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DJ_19_09_2023.html

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Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3811/2023 Data da disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000046-65.2018.5.13.0003

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE ANDREIA DE SOUZA DANTAS

NORBERTO DIAS

ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA

SILVA(OAB: 4007/PB)

RECORRIDO MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE

ANONIMA

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO

FONTES(OAB: 2611/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f6911c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000046-65.2018.5.13.0003 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA

RECORRIDA: ANDREIA DE SOUZA DANTAS NORBERTO

DIAS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1 PROVIDÊNCIA PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado Roberto Trigueiro Fontes,

OAB/PB nº 2.611, com endereço na Rua Haddock Lobo, 846, Ed.

Netware Flex Offices – Torre Beta, 13º andar, Jardins, São

Paulo/SP - CEP 01.414–000, sob pena de nulidade à luz do artigo

272, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

2 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.08.2023 - ID.

ba5df95; recurso apresentado em 08.09.2023 - ID. a77500d).

Regular a representação processual (ID. 6de4ddf ).

Preparo satisfeito (ID. 0207983, 3e565f5, d98d802).

3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 DANOS MATERIAIS (PENSIONAMENTO). PAGAMENTO EM

PARCELA ÚNICA.

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, V, 7 º e 201, I da CF;

b) violação ao art. 944 do CC; 223-G, parágrafo 1º, da CLT e ao 48

da Lei 8.213/91;

c) divergência jurisprudencial;

d) contrariedade à Súmula 490 STF.

Sustenta a recorrente que ao fixar o quantum indenizatório,

a decisão não se pautou pelo princípio da razoabilidade e não

houve obediência aos critérios de justiça e equidade, o que justifica

a excepcional intervenção da Corte Superior no deslinde do caso

em apreço.

Aduz que resta evidenciado que a quantia fixada como

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2023

indenização por danos materiais na presente demanda está total e

invariavelmente acima dos limites do ponderável, considerando a

relação existente entre o ato ilícito atribuído à recorrente e os danos

efetivamente sofridos pela recorrida.

Alega que o período do pensionamento, não poderá superar

a data na qual a recorrida completa 60 anos de idade, nos termos

do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, já que a partir dessa idade poderá

pleitear o recebimento de aposentadoria e que as atividades

exercidas na recorrente, única e exclusivamente, por si só, não

seriam capazes de gerar/ocasionar as doenças da recorrida e que

também violou o artigo 201, parágrafo 7º, inciso I da CF, que prevê

limitação até os 62 anos de idade, a partir de quando a recorrida

passa a ser beneficiária de aposentadoria

Afirma ainda que a decisão menciona o redutor, porém não

determina sua aplicação e sustenta ainda que, nos termos da

Súmula 490 do STF, a pensão correspondente a indenização deve

ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da

sentença e não levando-se em consideração o salário da Recorrido

a época do desligamento.

A Turma julgadora, quanto ao tema, destacou (ID. 69c8351):

(...)

Primeiramente, consigno que, após o retorno dos autos à Vara

originária, conforme determinado por este Colegiado (acórdão no

ID. 7086eaf), a juíza originária proferiu julgamento parcial, com base

no ATO TST/CSJT/CGJT nº 03/2020, do qual resultou a

procedência parcial dos pedidos, com a condenação do reclamado

a pagar indenização por assédio moral, no importe de R$

15.000,00.

Não consta dos autos notícias de recursos em face daquela

decisão, e consta da sentença ora recorrida referência àquela

condenação, sem insurgências das partes.

Portanto, o assédio moral restou comprovado.

A reclamante trouxe aos autos vários atestados e laudos médicos,

os quais revelam que, pelo menos, desde o ano de 2017, ela é

acometida de diversas patologias que afetam o seu equilíbrio

psicológico e psiquiátrico , sendo, inclusive, submetida a tratamento

especializado. Esses documentos estão encartados nos IDs.

d7da3f5 e 157bcba (estes alusivos aos afastamentos

previdenciários). Destaco outros documentos médicos e do INSS,

do início de 2018, ainda demonstrando que a reclamante se

encontrava em auxílio previdenciário (IDs. a22bf82 e ddfea92).

