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DJ_19_07_2023.html

última modificação 19/07/2023 19h32

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Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3768/2023 Data da disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000187-02.2023.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ANA BEATRIZ LOURENCO MOREIRA

ADVOGADO ANDERSON AMARAL

BESERRA(OAB: 13306/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3374872

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA – RORSum 0000187-02.2023.5.13.0006

– SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

RECORRIDAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A, CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.) E ANA BEATRIZ LOURENÇO MOREIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FABIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

nº.297.608, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 1º, 3º e

5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP: 04530-000, sob

pena de nulidade.

O mencionado causídico se acha devidamente cadastrado no

sistema PJe, de forma exclusiva, de modo que nada a deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.06.2023 – Id.

6afc40f; recurso apresentado em 10.07.2023 – Id. 16a8b96).

Regular a representação processual (Id. 1cb0716).

Preparo satisfeito (Custas pagas – Id. ff7278c. Depósito recursal –

Id.6390664).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

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3768/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2023

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na Súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Os documentos anexados aos autos pela própria recorrente (TAM)

confirmam a existência de contrato de prestação de serviços

firmado com a empresa CONTAX (ID.03cb434), relação essa que é

incontroversa nos autos.

Além disso, a ficha de registro de empregados apresentada pela

autora (ID. d0b69cb) comprova o labor em favor da segunda

reclamada, durante todo o período do contrato de trabalho, tendo

em vista sua lotação na seção "CALLCENTER - LATAM - TAM

VENDAS -".

Portanto, diante dessa realidade processual, concluo que a autora

se desincumbiu a contento de demonstrar o vínculo existente entre

as duas empresas e a sua inserção no segmento produtivo da

reclamada TAM, durante toda a vigência do seu contrato de

trabalho com a primeira reclamada, a configurar o fenômeno da

terceirização.

Não há dúvida de que o trabalho da demandante foi destinado à

satisfação dos interesses da reclamada TAM, mediante a

contratação por agente intermediário, qual seja, a empregadora

CONTAX (antiga LIQ CORP).

A situação atrai a responsabilidade subsidiária da TAM, na condição

de tomadora dos serviços, quanto às dívidas trabalhistas contraídas

pela prestadora de serviço, conforme entendimento já consagrado

pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da tese de repercussão

geral resultante do julgamento do RE 958.252:

(…)

Irrelevante o argumento da recorrente de que nunca teve ciência de

irregularidades praticadas pela empregadora da reclamante. O

reconhecimento do débito trabalhista, por si, traduz justamente a

presença de falhas no dever de fiscalização imposto à tomadora

dos serviços.

Portanto, a reclamada TAM, tendo terceirizado os serviços de

atendimento e vendas ao cliente em contratação firmada com a

reclamada CONTAX, responde subsidiariamente pelos débitos

trabalhistas de natureza pecuniária advindos da relação de emprego

mantida entre a empresa interposta e a autora.

Assim, a relação de terceirização havida entre as partes reclamadas

autoriza a responsabilização subsidiária da empresa contratante

pelas verbas objeto da condenação, nos termos da Súmula nº 331

do TST, decorrendo a aludida responsabilidade do mero

inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela

empresa regularmente contratada, independentemente de culpa in

vigilando ou in eligendo.

Destaco, por oportuno, que o reconhecimento da viabilidade jurídica

da terceirização de qualquer atividade empresarial não exime o

tomador dos serviços da responsabilidade subsidiária em relação

aos trabalhadores que lhe prestem serviços, o que, além de

afirmado pelo próprio STF nos julgamentos da ADPF 324 e do RE

958.252, decorre de disposição legal expressa (art. 10, § 7º, da Lei

nº 6.019/1974).

É frágil a tese recursal de inexistência de exclusividade na

prestação de serviços, erigido como barreira ao reconhecimento da

responsabilidade subsidiária. Embora seja fato que a CONTAX,

empregadora da reclamante, tinha outros clientes, não há provas de

que a empregada realizava trabalho simultâneo em benefício de

outras empresas contratadas, conforme se depreende da sua ficha

de registro.

Assim, comprovada a prestação de serviços da reclamante em favor

da TAM, durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, a

condenação subsidiária deve abranger todo o período do contrato

de trabalho da autora.

