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DJ_09_05_2023.html

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Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3717/2023

Data da disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2023.

DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000741-77.2022.5.13.0003

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

IASMIN SOARES DE OLIVEIRA LUNA

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a22b88

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000741-77.2022.5.13.0003 –

2ª TURMA

RECORRENTE: CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

E TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDA: IASMIN SOARES DE OLIVEIRA LUNA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

I – RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer “

que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP sob nº. 297.608, com escritório na Rua Tenente

Negrão, nº. 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São Paulo –

SP – CEP: 04530-912, sob pena de nulidade

” (ID 8affb37).

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.04.2023 – ID.

1a4381c; recurso apresentado em 27.04.2023 – ID. 8affb37).

Regular a representação processual (ID. bd5e791 e bd5e791).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – ID. c79096f e

e5d9249; depósito recursal efetivado, nos moldes da Súmula 128,

item I, do TST – ID. 7a3c6d8 e 6fd4e72).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199399

3717/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2023

3.2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso LIV, da CF;

b) violação aos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC;

c) contrariedade à Súmula 331, item III, do TST; e

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com a autora e de qualquer prestação de serviço por

esta, razão por que não pode assumir a responsabilidade pelos

créditos trabalhistas devidos pela empregadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assim se pronunciou (ID.

38da00e):

Responsabilidade subsidiária

Os documentos anexados aos autos pela própria recorrente (TAM),

por ocasião da sua defesa (contrato de prestação de serviços e

aditivos, a exemplo do ID. bb538ab), confirmam a existência

pactuação com a empresa CONTAX, tendo por objeto o

atendimento telefônico aos clientes da contratante, para venda de

serviços correlacionados a passagens aéreas (cláusula primeira).

As referidas peças processuais constituem prova favorável à

alegação da autora de que a sua força de trabalho beneficiou a

litisconsorte passiva TAM em parte do período em que manteve

contrato de emprego com a empresa CONTAX.

Além disso, a ficha de registro de empregados anexada pela

reclamada CONTAX (ID. 4661619) evidencia que a reclamante,

contratada em 26/10/2020, nessa mesma data, passou a efetuar os

serviços de teleatendimento em benefício da TAM (LATAM) a partir

de 01/01/2021, mantendo-se nesse posto até a rescisão contratual.

Portanto, diante dessa realidade processual, conclui-se que a

autora se desincumbiu, a contento, de demonstrar o vínculo

existente entre as duas empresas e a sua inserção no segmento

produtivo da reclamada TAM, a configurar o fenômeno da

terceirização.

Não há dúvida de que o trabalho da autora foi destinado à

satisfação dos interesses da reclamada TAM, mediante a

contratação por agente intermediário, qual, seja, a empregadora

CONTAX.

A situação atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente TAM,

na condição de tomadora dos serviços, quanto às dívidas

trabalhistas contraídas pela empresa CONTAX em relação ao

período em que a reclamante trabalhou em seu benefício, conforme

entendimento já consagrado pelo STF, por meio da tese de

repercussão geral resultante do julgamento do RE 958.252:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

É irrelevante o argumento da recorrente de que nunca teve ciência

de irregularidades praticadas pela reclamada CONTAX. O

reconhecimento do débito trabalhista, por si, traduz justamente a

presença de falhas no dever de fiscalização imposto à tomadora

dos serviços.

Portanto, a reclamada TAM, tendo terceirizado os serviços de

atendimento e vendas ao cliente em contratação firmada com a

reclamada CONTAX, responde subsidiariamente pelos débitos

trabalhistas de natureza pecuniária advindos da relação de emprego

mantida entre a empresa interposta e a autora.

É frágil a genérica tese recursal de inexistência de exclusividade na

prestação de serviços, erigido como barreira ao reconhecimento da

responsabilidade subsidiária, uma vez que, como citado acima, a

reclamante trabalhou exclusivamente para a TAM (LATAM), desde

sua admissão.

Sentença confirmada no aspecto enfocado.

O recurso não merece admissão.

Isso porque a violação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial não viabilizam revista na espécie, a teor do art. 896,

§ 9º, da CLT, que prescreve: “

Nas causas sujeitas ao procedimento

sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por

contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal

Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal

Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Outrossim, entendimento diverso demandaria necessariamente a

reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de

revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista.

4. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela

recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A.

II – RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S/A

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações/editais sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, brasileiro, inscrito na OAB/SP – 408.182 e

OAB/PE sob o n. 18.850-D, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

para deferir no particular.

Postula, ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP S/A., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199399

3717/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2023

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada, conforme se constata no sistema

PJe. Nada mais a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6º e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.04.2023 – ID.

1a4381c; recurso apresentado em 27.04.2023 – ID. e410a0c).

Regular a representação processual (ID. 6ca756a e 9abdeaf).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – ID. 4b046c7 e

8f1d791; empresa em recuperação judicial – isenção do depósito

recursal art. 899, § 10, da CLT).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331, item III, do TST; e

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que a recorrida nunca prestou serviços

diretamente em prol da Tam Linhas Aéreas S/A e que “

administração dos serviços contratados e sua execução eram

obrigações da contratada ora recorrente

” e não do contratante (Tam

Linhas Aéreas S/A), por consequência “

não há que se falar em

condenação das recorridas, nem mesmo de forma subsidiária

”.

