critérios para a fixação dos honorários advocatícios

sucumbenciais estão previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT e

levam em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação

do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho

realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu

serviço.Diante das particularidades do caso, considero adequado o

patamar fixado na sentença, qual seja, 10% do valor da

condenação.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao art. 5°, incisos II, LIV e LV, da CF;

b) violação ao art. 477, § 8º, da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente afirma que a multa do art. 477 da CLT é totalmente

indevida, considerando a controvérsia acerca da existência de

vínculo, apenas reconhecido em juízo.

O acórdão assim se pronunciou sobre esse tema:

Por conseguinte, sendo indubitável que as parcelas de FGTS não

foram depositadas na conta vinculada da reclamante, é imperioso

confirmar a rescisão indireta do contrato, diante do cometimento de

falta grave por parte do empregador, nos termos do art. 483, "d", da

CLT. Na ausência de comprovação de pagamento, são devidos à

reclamante os seguintes títulos: salário retido de janeiro de 2022;

saldo de salário do mês de fevereiro de 2022 (15 dias); aviso prévio

indenizado de 48 dias; décimo terceiro salário proporcional (3/12);

férias vencidas, mais um terço, do período aquisitivo 2020/2021;

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férias vencidas, mais um terço, do período aquisitivo 2021/2022

(face a integração do aviso prévio ao tempo contratual); indenização

substitutiva do FGTS não recolhido de todo o período contratual,

inclusive, o incidente sobre as verbas rescisórias (salário retido,

saldo de salário, aviso prévio e décimo terceiro salário); e multa do

art. 477 da CLT, diante do claro atraso no pagamento das verbas

rescisórias.

Pela fundamentação exposta, há de se notar que a decisão

recorrida se alinha à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST,

eis que “

a referida multa não será devida apenas quando,

comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento

das verbas rescisórias

”, nos moldes da Súmula 462 do TST.

Sob essa justa perspectiva, o recurso não comporta seguimento, no

particular, conforme inteligência da Súmula 333 do TST.

Denega-se seguimento, nesse aspecto.

CONCLUSÃO

A) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 04 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000412-90.2022.5.13.0027

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO

MARCELO RICARDO

GRUNWALD(OAB: 111101/SP)

RECORRIDO

ALEXANDRO DA SILVA ARAUJO

ADVOGADO

ANGELO MARQUES LEAL(OAB:

20567/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b93d261

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000412-90.2022.5.13.0027 – 2ª

TURMA

RECORRENTE: ALPARGATAS S/A

RECORRIDO: ALEXANDRO DA SILVA ARAUJO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 13.04.2023 - Id. 281752d; recurso interposto

tempestivamente em 26.04.2023 - Id. cb90ca9.

Representação processual regular - Id. 63ac62f.

Preparo realizado – Ids. d70bb46, 53b0b3e e 0a762f1.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL.

Alegações:

a) violação ao art. 93, IX, da CF;

b) violação aos artigos 832 da CLT.

O recorrente suscita nulidade processual por negativa de prestação

jurisdicional, sob a alegação de que, mesmo após instada por meio

dos embargos de declaração, a Turma permaneceu omissa quanto

aos pontos suscitados.

O Órgão julgador, acerca da matéria, destacou (embargos de

declaração):

A empresa embargante, em suas razões de ID.f24fc18,aponta omis

são no Acórdão quanto aos fundamentos relacionados à culpa, por

não ter sido apontada qualquer violação legal, tendo a demandada,

inclusive aponta que o próprio reclamante confessou o treinamento

necessário para operar a máquina calceira, admitindo, em seu

depoimento, que teve acompanhamento do líder e de um

empregado experiente.

Razão não lhe assiste, senão vejamos.

Quando do Acórdão embargado, assim ficou decidido (ID. 0567533)

“DO ACIDENTE E DA INCAPACIDADE LABORAL

Alega a recorrente que não contribuiu de forma culposa para o

acidente sofrido pelo autor, acrescentando que sempre houve o

treinamento necessário para manuseio dos maquinários.

Afirma, ainda, que o acidente sofrido pelo reclamante ocorreu por

falha humana na utilização do equipamento, quando o autor acionou

o pedal enquanto posicionava, incorretamente, sua mão dentro do

equipamento.