Sentença mantida, portanto.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

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3768/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2023

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, nas razões recursais, requer que as futuras

publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Pede, ademais, a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Os pedidos em tela já foram apreciados e indeferidos no acórdão

guerreado, nada mais havendo a acrescentar.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.06.2023 – Id.

6afc40f; recurso apresentado em 11.07.2023 – Id. eab2f7b).

Regular a representação processual (Id. a0e01b0 e f623f07).

Preparo satisfeito (Custas pagas: Id. b9e1fb4. Empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal - art. 899, § 10,

da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) violação ao art. 2º da CLT;

c) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Alega que a autora nunca prestou serviços à TAM, mas à sua

empregadora CONTAX (primeira reclamada), ora recorrente, razão

pela qual aquela não pode ser responsabilizada subsidiariamente.

Enfim, a ora recorrente se insurge contra a condenação subsidiária

imputada à TAM.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos:

A insatisfação recursal é impertinente, pois não é dado à reclamada

defender direito alheio em nome próprio, sem amparo legal (CPC,

art. 18).

A condenação subsidiária ora questionada é matéria que interessa

apenas à empresa TAM e que, inclusive, será apreciada mais

adiante, quando do julgamento do recurso próprio interposto pela

empresa aérea.

Nada a alterar na sentença no aspecto

O recurso, quanto a este aspecto, não merece admissão.

Não há interesse recursal, por parte da recorrente, para impugnar o

acórdão quanto a esta matéria, eis que a legitimidade para tal

finalidade é apenas da empresa Tam Linhas Aéreas S/A (2ª

reclamada), pois a condenação subsidiária não afeta a recorrente

(CONTAX), consequentemente, não tem interesse recursal para se

insurgir contra a matéria em epígrafe.

Nota-se, assim, que a insatisfação recursal é impertinente, pois não

é dado à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).

Desta forma, se não há interesse da CONTAX é certo que lhe falta

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

das razões recursais quanto à matéria em epígrafe.

Denego seguimento.

DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Alegações:

a) violação aos arts. 467 e 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Ante a restrição prevista no art. 896, § 9º, da CLT, não são cabíveis

a alegada violação dos preceitos infraconstitucionais mencionados e

o arguído dissenso jurisprudencial, em sede do recurso de revista,

submetido ao procedimento sumaríssimo.

Desse modo, o conhecimento do presente apelo revisional encontra

-se prejudicado, no que tange à aplicabilidade das multas em tela,

diante da restrição legal acima enfatizada.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Alegações:

a) contrariedade às súmulas 219 e 329 do TST;

b) violação aos arts. 5º, “caput”, inciso II, 133 da CF;

c) violação às Leis nºs 8.906/94 e 5.584/70 e ao art. 8º da CLT.

Insurge-se a recorrente contra a condenação em pagamento de

honorários ao advogado da autora, sob o argumento de que esta

não preenche quaisquer dos requisitos legalmente enumerados

para o deferimento da verba honorária.

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3768/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2023

A Turma Julgadora assim salientou acerca da matéria:

A Lei nº 13.467/2017 passou a prever expressamente a

condenação em honorários advocatícios, no âmbito da Justiça do

Trabalho, pela simples sucumbência, inclusive em relação ao

beneficiário da justiça gratuita.

Portanto, considerando que a reclamação foi ajuizada em

06.03.2023, ou seja, após a entrada em vigor da referida lei, o caso

submete-se à regra prevista na nova redação do art. 791-A da CLT,

de modo que a condenação da reclamada, na hipótese, decorre da

sua mera sucumbência, não mais se aplicando a previsão da

Súmula 219 do TST.

Mantida, portanto, a condenação da empresa recorrente ao

pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no

percentual de 10% do valor da condenação. Nada a reformar.

A despeito dos argumentos utilizados pela recorrente, não

vislumbro, no caso, afronta às normas constitucionais invocadas,

tampouco às súmulas elencadas, já que a condenação baseou-se

no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017.

Outrossim, em se tratando de demanda sujeita ao procedimento

sumaríssimo, incabível o recurso de revista por violação às normas

infraconstitucionais mencionadas (art. 896, § 9º, da CLT).

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DA

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. SISTEMA DE

TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA

Alegação:

a) violação do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 e 7º, 8º e 9º da

Lei nº 12.546/2011.