O Atestado de Saúde Ocupacional, reproduzido na pág. 220,

emitido por ocasião da admissão da reclamante, ocorrida em

09.12.2014, não indica restrição de saúde. O histórico funcional da

autora traz a notícia de seu afastamento, por motivo de auxílio-

doença, em 13.06.2017, período que coincide com as doenças

informadas nos já referidos atestados médicos.

Foram realizadas três perícias, sendo a primeira em 20.03.2019

(laudo no ID. 3f25259, fls. 318 do pdf), produzida antes da decisão

deste Colegiado que determinou o retorno dos autos para que a

perícia fosse acompanhada pelos assistentes técnicos dos

litigantes.

Cabe aqui explicar que, na oportunidade, a perita (psicóloga), como

base na Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 008/2010,

arts. 1º e 2º, não permitiu a entrada dos assistentes técnicos,

visando preservar a pericianda, o que motivou a anulação daquela

perícia.

Embora determinada nova perícia, considero relevante ressaltar

que, naquele laudo, a perita relatou a seguinte impressão sobre o

estado de saúde da reclamante e possíveis causas.

(...)

Como se vê, a perita não fechou o diagnóstico de forma definitiva,

mas deixou evidente "que fatores como os assaltos sofridos pela

autora e/ou um ambiente de trabalho percebido como hostil podem

ter impulsionado o aparecimento das patologias". Cabe lembrar aqui

o reconhecimento de que ela (a reclamante) foi vítima de assédio

moral no trabalho, circunstância que ventila para uma contribuição,

ao menos, na forma de concausa, desse clima adverso do ambiente

de trabalho para a eclosão dos transtornos emocionais.

Deixo claro que não se trata de utilizar como motivação as

informações da perícia anulada, mas apenas de referenciar a

impressão da profissional habilitada sobre o estado de saúde da

reclamante, a se somar aos demais laudos apresentados

posteriormente, que, em linhas gerais, demonstram a mesma

impressão sobre o caso.

Chegando à segunda perícia, realizada em 25.11.2021, laudo no ID.

926fb a5, já depois do retorno dos autos à Vara de origem e a cargo

de outro profissional (psicólogo), em análise feita em dois dias

distintos, consignou o experto que:

(…)

Como se vê, o perito atestou "NEXO CAUSALdo seu adoecimento

[da reclamante] com a sua permanência na sua atividade laboral".

Uma terceira perícia foi designada e levada a efeito no dia em

24.10.2022, por uma médica, cujo resultado está no laudo alojado

no ID. f827646, do qual pinço os seguintes trechos, que se

seguiram à anamnese e utilização dos diversos exames médicos

contidos nos autos:

(...)

Como se vê, os três profissionais que atuaram nos autos foram

uníssonos em afirmar que os males que afetam a reclamante têm

vinculação com seu ambiente de trabalho. Ainda que algumas das

patologias tenham sido indicada como de origem multifatorial, não

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2023

há como negar, diante de pareceres contundentes de psicólogos e

médica.

Entretanto, mesmo diante dessas abalizadas referências, a

julgadora de primeiro grau construiu raciocínio em sentido oposto

aos acima mencionados, concluindo pelo indeferimento da

indenização por danos materiais, por não reconhecer a patologia

como acidente de trabalho, por equiparação, segundo os seguintes

fundamentos:

(…)

Tenho entendimento diametralmente oposto ao da julgadora basilar,

o qual foi formatado a partir das contundentes e abalizadas

informações dos peritos, conforme já discorrido, de maneira que

considero, sim, existente o nexo entre o trabalho e as patologias

que acometeram a reclamante, por ter sido ela submetida a

ambiente hostil e intolerável, especialmente em função do assédio

praticado por seus superiores hierárquicos, reconhecido, inclusive,

por aquela magistrada.

As indenizações de natureza material, como é o caso do

pensionamento postulado, têm disciplinamento nos artigos 949 e

950 do Código Civil, bem como pela Súmula 12 deste Regional, a

seguir transcritos:

(…)

No caso dos autos, considerando a última perícia médica, que

reconheceu a existência de "incapacidade laboral total e

permanente", emerge o direito da autora à indenização por danos

materiais, na forma de pensionamento, nos termos dos artigos 402

e 950 do CC, a ser pago em parcela única.