Sustenta que inexiste incapacidade laboral ou redução, ao

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argumento de que o reclamante está trabalhando, conforme a

própria perita confirma.

Vejamos.

De acordo com a inicial, o reclamante trabalhou para a demandada

de17. 04.2012, exercendo a função de operador de montagem, até

ser demitido sem justa causa, em 14.12.2021.

Afirma que, em 03.11.2017, sofreu acidente de trabalho, decorrente

de uma falha no acionamento da “calcera de uma máquina” que

funcionava sob o comando do operador no pedal. Afirma que o

pedal acionou de forma automática, sendo necessário amputar de

parte do dedo indicador da mão direta. Acostou, em seguida,

documentação referente a exames, ressonância e laudos, conforme

Id.7c641ca e seguintes.

(…)

Ora, restou incontroverso nos autos, a existência do acidente de

trabalho sofrido pelo demandante, conforme CAT de ID. 8A3bc50 e

comprovação de afastamento previdenciário, com percepção de

auxílio-doença acidentário (tipo 91), acostado sob ID. 70B81fa.

O laudo médico com data de 10/11/2021, apresentado sob ID.

7c641ca, página 3, revela que o demandante detém sequela de

amputação parcial do 2º QDD (falange distal), com rigidez e

limitação de função na mão.

(…) Foi determinada a realização de perícia e foi observado,

conforme laudo de ID. C82a7c3, que o demandante ficou afastado

de suas atividades por aproximadamente 01 ano e meio, passando

por processo de reabilitação do INSS.

(…) Ora, em que pese as alegações recursais, a demandada não

apresentou nenhuma prova contundente que confirme sua tese de

que o acidente ocorreu por culpa do demandante.

Inclusive, a testemunha apresentada pela ré, não tinha

conhecimento, sequer, da participação do demandante quando da

realização do alegado treinamento e, embora tenha admitido que a

empresa emite certificado quando dos treinamentos realizados, não

foi acostado aos autos a referida certificação ou outro documento

que demonstre a efetiva participação do autor em treinamento, para

uso da máquina em que ocorreu o acidente de trabalho.

(…) Assim, verifica-se que o laudo pericial apresentou argumentos

científicos sólidos e com conteúdo técnico relevante, com base em

histórico médico ocupacional do autor, em exames físico-funcionais

efetuados no ato da perícia e nos demais elementos de prova

residentes nos autos.

No tocante a alegação de que inexiste redução da capacidade

laborativa do demandante, restou comprovada, através da prova

pericial, que existe incapacidade parcial e permanente, para a

realização de determinadas atividades que dependam da função de

pinçar entre o primeiro e o segundo dedo da mão direita, mantendo

a capacidade laboral para realização de outras atividades, a

exemplo da última desempenhada na ré, após ser recolocado em

outra função distinta da exercida quando do acidente. Dessa forma,

não há o que ser reformado na decisão recorrida, nesse tocante.”

Pois bem.

Verifica-se, da leitura das razões explicitadas nos presentes

embargos, em verdade, o inconformismo da parte com o

posicionamento deste colegiado, quando do entendimento

esposado no acórdão de ID. 0567533, acima transcrito.

Verifica-se que toda a controvérsia referente ao acidente sofrido, foi

devidamente analisado.

Na verdade, se a parte entende que houve injustiça na decisão,

decorrente da análise incorreta dos autos, deve manejar o recurso

competente para reformá-la.

Dessa forma, inexistindo a omissão apontada no acórdão

embargado, conforme pretendido pela embargante, resta

despropositada a presente alegação de vício, nesse tocante.

No tocante ao valor arbitrado no tocante a indenização, da mesma

foma, inexiste a omissão apontada, uma vez que o acórdão

analisou devidamente o tema, senão vejamos (ID. 0567533):

“...restou plenamente caracterizada a obrigação de indenizar, tendo

em vista que houve uma modificação permanente na estética do

dedo do reclamante, conforme afirmado no laudo pericial e

comprovado pelas fotografias acostadas aos autos

(...) O arbitramento da indenização deve considerar a dimensão dos

prejuízos sofridos, a intensidade da dor, o sofrimento ou a angústia

suportada, as condições econômicas do ofensor e a remuneração

auferida pelo ofendido…

(…) No caso presente, levando em consideração que o obreiro

amputou parte do seu dedo, entendo que o montante arbitrado pelo

juízo sentenciante (R$10.00 0,00 por danos morais e o mesmo valor

por danos estéricos), atendeu aos princípios da proporcionalidade e

razoabilidade, não se encontrando, portanto, excessivo, razão pela

qual mantenho as condenações impostas.”

