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DJ_17_06_2024.html

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Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3994/2024 Data da disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6143

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº AP-0000228-23.2019.5.13.0001

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

AGRAVANTE ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE

EDUCACAO E CULTURA LTDA

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO

FONTES(OAB: 2611/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO REDE INTERNACIONAL DE

UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.

ADVOGADO MONIQUE ALMEIDA SOARES(OAB:

12078/PB)

AGRAVADO GIUSEPPE CAVALCANTI DE

VASCONCELOS

ADVOGADO ROGERIO MAGNUS VARELA

GONCALVES(OAB: 9359/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E

CULTURA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8022049

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 31.05.2024 - ID. 8997976; recurso

apresentado tempestivamente em 11.06.2024 – ID. 6c36c13.

Representação processual regular – ID. de12b9f.

Compulsando os autos verifica-se, entretanto, que a recorrente não

cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo.

Isso porque o seguro-garantia apresentado carece de comprovação

de registro da apólice na SUSEP, como exige o artigo 5º, inciso II,

do Ato Conjunto TST.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019

(modificado pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio

de 2020), nestes exatos termos:

Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá

apresentar a seguinte documentação:

I - apólice do seguro garantia;

II - comprovação de registro da apólice na SUSEP;

III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a

SUSEP. — Grifei.

Deve ser ressaltado que a irregularidade na apólice de seguro, para

fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito

recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial

140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por

conseguinte, implica na deserção do apelo.

Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursal deve

ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e a Súmula 128

do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso,

no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação.

Nesse sentido, o TST assim tem se posicionamento:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA . DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO

DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO

REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. JUÍZO NÃO GARANTIDO.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2024

SÚMULA Nº 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO

CONFIGURADA. A parte recorrente não observou o art. 5º, II, do

Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, no

tocante à comprovação de registro da apólice na SUSEP. Salienta-

se que, conforme a Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar

o preenchimento do preparo no momento da interposição do

recurso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-

11650-12.2019.5.15.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto

Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024).).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO

DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO

CONJUNTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE

INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A

TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA.

Consoante certificado pela decisão denegatória, a empresa, ao

interpor o recurso ordinário, deixou de juntar o comprovante de

registro da apólice na SUSEP, requisito indispensável de

admissibilidade recursal, na hipótese de oferecimento de seguro

garantia. Constou do acórdão regional que, " ao protocolar seu

recurso ordinário, a reclamada Via Sul colacionou somente a

apólice do seguro garantia (fls. 2.139/2.141) e a certidão de

regularidade da seguradora (fl. 2.144). O comprovante de registro

da apólice na SUSEP, por sua vez, não foi juntado aos autos ."

(pág. 2.215). Assim, o Tribunal a quo , ao concluir pela deserção, no

caso concreto, decidiu em harmonia com o entendimento

consolidado nesta Corte. Precedentes. Nesse contexto, decerto que

não se cogita de reconhecimento de transcendência, como

adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo

conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000372-14.2020.5.02.0045, 7ª

Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT

03/05/2024).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO

DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. FALTA DE

COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP.

APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO

TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1.

A agravante, quando da interposição do recurso de revista,

apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito

recursal sem a devida comprovação de registro da apólice na

SUSEP, encargo que lhe competia, consoante artigo 5º, itens II e III,

do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação

da documentação necessária para análise da regularidade da

apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito

recursal. 3. A apresentação do comprovante após a denegação do

recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser

feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ( Súmula nº 245 do

TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto

TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia

apresentado no interstício entre a vigência das alterações

promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a

publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a

que se nega provimento" (Ag-AIRR-1477-55.2019.5.19.0061, 1ª

Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT

19/08/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -

DESPROVIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE

SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. No caso, embora

legalmente admitida a substituição do depósito recursal pelo seguro

garantia, revela-se desatendido o requisito do art. 5º, II, do Ato

Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, tendo em vista que, quando

da interposição do recurso de revista, não se comprovou o registro

da apólice perante a SUSEP. Assim, deserto o recurso de revista.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-177800-

84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de

Almeida Richa, DEJT 18/03/2022).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017 . APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA.

DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE

DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO

DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS

DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA

DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. O recurso de revista da Reclamada foi interposto em data

posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de

16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n.

1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, a

irregularidade na apólice do seguro garantia judicial apresentada em

substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e

implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso,

por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto

nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. II. Ademais, a regularização

da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera

esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do

TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo

alusivo ao recurso". III. Uma vez não comprovado o registro da

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2024

apólice na SUSEP, não há como se conhecer do recurso, uma vez

que deserto. IV. Fundamentos da decisão agravada não

desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não

atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e

econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega

provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa

atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art.

1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10585-31.2020.5.15.0079, 4ª

Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/09/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO

DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA

SUSEP. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA

SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do

art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando

de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a

apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts.

3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do

recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de

fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art.

5º, II, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que,

por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não

apresentou a comprovação de registro da apólice e a certidão de

regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP. Desse

modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato.