Ante a restrição prevista no art. 896, § 9º, da CLT, não é passível de

cabimento a alegada violação dos preceitos infraconstitucionais

mencionados, em sede do recurso de revista, submetido ao

procedimento sumaríssimo.

Dessa forma, o conhecimento do presente apelo revisional encontra

-se prejudicado, no que tange às matérias em tela, diante da

restrição legal acima enfatizada.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos presentes recursos de revista.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 19 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000977-42.2022.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JOYCE BEZERRA DA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JOYCE BEZERRA DA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0a9820

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000977-42.2022.5.13.0031 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDAS: JOYCE BEZERRA DA SILVA, CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202417

3768/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2023

JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/

SP – CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.06.2023 – ID.

e95a338; recurso apresentado em 10.07.2023 - ID. 51d30da).

Regular a representação processual (ID. 431c56e).

Preparo satisfeito (IDs. 809e5a7, 9a2199d, f99c272 e 4162e1d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Os documentos anexados aos autos pela própria recorrente (TAM),

por ocasião da sua defesa (contrato de prestação de serviços e

aditivos), confirmam a existência pactuação com a empresa

CONTAX, tendo por objeto o atendimento telefônico aos clientes da

contratante, para venda de serviços correlacionados a passagens

aéreas (cláusula primeira).

As referidas peças processuais constituem prova favorável à

alegação da demandante de que a sua força de trabalho beneficiou

a litisconsorte passiva TAM em parte do período em que manteve

contrato de emprego com a empresa CONTAX.

Além disso, a ficha de registro de empregados anexada pela

reclamada CONTAX (fl. 924) evidencia que a reclamante,

contratada em 21/09/2020, passou a efetuar os serviços de

teleatendimento em benefício da TAM (LATAM) a partir de

01/03/2022, mantendo-se nesse posto até a rescisão contratual.

Portanto, diante dessa realidade processual, conclui-se que a

autora se desincumbiu, a contento, de demonstrar o vínculo

existente entre as duas empresas e a sua inserção no segmento

produtivo da reclamada TAM, a configurar o fenômeno da

terceirização.

Não há dúvida de que o trabalho da autora foi destinado à

satisfação dos interesses da reclamada TAM, mediante a

contratação por agente intermediário, qual seja, a empregadora

CONTAX.

A situação atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente TAM,

na condição de tomadora dos serviços, quanto às dívidas

trabalhistas contraídas pela empresa CONTAX em relação ao

período em que a reclamante trabalhou em seu benefício, conforme

entendimento já consagrado pelo STF, por meio da tese de

repercussão geral resultante do julgamento do RE 958.252:

(…)

É irrelevante o argumento da recorrente de que nunca teve ciência

de irregularidades praticadas pela reclamada CONTAX. O

reconhecimento do débito trabalhista, por si, traduz justamente a

presença de falhas no dever de fiscalização imposto à tomadora

dos serviços.

Portanto, a reclamada TAM, tendo terceirizado os serviços de

atendimento e vendas ao cliente em contratação firmada com a

reclamada CONTAX, responde subsidiariamente pelos débitos

trabalhistas de natureza pecuniária advindos da relação de emprego

mantida entre a empresa interposta e a autora.

É frágil a genérica tese recursal de inexistência de exclusividade na

prestação de serviços, erigido como barreira ao reconhecimento da

responsabilidade subsidiária, uma vez que, como citado acima, a

ficha de registro de empregado delimita claramente o período em

que a reclamante trabalhou, de forma exclusiva, para a TAM

(LATAM).

Sentença confirmada no aspecto enfocado.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202417

3768/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2023

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 19 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000516-33.2017.5.13.0003

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE CASTELO GAS COMERCIO DE GLP

EIRELI

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:

11144/PB)

AGRAVANTE ROBERTO DE VASCONCELOS

BEZERRA

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:

11144/PB)

AGRAVADO NILCELIO GONCALVES DE SOUZA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO ANISIO FLAVIO RODRIGUES DA

SILVA

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:

11144/PB)

AGRAVADO DANNY JOSE ALMEIDA E SILVA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- CASTELO GAS COMERCIO DE GLP EIRELI

- ROBERTO DE VASCONCELOS BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91e72d1

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP0000516-33.2017.5.13.0003 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES:CASTELO GÁS COMÉRCIO DE GLP EIRELI E

ROBERTO DE VASCONCELOS BEZERRA

RECORRIDOS:NILCÉLIO GONÇALVES DE SOUZA, DANNY

JOSÉ ALMEIDA E SILVA - ME E ANÍSIO FLÁVIO RODRIGUES DA

SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão que,

preliminarmente, nãoconheceu o agravo de petição manejado pelos

executados, tendo em vista a natureza interlocutória da decisão

atacada, nos termos da Súmula 214 do TST.

