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DJ_22_11_2023.html

última modificação 22/11/2023 19h32

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Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3854/2023 Data da disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº AP-0000828-33.2022.5.13.0003

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO MARCILENE SANTOS SILVA

ADVOGADO MARIA RONEIDE DE BRITO(OAB:

26748/PB)

AGRAVADO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000828-33.2022.5.13.0003

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO MARCILENE SANTOS SILVA

ADVOGADO MARIA RONEIDE DE BRITO(OAB:

26748/PB)

AGRAVADO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCILENE SANTOS SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207437

3854/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000304-95.2021.5.13.0027

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

AGRAVADO DENILSON RAMOS DA SILVA

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DENILSON RAMOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000862-30.2021.5.13.0007

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE CENTRO DE EDUCACAO

CONTINUADA MAURICIO DE

NASSAU LTDA

ADVOGADO GLAUBER GIL COELHO DE

OLIVEIRA(OAB: 26230-D/PE)

ADVOGADO RODRIGO CARNEIRO LEAO DE

MOURA(OAB: 15139/PE)

ADVOGADO YAGO LEMOS REGO(OAB:

54030/PE)

RECORRENTE INSTITUTO CAMPINENSE DE

ENSINO SUPERIOR LTDA

ADVOGADO GLAUBER GIL COELHO DE

OLIVEIRA(OAB: 26230-D/PE)

ADVOGADO RODRIGO CARNEIRO LEAO DE

MOURA(OAB: 15139/PE)

ADVOGADO YAGO LEMOS REGO(OAB:

54030/PE)

RECORRIDO KALINA SOUSA PEREIRA DE

ALMEIDA

ADVOGADO ALISSON BEZERRA LIMA(OAB:

17448/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- KALINA SOUSA PEREIRA DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000863-90.2022.5.13.0003

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TIAGO HENRIQUE CARDOSO DE

SOUZA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207437

3854/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023

RECORRENTE GETNET ADQUIRENCIA E

SERVICOS PARA MEIOS DE

PAGAMENTO S.A.

ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB:

62546/RS)

ADVOGADO ELISA BOEIRA RECH(OAB:

107257/RS)

RECORRENTE INTEREFIKA PROMOTORA DE

VENDAS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL CALIL DE MELO(OAB:

300157/SP)

RECORRIDO GETNET ADQUIRENCIA E

SERVICOS PARA MEIOS DE

PAGAMENTO S.A.

ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB:

62546/RS)

ADVOGADO ELISA BOEIRA RECH(OAB:

107257/RS)

RECORRIDO INTEREFIKA PROMOTORA DE

VENDAS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL CALIL DE MELO(OAB:

300157/SP)

RECORRIDO TIAGO HENRIQUE CARDOSO DE

SOUZA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TIAGO HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000863-90.2022.5.13.0003

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TIAGO HENRIQUE CARDOSO DE

SOUZA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRENTE GETNET ADQUIRENCIA E

SERVICOS PARA MEIOS DE

PAGAMENTO S.A.

ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB:

62546/RS)

ADVOGADO ELISA BOEIRA RECH(OAB:

107257/RS)

RECORRENTE INTEREFIKA PROMOTORA DE

VENDAS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL CALIL DE MELO(OAB:

300157/SP)

RECORRIDO GETNET ADQUIRENCIA E

SERVICOS PARA MEIOS DE

PAGAMENTO S.A.

ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB:

62546/RS)

ADVOGADO ELISA BOEIRA RECH(OAB:

107257/RS)

RECORRIDO INTEREFIKA PROMOTORA DE

VENDAS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL CALIL DE MELO(OAB:

300157/SP)

RECORRIDO TIAGO HENRIQUE CARDOSO DE

SOUZA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000969-56.2022.5.13.0034

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE LUIS HENRIQUE SANTOS DE

OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

RECORRENTE TECNOBOR INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARCUS ANTONIO DANTAS

CARREIRO(OAB: 9573/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207437

3854/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023

RECORRIDO LUIS HENRIQUE SANTOS DE

OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

RECORRIDO TECNOBOR INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARCUS ANTONIO DANTAS

CARREIRO(OAB: 9573/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000351-79.2023.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE FABIANO VILAR DE QUEIROZ