Precedentes. Ressalte-se que a juntada dos referidos documentos

deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista

(889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo

para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a

Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a

intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do

preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Evidenciada a

ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de

examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da

CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual,

na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo

de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-459-

73.2019.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda

Paiva, DEJT 05/09/2022). (destaque nosso)

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO

RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE

16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na

vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça

transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza

econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de

ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247

do RITST). A controvérsia dos autos recai sobre a regularidade da

apólice de seguro garantia juntada aos autos quando da

interposição do recurso ordinário, tendo em vista a constatação,

pelo acórdão recorrido, de que não foi juntada a certidão de

regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Há

transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV,

da CLT, uma vez que a controvérsia se refere à interpretação e

aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente. Nos termos

do art. 899, §11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído

por fiança bancária ou seguro garantia judicial ".Nesse sentido, com

a finalidade de regulamentar a referida disposição, e considerando a

necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de

apólices de seguro garantia judicial para substituição a depósitos

recursais, esta Corte editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019

(publicado no DEJT em 16/10/2019), que, em seu art. 5º, dispõe

quanto à documentação a ser observada " por ocasião do

oferecimento da garantia ", bem como, em seu §4º, o prazo para

apresentação da apólice, sob pena deserção, a teor do art. 6º, II, do

referido ato normativo e em conformidade com a Súmula 245 deste

c. TST. No caso em exame, embora a interposição do recurso

ordinário tenha ocorrido em 31/10/2019, quando já vigentes não

somente o art. 899, §11, da CLT, como também o ato que o

regulamentou, cabia à reclamada, quando da interposição do

recurso, apresentar, além da apólice judicial, a certidão de

regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme

inciso III do art. 5º do Ato, mas assim não procedeu. Nesse sentido,

e não sendo o caso de aplicação da OJ 140 da SDI-I desta c. Corte

e do Art. 1.007, §2º, do CPC, que se aplicam às situações de

insuficiência no recolhimento realizado, não há como afastar a

deserção do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido"

(RR-1000946-23.2019.5.02.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio

Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). (Destaques nossos)

Assim, não havendo comprovação do devido preparo, o Recurso

de Revista resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula

128, inciso I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como

medida escorreita.

Inviável, pois, o seguimento do recurso

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2024

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FAVO/RIC

JOAO PESSOA/PB, 14 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000069-98.2024.5.13.0003

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ROZELIA MOREIRA LUSTOSA

ADVOGADO MATHEUS MENDES REZENDE(OAB:

15581/CE)

ADVOGADO THAIS POMPEU VIANA(OAB:

12065/PI)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROZELIA MOREIRA LUSTOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db70b31

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMANTE.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.05.2024 – Id

0fe67e4; recurso apresentado em 10.06.2024 - Id 5bb0b3a).

Regular a representação processual (Id b02096c)

Preparo dispensado (Id 8a3e3f9)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA PRESCRIÇÃO

Alegações:

a) violação à Súmula 327 do TST;

b) divergência jurisprudencial;

Insurge-se a reclamante contra o acórdão que declarou prescrito o

pedido de reparação material, decorrente da redução de

complementação de seus proventos.

Sobre a matéria, a Turma Julgadora assim decidiu (Id 658979e):

“No caso em análise, a reclamante persegue o pagamento de

indenização por danos materiais contra o banco reclamado. Diz

que o pedido não é de diferença de proventos de aposentadoria

privada complementar, mas de reparação material pela redução de

sua complementação de proventos, em virtude da omissão patronal

em considerar, na base de cálculo das contribuições para a

FUNCEF, a parcela auxílio-alimentação, uma vez que ao tempo de

sua contratação vigorava norma interna da reclamada prevendo

expressamente o pagamento da benesse aos aposentados e

pensionistas.

Há que se distinguir o presente caso daqueles nos quais se discute

a indenização por danos materiais em razão de prejuízo pela não

inclusão do benefício alimentação na base de cálculo do salário

contribuição para a FUNCEF, fundado em direito creditício

decorrente de ação judicial anterior. Isso porque, no presente caso,

não existe notícia de ajuizamento de ação anterior.

Aliás, em tais postulações indenizatórias, esta relatoria vem

mantendo entendimento pelo qual o termo inicial de contagem do

prazo prescricional seria aquele inerente ao trânsito em julgado da

ação judicial primeiramente aviada e que reconhece o direito à

parcela principal, situação diversa do presente caso, no qual, repise

-se, inexiste ação anterior.

In casu, é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da

autora se encerrou em 27/07/2016, em razão de sua aposentadoria,

momento em que a empregada tomou conhecimento inequívoco do

dano sofrido (artigo 189 do Código Civil). No entanto, a presente

ação só foi ajuizada em 24/01/2024.

De acordo com o art. 189 do CC: "Violado o direito, nasce para o

titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a

que aludem os arts. 205 e 206".

Assim, o termo inicial para contagem da prescrição, no caso em

apreço, ocorre com a ciência inequívoca da lesão pelo ofendido,

podendo-se, somente a partir daí, imputar-lhe eventual inércia no

exercício da pretensão.

Tem-se, assim, que o início da contagem do prazo prescricional

bienal se deu quando a reclamante foi aposentada, pois então a

autora passou a ter a certeza de que teria direito aos benefícios de

natureza salarial e recebeu a complementação da aposentadoria

sem o cômputo daquela verba.