É cediço que, mediante o arbitramento de indenização, a ser paga

de uma única vez, o credor livra-se da álea, ao mesmo tempo em

que se beneficia do pagamento antecipado de seu crédito. Neste

caso, não havendo nenhum outro parâmetro preestabelecido, o

julgador fixará o quantum segundo o seu prudente critério para

qualquer coisa que seja factível e razoável, posto que convertido em

mera compensação.

Ainda, ao julgador é dada a faculdade prevista no art. 944,

parágrafo único, do Código Civil que prevê: "Se houver excessiva

desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz

reduzir, equitativamente, a indenização".

Outrossim, a jurisprudência, nos casos de pagamento do

pensionamento em parcela única, aponta ser cabível a aplicação de

um redutor de 30% do valor da condenação, a exemplo do

precedente (processo nº TST-RR-1876-80.2010.5.15.0071), de

modo a atender à proporcionalidade e evitar o enriquecimento

indevido da autora. Esse redutor, na verdade, figura como um

deságio, já que o pagamento antecipado beneficia o credor, por ser

uma forma mais rápida de recebimento, mas evita a oneração

excessiva do devedor.

Levando em conta esses critérios, considerando que, em 2017,

quando do seu afastamento previdenciário, a reclamante tinha 46

anos de idade, levando em conta a expectativa média de vida de 75

anos e o pedido inicial, para utilização de metade da sua última

remuneração (R$ 1.036,00) e sem ignorar que o trabalho não foi

causa exclusiva para acarretar a incapacidade da reclamante,

estimo uma indenização por danos materiais em R$ 80.000,00.

(...)

Assentou a Colenda Turma que os três profissionais que atuaram

nos autos foram uníssonos em afirmar que os males que afetam a

reclamante têm vinculação com seu ambiente de trabalho, que há o

nexo entre o trabalho e as patologias que a acometeram, por ter

sido ela submetida a ambiente hostil e intolerável, especialmente

em função do assédio praticado por seus superiores hierárquicos.

Asseverou ainda que a última perícia médica reconheceu a

existência de "incapacidade laboral total e permanente", portanto,

considerou que emerge o direito da autora à indenização por danos

materiais, na forma de pensionamento, nos termos dos artigos 402

e 950 do CC, a ser pago em parcela única.

A decisão, quanto ao limite de idade para se considerar o

pagamento da pensão, está em consonância com a jurisprudência

da Corte Superior:

(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE

DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM

PARCELA ÚNICA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO LIMITE DE

IDADE. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a

transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento

interposto pela reclamada. 2 - Em suas razões de agravo, a parte

defende a existência de transcendência; aduz que " a pensão

fixada deve limitar-se à sobrevida do Recorrido, fixada em 65

(sessenta e cinco) anos, a teor do que dispõe o artigo 201,

parágrafo 7º, II, da Constituição Federal" . 3 - Inexistem reparos a

fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os

indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, I-IV, da CLT,

concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do

recurso de revista denegado. 4 - O TRT, ao determinar o

pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única, observou

corretamente a projeção da expectativa de vida da reclamante, com

base na tabela do IBGE . 5 - Nesse passo, consoante bem

assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política,

pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do

Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não

há transcendência social , pois não se trata de postulação, em

recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente

assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute

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questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e

não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito

dos valores da causa e da condenação, não se constata a

relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo

sentido do entendimento desta Corte Superior no sentido de

que, ao converter a pensão mensal vitalícia em parcela única,

deve-se levar em conta a expectativa de vida da vítimana data

do acidente de trabalho, conforme tabela de mortalidade do

IBGE, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. 6 -

Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Ag-

AIRR-1002231-71.2017.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra

Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). (Grifo nosso).

Em relação ao aresto do TRT da 2 Região apontado como

divergência, carece este do requisito da atualidade, pois conforme o

trecho acima da recente decisão da 6ª Turma do TST, não carece o

tema de uniformização.

Ademais, é oportuno frisar que a jurisprudência do C. TST vem se

direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias

ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores

estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se revela no

presente caso, pois aplicada a metade da última remuneração da

reclamante e o redutor dentro dos parâmetros praticados pela Corte

Superior.

Sobre a súmula 490 do STF, esta não é aplicada ao caso, pois se

trata de obreira com remuneração definida:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA .

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONCAUSALIDADE. JUROS.