ADVOGADO RODRIGO VALENCA JATOBA(OAB:

14909/PE)

AGRAVANTE PRISCILLA MOURA SOCIEDADE

INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

ADVOGADO SEVERINO EVARISTO DA SILVA

FILHO(OAB: 23265/PB)

AGRAVADO FABIANO VILAR DE QUEIROZ

ADVOGADO RODRIGO VALENCA JATOBA(OAB:

14909/PE)

AGRAVADO PRISCILLA MOURA SOCIEDADE

INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

ADVOGADO SEVERINO EVARISTO DA SILVA

FILHO(OAB: 23265/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIANO VILAR DE QUEIROZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000005-25.2023.5.13.0003

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO TATIANA GUIMARAES FERRAZ

ANDRADE(OAB: 242236/SP)

RECORRIDO ANNI CAROLYNE SILVA DE LIMA

SOUZA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANNI CAROLYNE SILVA DE LIMA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207437

3854/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000923-91.2022.5.13.0026

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE SAYHOANNA KATTLEN NELY

PONTES DOS SANTOS

ADVOGADO ROBERTO MARTINS COSTA(OAB:

80397/SP)

ADVOGADO LEANDRO ALVES FERNANDES(OAB:

278947/SP)

RECORRENTE O CESTAO GEISEL COMERCIO

VAREJISTA LTDA

ADVOGADO ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA

SOARES(OAB: 16853/PB)

RECORRIDO O CESTAO GEISEL COMERCIO

VAREJISTA LTDA

ADVOGADO ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA

SOARES(OAB: 16853/PB)

RECORRIDO SAYHOANNA KATTLEN NELY

PONTES DOS SANTOS

ADVOGADO ROBERTO MARTINS COSTA(OAB:

80397/SP)

ADVOGADO LEANDRO ALVES FERNANDES(OAB:

278947/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- O CESTAO GEISEL COMERCIO VAREJISTA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000832-67.2022.5.13.0004

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE HILTON MAIA ADVOCACIA E

CONSULTORIA

ADVOGADO MAXWELL ESTRELA ARAUJO

DANTAS(OAB: 13396/PB)

ADVOGADO HILTON HRIL MARTINS MAIA(OAB:

13442/PB)

RECORRIDO VIVIANE MARIA BERNARDO TITO

ADVOGADO LEYLA SHERON FERREIRA

PONTUAL(OAB: 30217/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- VIVIANE MARIA BERNARDO TITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000318-89.2023.5.13.0001

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE INSTITUTO EDUCACIONAL NOVO

CAMINHO LTDA

ADVOGADO EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA

BRAZ(OAB: 7664/PB)

RECORRIDO ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO

SILVA

ADVOGADO THAYNA SUYANNE OLIVEIRA DE

ARAUJO(OAB: 24833/PB)

ADVOGADO PRISCILA CRISTIANE ANDRE

FREIRE(OAB: 21622/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207437

3854/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000644-53.2023.5.13.0032

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE RUAN MONTEIRO MARCAL

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RUAN MONTEIRO MARCAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000275-80.2023.5.13.0025

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE VIA S.A.

ADVOGADO ROSALIA MARIA LIMA

SOARES(OAB: 147987/MG)

RECORRENTE EDVANIA FREIRE DA SILVA

ADVOGADO STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO

DA COSTA(OAB: 18120/PB)

RECORRIDO VIA S.A.