Considerando que a reclamante não ajuizou a presente

reclamação trabalhista em tempo hábil, ocorreu a prescrição no

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2024

caso em apreço.” (Grifos nossos).

Em análise aos fundamentos expostos no acórdão, vê-se que o

Regional, analisando o caso concreto, entendeu que a pretensão

indenizatória da recorrente foi fulminada pela prescrição pois “o

início da contagem do prazo prescricional bienal se deu quando a

reclamante foi aposentada”, ou seja, em 27/07/2016, quando tomou

ciência inequívoca da lesão sofrida, todavia, só ajuizou a ação

pertinente em 24/01/2024.

Nesse contexto, não se vislumbra qualquer violação ao verbete

sumular indicado pelo recorrente, pois este nem mesmo é aplicável

à espécie, uma vez que a controvérsia alude à indenização por

danos materiais decorrentes de conduta irregular da reclamada, e

não a diferenças de complementação de aposentadoria, conforme

se infere do acórdão impugnado.

Por outro lado, também não há como acolher a revista sob o ângulo

da alegada divergência jurisprudencial, pois os arestos

colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses são

inespecíficos, não servindo, portanto, para o fim pretendido (Súmula

296, do TST).

Desse modo, afigura-se inviável o seguimento da revista nos termos

propostos pela recorrente.

CONCLUSÃO

A) DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto. Publique-

se.

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 8 dias; e

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GM/NT

JOAO PESSOA/PB, 14 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001185-95.2023.5.13.0029

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO GEORGE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- GEORGE PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6868d5

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0001185-95.2023.5.13.0029

RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão de embargos de declaração

publicada em 29.05.2024 – ID. 0d53fc8; recurso apresentado em

12.06.2024 - ID. 273ff11).

Regular a representação processual (ID. a66326a).

Preparo satisfeito (IDs. 82b1413 e 7060077).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

A parte reclamada, ora recorrente, alega que a Turma julgadora

deixou de se pronunciar sobre as seguintes questões: a) os pontos

incontroversos fixados pelas partes em audiência; b) as provas

testemunhais emprestadas; c) a controvérsia sobre a prestação de

serviço.

Transcreveu os seguintes trechos dos embargos:

O v. acórdão, d.m.v., deixa de consignar as razões pelas quais não

se valeu da confissão do autor no sentido do trabalho autônomo por

ele prestado livre de qualquer controle pela reclamada, com a

fixação dos pontos incontroversos em ata, deixando de enfrentar a

tese apresentada nas contrarrazões ao recurso ordinário (ID.

5c6da62) que demonstra a total autonomia do motorista parceiro,

conforme extraído dos pontos incontroversos fixados em ata de

audiência em comum acordo entre as partes (ID - e81c3cb), senão

vejamos:

As partes, em comum acordo, apresentam os pontos

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

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incontroversos abaixo indicados:

PONTOS INCONTROVERSOS:

1- Ficava a critério do motorista o início e término do horário

de utilização da plataforma;

2- O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo

em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar

alteração de valor;

3- Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens

diárias; 4- Ficava a critério do motorista a participação ou não

em promoções;

5- O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo,

não sendo realizado nenhum processo seletivo;

6- É critério do motorista utilizar outras plataformas;

7- O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga,

não era necessário justificar a ausência na plataforma;

8- Poderia receber o valor da viagem diretamente do

passageiro, quando pago em dinheiro;

9- O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive

seguro;

10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do

dia /mês;

11- A reclamada aceita que dois ou mais motoristas utilizem

o mesmo veículo;

12- Não é obrigatório o fornecimento de água e

bala, ficando a critério do motorista.

O v. acórdão também deixou de indicar, no quadro fático, os

depoimentos testemunhais que confirmam a ampla liberdade

dos motoristas que utilizam a plataforma da embargante,

deixando de enfrentar a tese recursal apresentada que demonstra

a total autonomia do motorista parceiro, através dos

depoimentos das testemunhas, senão vejamos:

Da análise do depoimento da testemunha Pedro Pacce

Prochno, documento de id. 478d48c, facilmente se verifica a

inexistência da subordinação exigida para configuração de uma

relação empregatícia, senão vejamos:

[...] 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o

aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que

desejar [...] [...] 16) que o motorista pode negar corrida, pode

deixar o aplicativo desligado [...] [...] 18) que não há penalidade

se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não

recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por

ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista

não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a

reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas [...]

E não é só, explicitando a inexistência de ingerência da Uber no

trabalho que era realizado pelos motoristas-parceiros – e,

portanto, demonstrando o não exercício do poder organizacional do

empregador – o a testemunha esclareceu que:

[...] 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo

ou através de GPS; [...]

Aliás, materializando a tese de que os motoristas figuram

como empreendedores que veem na tecnologia Uber uma forma de

aperfeiçoar o seu empreendimento, tem-se o fato de que estes não

só suportam os ônus financeiros decorrentes de sua atividade,

como também pagam pelo serviço de intermediação digital

prestado pela Reclamada, tornando nítido, assim, a inexistência do

elemento onerosidade:

[...] 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black

20%para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a

uber; [...]