A matéria foi decidida pela Turma julgadora nos seguintes termos

(ID. 38da00e):

Responsabilidade da litisconsorte (TAM Linhas Aéreas)

A reclamada CONTAX insurge-se contra a responsabilidade

subsidiária imposta à TAM Linhas Aéreas, requerendo, em síntese,

que esta seja excluída do litígio, por ausência de legitimidade e por

haver inadimplência que justifique a condenação.

A insatisfação recursal é impertinente, pois não é dado à recorrente

defender direito alheio em nome próprio, sem amparo legal (CPC,

art. 18).

A condenação subsidiária é matéria que afeta apenas a litisconsorte

passiva, não havendo interesse da reclamada principal (CONTAX)

para a insurgência contra este capítulo da decisão.

Se não há interesse da CONTAX, é certo que lhe falta o requisito

recursal da sucumbência, o que leva ao não conhecimento do apelo

no aspecto.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve que “

nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula 331, item III, do TST, tampouco violação

direta à Constituição Federal, como afirmado pela recorrente.

Há de se observar, também, que ante a restrição do art. 896, § 9º,

da CLT, não é cabível, no caso dos presentes autos, a análise de

violação a legislação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial.

Por outro lado, entendimento diverso demandaria necessariamente

a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso

de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive

em relação ao dissenso pretoriano.

Outrossim, entende-se que não há interesse recursal, por parte da

recorrente, para impugnar o acórdão quanto a esta matéria, eis que

a legitimidade para tal finalidade é da Tam Linhas Aéreas (2ª

reclamada).

Nota-se, assim, que a insatisfação recursal é impertinente, pois não

é dado à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).

A condenação subsidiária é matéria que afeta apenas à litisconsorte

passiva (Tam Linhas Aéreas S/A) não havendo interesse da

reclamada principal (CONTAX) para a insurgência contra este

capítulo da decisão.

Desta forma, se não há interesse da CONTAX é certo que lhe falta

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

das razões recursais quanto a matéria em epígrafe.

In casu

, como a parte recorrente não apontou contrariedade a

Súmulas Vinculantes do STF ou Súmulas do TST, nem tampouco

violação a dispositivo constitucional pretensamente violado, afigura-

se inviável o recurso manejado, consoante inteligência do art. 896, §

9º, da CLT.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199399

3717/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2023

Impossível, pois, o seguimento do recurso.

3.3 – MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.

Alegações:

a) violação ao art. 114, inciso I, da CF;

b) violação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005;

c) divergência jurisprudencial.

Argumenta a recorrente que é patente que as multas não podem

prevalecer haja vista que as verbas rescisórias foram reconhecidas

em juízo, não havendo que se falar sem descumprimento de prazo

para pagamento de tais verbas, eis que não havia fato gerador até

então e “

que é entendimento pacífico na jurisprudência que parcelas

controvertidas e apenas resolvidas no âmbito desta Justiça

Especializada, não ensejam o pagamento da multa em apreço

”.

Vejamos o teor do acórdão sobre o tema em epígrafe (ID 38da00e):

Verbas rescisórias

A recorrente pretende obter a reforma da sentença quanto ao

pagamento das verbas rescisórias à reclamante.

Atribui, em síntese, a rescisão contratual e o pagamento

extemporâneo dos haveres da reclamante aos efeitos da pandemia

da Covid-19 e ao seu estado de recuperação judicial.

Assevera que os valores devidos somente podem ser pagos no

juízo universal competente e, especialmente quanto à multa do art.

467 da CLT, sustenta que não houve audiência inicial, de modo que

essa penalidade não pode ser cobrada.

Discorda especificamente de sua condenação à multa do art. 477

da CLT, que, por sua natureza punitiva, não comporta aplicação

ampliativa

Sem razão.

Tendo em vista a ausência de impugnação direta em relação aos

títulos de: “diferenças de verbas rescisórias, no valor de R$

2.895,98, e FGTS de outubro de 2020 a maio de 2022”, mantém-se

incólume a sentença no aspecto.

Com efeito, a mera alegação de que “falece o deferimento do

pedido de pagamentos das verbas rescisórias; […]” não é suficiente

para desconstituir a sentença no aspecto.

De toda sorte, registro que o ônus da prova, na hipótese dos autos,

era da demandada. É obrigação do empregador manter os

documentos comprobatórios dos haveres trabalhistas e apresentá-

los em juízo, quando há questionamentos sobre o efetivo

cumprimento dos deveres trabalhistas, nos termos do artigo 464 da

CLT, que prevê a quitação dos salários mediante recibo, bem como

do inciso II do art. 818, também da CLT.

Quanto à tentativa da recorrente de atribuir o descumprimento de

suas obrigações de empregadora, a questão foi objeto de

irretocável análise pelo juiz originário, conforme se vê nos seguintes

trechos pinçados da sentença:

[…] No cenário atual, é oportuno enfatizar que o caráter pandêmico

da Covid-19 e o estado de emergência internacional de saúde

pública foi reconhecido pela Organização Mundial da Saúde, que

recomendou a adoção de medidas sanitárias objetivando evitar o

alastramento em massa da doença e o consequente colapso dos

sistemas de saúde. Nesse contexto, não houve conveniência

administrativa do Poder Público, que apenas cumpriu seu dever de

zelar pela saúde da população, nos moldes exigidos pela

Constituição Federal de 1988, em seus artigos 23, II, e 197. Assim,

no contexto advindo do cenário atual, a decretação de lockdown é

de interesse de toda a coletividade e atingiu praticamente todos os

setores não essenciais da economia. E por se tratar de medida

temporária, obviamente não há falar em inviabilidade jurídica para

continuação da atividade econômica da empresa empregadora.