É que o TST consolidou o entendimento contido na Súmula 214, a

qual, em sua literalidade, dispõe que “Na Justiça do Trabalho, nos

termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não

ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de

Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação

Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de

impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que

acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos

autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o

juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.”

Nesse contexto, mostra-se inviável o conhecimento do presente

recurso de revista, conforme diretrizes traçadas na Súmula 214 do

Tribunal Superior do Trabalho e, ademais, verifico que o caso em

comento não se enquadra nas exceções nela previstas.

Não há, pois, como conhecer o apelo revisional em apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 19 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202417

3768/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2023

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0094700-76.1997.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE PROSEGUR BRASIL S/A

TRANSPORTADORA DE VALORES E

SEGURANCA

ADVOGADO MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE

SOUZA(OAB: 33276/PE)

ADVOGADO GUILHERME LUIS DANTAS

TRINDADE(OAB: 42729/PE)

ADVOGADO ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE

ARRUDA COUTINHO(OAB:

17498/PE)

ADVOGADO DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA

AVELINO(OAB: 19839/PE)

ADVOGADO MARIANA DOHERTY AYRES(OAB:

32440/PE)

AGRAVADO HERONIDES DIAS DE PAIVA

ADVOGADO JOSE CARLOS SOARES DE

SOUSA(OAB: 6617/PB)

ADVOGADO ABRAAO VERISSIMO JUNIOR(OAB:

6361/PB)

ADVOGADO GIORDANO BRUNO CANTIDIANO DE

ANDRADE(OAB: 15335/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES

E SEGURANCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4eaa960

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0094700-76.1997.5.13.0004– 2ª

TURMA

RECORRENTE: PROSEGUR BRASIL S/A

TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

RECORRIDO: HERONIDES DIAS DE PAIVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR. NOTIFICAÇÕES

Requer que todas as notificações postais sejam remetidas ao

seguinte endereço: Rua Esmeraldino Bandeira, nº 370, Graças,

Recife – PE, CEP: 52.011-090, bem como as publicações no

DOE/PE serem realizadas exclusivamente em nome de ANDRÉA L.

CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO, OAB/PE 17.498 e OAB/AL

14.616-A, CPF 986.899.914-68 e/ou DANIELA PINHEIRO RAMOS

VASCONCELOS, OAB/PE 19.515 e/ou DANIELLE BARBOSA DE

ALMEIDA, OAB/PE 19.839 e OAB/AL 14.617-A, CPF 029.844.184-

50.

Defiro o pedido.

SUSPENSÃO PROCESSUAL - ID. 3cb2539

A recorrente postula o sobrestamento processual até decisão

definitiva do Recurso Extraordinário 1.387.795-MG (Tema de

Repercussão Geral nº 1232), a ser proferida pelo Supremo Tribunal

Federal.

Alega que o referido sobrestamento processual refere-se às

execuções trabalhistas em que se discute a inclusão de empresa, já

na fase de execução, sem que esta tenha participado da fase de

conhecimento, devendo ser aguardado o julgamento definitivo do

Recurso Extraordinário acima mencionado, haja vista tratar-se de

tema com Repercussão Geral.

Contudo, o pedido em tela não procede, por não ser a situação

acima descrita a hipótese dos presentes autos, uma vez que a

empresa executada participou da fase de conhecimento.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicado em 30.06.2023 – ID.5fce12f;

recurso de revista interposto em 12.07.2023 – ID. df4435a).

Regular a representação processual (ID.c88b14b).

Juízo garantido (IDs.0707f82 e d321b56).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

a) violaçãoaos arts. 5º, II, XXXVI e LV, 7º, XXVI, XXVIII e XXIX da

CF;

b) violação ao art. 493 do CPC;

c) violação à Súmula 362 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente requer que seja utilizada, na execução destes autos, a

Taxa SELIC. Afirma que em se tratando de taxa composta

(abarcando juros e correção monetária), excluirá a aplicação dos

juros que porventura tenham sido deferidos na decisão ou acórdão

destes autos.