ADVOGADO ROSALIA MARIA LIMA

SOARES(OAB: 147987/MG)

RECORRIDO EDVANIA FREIRE DA SILVA

ADVOGADO STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO

DA COSTA(OAB: 18120/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDVANIA FREIRE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000457-26.2023.5.13.0006

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE LA PARRILLA RESTAURANTE E BAR

LTDA

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

RECORRIDO ALMIR SIMAO DA SILVA

ADVOGADO PHILIPPE GOES

ALBUQUERQUE(OAB: 19268/PB)

ADVOGADO GUILHERME FERNANDES DE

ALENCAR(OAB: 15467/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALMIR SIMAO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207437

3854/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Gabinete do Desembargador Ubiratan Delgado

Notificação

Processo Nº RORSum-0000924-42.2023.5.13.0026

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ADRIANO FREIRE FERNANDES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO FREIRE FERNANDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/11/2023 09:40, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000924-42.2023.5.13.0026

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ADRIANO FREIRE FERNANDES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/11/2023 09:40, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207437

3854/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023

Processo Nº RORSum-0000912-40.2023.5.13.0022

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE LEONARDO RUFINO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LEONARDO RUFINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/11/2023 09:50, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000912-40.2023.5.13.0022

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE LEONARDO RUFINO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/11/2023 09:50, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio

Notificação

Processo Nº RORSum-0000716-58.2023.5.13.0026

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE INACIO PINHEIRO DE SOUZA NETO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207437

3854/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023

- INACIO PINHEIRO DE SOUZA NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 30/11/2023 10:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000716-58.2023.5.13.0026

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE INACIO PINHEIRO DE SOUZA NETO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 30/11/2023 10:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Wolney Macedo

Notificação

Processo Nº MSCiv-0005006-97.2023.5.13.0000

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

IMPETRANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

AUTORIDADE

COATORA

JUIZO DA 13ª VARA DO TRABALHO

DE JOAO PESSOA

TERCEIRO

INTERESSADO

ANNA CLAUDIA REZENDE BARROS

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207437

3854/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3ea5cd

proferida nos autos.

LITISCONSORTE: ANNA CLAUDIA REZENDE

BARROS

DECISÃO LIMINAR

Mandado de segurança impetrado por BANCO SANTANDER

(BRASIL) S.A., contra ato do JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO

DE JOÃO PESSOA-PB, figurando como litisconsorte ANNA

CLAUDIA REZENDE BARROS.

O impetrante alega a ilegalidade do ato da autoridade coatora,

praticado nos autos da ação trabalhista nº 0001124-

21.2023.5.13.0003, consistente na concessão de tutela provisória

de reintegração da reclamante, ora litisconsorte.

Sustenta que a reclamante não estava doente por ocasião da

dispensa, não tendo gozado de benefício previdenciário acidentário

código 91. Argumenta que as doenças que acometem a obreira não

têm nexo causal com o trabalho. Em breve síntese.

Por entender configurados os requisitos autorizadores, pugna pela

concessão de medida liminar, para que haja a suspensão da

decisão que determinou a reintegração da reclamante no emprego.

Ao fim, pede a confirmação da liminar e a concessão da segurança

em definitivo.

É o que basta relatar.

DECIDO

A via eleita se mostra adequada à situação trazida à análise pelo

impetrante, uma vez que nenhuma outra medida processual

viabilizaria a urgência necessária à discussão da questão (art. 5º da

Lei nº 12.016/2009,).

Entretanto, não vislumbro o preenchimento dos requisitos do fumus

boni iuris e do periculum in mora.

Quanto ao fumus boni iuris, observo que há exames diagnósticos,

colacionados autos, reportando que a obreira sofre de enfermidades

osteomusculares (Fls. 411-428). Também há declarações de

psiquiatras, fazendo menção à natureza laboral dos distúrbios

psicológicos que afetam a reclamante, ora litisconsorte (Fls. 399-

401).

Observo, ainda, haver em perícia realizada no dia 21.08.2023,

reconhecendo o direito da reclamante ao benefício Auxílio-Doença

Previdenciário com data de início retroativa ao dia 02.06.2023 (Fls.

386).

Destarte, em análise inicial, não há fumus boni iuris a amparar a

tese do banco impetrante.