Paralelamente a isso, o Poder Executivo Federal editou a Medida

Provisória nº 936, posteriormente convertida na Lei 14.020/20,

dispondo sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado

de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19), aí

incluída a suspensão de contratos, redução de jornada e o

pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego

e da Renda, o que afasta de vez a hipótese de fato do príncipe, uma

vez que o próprio Estado forneceu os meios necessários para

viabilidade econômica das atividades empresariais durante o estado

de calamidade pública. Aliás, ainda que a empresa comprove a

impossibilidade de reabertura da atividade produtiva/econômica, é

oportuno registrar que a inviabilidade meramente econômica não

configura o fato do príncipe, pois a regra que se aplica na seara

trabalhista é a assunção dos riscos do empreendimento pelo

empregador. Acrescenta-se ainda, que a reclamada não trouxe aos

autos nenhuma prova de que a pandemia tenha sido determinante

para a despedida da autora ou mesmo que tenha implicado no seu

fechamento.

Assim, não há como configurar o caso como rescisão atípica do

contrato de trabalho decorrente de força maior/fato do príncipe,

como defende a parte reclamada. […]

No que diz respeito à multa do art. 477 da CLT, é irrelevante a

informação de que tem natureza punitiva, já que é essa a previsão

legal. A alegação de que não comporta aplicação ampliativa é

desprovida de sentido no contexto. De toda forma, convém registrar

que a recuperação judicial não justifica a exclusão da multa em

comento, uma vez que é inconteste o não pagamento das verbas

rescisórias devidas à reclamante, com reconhecimento pela própria

ré.

A propósito, a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a

extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

não traz nenhuma restrição ao cumprimento dessas obrigações

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199399

3717/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2023

para as entidades que se encontrem em recuperação judicial.

No mesmo sentido, é o posicionamento desta Turma Julgadora,

conforme decidido nos processos nº 0000401-73.2021.5.13.0002 –

relator: des. Wolney de Macedo Cordeiro, e nº 0000565-

35.2021.5.13.0003 – relator: des. Edvaldo de Andrade, assim como

ilustra a ementa abaixo transcrita, da lavra do des. Ubiratan Moreira

Delgado:

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS

ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA

SÚMULA 388 DO TST. É incontroverso nos autos que a parte

demandada encontra-se em recuperação judicial. Ocorre que tal

fato não a isenta do pagamento das multas dos artigos 467 e 477

da CLT, uma vez que tal benefício só se aplica às empresas falidas,

razão pela qual não lhe é aplicável a Súmula 388 do TST. Recurso

a que se nega provimento. (TRT 13ª Região – 2ª Turma – ROT-

0000521-56.2020.5.13.0001, Redator(a): Des. Ubiratan Moreira

Delgado, Julgamento: 07/06/2021, Publicação: DJe 14/06/2021)

Portanto, mantém-se a condenação relativa à multa do art. 477, §

8º, da CLT.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve que “

nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à norma constitucional invocada.

Some-se a isso o fato de que, ante a restrição do art. 896, § 9º, da

CLT, não é cabível, no caso dos presentes autos, a análise de

violação a legislação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial.

Não bastasse, no caso de entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

4. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela

recorrente CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

III – CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista das reclamadas

TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000741-77.2022.5.13.0003

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

IASMIN SOARES DE OLIVEIRA LUNA

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a22b88

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000741-77.2022.5.13.0003 –

2ª TURMA

RECORRENTE: CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

E TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDA: IASMIN SOARES DE OLIVEIRA LUNA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

I – RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer “

que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199399

3717/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2023

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP sob nº. 297.608, com escritório na Rua Tenente

Negrão, nº. 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São Paulo –

SP – CEP: 04530-912, sob pena de nulidade

” (ID 8affb37).

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.04.2023 – ID.

1a4381c; recurso apresentado em 27.04.2023 – ID. 8affb37).

Regular a representação processual (ID. bd5e791 e bd5e791).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – ID. c79096f e

e5d9249; depósito recursal efetivado, nos moldes da Súmula 128,

item I, do TST – ID. 7a3c6d8 e 6fd4e72).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso LIV, da CF;

b) violação aos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC;

c) contrariedade à Súmula 331, item III, do TST; e

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com a autora e de qualquer prestação de serviço por

esta, razão por que não pode assumir a responsabilidade pelos

créditos trabalhistas devidos pela empregadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assim se pronunciou (ID.

38da00e):

Responsabilidade subsidiária

Os documentos anexados aos autos pela própria recorrente (TAM),

por ocasião da sua defesa (contrato de prestação de serviços e

aditivos, a exemplo do ID. bb538ab), confirmam a existência

pactuação com a empresa CONTAX, tendo por objeto o

atendimento telefônico aos clientes da contratante, para venda de

serviços correlacionados a passagens aéreas (cláusula primeira).