A 2ª Turma deste Regional decidiu da seguinte forma:

"(…)

O caso vertente se trata de processo na fase de execução em que o

título judicial não definiu o índice de correção, de modo que se

afigura impositiva, dada a sua eficáciaerga omnes e o seu efeito

vinculante, a observância dos critérios de aplicação da correção

monetária constantes da referida Tabela, que estão em harmonia

com as diretrizes estabelecidas pelo STF, o qual, na sessão

plenária realizada em 18.12.2020, no julgamento conjunto das

ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, decidiu ser inconstitucional

a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202417

3768/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2023

débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça

do Trabalho, determinando a adoção do índice IPCA, até a data da

citação, e após, a taxa SELIC, excluindo-se os juros de mora.

Em acréscimo, consigne-se que "não existe direito adquirido a

índice de correção monetária", como já pontuou o TST por ocasião

do julgamento do RR-0001045-47.2011.5.05.0371 (Rel. Min.

Alexandre de Souza Agra; DEJT 06.03.2015), tendo em vista que

são insuscetíveis de disposição por ato de vontade e têm incidência

imediata, não havendo, também, na hipótese, como se adotar outro

índice em detrimento da aplicação da citada decisão com eficácia

erga omnes e efeito vinculante emanada do STF.

Firme nessas premissas, mantenho por seus próprios fundamentos

a decisão de origem.

Em arremate, deixo de aplicar as sanções perseguidas pela parte

agravada em contraminuta, pois a executada, ao interpor o presente

recurso, apenas exerceu uma faculdade legal, não podendo ser

confundida a natural oposição à execução, conforme permite a lei,

com a prática de litigância de má-fé".

O art. 896, § 2º, da CLT prescreve o seguinte: “Das decisões

proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas

Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente

de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na

hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal”.

Pois bem.

Diante deste contexto, não vislumbro, no caso dos autos, a alegada

violação dos preceitos constitucionais apontados.

Constata-se, ainda, que a suscitada violação do dispositivo

infraconstitucional e súmula mencionados, bem como o arguído

dissenso jurisprudencial não são cabíveis, em sede do recurso de

revista, cujo trâmite encontra-se na fase de execução, diante da

restrição que lhe é atribuída pelo art. 896, § 2º, da CLT.

Assim, o prosseguimento do recurso de revista esbarra na Súmula

266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 19 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000677-49.2022.5.13.0009

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRENTE MARCELO DA SILVA ALVES

ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:

87946/MG)

ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE

SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)

ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:

144802/MG)

RECORRIDO MARCELO DA SILVA ALVES

ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:

87946/MG)

ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE

SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)

ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:

144802/MG)

RECORRIDO MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO DA SILVA ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a53a34e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000677-49.2022.5.13.0009 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: MARCELO DA SILVA ALVES

RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O reclamante ratificou os termos do recurso de revista - ID.

24c3ddb.

No tocante ao agravo de instrumento apresentado pelo reclamante,

verifica-se que a interposição encontra-se precipitada, devendo ser

oferecido em momento processual oportuno - Id a3e604c.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.04.2023 – ID.

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3768/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2023

c66faf3; recurso interposto em 04.05.2023 – ID. 48d816f).

Regular a representação processual (ID. fffca21).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita - ID. 0e52ba1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Alegações:

a) violação aos arts.5º, XXXV, LIV e LV, da CF;

b) afronta aos arts. 8º e 10, da DUDH, 8º e 29 do Pacto de São José

da Costa Rica e 14 do PISDCP;

c) divergência jurisprudencial.

Volta-se o recorrente contra a condenação em honorários

advocatícios, ao argumento de que as benesses da Justiça Gratuita

alcança não apenas as custas processuais, mas também os

honorários sucumbenciais.