Ainda, a prova emprestada demonstra que é o próprio

motorista- parceiro quem arca com todas as despesas oriundas da

atividade independente, trazendo à tona, assim, a inexistência

da alteridade laboral. Vide:

[...] 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível,

multas e afins [...]

A fim de que não pairassem dúvidas sobre o quanto alegado na

defesa, bem como no intuito de se desvencilhar corretamente do

ônus probatório que lhe competia, a Reclamada anexou também a

ata de audiência de id. cea4518, em que consta o depoimento do

Sr. Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, que de forma categórica

comprovou os fatos extintivos ou modificativos do direito autoral,

senão vejamos:

[...] que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para

o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não

precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é

obrigatório bala e água; [...] [...] que é possível usar o aplicativo de

concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita

apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem

interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do

usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar,

inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar

ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera

punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem

durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto

se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda

financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e

manutenção [...]

Ora, não se pode olvidar que os pontos incontroversos e as provas

emprestadas testemunhais mencionadas são essenciais e de

extrema relevância para o deslinde do feito, merecendo o seu

prequestionamento. Daí a oposição dos embargos, para que

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seja sanada a omissão. Considerando-se que “se o Tribunal

Regional, a quem cabe a decisão dos embargos, entende que os

fatos não existiram ou que são diferentes, deve posicioná-los no

acórdão, mesmo porque, esta é a última oportunidade para o

exame de fatos e provas” (cf. TST, Processo: E-ED-RR

8678800- 16.2003.5.01.0900, Data de Julgamento: 09/12/2010,

Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, SDI-1, Data de

Publicação: DJ 17/12/2010), pede- se sejam acolhidos os

embargos.

O v. acórdão, neste ponto, deixa de enfrentar, data máxima vênia, a

tese recursal abordada pela reclamada, deixando de se

pronunciar, portanto, sobre o conjunto probatório dos autos,

que indica a liberdade de atuação na plataforma Uber, o que

justifica o aclaramento da r. decisão, até para que não se cogite

ofensa ao art. 5º, II, da Constituição. [...]

O v. acórdão asseverou que “Na hipótese dos autos, ao reconhecer

a prestação de serviços pelo demandante em seu favor, embora

afirmando tratar-se de mera parceira, fornecedora de tecnologia,

para a prestação do serviço pelo profissional autônimo, a ré atraiu

para si o ônus de fazer prova crível, segura e abalizada de suas

alegações.” (g.n.)

No caso dos autos, é mister complementar o r. julgado,

porquanto omisso quanto à premissa eriçada sobretudo quando,

desde a apresentada da defesa a embargante delimita que inexiste

qualquer relação de trabalho entre Reclamante e Reclamada. Muito

ao contrário, sempre esclareceu que é a empresa que prestava

serviços ao embargado, conforme repete em suas contrarrazões, no

ID. bc2e2f8:

Dessa forma, é mister complementar o r. julgado sobre a premissa

erigida do v. acórdão, bem como declarar de que forma haveria a

presunção em favor do reclamante, bem como a violação ao artigo

373, I do CPC e artigo 818 da CLT, à medida em que a negativa de

prestação de trabalho e a existência do contrato de parceria impõe

ao autor o ônus da prova acerca da relação de emprego. Há

potencial violação ao artigo 5º, II, LIV e LV da CR/88.

Ao julgar os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente,

a Turma concluiu não haver omissão a ser sanada, conforme se

infere do seguinte trecho do acórdão:

A questão trazida a discussão jurídica pelo demandante e a defesa

ofertada pela demandada foram devidamente examinadas, com

análise de todo o conjunto probatório contidos nos autos, normas,

julgados dos Tribunais Trabalhistas (inclusive do Tribunal Superior

do Trabalho), artigos e doutrina existentes sobre a matéria, inclusive

com breve retrospecto histórico e jurídico sobre o tema, então de

conhecimento, como já posto, de todo operador do direito a ele

vinculado.

O trecho do acórdão que julgou os embargos declaratórios não

revela a existência das omissões apontadas pela parte recorrente.

Na verdade, em relação aos alegados pontos incontroversos fixados

em audiência, verifica-se que o documento referido (ID. e81c3cb)

sequer existe nos autos, de modo que torna-se inviável a existência

de omissão.

Ademais, acerca dos demais pontos, os quais envolvem a

controvérsia acerca da relação jurídica entre as partes, cabe

ressaltar que o tema foi devidamente analisado pela Turma

Julgadora, a qual consignou a existência de todos os requisitos para

a configuração da relação de emprego.

Acerca da subordinação, por exemplo, restou claramente

consignado no acórdão que julgou o recurso ordinário do

reclamante que ela se dava a partir do uso de algoritmo: “a

subordinação jurídica resta caracterizada pelo estrito controle

exercido, embora de forma não pessoal e muitas vezes indireta,

sobre a prestação do serviço, em seus diversos aspectos”.

Desse modo, considerando ser evidente os motivos que levaram ao

reconhecimento do vínculo de emprego, as razões do

convencimento do julgador foram devidamente expostas, de modo

que a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente

fundamentada.