As referidas peças processuais constituem prova favorável à

alegação da autora de que a sua força de trabalho beneficiou a

litisconsorte passiva TAM em parte do período em que manteve

contrato de emprego com a empresa CONTAX.

Além disso, a ficha de registro de empregados anexada pela

reclamada CONTAX (ID. 4661619) evidencia que a reclamante,

contratada em 26/10/2020, nessa mesma data, passou a efetuar os

serviços de teleatendimento em benefício da TAM (LATAM) a partir

de 01/01/2021, mantendo-se nesse posto até a rescisão contratual.

Portanto, diante dessa realidade processual, conclui-se que a

autora se desincumbiu, a contento, de demonstrar o vínculo

existente entre as duas empresas e a sua inserção no segmento

produtivo da reclamada TAM, a configurar o fenômeno da

terceirização.

Não há dúvida de que o trabalho da autora foi destinado à

satisfação dos interesses da reclamada TAM, mediante a

contratação por agente intermediário, qual, seja, a empregadora

CONTAX.

A situação atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente TAM,

na condição de tomadora dos serviços, quanto às dívidas

trabalhistas contraídas pela empresa CONTAX em relação ao

período em que a reclamante trabalhou em seu benefício, conforme

entendimento já consagrado pelo STF, por meio da tese de

repercussão geral resultante do julgamento do RE 958.252:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

É irrelevante o argumento da recorrente de que nunca teve ciência

de irregularidades praticadas pela reclamada CONTAX. O

reconhecimento do débito trabalhista, por si, traduz justamente a

presença de falhas no dever de fiscalização imposto à tomadora

dos serviços.

Portanto, a reclamada TAM, tendo terceirizado os serviços de

atendimento e vendas ao cliente em contratação firmada com a

reclamada CONTAX, responde subsidiariamente pelos débitos

trabalhistas de natureza pecuniária advindos da relação de emprego

mantida entre a empresa interposta e a autora.

É frágil a genérica tese recursal de inexistência de exclusividade na

prestação de serviços, erigido como barreira ao reconhecimento da

responsabilidade subsidiária, uma vez que, como citado acima, a

reclamante trabalhou exclusivamente para a TAM (LATAM), desde

sua admissão.

Sentença confirmada no aspecto enfocado.

O recurso não merece admissão.

Isso porque a violação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial não viabilizam revista na espécie, a teor do art. 896,

§ 9º, da CLT, que prescreve: “

Nas causas sujeitas ao procedimento

sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por

contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal

Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal

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Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Outrossim, entendimento diverso demandaria necessariamente a

reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de

revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista.

4. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela

recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A.

II – RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S/A

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações/editais sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, brasileiro, inscrito na OAB/SP – 408.182 e

OAB/PE sob o n. 18.850-D, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

para deferir no particular.

Postula, ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP S/A., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada, conforme se constata no sistema

PJe. Nada mais a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6º e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.04.2023 – ID.

1a4381c; recurso apresentado em 27.04.2023 – ID. e410a0c).

Regular a representação processual (ID. 6ca756a e 9abdeaf).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – ID. 4b046c7 e

8f1d791; empresa em recuperação judicial – isenção do depósito

recursal art. 899, § 10, da CLT).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331, item III, do TST; e

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que a recorrida nunca prestou serviços

diretamente em prol da Tam Linhas Aéreas S/A e que “

administração dos serviços contratados e sua execução eram

obrigações da contratada ora recorrente

” e não do contratante (Tam

Linhas Aéreas S/A), por consequência “

não há que se falar em

condenação das recorridas, nem mesmo de forma subsidiária

”.

A matéria foi decidida pela Turma julgadora nos seguintes termos

(ID. 38da00e):

Responsabilidade da litisconsorte (TAM Linhas Aéreas)

A reclamada CONTAX insurge-se contra a responsabilidade

subsidiária imposta à TAM Linhas Aéreas, requerendo, em síntese,

que esta seja excluída do litígio, por ausência de legitimidade e por

haver inadimplência que justifique a condenação.

A insatisfação recursal é impertinente, pois não é dado à recorrente

defender direito alheio em nome próprio, sem amparo legal (CPC,

art. 18).

A condenação subsidiária é matéria que afeta apenas a litisconsorte

passiva, não havendo interesse da reclamada principal (CONTAX)

para a insurgência contra este capítulo da decisão.

Se não há interesse da CONTAX, é certo que lhe falta o requisito

recursal da sucumbência, o que leva ao não conhecimento do apelo

no aspecto.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve que “

nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula 331, item III, do TST, tampouco violação

direta à Constituição Federal, como afirmado pela recorrente.

Há de se observar, também, que ante a restrição do art. 896, § 9º,

da CLT, não é cabível, no caso dos presentes autos, a análise de

violação a legislação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial.

Por outro lado, entendimento diverso demandaria necessariamente

a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso

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de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive

em relação ao dissenso pretoriano.

Outrossim, entende-se que não há interesse recursal, por parte da

recorrente, para impugnar o acórdão quanto a esta matéria, eis que

a legitimidade para tal finalidade é da Tam Linhas Aéreas (2ª

reclamada).

Nota-se, assim, que a insatisfação recursal é impertinente, pois não

é dado à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).