Assim, inexistindo a omissão apontada no acórdão embargado,

resta despropositada a presente alegação de vício, também nesse

tocante.

DA PENSÃO VITALÍCIA

Alega a recorrente que o pagamento da pensão vitalícia em parcela

única, viola o artigo 805, do CPC, por se mostrar o modo mais

gravoso à embargante, que se veria obrigada ao pagamento de

parcelas com base em simples expectativa de vida, a qual sequer

pode vir a se concretizar.

Razão não lhe assiste, senão vejamos.

Quando do Acórdão embargado, assim ficou decidido (ID.

0567533):

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“Conforme restou demonstrado quando da apreciação dos danos

morais e estéticos, estão caracterizados o ato ilícito do empregador,

o nexo de causalidade e a culpa. Com efeito, considerando os

termos do laudo pericial e as demais provas constantes dos autos,

restou evidente a diminuição definitiva da capacidade laborativa do

reclamante, ainda que de forma parcial e em percentual mínimo.

Assim, entendo bastante razoável os argumentos lançados na

decisão de base, que condenou a reclamada no pagamento de

pensão mensal, conforme peço vênia para transcrever(Id.-

0f2e143):

(...)

Assim, fixa-se o valor da indenização por dano material (pensão

mensal a ser paga em parcela única) em 5% da última remuneração

do autor, R$ 1.212,00, da data do despedimento (14/12/2021) até

que o promovente atinja a idade de 75 anos, como expectativa de

vida (data de nascimento ocorrida em 02/06 /1992), totalizando 546

meses, aplicando-se, ainda, ao montante um redutor de 30%. Logo,

o valor total da indenização, com o redutor, corresponde a R$

23.161,32 (1.212,00 x 0,05 x 546 meses x 0,70).

(…)

Logo, estando evidente o prejuízo sofrido pelo reclamante, diante da

comprovada incapacidade laborativa, seu pleito tem amparo nos

artigos 949 e 950, do Código Civil, que são claros ao preverem que,

em caso de ofensa à saúde, quando haja diminuição da capacidade

de trabalho, como no caso do reclamante, deve ser pago à parte

prejudicada, além da indenização, as despesas do tratamento e

lucros cessantes.”

Ora, da leitura das razões explicitadas nos presentes embargos,

observa-se, em verdade, o inconformismo da parte com o

posicionamento deste colegiado, quando do entendimento

esposado no acórdão de ID. 0567533, acima transcrito.

Verifica-se que toda a controvérsia referente ao pensionamento e

sua forma de pagamento, foi devidamente analisada, chegando

essa Corte a conclusão de que pode ocorrer o pagamento em

parcela única.

Na verdade, se a parte entende que houve injustiça na decisão,

decorrente da análise incorreta dos autos, deve manejar o recurso

competente para reformá-la.

Dessa forma, inexistindo a omissão apontada no acórdão

embargado, conforme pretendido pela embargante, resta

despropositada a presente alegação de vício, nesse tocante.

Isso posto, REJEITO os Embargos Declaratórios opostos pelo

demandado.

A negativa de prestação jurisdicional configura-se com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as questões relevantes

para o deslinde da demanda foram devidamente examinadas e a

prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente

fundamentada, uma vez que a Turma, ao julgar o recurso ordinário,

explicitou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos

que embasaram a decisão, analisando as arguições suscitadas

pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu

convencimento, o que afasta a hipótese de afronta do art. 93, IX, da

CF. Outrossim, não vislumbro violação ao art. 832 da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

2.2 PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL.

a) violação aos artigos 189 e 206, § 3º, e 2028 do CC.