Nesse contexto, não há que se falar em omissão do acórdão

recorrido, e, por conseguinte, em violação ao art. 93, IX, da CF.

Cabe salientar que não é cabível o prequestionamento ficto das

matérias, conforme requer a reclamada, uma vez que esse instituto

refere-se a questões jurídicas, não fáticas (Súmula 297, III, TST).

O que a parte recorrente busca, na verdade, é a revisão dos temas

impugnados, e não obter pronunciamento judicial sobre fato ou

prova, o que inviabiliza o prosseguimento da revista no tocante à

preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alegações:

a) violação ao art. 114, I da CF.

A reclamada alega que, diante da relação meramente comercial das

partes, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e

julgar os pleitos do reclamante.

Destacou o seguinte trecho da decisão recorrida:

Portanto, está contido no âmbito de competência da Justiça do

Trabalho o processamento e julgamento de todas as ações

derivadas de uma relação de trabalho, em sentido amplo, mesmo

que seja de natureza cível, não se limitando somente àquelas que

oriundas de uma relação de emprego (espécie de relação de

trabalho).

Assim, independentemente do reconhecimento, ou não, do vínculo

de emprego entre as partes, é incontestável a existência de relação

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de trabalho entre elas, com prestação de serviços do demandante

em favor da demandada, relação essa que originou a presente

demanda, razão por que não restam dúvidas quanto à competência

material da Justiça Trabalhista para apreciar a presente ação.

Pelos fundamentos expostos no julgado, não se vislumbra a

violação apontada. Na verdade, como se infere da decisão

impugnada, a justiça do trabalho tem competência para processar e

julgar todas as ações oriundas de uma relação de trabalho.

Nesse sentido é o posicionamento do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . MOTORISTA DE

APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À

PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A controvérsia

diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar

demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por

meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições

territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da

causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de

questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para

decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no

sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da

potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de

instrumento merece provimento para processar o recurso de revista.

Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI

13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE

APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À

PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda

Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do

Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de

trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides

envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º

e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No

caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber,

afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício,

bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar

sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que

pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo

empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida

a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em

especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-

MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de

trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida,

concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade

é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às

condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas

parceiros da marca, por meio de seu aplicativo, sobressaindo,

assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I

do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso

de revista conhecido e provido" (RR-10141-93.2021.5.03.0144, 8ª

Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT

26/08/2022).

"I-INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Em razão do caráter

prejudicial das matérias constantes do agravo de instrumento em

recurso de revista adesivo da reclamada Uber do Brasil Tecnologia

Ltda., inverte-se a ordem de julgamento previsto no artigo 997, § 2º,

do CPC/15. Referido procedimento encontra respaldo no âmbito

desta Corte Superior, em precedentes tanto da SBDI-1 como de

Turmas deste Tribunal. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA

RECLAMADA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EM

RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL NA

VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA

JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. A

competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e

pela causa de pedir. É definida a partir da existência de relação de

trabalho ( lato sensu ) mantida pelos litigantes, quanto aos conflitos

dela decorrentes, considerando a ampliação trazida pela Emenda

Constitucional nº 45/2004, que atribuiu a esta Justiça especializada

a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da

relação de trabalho, inclusive as que versem sobre indenização por

danos moral e material (art. 114, I e VI, da CR). 2. No caso, a

pretensão autoral, de pagamento de indenização por danos moral e

material decorrentes de acidente sofrido por motorista de aplicativo,

está fundada na relação de trabalho estabelecida com a empresa

UBER, na condição de trabalhador autônomo, na execução de

serviço prestado com pessoalidade. Sendo assim, não há como

afastar a competência da Justiça do Trabalho para o exame do

pedido, até porque a Súmula 392 desta Corte estabelece que: " Nos

termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça

do Trabalho é competente para processar e julgar ações de

indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de

trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a

ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou

sucessores do trabalhador falecido". 3. Este Relator não

desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, dirimindo o conflito

negativo de competência nº 164.555/MG, decidiu ser da Justiça

Comum o exame de controvérsia estabelecida entre um motorista

de aplicativo e a empresa UBER. No entanto, deve ser destacado

que o referido julgado tratou apenas do pedido de motorista atinente

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à reativação de sua conta no aplicativo e ao consequente

ressarcimento por danos morais e materiais. Ou seja, a pretensão

examinada pelo STJ se funda tão somente no desligamento do

motorista da plataforma digital ou aplicativo oferecido pela empresa,

e não como no caso sub judice, em questão decorrente da

execução do trabalho. Incólume, pois, o art. 114, I, da CR. Agravo

de instrumento conhecido e desprovido..[...] (RRAg-849-

82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza

Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021).

Além disso, o Conflito de Competência nº 164.544/MG, julgado pelo

STJ em 28.08.2019, trata de hipótese diversa dos autos, uma vez

que a ementa da decisão referida consignou que se tratava de

“ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e

morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a

reativação de sua conta UBER”. Já a decisão do STF, nos autos da

Reclamação Constitucional Nº 59.795/MG, não tem efeito

vinculante.

Por tais razões, não há que se falar em afronta à Constituição

Federal.