A Colenda Turma deste Regional assim se posicionou sobre o tema

(ID. 6e071cb):

6. Dos honorários devidos pela parte autoraSeguindo para o

enfrentamento da temática envolvendo os honorários advocatícios

sucumbenciais devidos pelo obreiro, observa-se que a presente

ação trabalhista foi proposta quando já estava vigente a Lei nº

13.467/2017, que inseriu o art. 791-A, na CLT.A questão sobre a

inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, de fato, encontra-

se superada por força da recente decisão do STF na ADI 5766, que

a declarou.No julgamento da referida ADI, prevaleceu o voto

divergente do Ministro Edson Fachin, que, durante o julgamento,

assim dispôs:(…)E, nos termos do quanto decidido pelo STF, foi

extirpado o seguinte trecho do artigo 791-A, § 4º, da CLT: "desde

que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,

créditos capazes de suportar a despesa", passando então o referido

dispositivo legal a ter a seguinte redação:(…)Logo, à hipótese,

aplica-se apenas a condição de suspensão de exigibilidade dos

honorários devidos pelo demandante, não havendo como se afastar

a sua condenação ao pagamento da verba, mesmo sob o pálio da

gratuidade judiciária.Assim sendo, mantido os parâmetros do

arbitramento fixado pelo juízo a quo para fins de cálculo dos

honorários advocatícios, deverão ser estes suportados pela parte

autora, calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, os

quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto

perdurar a situação que deu ensejo ao deferimento da justiça

gratuita, observado o prazo máximo legal de dois anos, após o qual

deverá ser extinta a obrigação (§4º do art. 791-A da CLT).

Pois bem, a par disso, o apelo não merece admissão.

Entendeu o STF ser constitucional a condenação de beneficiário da

justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, cuja

cobrança/execução, entretanto, fica condicionada à demonstração

pelo credor, no tempo fixado em lei (dois anos subsequentes ao

trânsito em julgado da decisão que os fixou), que deixou de existir a

situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de

gratuidade, não podendo ser simplesmente descontados de créditos

percebidos em juízo, como previa a redação do § 4º do art. 791-A

dada pela Lei 13.467/2017.

Assim, na espécie, considerando o teor do acórdão que já

determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários

sucumbenciais devidos ao patrono do reclamado, não se vislumbra

a violação constitucional arguída, estando o julgado, em verdade, já

em consonância com o entendimento adotado pelo C. STF no

julgamento da referida ADI 5766.

Inviável, pois, o seguimento do apelo, inclusive quanto ao suscitado

dissenso jurisprudencial.

DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI, da CF;

b) violação ao art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente em face da limitação dos cálculos da

condenação aos valores indicados na inicial. Sustenta que os

valores dos pedidos insertos na exordial são mera estimativa.

A Turma Julgadora, em relação ao tema em apreço, destacou:

2. Limitação da condenação aos valores indicados na

inicialProsseguindo na análise do apelo, busca a recorrente que a

condenação seja limitada aos valores do pedido inicial, a teor do art.

840 da CLT c/c arts. 141 e 492 do CPC.Ao exame.Sobre a limitação

dos pedidos, a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, conferida

pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe que a petição inicial deve conter

pedido certo, determinado e com indicação de seu valor.Contudo, o

art. 324, § 1º, III do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do

trabalho por força do art. 769 da CLT, autoriza expressamente a

formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto

ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado

pelo réu".Além disso, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa TST n.º

41, de 21.06.2018, que disciplina a aplicação das alterações

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3768/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2023

promovidas pela Reforma Trabalhista, dispõe: "para fim do que

dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será

estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a

293 do Código de Processo Civil".Sobre a questão, a jurisprudência

dominante desta Turma e do próprio TST é no sentido de limitar a

condenação aos valores líquidos indicados na petição inicial quando

não existe ressalva expressa acerca da apuração por mera

estimativa:(…)Contudo, na hipótese dos autos, o autor não fez

qualquer ressalva expressa, na exordial, indicando que os valores

atribuídos aos pedidos correspondem a mera estimativa, de modo

que o quantum por ele atribuído aos pedidos formulados na exordial

devem limitar a condenação quanto aos pleitos acolhidos.Portanto,

merece ser reformada a sentença no particular, para limitar a

condenação aos valores indicados nos pedidos formulados na

inicial.

A Turma Julgadora assinalou que, “na hipótese dos autos, o autor

não fez qualquer ressalva expressa, na exordial, indicando que os

valores atribuídos aos pedidos correspondem a mera estimativa, de

modo que o quantum por ele atribuído aos pedidos formulados na

exordial devem limitar a condenação quanto aos pleitos acolhidos.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

violação aos textos legal e constitucional mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, XIII, 7º, X e XVI, da CF;

b) afronta aos arts. 74, 457 e 464 da CLT.