O recorrente alega que a Turma Julgadora incorreu em violação aos

dispositivos acima apontados ao entender que a ciência inequívoca

da lesão teria se dado somente com o laudo pericial realizado nos

autos. Aduz que, tendo a amputação parcial da falange se dado no

dia do acidente sofrido pelo reclamante, é evidente que a ciência da

lesão e de sua consolidação se dá na data do acidente, ocorrido em

03/11/2017, enquanto a reclamação foi ajuizada em 16/12/2022,

restando prescrito o direito pleiteado pelo autor.

Vejamos o teor do acórdão:

Pugna a recorrente pela aplicação da prescrição quinquenal, ao

argumento de que o marco prescricional é a data da ciência

inequívoca da lesão, ocorrida em 03/11/2017, data do acidente de

trabalho sofrido. Afirma que a matéria referente a discussão de

ações indenizatórias por doença ou acidente é prevista e tutelada

expressamente pelo Código Civil, onde a prescrição da pretensão

em tela, é de 3 anos.

Sem razão.

A partir da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho

passou a ter competência inequívoca para julgar qualquer ação

oriunda da relação de trabalho, incluindo aquelas decorrentes de

acidente de trabalho, de modo que a prescrição trabalhista é

aplicável a todas as ações derivadas do contrato de trabalho,

inclusive as causas acidentárias, conforme disciplina do art. 7º,

inciso XXIX, da Constituição Federal, in verbis:

…

Ademais, o Magistrado de primeiro grau refutou a tese apresentada

pela defesa sob os seguintes fundamentos:

“A Constituição Federal, no art. 7º, XXIX, estabelece que a

pretensão quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas

prescreve em cinco anos, observado o limite de dois anos após a

extinção do contrato de trabalho.

A presente demanda foi proposta em 11/04/2022. A admissão do

autor ocorreu em 17/04/2012. Deste modo, declara-se a prescrição

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de todas as pretensões condenatórias anteriores a 11/04/2017,

extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II,

do CPC.

Quanto à prescrição total das indenizações por danos morais e

materiais, a Súmula 278 do STJ estabelece que o marco inicial do

prazo prescricional, nas ações indenizatórias, é a data em que o

segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

(...)

A despeito dos argumentos lançados pela empresa, este Juízo

entende que a ciência inequívoca do comprometimento da lesão

oriunda do acidente apenas ocorreu com a perícia efetuada nestes

autos, momento em que o autor obteve o total conhecimento pleno

da extensão do dano, da relação de causalidade e da consolidação

da incapacidade laboral.”

Dessa (sic), não há prescrição total a ser declarada, não havendo o

que ser reformado na decisão de primeiro grau, nesse tocante.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa às normas legais mencionadas. Em verdade, ao analisar os

elementos probatórios contidos nos autos, a Turma Julgadora

chegou à conclusão de que a ciência inequívoca do

comprometimento da lesão oriunda do acidente apenas ocorreu

com a perícia efetuada nestes autos, momento em que o autor

obteve o total conhecimento pleno da extensão do dano, da relação

de causalidade e da consolidação da incapacidade laboral.

Não bastassem tais argumentos, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

2.3 ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Alegações:

a) violação ao art. 7º, XXVIII, da CF;

b) violação aos artigos 186, 187, 188 e 927 do CC.

A recorrente requer a reforma do acórdão que a condenou em

pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Alega

que, ao deixar de reconhecer a culpa exclusiva da vítima no

acidente, a Turma Julgadora não atribuiu valor probatório ao

depoimento pessoal do próprio reclamante, que reconheceu o

acompanhamento das atividades pelo líder e por um funcionário

mais experiente, tampouco aos depoimentos testemunhais que

confirmam o fato de que o acidente ocorreu por falha do reclamante

na utilização do equipamento.

Vejamos o teor do acórdão a respeito da matéria:

A empresa embargante, em suas razões de ID.f24fc18,aponta omis

são no Acórdão quanto aos fundamentos relacionados à culpa, por

não ter sido apontada qualquer violação legal, tendo a demandada,

inclusive aponta que o próprio reclamante confessou o treinamento

necessário para operar a máquina calceira, admitindo, em seu

depoimento, que teve acompanhamento do líder e de um

empregado experiente.

Razão não lhe assiste, senão vejamos.