PROVA DE VIDA. SÚMULA Nº 490 DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS.

NÃO PROVIMENTO. Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos

relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, dá-se

provimento aos embargos de declaração para prestar

esclarecimentos. Na hipótese , ao contrário do afirmado pela

embargante, ao se decidir sobre o pagamento da pensão

mensal, a título de danos materiais, levou-se em conta a

concausa inexistindo omissão. No que se refere à determinação dos

juros sobre parcelas vincendas, referida informação deve ser

apurada em fase de liquidação de sentença, como consta no

acórdão embargado. Acerca da apresentação de "prova de vida" do

autor, esclarece-se que a lei não estabelece como condição para o

pagamento da pensão prevista no artigo 950 do Código Civil que o

beneficiário se submeta à prova de vida, sendo vedado ao julgador

estabelecer tal exigência. Já com relação à aplicação da Súmula nº

490 do STF, a pensão deve ser arbitrada com base na

remuneração recebida pelo empregado à época do acidente.

Referida súmula somente tem aplicação nas hipóteses em que

o ofendido não recebe remuneração, caso em que, ante a falta

da base de cálculo, utiliza-se o salário-mínimo. Embargos de

declaração a que dá provimento, apenas para prestar

esclarecimentos, sem conferir-lhes efeito modificativo" (ED-RR-557-

40.2012.5.02.0501, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto

Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020). (Grifo nosso).

O comando da decisão em relação ao redutor foi claro, conforme o

trecho do acórdão vergastado: “aponta ser cabível a aplicação de

um redutor de 30% do valor da condenação”. A ora recorrente, caso

tenha considerado suposta omissão ou contradição na aplicação,

sequer manejou embargos de declaração.

Por todo o exposto, não vislumbro ofensa aos textos legais e

constitucionais invocados.

Pelos fundamentos expendidos na decisão regional, observa-se que

a apreciação da tese recursal quanto a razoabilidade do quantum,

nos moldes pretendidos, implicaria a reanálise dos fatos e provas, o

que é defeso em sede extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST.

Inviável pois, o presente apelo.

4 CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revistas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 18 de setembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000054-57.2023.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MAYARA CRISTINA CARDOZO

BEZERRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204959

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2023

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44cfc10

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000054-57.2023.5.13.0006 –

1ª TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDO: CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO: MAYARA CRISTINA CARDOZO BEZERRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, “requer que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FABIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP nº. 297.608, com escritório na Rua Renato Paes

de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04530-000” (ID. 09fe3b3).

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado, com

a consequente alteração do endereço indicado.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.08.2023 – ID.

610f74b; recurso de revista interposto em 08.09.2023 – ID.

09fe3b3).

Regular a representação processual (IDs. cac210c e b14b10d).

Preparo recursal efetivado (custas processuais pagas – IDs.

6b078d6 e 68c17aa; depósito recursal efetivado, nos moldes da

Súmula 128, item I, do TST – IDs. 25f0f85 e 248d7ac).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso LIV, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT;

c) violação ao art. 373, inciso I, do CPC;

d) contrariedade à Súmula 331, item III, do TST; e

e) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com a autora e de qualquer prestação de serviço da

reclamante em prol da reclamada, razão pela qual não pode

assumir a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos pela

empregadora.

Alega que não foi celebrado entre a recorrida e a recorrente

qualquer vínculo jurídico, de nenhuma natureza, razão pela qual

não há que se falar em responsabilidade desta perante os créditos

reconhecidos nesta reclamatória.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assim se pronunciou (ID.

fc8be09):

Da responsabilidade subsidiária

A tese da recorrente TAM é, em suma, no sentido de que não pode

ela ser responsabilizada subsidiariamente pelo adimplemento da

obrigação judicial, porque a autora não comprovou ter lhe prestado

qualquer serviço, já que foi contratada pela CONTAX S/A, e por não

existir exclusividade na prestação de serviço do autor para a

recorrente.

Quanto às verbas impostas, aduz que jamais contratou com a

reclamante, não sendo possível a sua responsabilização nas verbas

próprias do contrato de trabalho, como verbas rescisórias e

diferenças de FGTS e 40%, obrigações personalíssimas do

empregador.

Ao exame.