A condenação subsidiária é matéria que afeta apenas à litisconsorte

passiva (Tam Linhas Aéreas S/A) não havendo interesse da

reclamada principal (CONTAX) para a insurgência contra este

capítulo da decisão.

Desta forma, se não há interesse da CONTAX é certo que lhe falta

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

das razões recursais quanto a matéria em epígrafe.

In casu

, como a parte recorrente não apontou contrariedade a

Súmulas Vinculantes do STF ou Súmulas do TST, nem tampouco

violação a dispositivo constitucional pretensamente violado, afigura-

se inviável o recurso manejado, consoante inteligência do art. 896, §

9º, da CLT.

Impossível, pois, o seguimento do recurso.

3.3 – MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.

Alegações:

a) violação ao art. 114, inciso I, da CF;

b) violação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005;

c) divergência jurisprudencial.

Argumenta a recorrente que é patente que as multas não podem

prevalecer haja vista que as verbas rescisórias foram reconhecidas

em juízo, não havendo que se falar sem descumprimento de prazo

para pagamento de tais verbas, eis que não havia fato gerador até

então e “

que é entendimento pacífico na jurisprudência que parcelas

controvertidas e apenas resolvidas no âmbito desta Justiça

Especializada, não ensejam o pagamento da multa em apreço

”.

Vejamos o teor do acórdão sobre o tema em epígrafe (ID 38da00e):

Verbas rescisórias

A recorrente pretende obter a reforma da sentença quanto ao

pagamento das verbas rescisórias à reclamante.

Atribui, em síntese, a rescisão contratual e o pagamento

extemporâneo dos haveres da reclamante aos efeitos da pandemia

da Covid-19 e ao seu estado de recuperação judicial.

Assevera que os valores devidos somente podem ser pagos no

juízo universal competente e, especialmente quanto à multa do art.

467 da CLT, sustenta que não houve audiência inicial, de modo que

essa penalidade não pode ser cobrada.

Discorda especificamente de sua condenação à multa do art. 477

da CLT, que, por sua natureza punitiva, não comporta aplicação

ampliativa

Sem razão.

Tendo em vista a ausência de impugnação direta em relação aos

títulos de: “diferenças de verbas rescisórias, no valor de R$

2.895,98, e FGTS de outubro de 2020 a maio de 2022”, mantém-se

incólume a sentença no aspecto.

Com efeito, a mera alegação de que “falece o deferimento do

pedido de pagamentos das verbas rescisórias; […]” não é suficiente

para desconstituir a sentença no aspecto.

De toda sorte, registro que o ônus da prova, na hipótese dos autos,

era da demandada. É obrigação do empregador manter os

documentos comprobatórios dos haveres trabalhistas e apresentá-

los em juízo, quando há questionamentos sobre o efetivo

cumprimento dos deveres trabalhistas, nos termos do artigo 464 da

CLT, que prevê a quitação dos salários mediante recibo, bem como

do inciso II do art. 818, também da CLT.

Quanto à tentativa da recorrente de atribuir o descumprimento de

suas obrigações de empregadora, a questão foi objeto de

irretocável análise pelo juiz originário, conforme se vê nos seguintes

trechos pinçados da sentença:

[…] No cenário atual, é oportuno enfatizar que o caráter pandêmico

da Covid-19 e o estado de emergência internacional de saúde

pública foi reconhecido pela Organização Mundial da Saúde, que

recomendou a adoção de medidas sanitárias objetivando evitar o

alastramento em massa da doença e o consequente colapso dos

sistemas de saúde. Nesse contexto, não houve conveniência

administrativa do Poder Público, que apenas cumpriu seu dever de

zelar pela saúde da população, nos moldes exigidos pela

Constituição Federal de 1988, em seus artigos 23, II, e 197. Assim,

no contexto advindo do cenário atual, a decretação de lockdown é

de interesse de toda a coletividade e atingiu praticamente todos os

setores não essenciais da economia. E por se tratar de medida

temporária, obviamente não há falar em inviabilidade jurídica para

continuação da atividade econômica da empresa empregadora.

Paralelamente a isso, o Poder Executivo Federal editou a Medida

Provisória nº 936, posteriormente convertida na Lei 14.020/20,

dispondo sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado

de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19), aí

incluída a suspensão de contratos, redução de jornada e o

pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego

e da Renda, o que afasta de vez a hipótese de fato do príncipe, uma

vez que o próprio Estado forneceu os meios necessários para

viabilidade econômica das atividades empresariais durante o estado

de calamidade pública. Aliás, ainda que a empresa comprove a

impossibilidade de reabertura da atividade produtiva/econômica, é

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oportuno registrar que a inviabilidade meramente econômica não

configura o fato do príncipe, pois a regra que se aplica na seara

trabalhista é a assunção dos riscos do empreendimento pelo

empregador. Acrescenta-se ainda, que a reclamada não trouxe aos

autos nenhuma prova de que a pandemia tenha sido determinante

para a despedida da autora ou mesmo que tenha implicado no seu

fechamento.