Em relação ao periculum in mora, não há perigo de dano

irreversível. Com efeito, a reclamante está sob o salário que a

reclamada lhe pagará, consequentemente, haverá a correspondente

contraprestação de serviços, em perfeito sinalagma de direitos e

obrigações. Todavia, a recíproca não é verdadeira, porque a

dispensa retirou a fonte de subsistência da trabalhadora, além de

impedir a continuidade do seu tratamento pelo plano de saúde.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Providencie o GDWM: 1) a ciência ao impetrante; 2) a notificação

da litisconsorte – reclamante na ação trabalhista nº 0001124-

21.2023.5.13.0003 –, na pessoa de seu advogado constituído nos

mencionados autos, via DEJT, para que integre a lide e ofereça

resposta ao mandamus, querendo, no prazo legal, e 3) a notificação

do Ministério Público do Trabalho, para manifestação, no prazo

legal.

Providencie a SEGEJUD: a notificação da autoridade coatora

do inteiro teor desta decisão, inclusive para os fins previstos

no artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

(GDWM/FH)

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000494-47.2023.5.13.0008

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE WESLLEY RICARDO DOS SANTOS

SILVA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO WESLLEY RICARDO DOS SANTOS

SILVA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

- WESLLEY RICARDO DOS SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207437

3854/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ac3710

proferido nos autos.

DESPACHO

A teor do que dispõe o art. 897-A, §2º da CLT, intime-se a parte

embargada para, querendo, oferecer resposta aos embargos no

prazo de 05 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000494-47.2023.5.13.0008

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE WESLLEY RICARDO DOS SANTOS

SILVA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO WESLLEY RICARDO DOS SANTOS

SILVA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

- WESLLEY RICARDO DOS SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ac3710

proferido nos autos.

DESPACHO

A teor do que dispõe o art. 897-A, §2º da CLT, intime-se a parte

embargada para, querendo, oferecer resposta aos embargos no

prazo de 05 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0000159-47.2023.5.13.0034

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE CONSTRUTORA DAVI & THOMAZ

LTDA

ADVOGADO AMANDA AGUIAR MADUREIRA

BERTOLINI(OAB: 154600/MG)

AGRAVADO ALAN RODRIGUES FERREIRA

ADVOGADO JOSE OTAVIO DA CUNHA

MONTENEGRO(OAB: 24161/PB)

ADVOGADO GUSTAVO GUEDES TARGINO(OAB:

14935/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA DAVI & THOMAZ LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 030a443

proferido nos autos.

DESPACHO

A reclamada, ora agravante, não efetuou o preparo recursal,

motivo pelo qual o juízo a quo não recebeu o recurso ordinário, por

deserção. Na sequência, o litigante interpôs agravo de instrumento,

objetivando o destrancamento do apelo ou a concessão de prazo

para a regularização do preparo.

Ocorre que, considerando que o recorrente havia formulado pedido

de justiça gratuita, tanto na peça do recurso ordinário, quando na do

agravo de instrumento, e considerando que cabe ao juiz da vara

apreciar o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade

do recurso ordinário, previamente ao envio dos autos ao juízo ad

quem, ante a incompatibilidade do art. 1.010, § 3°, do CPC com o

processo do trabalho (art. 2º, XI, da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº

39/2016), a parte tinha o direito de ser intimada para comprovar

o preparo recursal (art. 99, § 7º, do CPC, c/c OJ nº 269 da SDI-

1).

Pelo exposto, com vistas ao saneamento do feito, converto o

julgamento em diligência, para que a reclamada, ora agravante,

CONSTRUTORA DAVI & THOMAZ LTDA, proceda ao

recolhimento do depósito recursal e das custas processuais,

no prazo de 5 dias (art. 932, parágrafo único, do CPC), sob pena

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207437

3854/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023

de preclusão e deserção (art. 99, § 7º, do CPC, c/c OJ nº 269 da

SDI-1).

Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos para elaboração de voto e

remessa do feito à turma para julgamento.