A matéria já é bem conhecida desta Corte Especializada, tendo em

vista os inúmeros processos já julgados, inclusive, de minha

relatoria, abordando o tema em questão.

A parte autora alega que foi contratada pela 1ª reclamada em

22/11/2019, para exercer a função de operadora de telemarketing.

Pediu o pagamento das verbas rescisórias.

Os documentos anexados pela segunda reclamada comprovam a

existência do contrato de prestação de serviços de mão de obra

terceirizada, firmado entre a TAM e CONTAX no período contratual.

Já a ficha de registro do empregado da autora (id. 2bda129) indica

que a reclamante prestou serviços na seção de “CALLCENTER

LATAM – TAM – SERVIÇOS” a partir de 01/01/2021, o que torna

inequívoco que a segunda reclamada, TAM LINHAS AÉREAS S/A,

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foi a tomadora dos serviços prestados pela reclamante, em razão da

terceirização, sendo sua real empregadora a CONTAX S.A.,

conforme demais documentos adunados aos autos (espelhos de

ponto eletrônico, demonstrativos de pagamento mensal, contrato de

trabalho a título de experiência, aditivo ao contrato de trabalho,

termo de autorização de desconto em folha de pagamento, dentre

outros).

Assim, restou suficientemente demonstrada a prestação de serviços

da reclamante, contratada pela primeira reclamada, em favor da

segunda reclamada (TAM), em razão da terceirização de serviços

havida entre as empresas que compõem o polo passivo da presente

demanda.

Portanto, a reclamante, enquanto empregada da CONTAX S/A,

executava serviços em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em “atividade-meio”

ou “atividade-fim”.

Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização de

toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação

de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

O julgamento com repercussão geral citado (RE 958.252), ocorrido

no dia 30/08/2018, gerou a seguinte tese jurídica (Tema 725 de

repercussão geral):

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

Já a ADPF julgada culminou com a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do

Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É

lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não

se configurando relação de emprego entre a contratante e o

empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à

contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da

terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento

das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias,

na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson

Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta

assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta

automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido

coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 30.8.2018.

Como se vê, a decisão de primeiro grau se coaduna à tese jurídica

de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca

da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE n.

958.252.

Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte em

matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser obrigatória

nos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização,

impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula n. 331 do

C. TST à luz desses precedentes.

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula n. 331 do

C. TST nesse mesmo sentido.

Verifica-se, portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a

obrigações eminentemente trabalhistas, no curso do contrato de

trabalho e do não pagamento, no prazo legal, tais como verbas

rescisórias, diferenças salariais e FGTS.

Não procede a argumentação no sentido de que o pagamento, pela

segunda reclamada, do contrato para prestação de serviços

terceirizados à empresa tomadora, já contemplaria o pagamento

dos empregados que realizarão os serviços, eis que, neste caso, as

relações comerciais havidas entre as empresas não são oponíveis

aos empregados, sendo certo que, se inexistente a culpa in

eligendo, configura-se, na hipótese, a culpa in vigilando, pois a

empresa tomadora de serviços tem o dever de fiscalizar a execução

dos serviços contratados, não podendo se eximir de tais obrigações

sob a cômoda alegação de que não era a real empregadora do

trabalhador.

Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização subsidiária da

segunda reclamada, relativamente aos créditos trabalhistas

reconhecidos na sentença, uma vez que se encontrava no seu

dever de vigilância fiscalizar o correto e oportuno cumprimento das

obrigações ali estampadas (Súmula n. 331, VI, do TST), não se

podendo falar em violação ao art. 5º, II, CF.

Quanto ao pedido de observação do benefício de ordem, tem-se

que, certamente, quando da execução, este será observado, a fim

de que sejam excutidos todos os bens da primeira reclamada,

inclusive seus sócios, antes de se voltar contra a segunda

reclamada, TAM.

Assim, é de ser mantida a condenação da segunda reclamada, TAM

LINHAS AÉREAS S/A, de forma subsidiária, pelo adimplemento das

verbas devidas à autora.

O recurso não merece admissão.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade (i) a súmula

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2023

de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou (ii) a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e (iii) por violação

direta da Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, nem, tampouco, violação ao

dispositivo constitucional apontado. Ao contrário, a decisão

recorrida está em consonância com a Súmula 331 do TST, de modo

que a revista encontra óbice na orientação traçada na Súmula 333

do TST.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, no caso dos autos, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista.

4. CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido da recorrente para que as futuras publicações,

intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FABIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

nº. 297.608, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 1º, 3º e

5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP: 04530-000.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado, com

a consequente alteração do endereço indicado;

b) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 18 de setembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000074-88.2023.5.13.0025

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE THIERRY WILKER REGIS CAMARA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRENTE ZAMP S.A.

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:

52997/PR)

ADVOGADO DIOGO LOPES VILELA

BERBEL(OAB: 248721/SP)

RECORRIDO THIERRY WILKER REGIS CAMARA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO ZAMP S.A.

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:

52997/PR)

ADVOGADO DIOGO LOPES VILELA

BERBEL(OAB: 248721/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ZAMP S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abb367f

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000074-88.2023.5.13.0025 –

2ª TURMA

RECORRENTE: ZAMP S/A

RECORRIDO: THIERRY WILKER REGIS CÂMARA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais “requer que todas

as publicações sejam realizadas em nome dos advogados DIOGO

LOPES VILELA BERBEL – OAB/PR 41.766 ou GUSTAVO

REZENDE MITNE–OAB/PR 52.997, sob pena de nulidade” (ID.

43a7391 – Pág. 2).

Os mencionados causídicos já constam como representantes da

recorrente no sistema PJe, de modo que nada há para deferir no

particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.08.2023 – ID.

0760bad; recurso de revista interposto em 08.09.2023 – ID.

43a7391).

Regular a representação processual (procuração – ID. 2b92897,

substabelecimento – ID. 48d64ac).

Preparo recursal efetivado (custas processuais pagas – IDs.

c7d78dc e 9bbe2ba; apólice de seguro garantia judicial, em

conformidade com o art. 899, § 11, da CLT e o art. 5º do Ato

Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019 – ID. f33295c).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2023

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

a) violação ao art. 253 da CLT;

b) contrariedade às Súmulas 438 e 448 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Argumenta o recorrente que a exposição do autor ao frio, quando da

entrada em câmara fria, era dado de forma eventual e que o mesmo

usava calça protetora, jaqueta térmica e luvas que protegiam o

trabalhador, não havendo que se falar em adicional de insalubridade

cabível em tal atividade.

Afirma que o reclamante não exercia atividades permanentemente

insalubres e, para os breves momentos em que houve as

exposições, existia o fornecimento correto dos meios protetivos para

neutralizar, ou pelo menos reduzir, eventuais agentes e que ainda

que a perícia venha a constatar a ineficácia de tais equipamentos, o

reclamado, ainda assim, não poderia ser condenado ao pagamento

do adicional de insalubridade, pois teria sido induzido a erro no

momento de compra dos aludidos EPIs, não havendo que se falar

em culpa ou ato ilícito.

A insurgência não tem como prosperar.

Explico.

É ônus da parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista.

Constata-se que o recorrente transcreveu, apenas, parte da

fundamentação do acórdão que julgou as razões de recuso

ordinário contra os quais se irresigna, o que demonstra que a

exigência legal para admissibilidade recursal não foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Neste sentido é a jurisprudência do TST, da qual cito os seguintes

julgados, ipsis litteris:

[…] MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA

CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela

agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado

seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento

diverso. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não

foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I

e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de

admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº

13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à

transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple

todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a

decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. […].

Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0011128-

51.2016.5.03.0065; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da

Silva; DEJT 08/05/2023; Pág. 174) (grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA

PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal

em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista

no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo

da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional,

que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão

regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.

Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que

repousa o prequestionamento matéria. III. Agravo interno de

que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-ED-

AIRR 1000784-70.2020.5.02.0262; Sétima Turma; Rel. Min.

Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 05/05/2023; Pág. 5844)

(grifei)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

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3811/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2023

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários

ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se

a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo

conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 1000605-

09.2019.5.02.0445; Quinta Turma; Relª Min. Morgana de Almeida

Richa; DEJT 05/05/2023; Pág. 4567) (grifei)

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da

CLT.

Inviável, pois, o prosseguimento da revista.