Assim, não há como configurar o caso como rescisão atípica do

contrato de trabalho decorrente de força maior/fato do príncipe,

como defende a parte reclamada. […]

No que diz respeito à multa do art. 477 da CLT, é irrelevante a

informação de que tem natureza punitiva, já que é essa a previsão

legal. A alegação de que não comporta aplicação ampliativa é

desprovida de sentido no contexto. De toda forma, convém registrar

que a recuperação judicial não justifica a exclusão da multa em

comento, uma vez que é inconteste o não pagamento das verbas

rescisórias devidas à reclamante, com reconhecimento pela própria

ré.

A propósito, a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a

extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

não traz nenhuma restrição ao cumprimento dessas obrigações

para as entidades que se encontrem em recuperação judicial.

No mesmo sentido, é o posicionamento desta Turma Julgadora,

conforme decidido nos processos nº 0000401-73.2021.5.13.0002 –

relator: des. Wolney de Macedo Cordeiro, e nº 0000565-

35.2021.5.13.0003 – relator: des. Edvaldo de Andrade, assim como

ilustra a ementa abaixo transcrita, da lavra do des. Ubiratan Moreira

Delgado:

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS

ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA

SÚMULA 388 DO TST. É incontroverso nos autos que a parte

demandada encontra-se em recuperação judicial. Ocorre que tal

fato não a isenta do pagamento das multas dos artigos 467 e 477

da CLT, uma vez que tal benefício só se aplica às empresas falidas,

razão pela qual não lhe é aplicável a Súmula 388 do TST. Recurso

a que se nega provimento. (TRT 13ª Região – 2ª Turma – ROT-

0000521-56.2020.5.13.0001, Redator(a): Des. Ubiratan Moreira

Delgado, Julgamento: 07/06/2021, Publicação: DJe 14/06/2021)

Portanto, mantém-se a condenação relativa à multa do art. 477, §

8º, da CLT.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve que “

nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à norma constitucional invocada.

Some-se a isso o fato de que, ante a restrição do art. 896, § 9º, da

CLT, não é cabível, no caso dos presentes autos, a análise de

violação a legislação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial.

Não bastasse, no caso de entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

4. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela

recorrente CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

III – CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista das reclamadas

TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000851-07.2022.5.13.0026

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

ANTONIO EDUARDO GONCALVES

DE RUEDA(OAB: 16983/PE)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

RAYSSA MARIA SOUZA DA SILVA

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

ANTONIO EDUARDO GONCALVES

DE RUEDA(OAB: 16983/PE)

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ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f485123

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000851-07.2022.5.13.0026

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

RECORRIDOS: OS MESMOS e RAYSSA MARIA SOUZA DA

SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.04.2023 – Id.

d1acb7b; recurso apresentado em 26.04.2023 - Id. 2b2e630).

Regular a representação processual (Ids. 179bd9b e 179bd9b).

Preparo satisfeito (custas – Id. 0002706; depósito recursal – Id.

c1cd859).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. b78b352):

(…) A recorrente juntou o contrato firmado com a CONTAX S.A. (fls.

419), cujo objeto é "a prestação de serviços de atendimento

telefônico aos clientes da CONTRATANTE", que nada mais é do

que a transferência de uma de suas atividades à empresa

contratada para prestar esses serviços, no caso, a empregadora da

reclamante. A hipótese, portanto, é de terceirização a atrair a

aplicação da diretriz da Súmula 331 do TST.A função que a

reclamante desenvolvia na primeira reclamada possui

correspondência com a atividade inerente ao objeto do contrato de

terceirização firmado entre as reclamadas, e na própria ficha

funcional expedida pela CONTAX S.A. consta que a reclamante

atuava na seção CALLCENTER - LATAM - TAM, tornando

inequívoca a prestação de serviços em prol desta última, na

qualidade de tomadora dos serviços.Para o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária, nos moldes idealizados no Direito do

Trabalho, é suficiente a constatação de que a força laboral do

trabalhador foi utilizada em benefício da atividade produtiva do

tomador dos serviços, em uma relação triangular.O entendimento

jurisprudencial do TST, cristalizado na Súmula 331, em seu inciso

VI, estabelece que "a responsabilidade subsidiária do tomador de

serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação

referentes ao período da prestação laboral".A diretriz

jurisprudencial acima impõe a responsabilidade subsidiária, não

fazendo nenhuma ressalva se a terceirização de mão de obra é

lícita ou ilícita, bastando que fique demonstrado, como ocorre no

caso dos autos, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo

empregador, que haja participado da relação processual e que

conste também do título executivo judicial.A responsabilização

subsidiária do tomador também é reconhecida pelo STF, no

julgamento da ADPF 324, assim como pelo próprio ordenamento

jurídico (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a

redação dada pela Lei 13.429/2017).A exclusividade dos serviços

prestados à tomadora, por sua vez, não é premissa jurídica para

afastar a responsabilidade subsidiária, pois não há essa exigência

na lei ou na diretriz jurisprudencial 331 do TST.Aliás, a

multiplicidade de contratantes é inerente à própria atividade

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econômica das empresas prestadoras de serviços, de modo que a

exigência de exclusividade, como pressuposto para a

responsabilização da empresa tomadora, traria extrema

vulnerabilidade aos créditos trabalhistas dos empregados

terceirizados.O que é relevante aferir é se a empresa chamada a

responder pelo crédito trabalhista se beneficiou da mão de obra do

trabalhador e em qual período isso aconteceu.A responsabilização

envolve todos os direitos trabalhistas inadimplidos pelo empregador

principal, e não somente as parcelas trabalhistas de natureza

salarial (art. 5º-A, § 5º, Lei 6.019/1974 e Súmula 331, IV, do

TST).Em não havendo substrato fático e jurídico para a reforma da

sentença de origem, nega-se provimento ao apelo, no particular

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.04.2023 – Id.

d1acb7b; recurso apresentado em 27.04.2023 – Id. e5a3b9a).