Quando do Acórdão embargado, assim ficou decidido (ID. 0567533)

“DO ACIDENTE E DA INCAPACIDADE LABORAL

Alega a recorrente que não contribuiu de forma culposa para o

acidente sofrido pelo autor, acrescentando que sempre houve o

treinamento necessário para manuseio dos maquinários.

Afirma, ainda, que o acidente sofrido pelo reclamante ocorreu por

falha humana na utilização do equipamento, quando o autor acionou

o pedal enquanto posicionava, incorretamente, sua mão dentro do

equipamento.

Sustenta que inexiste incapacidade laboral ou redução, ao

argumento de que o reclamante está trabalhando, conforme a

própria perita confirma.

Vejamos.

De acordo com a inicial, o reclamante trabalhou para a demandada

de17. 04.2012, exercendo a função de operador de montagem, até

ser demitido sem justa causa, em 14.12.2021.

Afirma que, em 03.11.2017, sofreu acidente de trabalho, decorrente

de uma falha no acionamento da “calcera de uma máquina” que

funcionava sob o comando do operador no pedal. Afirma que o

pedal acionou de forma automática, sendo necessário amputar de

parte do dedo indicador da mão direta. Acostou, em seguida,

documentação referente a exames, ressonância e laudos, conforme

Id.7c641ca e seguintes.

(…)

Ora, restou incontroverso nos autos, a existência do acidente de

trabalho sofrido pelo demandante, conforme CAT de ID. 8A3bc50 e

comprovação de afastamento previdenciário, com percepção de

auxílio-doença acidentário (tipo 91), acostado sob ID. 70B81fa.

O laudo médico com data de 10/11/2021, apresentado sob ID.

7c641ca, página 3, revela que o demandante detém sequela de

amputação parcial do 2º QDD (falange distal), com rigidez e

limitação de função na mão.

(…) Foi determinada a realização de perícia e foi observado,

conforme laudo de ID. C82a7c3, que o demandante ficou afastado

de suas atividades por aproximadamente 01 ano e meio, passando

por processo de reabilitação do INSS.

(…) Ora, em que pese as alegações recursais, a demandada não

apresentou nenhuma prova contundente que confirme sua tese de

que o acidente ocorreu por culpa do demandante.

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2023

Inclusive, a testemunha apresentada pela ré, não tinha

conhecimento, sequer, da participação do demandante quando da

realização do alegado treinamento e, embora tenha admitido que a

empresa emite certificado quando dos treinamentos realizados, não

foi acostado aos autos a referida certificação ou outro documento

que demonstre a efetiva participação do autor em treinamento, para

uso da máquina em que ocorreu o acidente de trabalho.

(…) Assim, verifica-se que o laudo pericial apresentou argumentos

científicos sólidos e com conteúdo técnico relevante, com base em

histórico médico ocupacional do autor, em exames físico-funcionais

efetuados no ato da perícia e nos demais elementos de prova

residentes nos autos.

Nesse contexto, vê-se que a Turma julgadora manteve a sentença

que reconheceu os danos sofridos pelo reclamante, por entender,

com base nos elementos probatórios colacionados, por entender

que a recorrente não apresentou nenhuma prova contundente que

confirme sua tese de que o acidente ocorreu por culpa do

demandante.

Pelos fundamentos insertos no acórdão guerreado, não vislumbro

violação direta às normas constitucionais nem infraconstitucionais.

Não bastasse, na hipótese vertente, entendimento diverso

demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que

é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

2.4 PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA.

Alegações:

a) violação ao art. 805 do CC.

A recorrente alega que o acórdão que a condenou ao pagamento de

pensão em parcela única deve ser reformado, uma vez que a

condenação se mostra em modo mais gravoso à recorrente, que se

vê obrigada ao pagamento de parcelas com base em simples

expectativa de vida, que sequer pode vir a se concretizar.

A Turma Julgadora assim se manifestou:

Alega a recorrente que o pagamento da pensão vitalícia em parcela

única, viola o artigo 805, do CPC, por se mostrar o modo mais

gravoso à embargante, que se veria obrigada ao pagamento de

parcelas com base em simples expectativa de vida, a qual sequer

pode vir a se concretizar.

Razão não lhe assiste, senão vejamos.

Quando do Acórdão embargado, assim ficou decidido (ID.