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº MSCol-0005004-30.2023.5.13.0000

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

IMPETRANTE CLINICA SANTA CLARA LTDA

ADVOGADO ALEXEI RAMOS DE AMORIM(OAB:

9164/PB)

ADVOGADO VALTER VANDILSON CUSTODIO DE

BRITO(OAB: 8908/PB)

IMPETRADO JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO

DE CAMPINA GRANDE

TERCEIRO

INTERESSADO

SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO RICARDO AUGUSTO

ALBUQUERQUE GONCALVES(OAB:

18668/PB)

ADVOGADO DANIEL LUCENA BRITO(OAB:

12194/PB)

ADVOGADO ITALLO JOSE AZEVEDO

BONIFACIO(OAB: 14291/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CLINICA SANTA CLARA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cbc3a9

proferida nos autos.

DECISÃO LIMINAR

Mandado de segurança impetrado por CLÍNICA SANTA CLARA

LTDA, contra ato do JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE

CAMPINA GRANDE-PB, figurando como litisconsorte o SINDICATO

DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA.

A impetrante alega a ilegalidade do ato da autoridade coatora,

praticado nos autos da ação civil coletiva nº 0001284-

28.2023.5.13.0009, consistente na determinação de que a clínica

impetrante proceda à imediata implantação do piso salarial dos

enfermeiros, previsto na Lei nº 14.434/2022.

Sustenta que não há probabilidade do direito que justifique a

antecipação dos efeitos da tutela determinada pelo Juízo a quo.

Argumenta que o prazo determinado pelo STF, na ADI 7222,

visando à negociação coletiva para a implantação do piso salarial,

ainda não se esgotou, em face da oposição de vários embargos de

declaração naqueles autos. Defende que as negociações entre a

categoria dos empregadores e o sindicato profissional litisconsorte

ainda estão em andamento, consoante a Reclamação Pré-

processual - RPP nº 0004746-20.2023.5.13.0000, perante o

CEJUSC do 2º Grau deste TRT. Acrescenta que há negociação

em curso no C. TST, consoante a RPP nº 1000820-

74.2023.5.00.0000.

Por entender configurados os requisitos autorizadores, pugna pela

concessão de medida liminar, para que seja determinada a

suspensão da implantação do piso salarial dos enfermeiros

contratados pela empresa impetrante.

Ao fim, pede a confirmação da liminar e a concessão da segurança

em definitivo, para que a decisão de origem seja cassada.

É o que basta relatar.

DECIDO

A via eleita se mostra adequada à situação trazida à análise pela

impetrante, uma vez que nenhuma outra medida processual

viabilizaria a urgência necessária à discussão da questão (art. 5º da

Lei nº 12.016/2009,).

No mais, em análise preliminar dos autos, observo que o requisito

do fumus boni iuris está preenchido.

O sindicato profissional litisconsorte representa a categoria dos

enfermeiros no Estado da Paraíba, cujo piso salarial foi previsto no

art. 15-A, caput, da Lei nº 7.498/1986, acrescido pela Lei nº

14.434/2022, in verbis:

Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados

sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será

de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais)

mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) (Vide ADI 7222)

Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que

tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso

estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:

(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;

(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para

a Parteira. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) (grifei)

Não obstante, ao apreciar os autos da ADI 7222, o Ministro Relator

Luís Roberto Barroso, no dia em 04.09.2022, determinou,

cautelarmente, a suspensão nacional da implantação do piso dos

profissionais de saúde, seja na esfera pública ou privada.

Posteriormente, o Relator concedeu parcialmente a liminar

postulada naquele ação de controle concentrado, tendo a respectiva

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207437

3854/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023

decisão monocrática sido chancelada pelo Plenário Virtual do STF,

na sessão realizada de 23.06.2023 a 30.06.2023, nos seguintes

termos:

Decisão: Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de

15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar,

acrescida de complementação, a fim de que sejam

restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da

expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, §

2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela

instituído nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores

públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais

(art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial

nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii)

em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal,

Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº

7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades

privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo

SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da

diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve

ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de

assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art.