Regular a representação processual (Id. b4be5c1).

Preparo satisfeito (custas pagas: Id. b71b6a7; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF/88;

b) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Alega que a autora nunca prestou serviços à TAM, mas à sua

empregadora CONTAX, ora recorrente, razão pela qual aquela não

pode ser responsabilizada subsidiariamente.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos:

O juízo de origem atribuiu responsabilidade subsidiária à TAM

LINHAS AÉREAS S/A, pelos créditos trabalhistas objeto do litígio,

decisão em face da qual se insurge a CONTAX SA. Entretanto, não

se configura o interesse recursal da prestadora de serviços, por não

ser ela sucumbente no aspecto, cabendo ressaltar que a TAM, em

seu apelo, ataca esse ponto da decisão de origem, o que será

enfrentado meritoriamente no âmbito do recurso ordinário da

segunda reclamada. Diante desse quadro, não se conhece do

recurso ordinário da CONTAX S. A., exclusivamente em relação ao

tópico "Responsabilidade Subsidiária da Ora Recorrida", por

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2023

ausência de interesse recursal.

Observa-se que a recorrente não impugnou os fundamentos da

sentença recorrida, nos termos em que foi proferida, eis que não

abordou a ausência de interesse recursal da apelante abordada no

julgado.

Incide, portanto, sobre o apelo o óbice previsto no inciso I da

Súmula nº 422 do c. TST, restando inviabilizado o seguimento do

recurso.

Denego seguimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) contrariedade às súmulas 219 e 329 do TST;

b) violação ao art. 5º, caput e inciso II, e art. 133 da CF;

c) violação às Leis n° 8.906/94 e 5.584/70 e ao art. 8º da CLT.

Insurge-se a recorrente contra a condenação em pagamento de

honorários advocatícios ao patrono da autora, sob o argumento de

que a reclamante não preenche qualquer dos requisitos legalmente

enumerados para o deferimento da verba honorária.

A Turma julgadora assim salientou acerca da matéria:

A recorrente pede que seja excluído de sua condenação o

pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob a

alegação de que a autora não está assistida pelo sindicato de sua

categoria profissional, de modo que a decisão contraria as Súmulas

219 e 329.A Lei n.º 13.467/2017 promoveu diversas alterações na

legislação trabalhista, passando a prever, expressamente, a

condenação em honorários advocatícios, no âmbito da Justiça do

Trabalho, pela simples sucumbência, inclusive em relação ao

beneficiário da justiça gratuita.Em se tratando a presente ação de

reclamação trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da referida

Lei, submete-se o caso à regra prevista na nova redação do art. 791

-A da CLT, de modo que a condenação da reclamada, no caso,

decorre da sua mera sucumbência, não mais se aplicando a

previsão da Súmula 219 do TST. Implica dizer que, mantida a

sucumbência, não há como ser afastada a sua condenação ao

pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez

que se trata de reclamação ajuizada sob a égide da nova redação

do art. 791-A da CLT, conferida pela Lei n.º 13.467 /2017.Tal verba

sucumbencial, vale pontuar, não se confunde e não tem nenhuma

relação com os honorários contratuais que a parte autora pagará ao

seu patrono.…Nada a reformar.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal, tampouco às súmulas

citadas.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

a) violação ao artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Ressalte-se que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, resta prejudicada a alegação de violação ao dispositivo de

lei ordinária na hipótese em tela.

Inviável o processamento da revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido de habilitação do advogado BRUNO DE

OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-

D, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as

providências necessárias à habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000913-10.2022.5.13.0006

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CYBELLE ALVES DA SILVA

ADVOGADO

MARCIO AURELIO SIQUEIRA

FERREIRA(OAB: 8666/PB)

RECORRIDO

EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO

LUCIANA FLAVIA SOARES

FELIX(OAB: 12213/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

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3717/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2023

- CYBELLE ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4b8ec3

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000913-10.2022.5.13.0006 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: CYBELLE ALVES DA SILVA

RECORRIDA:

EMPRESA

BRASILEIRA

SERVIÇOS

HOSPITALARES

EBSERH

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30.03.2023 - ID.

74574d0; recurso apresentado em 04.04.2023 – ID. cf48b30).

Regular a representação processual (ID. e3f71be).

Preparo dispensado (justiça gratuita – ID. 6b94d75).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA TRANSFERÊNCIA

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge contra o indeferimento de seu pedido de

transferência, aduzindo que não lhe foi oportunizado a

movimentação, mesmo com sua unidade familiar, sua saúde e vida

de familiares em risco. Ressalta que o julgado proferido contraria a

jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Portanto, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível o

presente recurso de revista em rito sumaríssimo sob alegação de

divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000865-66.2022.5.13.0001

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

HELOISA DE LEIROS MARQUES

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36660ce

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA–ROSum 0000865-66.2022.5.13.0001

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGÓCIOS LTDA.