Inviável o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA

a) violação ao art. 5º, LIV e LV da CF.

A recorrente aduz que o julgado adotou como fundamento julgados

de origem estrangeira, os quais ela não teve a oportunidade de se

manifestar.

Transcreveu os seguintes trechos para demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são

os seguintes:

“(...) Nesse sentido, há importante precedente no Direito

Internacional. Com efeito, no ano de 2017, a Grande Seção do

Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) firmou o

entendimento de que as empresas de intermediação que se utilizam

de aplicativos para, mediante remuneração, aproximar motoristas e

passageiros não são empresas com atividade principal e final

relacionada ao ramo da informação, mas sim relativas ao "serviço

no domínio de transportes". Eis os exatos termos do acórdão:

um serviço de intermediação como o que está em causa no

processo principal, que tem por objeto, através de uma aplicação

para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante

remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu

próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar uma deslocação

urbana, deve ser considerado indissociavelmente ligado a um

serviço de transporte e, por conseguinte, abrangido pela

qualificação de "serviço no domínio dos transportes", [...].

[http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7

d2dc30d62d2e459f88564c1292dd9ce276a2c0f1.e34KaxiLc3qMb40

Rch0SaxyNa3z0?text=&docid=198047&pageIndex=0&doclang=PT&

mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=403683 - acesso em

03/02/2023]. (...)

Não por outro motivo, a Organização Internacional do Trabalho, no

ano do seu centenário, destacou a necessidade de uma governança

internacional para implementação efetiva da proteção laboral diante

dos novos desafios decorrentes das plataformas digitais de

trabalho.

No relatório para a Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho, a

nova modalidade de trabalho foi assim referenciada:

(...) o trabalho é, por vezes mal remunerado, muitas vezes abaixo

do salário-mínimo vigente e não existem mecanismos oficiais para

lidar com a desigualdade de tratamento. Prevemos que essa forma

de trabalho se dissemine no futuro, e, portanto, recomendamos o

desenvolvimento de um sistema de governação internacional para

plataformas de trabalho digitais que estabeleça e exija que as

plataformas (e clientes) respeitem certos direitos e proteções

mínimas. (OIT, in Trabalhar para um Futuro Melhor, 2019, p. 45).

(...)

No início de dezembro de 2020, a Corte Superior Trabalhista da

Alemanha (Bundesarbeitgerichts), declarou a existência de vínculo

de emprego de um trabalhador com uma "plataforma de

microtarefas". Embora o caso não trate especificamente de

transporte de passageiros, a decisão se tornou emblemática por

reconhecer a chamada subordinação por algorítimo, em uma

dinâmica de trabalho bem semelhante a operada pelas empresas

de economia de compartilhamento de serviços de transporte de

passageiros (https://trab21blog.wordpress.com/2020/12/07/corte-

superior-da-alemanha-reconhece-vinculo-de-emprego-com-

plataforma-com-base-na-subordinacao-algoritmica-e-gamificacao/).

No Reino Unido, a Suprema Corte, em 19/02/2021, determinou que

fossem conferidos direitos trabalhistas aos motoristas de uma

empresa de economia compartilhada de serviço de transporte de

passageiros, afastando expressamente a tese de serem eles meros

contratados independentes, e pondo fim a uma longa controvérsia

acerca da natureza dos serviços prestados por esses motoristas

(https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/02/19/uber-

perde-batalha-na-suprema-corte-do-reino-unido-sobre-direitos-de-

motoristas.ghtml).

Depreende-se, dos trechos indicados, que os artigos e julgados

mencionados tinham como objetivo meramente corroborar a

fundamentação acerca da caracterização do vínculo entre as partes,

o que, de forma alguma, configura decisão surpresa.

Dessa forma, não vislumbro contrariedade ao texto constitucional

mencionado. Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o

posicionamento da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso

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à instância extraordinária.

Inviável, pois, o processamento da revista.

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. DA LIBERDADE DE

INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA.

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, e 170, caput e incisos, da

Constituição Federal.

Aduz o recorrente que as provas produzidas nos autos são

suficientes para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego,

uma vez que ela é uma empresa de tecnologia, cuja atividade se

limita à manutenção da plataforma digital.

A Turma Julgadora, ao apreciar o tema, pronunciou-se da seguinte

maneira:

Nesse ponto, já se verifica uma espécie de seleção dos motoristas

que poderão prestar seus serviços utilizando-se dos recursos

telemáticos e demais vantagens oferecidos pela demandada. Desta

forma, a empresa impõe, de plano, padrões mínimos que entende

necessários para a prestação do serviço em seu nome.

Uma vez aceito o cadastro pela demandada, enquanto o motorista

estiver ativo no aplicativo, receberá propostas de corridas, com

valores já definidos pela empresa, inclusive, muitas vezes, com

descontos e promoções exclusivamente por ela concebidos e

concedidos, cabendo a ele, apenas, aceitar, ou não, a execução do

serviço.

Aceitar ou recusar a corrida proposta, todavia, não é decisão

totalmente livre do motorista, pois sobre ela pesam consequências

que atingem diretamente as perspectivas de lucratividade e

continuidade do serviço.