198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b)

eventual insuficiência da assistência financeira complementar

mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar

crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos

provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais

como aquelas destinadas ao pagamento de emendas

parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas

a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou

direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de

Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência,

não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item

(ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes,

o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de

carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e

quatro) horas semanais, vencidos os Ministros Edson Fachin e

Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item

da decisão: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral

(art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso

salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva

entre as partes, como exigência procedimental imprescindível,

levando em conta a preocupação com demissões em massa ou

prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo,

incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60

(sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste

julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em

relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se

produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de

2023, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e

Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro

Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes.

Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-

Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de

23.6.2023 a 30.6.2023. (grifei)

Sendo assim, em relação aos empregados celetistas, o STF

autorizou a implantação do piso salarial previsto na Lei nº

14.434/2022. No entanto, o Pretório Excelso passou a exigir prévia

negociação coletiva, com o objetivo de evitar demissões em massa

e prejuízos para os serviços de saúde. O Plenário Virtual do STF

igualmente estipulou que, caso não houvesse acordo entre os

atores coletivos, o piso deveria ser implantado, desde que

decorrido ao menos o prazo de 60 dias, a contar da data da

publicação da respectiva ata de julgamento virtual.

Ora, é certo que a ata do Plenário Virtual foi disponibilizada no DJe

no dia 11.07.2023. Todavia, como o STF esteve em recesso

judiciário, de 2 a 31 de julho de 2023, com expressa determinação

de suspensão dos prazos, que somente foram retomados no dia 1º

de agosto de 2023 (Portaria GDG nº 169/2023 daquela Corte),

considera-se publicada aquela ata de julgamento em

01.08.2023. De maneira que o prazo de 60 dias, em que a

implantação do piso era meramente facultativa, transcorreu de

02.08.203 a 30.09.2023. Vale dizer, com base em uma

interpretação puramente literal, o pagamento do novo piso,

aparentemente, teria se tornado obrigatório, a partir de

01.10.2023.

Acontece que a leitura atenta da decisão do STF, prolatada nos

autos da ADI 7222, já anteriormente transcrita, deixa entrever

que, na realidade, o Pretório Excelso teve o propósito de

incentivar a solução negociada, para: 1) suavizar o impacto

financeiro decorrente da eventual implantação do piso da Lei nº

14.434/2022; 2) afastar o risco de prejuízo à prestação dos

serviços e, 3) sobretudo, tentar evitar demissões em massa.

Nesse norte – embora não me comprometendo, em definitivo,

com a presente interpretação teleológica –, parecem ser fortes

os indícios de que o prazo de 60 dias, estipulado pelo STF, na

ADI 7222, deve ser tomado como o tempo mínimo para a

implantação do piso salarial; nada impedindo, portanto, sua

postergação, quando existirem negociações sérias em curso,

ainda que tais tratativas venham a posteriormente fracassar.

Em outras palavras, uma vez finda e sepultada a negociação,

durante os 60 dias fixados pelo STF, e não havendo mais

possibilidade de acordo, dentro desse interregno, o piso

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passaria a ser devido, desde o dia 01.10.2023.

No entanto, com fundamento na boa-fé objetiva que deve reger

todos os negócios jurídicos (art. 113 do CC), e também com

espeque na intervenção mínima na autonomia da vontade

coletiva (art. 114, § 2º, da CF, c/c art. 8º, § 3º, da CLT), caso a

negociação coletiva se projete para além dos 60 dias, e

havendo expectativa palpável de que os atores sociais

cheguem a um consenso, o piso somente seria devido, por

imposição heterônoma estatal, a contar da data em que não

haja mais possibilidade de êxito das tratativas entre as classes

patronal e profissional.

Partindo dessa premissa – com a qual, repito, não me comprometo

em definitivo, mas somente na atual fase de estudo preliminar e

superficial da questão –, observo que, no caso em exame, a

consulta à base de processos deste TRT revela que a Reclamação

Pré-processual - RPP nº 1000820-74.2023.5.00.0000 – envolvendo,

de um lado, a Federação Nacional dos Estabelecimentos de

Serviços de Saúde, e, de outro, o Sindicato dos Enfermeiros da

Paraíba, ora litisconsorte – foi arquivada pelo CESJUSC do 2º Grau

deste TRT, em 14.11.2023, porque não se chegou a um acordo

naquele feito (ID. 4566da6 da referida RPP).