0567533):

“Conforme restou demonstrado quando da apreciação dos danos

morais e estéticos, estão caracterizados o ato ilícito do empregador,

o nexo de causalidade e a culpa. Com efeito, considerando os

termos do laudo pericial e as demais provas constantes dos autos,

restou evidente a diminuição definitiva da capacidade laborativa do

reclamante, ainda que de forma parcial e em percentual mínimo.

Assim, entendo bastante razoável os argumentos lançados na

decisão de base, que condenou a reclamada no pagamento de

pensão mensal, conforme peço vênia para transcrever(Id.-

0f2e143):

(...)

Assim, fixa-se o valor da indenização por dano material (pensão

mensal a ser paga em parcela única) em 5% da última remuneração

do autor, R$ 1.212,00, da data do despedimento (14/12/2021) até

que o promovente atinja a idade de 75 anos, como expectativa de

vida (data de nascimento ocorrida em 02/06 /1992), totalizando 546

meses, aplicando-se, ainda, ao montante um redutor de 30%. Logo,

o valor total da indenização, com o redutor, corresponde a R$

23.161,32 (1.212,00 x 0,05 x 546 meses x 0,70).

(…)

Logo, estando evidente o prejuízo sofrido pelo reclamante, diante da

comprovada incapacidade laborativa, seu pleito tem amparo nos

artigos 949 e 950, do Código Civil, que são claros ao preverem que,

em caso de ofensa à saúde, quando haja diminuição da capacidade

de trabalho, como no caso do reclamante, deve ser pago à parte

prejudicada, além da indenização, as despesas do tratamento e

lucros cessantes.”

A Turma Julgadora chegou à conclusão de que são bastante

razoáveis os argumentos do Juízo de origem, que condenou a

reclamada no pagamento do pensionamento em parcela única.

Pelos fundamentos insertos no acórdão guerreado, não vislumbro

violação direta à norma legal apontada pela recorrente.

Não bastasse, na hipótese vertente, entendimento diverso

demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que

é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 04 de maio de 2023.

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MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000613-54.2022.5.13.0004

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

MIRELA GONCALVES DOS SANTOS

ADVOGADO

YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO

THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO

VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO

VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

RECORRIDO

ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

RECORRIDO

MIRELA GONCALVES DOS SANTOS

ADVOGADO

YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO

THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39bef78

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000613-54.2022.5.13.0004 –

2ª TURMA

RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: MIRELA GONCALVES DOS SANTOS, BANCO

SANTANDER (BRA SIL) S/A E ATMA PARTICIPAÇÕES S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente requer que as futuras publicações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 12.04.2023 – Id. 1727666; recurso

apresentado tempestivamente em 25.04.2023 – Id. 4219a68.

Representação processual regular - Ids. bbf79e2 e 68228e2.

Preparo satisfeito (custas pagas: Id. 51e86b5; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal - art. 899, § 10,

da CLT).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Alega que não há prova nos autos de que a autora tenha prestado

serviços em prol do Banco Santander e tampouco da inidoneidade

financeira da prestadora de serviços, ora recorrente.

A matéria foi decidida pela Turma julgadora nos seguintes termos:

A princípio, entende-se que não há interesse recursal por parte da

recorrente, para impugnar a sentença, no aspecto, uma vez que a

legitimidade para tanto é do BANCO SANTANDER (BRASIL) (3º

reclamado).A insatisfação recursal é impertinente, pois não é dado

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à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem amparo

legal (CPC, art. 18).A condenação subsidiária é matéria que afeta

apenas o litisconsorte passivo, não havendo interesse da reclamada

principal (CONTAX) para a insurgência contra este capítulo da

decisão.Se não há interesse da CONTAX, é certo que lhe falta o

requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

do apelo quanto ao aspecto.

Observa-se que o acórdão se limitou a

abordar a ausência de interesse recursal da recorrente, e, quanto a

esse tema, a CONTAX não apontou os dispositivos constitucionais

violados ou súmulas contrariadas, não servindo a esse intento a

indicação de violação a dispositivos ou súmulas referentes à

responsabilização subsidiária, pois esse aspecto não chegou a ser

examinado no apelo da recorrente pela Turma Julgadora.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula nº 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional violado,

in verbis

Súmula nº 221 do TSTRECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE

LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. (cancelado o item II e conferida

nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em

14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e

27.09.2012A admissibilidade do recurso de revista por violação tem

como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da

Constituição tido como violado.