Além disso, a prestação do serviço em si é submetida, de forma

ampla e perene, à avaliação pelos passageiros, o que também pode

gerar suspensões e até mesmo cancelamento pela empresa.

O grau de precisão dos dados controlados pelo aplicativo é de tal

monta que, além de registrar a velocidade média do motorista,

identifica, computa e informa a quantidade de "aceleração" e de

"frenagens" que compõem o "estilo de direção" desejado pelo

sistema.

Em verdade, nesse sofisticado gerenciamento das corridas, por

meio de aplicação informática que está sempre em constante

atualização, tudo o que o motorista faz ou deixa de fazer enquanto

está online - dados que ingressam no aplicativo seja pelo seu

avançado sistema de geolocalização, seja pelas avaliações dos

usuários - gera algoritmos que influenciam, de forma automática e

contínua, a forma como as corridas vão sendo distribuídas entre os

motoristas, em um verdadeiro e complexo sistema de controle e

punição em tempo real.

Ademais, a empresa, por meio de seu aplicativo, utiliza táticas de

concessão de bônus, progressão de score, com repercussão no

número de chamadas de corridas diárias e, consequentemente,

direto impacto no rendimento do trabalhador, para estimular que o

motorista permaneça conectado (e, portanto, sujeito às suas regras)

o maior tempo possível, bem como para aumentar a oferta de

motoristas em determinado local e horário, ou para fazer frente a

demanda incrementada em razão de situações específicas como

eventos ou calamidades.

Inserido nessa rede de dados e manipulações (técnicas que podem

se enquadrar no que se tem denominado de "gamificação"), pouca

liberdade sobra efetivamente ao motorista, que se vê instigado a

estar sempre online (mobilização total, que visa a dominar não

apenas os corpos dos trabalhadores, mas também seus espíritos,

suas mentes), como ocorre com os usuários de jogos virtuais, a fim

de atingir e manter padrões mais elevados de remuneração. [...]

Com efeito, o motorista, ao fazer o cadastro pessoal no aplicativo da

reclamada, vincula-se com pessoalidade, de modo que as corridas

são direcionadas a sua pessoa e devem ser por ele, e só por ele,

realizadas, não sendo permitido compartilhar ou transferir o

cadastro a terceiros. [...] Sobre a não eventualidade, importa dizer

que, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ao menos em

regra, não é o número de dias prestados que determina a

existência, ou não, da habitualidade, mas, sim, a presença de

animus para a realização de serviços de forma continuada e

longeva. A exceção se encontra, apenas, no caso dos empregados

domésticos, por expressa previsão legal em contrário (Lei

Complementar n.º 150, de 01.06.2015, art. 1º, caput).

Nas demais situações, a prestação dos serviços habituais deve ser

mensurada a partir da identificação da intenção de prolongar a

prestação de serviços, e não da sua frequência.

Sobre o tema, leciona Mauricio Godinho Delgado:

[...] a eventualidade, para fins celetistas, não traduz intermitência; só

o traduz para a teoria da descontinuidade - rejeitada, porém, pela

CLT. Desse modo, se a prestação é descontínua, mas permanente,

deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser

inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias

laborados na semana. [in Curso de Direito do Trabalho. 12ª ed. LTr.

São Paulo, 2016, p.288].

No caso dos motoristas das plataformas digitais, é notório que não

existe uma exigência formal e direta acerca do número de horas ou

de dias trabalhados. Entretanto, isso, por si só, não é suficiente para

afastar a característica da não eventualidade na prestação do

serviço, dada a potencialidade do labor. A circunstância de o

motorista se inserir na atividade econômica típica e predominante

dos aplicativos de corrida gera a presunção da não eventualidade

na prestação do serviço, independentemente da frequência com

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

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que ele é realizado.

Além do mais, como visto acima, a forma como a prestação de

serviço é engendrada por meio do aplicativo de corrida impele os

motoristas a buscarem laborar de forma ininterrupta, a fim de

conseguirem ganhos razoáveis.

No situação sob exame, os históricos de viagens juntados aos autos

pela demandada (ID. ea2c130) se mostram suficientes para

confirmar a presunção de não eventualidade, pois caracterizada a

previsão de repetição atual, não se tratando de labor

desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum

acontecimento fortuito ou casual (teoria do evento), bem como a

previsão de repetição futura, em face da essencialidade do serviço

para a realização do objeto social da empresa (teoria dos fins da

empresa), sempre em relação a um mesmo tomador (teoria da

fixação jurídica ao empregador). Pode-se acrescentar, ainda, que

não existe nenhum traço de transitoriedade na prestação do serviço,

estando, assim, caracterizada a prestação não eventual de serviços.

Seguindo na análise dos elementos fundantes da relação de

emprego, dúvidas não há também acerca da onerosidade, na

medida em que o serviço é prestado mediante remuneração com

valor fixado e gerenciado pelo aplicativo.

Em relação ao percentual devido ao trabalhador, em torno de 75%,

não se pode olvidar que recaem sobre o motorista todos os custos

com a aquisição, manutenção, insumos e pagamento de tributos

dos veículos. Diante disso, o percentual pago ao trabalhador não

traduz um predomínio econômico seu a ponto de afastar a

possibilidade de existência de uma relação empregatícia.