Afirma o recorrente que o acórdão recorrido violou preceitos

constitucionais e legais, ao indeferir o pagamento das horas extras

prestadas, constantes nos controles de ponto, assim como aquelas

referentes aos intervalos intrajornada e interjornada não gozados na

sua integralidade.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, assinalou:

5. Da jornada de trabalhoO juízo singular indeferiu o pleito de

pagamento de horas extras e reflexos ao reclamante sob o

fundamento de que não houve prova de extrapolação da jornada

alegada.Nas razões recursais, o litigante alega que restou

comprovada, na prova oral produzida, a jornada extraordinária

laborada sem a contraprestação devida. Sustenta que havia

manipulação dos registros de ponto, que não retratavam a

realidade. Requer, portanto, a condenação da reclamada ao

pagamento das horas extras devidas e seus reflexos.Ao

exame.Relativamente à jornada de trabalho, em regra, o ônus da

prova deve observar a diretriz do artigo 74, § 2°, da CLT, segundo o

qual:(…)Dessa forma, face à aludida obrigação legal, recai sobre a

empresa com mais de vinte empregados o encargo de comprovar a

jornada de trabalho, por deter reais condições de controle, nos

termos da orientação expressa na Súmula n° 338, I, do TST, que

dispõe:(…)In casu, a reclamada acosta aos autos todos os controles

de jornada (id. 07ce1bc) com cadastros não britânicos, intervalos

intrajornadas anotados e variáveis, inclusive com marcação de

horário de saída além do consignado para tal.Percebe-se também,

dessa análise, a existência de sistema de compensação efetiva,

havendo dias em que os controles de jornada apontam labor de

menos que sete horas diárias; enquanto outros mostram labor se

estendendo um pouco além das oito horas estabelecidas em lei,

demonstrando a existência de regime de compensação.Diante da

prova documental produzida pela empregadora, o reclamante,

alegando ser credor de horas extras, deveria apresentar prova

robusta, capaz de ilidir a força probante dos cartões apresentados.

Todavia, a prova oral produzida não teve força suficiente para

sobrepujar os registros de jornada apresentados, os quais se

apresentaram válidos e isentos de vícios.Ao contrário, a prova oral

que produziu revela incoerências não só entre fatos alegados na

inicial e o depoimento prestado pelo reclamante como também entre

o depoimento pessoal da autora e o depoimento da única

testemunha arrolada por ela.Ademais, como bem salientado pelo

juízo a quo:(…)Como se não bastasse, foge ao senso comum

imaginar que um estabelecimento que conta com equipes distintas,

conforme confirmado pela parte autora, admita que o seu

funcionário, pertencente a uma turma, continue laborando em

horário extraordinário, mesmo com o início do labor da turma

seguinte.Nesse contexto, depreende-se que o litigante não se

desincumbiu do seu ônus probatório, devendo prevalecer, nesse

caso, a tese defensiva.Portanto, conclui-se que os espelhos de

ponto apresentados pela reclamada são válidos e não apresentam

vícios que o maculem, não havendo, consequentemente, que se

falar em pagamento de horas extraordinárias e reflexos.Logo,

mantenho intacta a sentença, no ponto.

Pelos próprios fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não

vislumbro ofensa aos dispositivos legais e constitucionais

mencionados.

No caso, a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à

matéria, a partir da análise do contexto fático e probatório dos

autos, entendendo que o reclamante não desconstituiu a veracidade

da prova documental produzida pelo reclamado, ônus que lhe

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3768/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2023

competia.

Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na dicção da súmula nº 126 do TST, inviabilizando o

seguimento do presente recurso de revista.

Denega-se seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 19 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000004-59.2023.5.13.0029

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE EZEQUIEL DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRIDO ATITUDE SERVIÇOS

ADVOGADO MARCOS ROBERIO BEZERRA E

SILVA(OAB: 40141/CE)

ADVOGADO FLAVIO ROBERTO DE MATOS

RODRIGUES(OAB: 23311/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ATITUDE SERVIÇOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb999c7

proferido nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000004-59.2023.5.13.0029

– SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: ATITUDE SERVIÇOS

RECORRIDO: EZEQUIEL DOS SANTOS LIMA

DESPACHO

Ao examinar o recurso de revista interposto, verifica-se que a

empresa recorrente não efetuou o preparo, preferindo requerer a

concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 04924a7),

alegando que não possui condições financeiras para arcar com as

despesas processuais.