RECORRIDAS:HELOISA DE LEIROS MARQUESECONTAX S/A

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2023

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado à Rua Paraná,137,Cj 36B, Brás, São Paulo-SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 13.04.2023 - Id. 3b17ff8 ; recurso

apresentado tempestivamente em 20.04.2023 – Id. 7be7889 .

Representação processual regular - Id.7cab8dc.

Preparo regular - Ids.6Fa3a21; 4a2bab5 .

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Alegações:

a) violação à Súmula nº 331 do TST;

b) violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em seu favor, razão

por que o acórdão merece reforma, com o reconhecimento de

ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, consta no acórdão:A recorrente busca a

reforma da responsabilidade subsidiária atribuída na origem. Aduz

que inexiste qualquer relação sua com a recorrida, tendo tão

somente assinado contrato de prestação de serviços com a primeira

reclamada, e que jamais contratou a recorrida.Afirma ser da

recorrida o ônus de provar a prestação de serviços, mas não houve

produção de prova a esse respeito.Apresenta fundamentação na

tentativa de excluir o alcance da sua responsabilidade subsidiária,

alegando que o mero contrato de prestação de serviços entre ela e

a primeira reclamada não são indicativos de que a recorrida tenha

lhe prestado serviços.Não se discute nos autos a terceirização de

serviços entre a LIQ CORP (atual Contax) e a RAPPI, conforme

contrato de fls. 365-374, cujo objeto é a prestação de serviços a

serem providos pela contratada (Contax). Há previsão de poderem

ser criadas células distintas para execução de serviços, a

requerimento da RAPPI, o que nada mais é do que a transferência

de uma ou mais atividades à empresa contratada para prestar

esses serviços, no caso, utilizando a empregadora da reclamante,

hipótese que atrai a aplicação da diretriz da Súmula 331 do TST. A

função de Atendente Jr. desenvolvida pela reclamante na primeira

reclamada possui correspondência com a atividade inerente ao

objeto do contrato de terceirização firmado entre as reclamadas;

além disso, a ficha de registro de empregados acostada à fl. 440

consigna que a recorrida era lotada no "CALL CENTER RAPPI", o

que deixa evidente a prestação de serviços da reclamante em prol

da segunda reclamada, ora recorrente.Para o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária, nos moldes idealizados no Direito do

Trabalho, resta suficiente a constatação de que a força laboral do

trabalhador foi utilizada em benefício da atividade produtiva do

tomador dos serviços, em uma relação triangular.O entendimento

jurisprudencial do TST, cristalizado na Súmula 331, em seu inciso

VI, estabelece que "a responsabilidade subsidiária do tomador de

serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação

referentes ao período da prestação laboral".A diretriz jurisprudencial

acima impõe a responsabilidade subsidiária, não fazendo nenhuma

ressalva se a terceirização de mão de obra é lícita ou ilícita,

bastando que fique demonstrado, como ocorre no caso dos autos, o

inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, que

haja participado da relação processual e que conste também do

título executivo judicial.A responsabilização subsidiária do tomador

também é reconhecida pelo STF, no julgamento da ADPF 324,

assim como pelo próprio ordenamento jurídico (arts. 5º-A, § 5º, e 10,

§ 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pela Lei nº

13.429/2017).A exclusividade dos serviços prestados à tomadora,

por sua vez, não é premissa jurídica para afastar a responsabilidade

subsidiária, pois não há essa exigência na lei ou na diretriz

jurisprudencial 331 do TST.Aliás, a multiplicidade de contratantes é

inerente a própria atividade econômica das empresas prestadoras

de serviços, de modo que a exigência de exclusividade, como

pressuposto para a responsabilização da empresa tomadora, traria

extrema vulnerabilidade aos créditos trabalhistas dos empregados

terceirizados.O que é relevante aferir é se a empresa chamada a

responder pelo crédito trabalhista se beneficiou da mão de obra do

trabalhador, o que restou devidamente demonstrado nos autos.A

responsabilização envolve todos os direitos trabalhistas

inadimplidos pelo empregador principal, e não somente as parcelas

trabalhistas de natureza salarial (art. 5º-A, § 5º, Lei nº 6.019/1974 e

Súmula 331, IV, do TST).Portanto, em não havendo substrato fático

e jurídico para a reforma da sentença de origem, nega-se

provimento ao apelo, no particular.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, restam prejudicadas as alegações de violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial, na hipótese

em tela.

Quanto à contrariedade à Súmula nº 331/TST, pelos fundamentos

expostos na decisão, fica evidente que esta se encontra em sintonia

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2023

com o item IV da referida Súmula, uma vez que reconhecida a

prestação de serviços por intermediação de mão de obra e o

inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do

empregador principal, o que configura a responsabilidade

subsidiária.

Inexistindo a contrariedade ao verbete sumular apontado pela

recorrente, resta inviável o seguimento do Apelo.

3. CONCLUSÃO

a)Defiro o pedido de habilitação dos advogados SIDNEY RUIZ

BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, devendo o Núcleo

Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias à

habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000865-66.2022.5.13.0001

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

HELOISA DE LEIROS MARQUES

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- HELOISA DE LEIROS MARQUES