Por outro lado, o simples fato de ser o autor da demanda o

responsável pelas despesas com o veículo utilizado na prestação

dos serviços não é elemento suficiente para descaracterizar a

onerosidade. Na realidade, o prestador de serviços das plataformas

digitais apresenta-se como um verdadeiro comissionista, a quem se

atribui o valor total da transação comercial, excluídas as retenções

estabelecidas pelo tomador dos serviços.

Por fim, a subordinação jurídica resta caracterizada pelo estrito

controle exercido, embora de forma não pessoal e muitas vezes

indireta, sobre a prestação do serviço, em seus diversos aspectos.

Como visto, a empresa seleciona os motoristas, verifica sua

localização, direciona as corridas, padroniza e controla a qualidade

do serviço, fixa as tarifas praticadas, gerencia pagamentos, lança

campanhas estimulando determinadas condutas, penaliza outras,

enfim, detém o domínio do negócio, planeja e coordena a execução

de todo o serviço prestado pelos motoristas por intermédio do

aplicativo.

Trata-se de autêntica subordinação por algoritmo, prevista em

nosso ordenamento jurídico, embora em termos bastante amplos e

gerais, desde 2011, com a inclusão do parágrafo único ao art. 6º da

CLT.

Dentro dessa linha de raciocínio, há interessante estudo doutrinário

da lavra de Ana Paula Didier Studart e Luciano Martinez, nos

seguintes termos:

A ideia de uma subordinação por algoritmo parte do pressuposto de

que, nesses modelos atuais de contratação, dispensa-se a atuação

humana e pessoal do empregador ou de seus prepostos para o

exercício das atividades de comando, direção, supervisão e

fiscalização das atividades e da forma de execução do trabalho, ou

seja, os algoritmos assumem o papel de direção, exercendo as

atividades inerentes ao empregador. Dessa forma, o controle passa

a operar mediante programação algorítmica, fixação de objetivos e

medição informatizada do desempenho individual do trabalhador.

[In: O Poder Diretivo Algorítmico. Revista Magister de Direito do

Trabalho, Ano XVIII - Nº 105, Nov-Dez 2021, p. 46-47].

Nessa nova estruturação do trabalho, as ordens deixam de ser

diretas e emanadas do empregador e passam a ser expedidas de

maneira difusa, por intermédio das estruturas de aferição, controle e

operacionalização executadas sem a interação humana. Com efeito,

não existe um controle emanado dos superiores hierárquicos ou

gestores, mas uma sistemática organização do processo produtivo

por meio de algoritmos genialmente desenvolvidos e remotamente

programados para coordenar a prestação dos serviços. Nessa

perspectiva, a subordinação laboral não se mostra a partir da ação

humana, ao menos não por meio de formulação de ordens diretas,

mas sim por intermédio de programação de sistemas digitais,

coordenados por instruções algorítmicas.

As diretrizes inseridas no aplicativo firmam um sistema de

dependência estrutural, por meio do qual as relações de trabalho

são coordenadas. Os algoritmos usados nas plataformas digitais

assumem "vida própria" e, muitas vezes, com o uso de tecnologias

avançadas de inteligência artificial, impõem decisões sem a

participação de nenhum ser humano.

Isso, porém, não aniquila o elemento subordinação da relação

travada entre motorista e empresa de transporte; ao contrário, sob o

manto de uma suposta neutralidade algorítmica, a tomadora dos

serviços consegue alcançar níveis até então inimagináveis de

dominação sobre o prestador de serviço, fazendo com que o

"indivíduo autogerenciado" esteja sempre à disposição e, portanto,

sob a regência das regras da empresa, travestida de plataforma

digital.

Assim, apesar de ostentar características inovadoras para o

ordenamento jurídico, podemos enxergar nesse novo tipo de

contratação todos os elementos constituintes da relação

empregatícia.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215471

3994/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2024

Como se sabe, o Direito, como instrumento de organização da

sociedade e regulação das relações sociais, vai sendo criado para

atender necessidades observadas em uma realidade preexistente.

Por isso, mudanças sociais costumam ensejar alterações

legislativas ou, ao menos, releituras de textos legais vigentes.

Sob essa ótica, o Direito assume uma estrutura eminentemente

dinâmica, a fim de que nenhuma relação social escape à sua

fundamental força reguladora.

Não se pode negar que a relação travada entre as empresas de

economia de compartilhamento de serviço de corridas e os

motoristas possui caracteres próprios, que, em muitos pontos,

diferem daquela que o Direito do Trabalho costuma regular.

Estamos, sem dúvida, diante de uma nova realidade, fruto do

impacto da revolução tecnológica sobre a relação de trabalho, a

reclamar regulação própria, atenta a todas as nuances dessa

inovadora forma de prestação de serviço.

Mormente quando identificado o desequilíbrio inerente ao plano

fático da relação pactuada entre as empresas e os prestadores de

serviço, é cogente uma atuação do Direito do Trabalho, no plano

jurídico, a fim de retificar ou atenuar as distorções observadas,

protegendo a parte vulnerável e hipossuficiente.