Na hipótese vertente, como a parte recorrente não apontou

contrariedade a súmulas vinculantes do STF ou súmulas do TST,

nem tampouco violação a dispositivo constitucional pretensamente

violado, afigura-se inviável o recurso manejado, consoante

inteligência da Súmula 221 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT.

Denego seguimento.

3.2 RESCISÃO INDIRETA.

Alegações:

a) violação aos artigos 483 da CLT e 25 da Lei nº 8.036/1980;

b) violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC;

b) divergência jurisprudencial.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial.

Outrossim, entendimento diverso demandaria necessariamente a

reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de

revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

3.3 MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que parcelas controvertidas e apenas

reconhecidas no âmbito desta Justiça Especializada não ensejam o

pagamento da multa em apreço.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de divergência jurisprudencial.

Denega-se.

3.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação:

a) violação ao art. 5°, caput, da CF;

b) violação às Sumulas nºs 219 e 329.

Insurge-se o recorrente contra a condenação em honorários

advocatícios sucumbenciais, uma vez que é beneficiário da justiça

gratuita.

Vejamos o teor do acórdão:

São frágeis os argumentos da recorrente, ao tentar excluir os

honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença em favor dos

advogados da reclamante.A despesa processual é imposta no art.

791-A da CLT para o caso de sucumbência processual. No caso, a

recorrente e os litisconsortes foram condenados ao cumprimento de

haveres decorrentes da relação laboral discutida em juízo, cabendo-

lhes, assim, a obrigação de pagar honorários.Diante da

sucumbência da reclamada, deve ela arcar com honorários

advocatícios em prol dos advogados constituídos pela parte

autora.Quanto ao percentual, considero que o valor arbitrado na

sentença, 15% sobre o valor da liquidação (ID. 90Dabd9), comporta

redução.Ainda que sejam inquestionáveis o cuidado e a dedicação

dos patronos da autora na defesa dos interesses de sua

constituinte, o fato é que, consideradas as peculiaridades do caso, a

presente ação não trata de temas complexos, sendo certo que não

houve necessidade de diligências diferenciadas por parte dos

advogados além daquelas inerentes a este tipo de demanda.Com

essas considerações, reputo adequado reduzir de 15% para 10% o

percentual dos honorários advocatícios devidos pelos reclamados.

Ora, sendo a recorrente sucumbente, ela deve arcar com honorários

advocatícios em prol dos advogados constituídos pela parte autora,

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como entendeu a Turma Julgadora.

Assim, não vislumbro, na hipótese, possível violação à norma

constitucional, tampouco às Súmulas apontadas pela recorrente.

Denega-se.

3.3 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alegações:

a) violação ao art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. A recorrente requer

que a incidência dos juros e correção monetária seja limitada à data

do pedido da recuperação judicial.

Vejamos o que diz o acórdão:

O cerne da controvérsia consiste em saber se pode haver incidência

de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após o

pedido de recuperação judicial.A Lei n° 11.101/2005, ao dispor, em

seu artigo 9º, II, que a habilitação do crédito na recuperação judicial

se dá pelo valor atualizado "até a data da decretação da falência ou

do pedido de recuperação judicial", não quer dizer que aí cessa a

incidência da correção monetária.O propósito de tal dispositivo foi

tão somente fixar parâmetros para expedição da certidão de

habilitação do crédito perante o Juízo universal, dentre os quais se

encontra a individualização do montante.Com efeito, o referido

dispositivo apenas estabelece que a habilitação do crédito, na

recuperação judicial, dá-se pelo valor atualizado até o respectivo

pedido, não havendo, porém, nenhuma limitação quanto à

incidência de juros de mora e correção durante este período.A

determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a

data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial

constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos

ao concurso, não se pretendendo, com isso, a exclusão dos juros e

atualização monetária dos créditos trabalhistas.Nada a deferir.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de violação à legislação infraconstitucional.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

4. CONCLUSÃO

Denego seguimento ao apelo da CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;