Não obstante tal arquivamento, verifico que a empresa impetrante

alegou mais um fato na exordial deste mandamus, relativo à

existência de uma outra Reclamação Pré-processual – RPP nº

1000820-74.2023.5.00.0000 – desta feita, em curso no C. TST,

tendo, por requerente, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE

SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, e, por

requeridas, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS -

FNE e a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES

NA SAÚDE (Fls.: 3).

Abro parênteses para esclarecer que, em um mandado de

segurança anterior, distribuído ao meu gabinete, apresentado pela

mesma impetrante, em que o litisconsorte era o sindicato de

técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras

(MSCol 0004983-54.2023.5.13.0000), a empresa não havia

comunicado a existência da referida RPP no âmbito do TST.

Feita essa digressão, percebo que, na mencionada RPP nº 1000820

-74.2023.5.00.0000, ora em trâmite no TST, consta que a

Confederação dos Empregadores apresentou proposta de acordo, a

ser discutida com as categorias profissionais, em reunião designada

para o dia 28.11.2023, no Gabinete da Vice-Presidência daquele

Tribunal Superior (Fls.: 9).

Desse modo, fica evidente que a negociação coletiva entre as

categorias patronal e profissional continua em curso, envolvendo,

aliás, entes coletivos de abrangência nacional, o que conduz,

momentaneamente, à impossibilidade de determinação de

implantação do piso salarial dos enfermeiros empregados pela

impetrante.

Também está presente o periculum in mora, porquanto a decisão do

primeiro grau, na forma em que vazada, pode trazer risco concreto

de prejuízo à prestação dos serviços de saúde pela impetrante – o

que transgride frontalmente o intuito que o STF teve ao erigir

normas de transição (arts. 4º e 5º da LINDB), com o objetivo de

minimizar o impacto financeiro decorrente da implantação do piso

dos profissionais contemplados pela Lei nº 14.434/2022.

Nessa perspectiva, por ora, a implantação do piso salarial,

previsto na Lei nº 14.434/2022, para os enfermeiros contratados

pela empresa impetrante, deve ser suspensa, enquanto a

negociação coletiva estiver em curso.

Doutra banda, em caráter excepcional em sede de mandado de

segurança – e com o objetivo de fomentar as negociações, para que

eventualmente se encontre uma solução que, a um só tempo,

acomode os interesses do sindicato estadual e também da empresa

impetrante – , designo audiência para tentativa de conciliação

entre as partes, a ser realizada em meu gabinete, na quinta-

feira, dia 30.11.2023, às 9h.

No mais, consigno que a suspensão da implantação do piso, ora

determinada nesta decisão liminar, não serve de precedente

judicial, para que outros empregadores, que já tenham implantado

o piso, retirem o benefício já incorporado ao patrimônio jurídico de

seus respectivos empregados.

Pelo exposto, DEFIRO a liminar, a fim de suspender a

implantação do piso salarial, previsto na Lei nº 14.434/2022,

para os enfermeiros contratados pela empresa impetrante,

enquanto a negociação coletiva estiver em curso.

Designo audiência para tentativa de conciliação entre as

partes, a ser realizada em meu gabinete, na quinta-feira, dia

30.11.2023, às 9h.

Providencie o GDWM: 1) a ciência à impetrante, e 2) a notificação

do litisconsorte – sindicato autor da ação civil coletiva nº 0001284-

28.2023.5.13.0009 –, na pessoa de seu advogado constituído nos

mencionados autos, via DEJT, para que integre a lide e ofereça

resposta ao mandamus, querendo, no prazo legal.

Providencie a SEGEJUD a notificação da autoridade coatora do

inteiro teor desta decisão, inclusive para os fins previstos no

artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Cumpra-se.

(gdwm/mt)

JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2023.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

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Processo Nº MSCol-0005004-30.2023.5.13.0000

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

IMPETRANTE CLINICA SANTA CLARA LTDA

ADVOGADO ALEXEI RAMOS DE AMORIM(OAB:

9164/PB)

ADVOGADO VALTER VANDILSON CUSTODIO DE

BRITO(OAB: 8908/PB)

IMPETRADO JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO

DE CAMPINA GRANDE

TERCEIRO

INTERESSADO

SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO RICARDO AUGUSTO

ALBUQUERQUE GONCALVES(OAB:

18668/PB)

ADVOGADO DANIEL LUCENA BRITO(OAB:

12194/PB)

ADVOGADO ITALLO JOSE AZEVEDO

BONIFACIO(OAB: 14291/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cbc3a9

proferida nos autos.

DECISÃO LIMINAR

Mandado de segurança impetrado por CLÍNICA SANTA CLARA

LTDA, contra ato do JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE

CAMPINA GRANDE-PB, figurando como litisconsorte o SINDICATO

DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA.

A impetrante alega a ilegalidade do ato da autoridade coatora,

praticado nos autos da ação civil coletiva nº 0001284-

28.2023.5.13.0009, consistente na determinação de que a clínica

impetrante proceda à imediata implantação do piso salarial dos

enfermeiros, previsto na Lei nº 14.434/2022.

Sustenta que não há probabilidade do direito que justifique a

antecipação dos efeitos da tutela determinada pelo Juízo a quo.

Argumenta que o prazo determinado pelo STF, na ADI 7222,

visando à negociação coletiva para a implantação do piso salarial,

ainda não se esgotou, em face da oposição de vários embargos de

declaração naqueles autos. Defende que as negociações entre a

categoria dos empregadores e o sindicato profissional litisconsorte

ainda estão em andamento, consoante a Reclamação Pré-

processual - RPP nº 0004746-20.2023.5.13.0000, perante o

CEJUSC do 2º Grau deste TRT. Acrescenta que há negociação

em curso no C. TST, consoante a RPP nº 1000820-

74.2023.5.00.0000.

Por entender configurados os requisitos autorizadores, pugna pela

concessão de medida liminar, para que seja determinada a

suspensão da implantação do piso salarial dos enfermeiros

contratados pela empresa impetrante.

Ao fim, pede a confirmação da liminar e a concessão da segurança

em definitivo, para que a decisão de origem seja cassada.

É o que basta relatar.

DECIDO

A via eleita se mostra adequada à situação trazida à análise pela

impetrante, uma vez que nenhuma outra medida processual

viabilizaria a urgência necessária à discussão da questão (art. 5º da

Lei nº 12.016/2009,).

No mais, em análise preliminar dos autos, observo que o requisito

do fumus boni iuris está preenchido.

O sindicato profissional litisconsorte representa a categoria dos

enfermeiros no Estado da Paraíba, cujo piso salarial foi previsto no

art. 15-A, caput, da Lei nº 7.498/1986, acrescido pela Lei nº

14.434/2022, in verbis:

Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados

sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será

de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais)

mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) (Vide ADI 7222)

Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que

tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso

estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:

(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;

(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para

a Parteira. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) (grifei)

Não obstante, ao apreciar os autos da ADI 7222, o Ministro Relator

Luís Roberto Barroso, no dia em 04.09.2022, determinou,

cautelarmente, a suspensão nacional da implantação do piso dos

profissionais de saúde, seja na esfera pública ou privada.

Posteriormente, o Relator concedeu parcialmente a liminar

postulada naquele ação de controle concentrado, tendo a respectiva

decisão monocrática sido chancelada pelo Plenário Virtual do STF,

na sessão realizada de 23.06.2023 a 30.06.2023, nos seguintes

termos:

Decisão: Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de

15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar,

acrescida de complementação, a fim de que sejam

restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da

expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, §

2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela

instituído nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores

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