Observa-se, após análise dos autos, a ausência de preenchimento

dos pressupostos necessários à concessão do benefício pretendido.

Isto porque a empresa reclamada, não comprovou nas razões

recursais a dificuldade financeira. Com efeito, para comprovar o

estado de necessidade de uma pessoa jurídica, é indispensável que

seja anexado o balanço financeiro e patrimonial da pessoa jurídica,

no qual conste todo o seu ativo e passivo, confeccionado por

profissional habilitado, o que não foi levado a efeito na hipótese

vertente.

Registre-se que, a teor do art. 99, § 3º, do novo CPC, percebe-se

que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa

jurídica, com objetivo de fazer jus aos benefícios da gratuidade

judiciária, não é presumida como verdadeira, necessitando,

portanto, de comprovação idônea a seu deferimento.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 463, II, cristalizou o

entendimento de que, “No caso de pessoa jurídica, não basta a

mera declaração: é necessária a demonstração cabal de

impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.

Assim, ante a falta de comprovação do estado de necessidade, não

há que se falar em ofensa à garantia constitucional do livre acesso à

Justiça (art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV Constituição Federal), até

porque, tais dispositivos não autorizam a postulação indiscriminada

perante os órgãos jurisdicionais.

De igual modo, o entendimento suso retratado não implica violação

ao art. 5º, inciso II, da CF, visto que a própria Carta Magna, em seu

art. 5º, inciso LXXIV, impõe, para a concessão do benefício, a

comprovação da insuficiência de recursos que, repise-se, não

restou devidamente evidenciada nos presentes autos.

Desse modo, em face da não comprovação do estado de

necessidade, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da

justiça gratuita.

Por outro lado, mesmo com o indeferimento da justiça gratuita, em

atendimento ao disposto no art. 99, § 7º, do novo CPC, determino a

notificação da parte, ora recorrente, conferindo-lhe o prazo de 5

(cinco) dias, para comprovar o recolhimento do preparo, sob pena

de deserção do apelo.

À Secretaria-Geral Judiciária para cumprimento.

Após, voltem-me os autos conclusos para a análise do juízo de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202417

3768/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2023

admissibilidade do recurso de revista.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 19 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000879-38.2022.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE VLADEMIR CARLOS DOS SANTOS

GALDINO

ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:

87946/MG)

ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE

SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)

ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:

144802/MG)

RECORRIDO MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- VLADEMIR CARLOS DOS SANTOS GALDINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4ca3b2

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000879-38.2022.5.13.0005

RECORRENTE: VLADEMIR CARLOS DOS SANTOS GALDINO

RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.07.2023 – ID.

ee2ec0d; recurso interposto em 11.07.2023 – ID. da7bc9c).

Regular a representação processual (ID. dea7c86).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita - ID. 5e0c19c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF;

b) afronta aos arts. 8º e 10 da DUDH, 8º e 29 do Pacto de São José

da Costa Rica e 14 do PISDCP;

c) divergência jurisprudencial.

Volta-se o recorrente contra a condenação em honorários

advocatícios, ao argumento de que as benesses da Justiça Gratuita

alcança não apenas as custas processuais, mas também os

honorários sucumbenciais.

A Colenda Turma deste Regional assim se posicionou sobre o

tema:

"(…)

Mantida a condenação do reclamante, com exigibilidade suspensa

nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.

A respeito, vale ressaltar que o direito de o trabalhador buscar o

Judiciário, para fazer valer os direitos que entende sonegados, não

foi alterado. A única diferença introduzida com a reforma trabalhista

quanto à matéria é a exigência de que arque com o ônus da

sucumbência, caso sua pretensão seja julgada total ou parcialmente

improcedente.

Nesse contexto, não se configura ofensa ao disposto no inciso

LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, o qual preceitua que "O Estado

prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos".

Outrossim, nenhuma despesa foi solicitada do reclamante para o

ajuizamento da ação. Além disso, ao propor a lide, o autor tinha

pleno conhecimento das consequências de um eventual insucesso

em sua pretensão, porquanto já em vigor as atuais disposições da

CLT com relação à matéria.

Por outro lado, deve ser ressaltado que o Juízo de origem já aplicou

à hipótese a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo

791-A, § 4º, da CLT".