3.3 – DA QUEBRA DE CAIXA

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Argumenta o recorrente que durante toda a contratualidade a parte

autora, sempre atuou em tarefas atinentes às suas funções e

eventuais desdobramentos da principal, de modo que toda a

atividade prestada se encontrava proporcional e corretamente

remunerada pelo salário previsto para sua função.

Aduz que a parte autora não desempenhou atividades de caixa de

forma exclusiva, como afirma em seu próprio depoimento e

alegações na exordial, tendo em vista que laborava em situação de

rodízio com os demais colaboradores da empresa, não laborando

em caixa todos os dias da semana.

A insurgência também não tem como prosperar.

Constata-se que o recorrente transcreveu, apenas, parte da

fundamentação do acórdão que julgou as razões de recuso

ordinário contra os quais se irresigna, o que demonstra que a

exigência legal para admissibilidade recursal não foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar, o que não ocorreu na

peça recursal.

Note-se que é ônus da parte recorrente indicar a íntegra do trecho

da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia, objeto do recurso de revista.

Além disso, incabível a revista com base em divergência

jurisprudencial, em se tratando de processo submetido ao rito

sumaríssimo.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

4. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista do reclamado.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 18 de setembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000079-95.2023.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE GISELLE KAROLAYNE SILVA

LIMEIRA SOARES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

RECORRIDO GISELLE KAROLAYNE SILVA

LIMEIRA SOARES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204959

3811/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2023

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58b3d00

proferida nos autos.

DESPACHO

Retornam os autos a este gabinete para apreciação dos embargos

de declaração de Id. de677a1.

Trata-se de petição apresentada pela parte reclamada, mediante a

qual impugna os cálculos elaborados pela Contadoria que

acompanharam o acórdão de Id. 884eafb.

Razão não lhe assiste.

Conforme já exposto na decisão de Id. 3ecf6c2, na hipótese, os

cálculos integraram o acórdão prolatado e, como tal, caberia à parte

irresignada interpor o recurso cabível à espécie, qual seja,

embargos de declaração, no prazo à época devido, para a

realização dos ajustes que entendesse cabíveis.

Nada há, portanto, a ser deferido por este Juízo, neste momento,

porquanto o vício apontado deveria ter sido suscitado mediante via

recursal própria, restando configurada a preclusão nesta fase de

conhecimento.

Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito,

REJEITO-OS.

Publique-se.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 18 de setembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000082-25.2023.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE JULIENY KELLY TOMAZ PEREIRA

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JULIENY KELLY TOMAZ PEREIRA

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- JULIENY KELLY TOMAZ PEREIRA

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fe638c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000082-25.2023.5.13.0006 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A., CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e

JULIENY KELLY TOMAZ PEREIRA

RECORRIDAS: AS MESMAS

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Dr. Renato Paes de

Barros, nº 618, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/SP –

CEP: 04530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.08.2023 – ID.

280966f; recurso apresentado em 08.09.2023 - ID. c16d24d).

Regular a representação processual (ID. eea1f26).

Preparo satisfeito (IDs. 8cd8b5d, 7771c29 e 5e28020).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

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3811/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2023

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Alega que a autora não se desvencilhou do

ônus de comprovar a responsabilidade da recorrente.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

“(…)

De acordo com a inicial, a demandante foi contratada pela primeira

reclamada, LIQ CORP/CONTAX S/A, em 18/09/2015, para prestar

seus serviços como atendente de telemarketing, sendo dispensada

em 16/12/2022.

Os documentos anexados comprovam a existência do contrato

de prestação de serviços de mão de obra terceirizada, firmado

entre as empresas reclamadas no período contratual,

demonstrando que a TAM foi tomadora dos serviços da

reclamante.

A ficha de registro de empregado da autora (ID.072d740) indica

que a reclamante prestou serviços na seção de "CALLCENTER

- TAM" a partir de 01/01/2021, o que torna inequívoco que a

empresa referida foi, de fato, tomadora dos serviços prestados

pela reclamante, em razão da terceirização, sendo sua real

empregadora a CONTAX S.A., conforme demais documentos

adunados aos autos (espelhos de ponto eletrônico,

demonstrativos de pagamento mensal, dentre outros).

Portanto, inconteste que a reclamante, enquanto empregada da

CONTAX S.A., executava serviços em favor da TAM.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim".