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DJ_29_08_2023.html

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Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3797/2023 Data da disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000212-34.2023.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ALENCAR & GOUVEIA

TRANSPORTES LTDA - EPP

ADVOGADO VALTER VANDILSON CUSTODIO DE

BRITO(OAB: 8908/PB)

ADVOGADO ALEXEI RAMOS DE AMORIM(OAB:

9164/PB)

RECORRIDO ADAILTO BEZERRA DE CARVALHO

ADVOGADO VALTER ARAUJO FRANCO(OAB:

23223/PB)

ADVOGADO FILIPE RUAN AUGUSTO SANTOS

FERREIRA(OAB: 23475/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALENCAR & GOUVEIA TRANSPORTES LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9684b15

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000212-34.2023.5.13.0032 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: ALENCAR & GOUVEIA TRANSPORTES LTDA -

EPP

RECORRIDO: ADAILTO BEZERRA DE CARVALHO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.08.2023 – ID.

8e11373; recurso interposto em 23.08.2023 - ID. 2901347).

Regular a representação processual (ID. 641bec1).

Preparo satisfeito (IDs. 5bf105a, 1ad72d9, f84219e, 9b7e24d,

15cbcb0 e 25ada4c - art. 899, § 9º, da CLT).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT.

Insurge-se a recorrente em face do deferimento da multa do art. 477

da CLT. Sustenta que o fato de terem sido deferidas verbas em

Juízo não autoriza a condenação ao pagamento da multa em

comento.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou:

“(…)

Consta da petição inicial que o reclamante foi contratado em 02/01

/2018, para exercer a função de Motorista, sendo dispensado sem

justa causa em 06/01/2023.

Ainda de acordo com a inicial, por ocasião da dispensa, não

recebeu os valores relativos às férias acrescidas do terço

constitucional, nem o saldo de salários. Em razão dos fatos

narrados, postulou a condenação da reclamada ao pagamento de

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

tais verbas, e da multa estabelecida no artigo 477 da CLT.

(…)

Ao analisar a questão, a magistrada de origem julgou procedente a

pretensão, por entender que "Do acervo probatório, não é possível

constatar elemento condizente com o pagamento afirmado pela ré,

pois ausente o recibo de férias do período aquisitivo 2022/2023 ou

comprovante de depósito correspondente. Tampouco há prova de

pagamento do saldo de salário".

Analisando o TRCT trazido ao caderno processual pelo

reclamante, observo que o mesmo se apresenta com o valor

zerado.

No que se refere às férias, embora nas razões recursais a

reclamada tenha afirmado que o autor celebrou acordo para

antecipação das férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023,

não juntou aos autos o recibo de férias. Consta dos autos o acordo

de antecipação de férias individuais (id 3e22eec), mas não o recibo

que demonstre o pagamento das férias relativas ao período

aquisitivo 2022/2023. Destaco que os recibos de férias juntados aos

autos correspondem a períodos anteriores (id 8a26af0 e seguintes).

Já com relação ao saldo de salário, a reclamada afirmou nas

razões de recurso que o reclamante "deixou de trabalhar no dia

06 de janeiro de 2023", sendo assim, faz jus ao saldo de salário

de 06 dias referentes ao mês de janeiro. No entanto, não há nos

autos comprovante de pagamento de tal parcela, que também

não foi quitada por ocasião da rescisão, já que o TRCT se

apresenta com valor zerado.

Por fim, com relação a multa estabelecida no artigo 477 da CLT

é devida, ante a ausência de pagamento dos valores

rescisórios dentro do prazo legal.

Por estas razões, nada a reformar.” (Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados.

Ademais, na hipótese, infere-se que o Órgão julgador firmou

convencimento, quanto à temática, com base no contexto probatório

dos autos e, portanto, uma suposta modificação na decisão

demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que

é vedado nesta fase processual, a teor da disposição contida na

Súmula 126 do C. TST, inclusive em relação ao dissenso

pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

DIFERENÇA SALARIAL

Alegações:

a) violação do art. 6º, II, a, da Lei 14.020/2020;

A recorrente assinala que a decisão hostilizada contrariou o

disposto no art. 6º, § 2º, II, a, da Lei 14.020/2020. Defende que o

autor somente teria direito à percepção do salário referente ao mês

em que o contrato foi suspenso se estivesse recebendo pensão por

morte ou auxílio-acidente, o que não é o caso.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou:

“(…)

Na petição inicial, o reclamante alegou que, durante a pandemia de

COVID19, a reclamada não efetuou o pagamento dos salários

referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro.

Acrescentou ainda que a empresa aderiu à suspensão do contrato

de trabalho e justificou a ausência de pagamentos de salários com o

fato de o autor ser aposentado.

Em contestação, a reclamada aduziu que aderiu à suspensão dos

contratos de trabalho apenas no mês de junho de 2020, e que os

salários dos meses de julho, agosto e setembro foram devidamente

quitados. Acrescentou que, no mês da suspensão contratual, o

reclamante recebeu seus vencimentos do Governo Federal, não

havendo que se falar em dívida da empresa reclamada. Quanto aos

demais meses postulados, alegou que "o reclamante laborou

normalmente, não havendo o que se falar em débitos dos salários

referente s ao benefício emergencial".

(…)

Incontroverso nos autos que a suspensão contratual ocorreu em

junho/2020. De acordo com o art. 12, §2º da lei 14.020/2020, a

reclamada era responsável pela compensação financeira do

respectivo mês, em quantia equivalente a 100% do valor do seguro-

desemprego a que o empregado teria direito. Vejamos:

Art. 12. As medidas de que trata o art. 3º desta Lei serão

implementadas por meio de acordo individual escrito ou de

negociação coletiva aos empregados:

(...)

§ 2º Para os empregados que se encontrem em gozo do benefício

de aposentadoria, a implementação das medidas de redução

proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão

temporária do contrato de trabalho por acordo individual escrito

somente será admitida quando, além do enquadramento em alguma

das hipóteses de autorização do acordo individual de trabalho

previstas no caput ou no § 1º deste artigo, houver o pagamento,

pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, observado o

disposto no art. 9º desta Lei e as seguintes condições:

A reclamada não apresentou o contracheque do mês de

junho/2020, para comprovar que os valores devidos foram

corretamente quitados. Sendo assim, correta a sentença que a

condenou à "compensação financeira do salário do período da

suspensão contratual (benefício emergencial) a que o

empregado teria direito no mês de junho /2020, e que

correspondente a 100% do valor do seguro desemprego".

Analisando o contracheque do mês de julho/2020 (ide91be9c –

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

fl. 67), observo que o valor quitado foi inferior ao salário

ajustado, não havendo nos autos prova de suspensão

contratual ou ajuste para redução da jornada de trabalho que

justifique o pagamento a menor.

A reclamada também apresentou o contracheque correspondente

ao mês de agosto/2020, que se encontra assinado pelo reclamante.

Pelas regras do ônus da prova (art. 373 do CPC e art. 818 da CLT),

incumbia ao autor demonstrar que os valores consignados no

documento não foram pagos, encargo do qual não se desincumbiu,

razão pela qual se conclui que o salário do referido mês foi

devidamente quitado.

Por fim, o contracheque referente ao mês de setembro/2020 (id

2a3adb2- fl. 68) não apresenta a assinatura do trabalhador.

Tendo o reclamante afirmado que não recebeu os valores ali

descritos e ausência prova de quitação, cabia à reclamada

demonstrar o efetivo pagamento, por se tratar de fato extintivo

da obrigação. No entanto, a reclamada não apresentou nenhum

documento bancário capaz de comprovar o alegado, a fim de

suprir a ausência de assinatura do reclamante no

contracheque. Correta, portanto, a condenação ao pagamento

das diferenças postuladas.

Assim, ante o exposto, mantenho a sentença, no ponto.” (Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa ao texto legal mencionado.

Ademais, na hipótese, infere-se que o Órgão julgador firmou

convencimento, quanto à temática, com base no contexto probatório

dos autos e, portanto, uma suposta modificação na decisão

demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que

é vedado nesta fase processual, a teor da disposição contida na

Súmula 126 do C. TST, inclusive em relação ao dissenso

pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 28 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000906-33.2022.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE PAULO SERGIO FERREIRA

MARTINS

ADVOGADO DENISE MARIA PINHEIRO CRUZ

CHAVES(OAB: 14706/PB)

ADVOGADO RAQUEL FREITAS EVANGELISTA

GONDIM(OAB: 12462/PB)

RECORRIDO OFFICE BOY EXPRESS RECIFE

SERVICOS LTDA

RECORRIDO DIEBOLD NIXDORF,

INCORPORATED

ADVOGADO FLAVIO ALDRED

RAMACCIOTTI(OAB: 146167/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- DIEBOLD NIXDORF, INCORPORATED

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65ff6b4

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000906-33.2022.5.13.0001 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.

RECORRIDOS: PAULO SÉRGIO FERREIRA MARTINS E OFFICE

BOY EXPRESS RECIFE SERVIÇOS LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Ressalte-se que houve a determinação quanto à retificação do polo

passivo da presente demanda trabalhista para constar como

segunda reclamada somente a PROCOMP INDÚSTRIA

ELETRÔNICA LTDA., conforme sentença prolatada nos presentes

autos - Id. 10b376e.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 10.08.2023 - Id. 95ab5c1. Recurso de revista

tempestivamente apresentado em 22.08.2023 - Id. e2eca46.

Regular a representação processual - Id. 33b0ee0.

Preparo recursal devidamente realizado - Ids. 34e96b3, 3d35971,

173dc79, 27ff61f, 0b88ee3 e fee696d.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TERCEIRIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO CUMPRIMENTO DAS

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Alegação:

- divergência jurisprudencial.

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

sendo esta formalidade exigida pelo art. 896, § 1º-A, inciso I, da

Consolidação das Leis Trabalhistas que não restou devidamente

observada pela recorrente.

Ademais, o suscitado dissenso jurisprudencial não é cabível, em

sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, diante da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Da mesma forma, em relação à alegada violação de leis federais, as

quais não foram indicadas de forma expressa, resultando também

no descumprimento ao disposto na Súmula nº 221 do Tribunal

Superior do Trabalho.

Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de

revista encontra-se prejudicado, nos termos da fundamentação

supra.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 28 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000227-81.2023.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE MARIA TATIANE SANTOS DA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO MARIA TATIANE SANTOS DA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d00bd3

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000227-81.2023.5.13.0006

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDA: MARIA TATIANE SANTOS DA SILVA E OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE , de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/08/2023, , – Id.

4777594; recurso apresentado em 22/08/2023 – 5acfd82 ).

Regular a representação processual (Id.5eee980).

Preparo satisfeito (custas – Id.02d3da3; depósito recursal – Id.

86d89aa ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id.3e8a704 )

RECURSO ORDINÁRIO DATAM LINHAS

AÉREASResponsabilidade subsidiáriaA tese recursal da

litisconsorte recorrente (TAM: b6cd6e3) é, em suma, no sentido de

que não pode ela ser responsabilizada subsidiariamente pelo

adimplemento da obrigação judicial, porque o autor não comprovou

ter lhe prestado qualquer serviço, já que foi contratado pela

CONTAX S/A, e por não existir exclusividade na prestação de

serviço do autor para a recorrente.Ao exame.A matéria já é bem

conhecida desta Corte Especializada, tendo em vista os inúmeros

processos já julgados, inclusive, de minha relatoria, abordando o

tema em questão.A demandante foi contratado pela primeira

reclamada, CONTAX S. A., em 15/01/2021, para prestar seus

serviços como atendente de telemarketing, tendo postulado

rescisão indireta do contrato.Os documentos anexados comprovam

a existência do contrato de prestação de serviços de mão de obra

terceirizada, firmado entre as empresas reclamadas no período

contratual, demonstrando que a TAM foi tomadora dos serviços da

reclamante.A ficha de registro de empregado da autora (ID. 78ff9a7)

indica que a reclamante prestou serviços na seção de

"CALLCENTER - TAM" ao longo do período laboral, o que torna

inequívoco que a empresa referida foi, de fato, tomadora dos

serviços prestados pela reclamante, em razão da terceirização,

sendo sua real empregadora a CONTAX S.A., conforme demais

documentos adunados aos autos (espelhos de ponto eletrônico,

demonstrativos de pagamento mensal, dentre outros).Portanto,

inconteste que a reclamante, enquanto empregado da CONTAX

S.A., executava serviços em favor da TAM.A questão em deslinde

foi alvo de manifestação da Excelsa Corte Federal, relevando

destacar que, a partir do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252,

ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a possibilidade da terceirização

das atividades empresariais, não importando mais a diferenciação

das atividades em "atividade-meio" ou "atividade-fim".Significa dizer

que ficou assegurada a licitude da terceirização de toda e qualquer

atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego

entre a contratante e o empregado da contratada.O julgamento com

repercussão geral citado (RE 958.252), ocorrido no dia 30/08/2018,

gerou a seguinte tese jurídica (Tema 725 de repercussão geral):É

lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho

entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto

social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.Já a ADPF julgada culminou

com a seguinte decisão:Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria

e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e

firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer

atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego

entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na

terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a

capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder

subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,

bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da

Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber,

Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator

esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os

processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada.

Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,

30.8.2018.Como se vê, a decisão de primeiro grau se coaduna a

tese jurídica de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal

Federal acerca da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o

julgamento do RE n. 958.252.Há de se ressaltar que, fixada a tese

pela Suprema Corte em matéria de repercussão geral, sua

aplicação passa a ser obrigatória aos processos judiciais em curso

em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e

a aplicação da Súmula n. 331 do C. TST à luz desses

precedentes.Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias

decisões da Corte Maior, permaneceu válida a condenação

subsidiária da empresa contratante em relação aos trabalhadores

que lhe prestem serviços, mantendo a disposição já constante da

Súmula n. 331 do C. TST nesse mesmo sentido.Verifica-se,

portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a obrigações

eminentemente trabalhistas, devidas no curso do contrato de

trabalho, e do não pagamento, no prazo legal.Não procede a

argumentação da primeira reclamada, no sentido de que o

pagamento, pela segunda reclamada, do contrato para prestação de

serviços terceirizados à empresa tomadora, já contemplaria o

pagamento dos empregados que realizarão os serviços, e que a

condenação da segunda reclamada de maneira subsidiária

caracteriza um bis in idem, eis que, neste caso, as relações

comerciais havidas entre as empresas não são oponíveis aos

empregados, sendo certo que, se inexistente a culpa in eligendo,

configura-se, na hipótese, a culpa in vigilando, pois a empresa

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

tomadora de serviços tem o dever de fiscalizar a execução dos

serviços contratados, não podendo se eximir de tais obrigações sob

a cômoda alegação de que não era a real empregadora do

trabalhador.Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização

subsidiária da segunda reclamada, relativamente aos créditos

trabalhistas reconhecidos na sentença, uma vez que se encontrava

no seu dever de vigilância fiscalizar o correto e oportuno

cumprimento das obrigações ali estampadas (Súmula n. 331, VI, do

TST), não se podendo falar em violação ao art. 5º, II, CF.Quanto à

limitação da responsabilidade ao período em que comprovadamente

houve a prestação de serviços, vê-se que a condenação subsidiária

da TAM já contempla o período de efetiva prestação de serviços,

contudo, considerando apenas o depoimento da autora, ao afirmar

labor para OI nos primeiros 4 meses de contrato.

Nota-se que, ao impugnar a defesa (b35e42b), a autora questionou

a Ficha de registro de empregado (id 78ff9a7), afirmando erro

quanto a seção que deveria constar o nome da segunda reclamada

(LATAM), modificado para rescisão indireta do contrato do

trabalho.Não prospera a impugnação no aspecto, eis que o nítido

equívoco no registro em nada compromete a real anotação dos

períodos e seções de trabalho prestados pela autora, igualmente

anotados na ficha.Ademais, embora a autora ainda alegue que a

ficha possui seção e períodos os quais a reclamante sequer

trabalhou, a questão não restou efetivamente comprovada, como

matéria fática que encerra, eis que a reclamante não produziu prova

testemunhal.Assim, dou parcial provimento ao apelo, para,

mantendo a restrição do período de responsabilidade subsidiária da

TAM, fixá-lo conforme anotação na ficha financeira, a partir de

01/03/2022, impondo-se os devidos ajustes na conta de

liquidação.Quanto à limitação da responsabilidade ao período em

que comprovadamente houve a prestação de serviços, vê-se que a

condenação subsidiária da TAM já contempla o período de efetiva

prestação de serviços, nada mais havendo a acrescer.Quanto ao

pedido de observação do benefício de ordem, tem-se que,

certamente, quando da execução, este será observado, a fim de

que sejam excutidos todos os bens da primeira reclamada, inclusive

seus sócios, antes de se voltar contra a segunda reclamada,

TAM.Da rescisão indireta e consectáriosO juízo reconheceu a

hipótese de rescisão indireta, fixando a extinção do contrato havido

entre as partes no período de 15/01/2021 a 28/02/2023.Assim

concluiu, ante os reiterados atrasos nos depósitos de FGTS, bem

como nos pagamentos dos salários mensais.A CONTAX sustenta

que a ausência de alguns depósitos de FGTS não inviabiliza a

manutenção do contrato de trabalho e que a reclamante sequer

narrou qualquer fato de que faria uso imediato dos depósitos de

FGTS, de modo que a ausência dos depósitos não lhe causou dano

imediato, até mesmo porque estaria autorizado a tanto m razão de

MP editada pelo Governo federal. Pede para que seja afastada a

rescisão indireta.A TAM, por sua vez, reitera a tese de ausência de

vínculo e de exclusividade da prestação de serviços, como escusa

às verbas impostas na condenação.A questão se encontra

superada pelos fundamentos postos quando da análise da

responsabilidade subsidiária.Ante tal quadro probatório, a sentença

impôs às reclamadas o pagamento das seguintes verbas (5f1ce37):

"a) aviso prévio indenizado (36 dias); b) saldo de salário (28 dias de

fevereiro/2023); c) 13º salário proporcional (02/12); d) 13º salário

indenizado (01/12); e) férias vencidas + 1/3; férias proporcionais

(01/12) + 1/3; férias indenizadas (01/12) + 1/3; f) diferença salarial

para o mínimo legal, dos meses em que não houver comprovação

de que houve o reajuste salarial, nos anos de 2021 e 2022; g)

diferença de FGTS; h) multa de 40% do FGTS. Também deverá a

primeira reclamada proceder à liberação da guia para saque do

FGTS e processamento do seguro-desemprego, no prazo de 15

dias após o trânsito em julgado, sob pena de converter-se a

obrigação de fazer em obrigação de pagar, 05 cotas, conforme

tabela do MTE. Por fim, condenam-se as reclamadas a pagarem

honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora, no

percentual de 10% do valor da condenação, em virtude de sua

sucumbência parcial, considerando o disposto no caput e no § 2º,

do art. 791-A da CLT, inserto pela Lei 13.467/2017".Segundo a

petição inicial, a parte promovida se encontra inadimplente com os

depósitos do FGTS por vários meses, além de pagar salários

atrasados, caracterizando tal conduta como falta grave patronal,

suficiente para se reconhecer a rescisão indireta por culpa do

empregador.No que concerne ao onus probandi, é sabido que

incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de

seu direito e, ao reclamado, a existência de fato impeditivo,

modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818

da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 373

do Código de Processo Civil.Embora este Relator tenha o

entendimento de que o atraso no recolhimento de alguns meses de

FGTS não implique, por si só, na rescisão indireta, pois a

irregularidade poderia ser sanada, o fato é que esta C. 1ª Turma de

Julgamento tem entendimento, em sua maioria, que referido atraso

enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, entendimento ao

qual me filio por disciplina judiciária, adotando, no caso, os

fundamentos do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida, nos

autos do processo n. 0000953-41.2022.5.13.0022, verbis:Um dos

fundamentos do pedido de rescisão indireta é a irregularidade no

recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da

demandante por sua empregadora.A irregularidade de recolhimento

do FGTS na conta vinculada da demandante é inconteste, estando

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

contida na sentença a condenação da demandada no recolhimento

do FGTS de todo o contrato de trabalho.A obrigação de realizar o

recolhimento do FGTS está inserta no artigo 7º, III, da Constituição

Federal, e artigo 15 da Lei n. 5.036/1990. É, portanto uma obrigação

contratual decorrente de lei. Logo, a inobservância do comando

legal configura descumprimento de obrigação contratual pelo

empregador.E, ainda sobre o tema, tem-se a considerar ser

possível o levantamento do valor contido na conta vinculada do

FGTS do empregado em diversas situações emergenciais, tais

como extinção do contrato de trabalho, pagamento de

financiamento habitacional ou em caso de doença grave,

evidenciando, assim a obrigatoriedade do regular recolhimento do

FGTS.

Dessarte, configurada está a hipótese contida no artigo 483, "d", da

CLT, motivo pelo qual, no particular, dou provimento ao apelo para

reconhecer a rescisão indireta por justa causa pela

empregadora.Com esses fundamentos, mantém-se a sentença que

reconheceu a rescisão indireta, e bem assim o deferimento das

verbas impostas, cujo debate recursal não contempla impugnação

específica, ressalvados os temas atinentes aos tópicos

seguintes.Confirmada a rescisão contratual por culpa patronal, não

prospera a pretensão recursal de determinação de depósito do

FGTS na conta vinculada.Das diferenças salariaisAfirma a parte

autora que a reclamada também não fez o reajuste salarial a partir

de janeiro de 2021. Entre janeiro de 2021 a julho de 2021, a autora

recebeu apenas R$1.045,00, ou seja, com deficit de R$ 55,00

(cinquenta e cinco reais) por mês, devendo, igualmente, a

reclamada ser condenada a pagar essas diferenças com os reflexos

nas férias, décimo terceiro, aviso prévio, fgts e multa de 40%. Aduz

ainda que entre janeiro de 2022 a junho de 2022 o reajuste do

salário mínimo não foi feito, em que apenas fora paga a quantia

mensal de R$1.100,00.A demandada remete aos contracheques

juntados o salário efetivamente pago, devendo a contadoria do

Juízo utilizar como base de cálculo das verbas deferidas, sendo

deferida a diferença para o salário-mínimo nacional.Alega a

reclamada Contax que a condenação ao pagamento das diferenças

salariais é totalmente indevida, ante a ausência de provas em

contrário. Aduz que o sindicato que representa a recorrente é o

SINTTEL, não reconhecendo instrumentos coletivos diversos.De

plano, há que se ressaltar que a alegação recursal se mostra

inovadora, eis que ausente das alegações de defesa, pelo que não

enseja o debate recursal pretendido.A autora diz na exordial que a

reclamada não fez o reajuste salarial em 2021, quando recebeu

apenas R$ 1.045,00, por mês. E o mesmo ocorreu no ano de 2022,

quando apenas fora paga a quantia mensal de R$ 1.100,00, em

desconformidade aos salários-mínimos das respectivas épocas.Não

há o que alterar quanto às diferenças salariais para o mínimo legal

igualmente impostas, eis que a mera alegação recursal de quitação

não suplanta a realidade probatória erigida, tendo em vista que os

comprovantes de pagamento acostados atestam a inobservância ao

salário devido.Com efeito, nada para alterar nesse aspecto.Dos

juros e correção monetária - recuperação judicialA reclamada

CONTAX alega que, como se encontra em processo de

recuperação judicial, deve ser observada a regra do art. 9º, II, da Lei

n. 11.101/2005, segundo a qual a incidência dos juros de mora e

correção monetária limitam-se a data do pedido da recuperação

judicial.

Sem razão.Ao contrário do que sustenta a recorrente, não há

dispositivo legal que autorize tal forma de incidência de juros e

atualização dos débitos de empresas em recuperação

judicial.Nesse sentido, inclusive, o entendimento reiterado nesta

Corte:AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO

MONETÁRIA. Não há excesso de execução tampouco desrespeito

ao plano de recuperação judicial da empresa executada quanto à

incidência de juros de mora e correção monetária após a data de

decretação da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005

e art. 46 do ADCT. Agravo de petição a que se nega provimento.

(TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0065200-

05.2010.5.13.0005, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De

Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 07/06/2022, Publicação: DJe

13/06/2022)AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há suporte

legal para a limitação de incidência dos juros de mora e correção

monetária após a data do deferimento do pedido de recuperação

judicial, nos termos da Lei 11.101/2005 e art. 46 do ADCT. Agravo

de Petição provido. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De

Petição nº 0000551-20.2018.5.13.0015, Redator(a):

Desembargador(a) Carlos Coelho De Miranda Freire, Julgamento:

13/10/2021, Publicação: DJe 19/10/2021)Observe-se, ainda, o

entendimento do C. TST sobre a matéria, inclusive oriundo da SBDI

-1 dessa Corte Superior:AGRAVO EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA

EXECUTADA ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A. NA

VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

RECONHECIDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A

controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora

e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do

pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª

Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o

art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição

no sentido de não ser possível incidência de juros e correção

monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente.

Agravo não provido (TST, Ag-AIRR-20032-25.2017.5.04.0121, 8ª

Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT

12/12/2022).RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO

PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO DE

NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO

896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE

VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte Superior reconhece que as

normas que regem a matéria relativa à atualização monetária e à

incidência de juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período

posterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada

estão disciplinadas pela legislação infraconstitucional, notadamente

nos artigos 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei nº 11.101/2005 e 39, § 1º,

da Lei nº 8.177/91, e que sua interpretação não permite vislumbrar

ofensa direta ao princípio da legalidade insculpido no inciso II do art.

5º da CF, de forma que tal dispositivo constitucional não promove o

processamento de recurso de revista em processo na fase de

execução, consoante dispõem o artigo 896, § 2º, da CLT e a

Súmula nº 266 do TST. Precedentes da SBDI-I e de todas as

Turmas deste Tribunal. Merece, assim, ser reformado o acórdão

embargado para restabelecer a decisão regional na parte em que

não limita a incidência de juros e a atualização monetária até a data

do pedido de recuperação judicial da empresa executada. Recurso

de embargos conhecido e provido (TST, E-ED-RR-2470700-

07.2009.5.09.0002, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT

11/11/2022).Nada a prover, quanto ao tópico.a desoneração de

folha / INSSAfirma a recorrente, que, os cálculos encontram-se

majorados quanto ao valor devido a título de contribuição

previdenciária, cota empregadora. Como advento da LEI 12.546/11,

a tributação sobre a folha de pagamento passou a ser substituída

pela contribuição sobre a receita bruta. As novas determinações

indicam que as empresa que se dedicam exclusivamente às

atividades desoneradas, nos meses em que não auferirem receita,

não recolherão as contribuições previdenciárias de 20% sobre a

folha de pagamento.Em verdade, a sentença já contempla o

deferimento do pleito em questão, estando a cota patronal zerada

na planilha de cálculos (d566cd0 - Pág. 9), pelo que nada há

ajustar.Da justiça gratuita e dos honorários advocatíciosAs

reclamadas também buscam excluir a condenação em honorários

advocatícios, invocando as previsões da Lei 5.584/7 e Súmulas 219

e 329, ao defender que a reclamante não preenche os requisitos

próprios à aferição da verba.Ao contrário do que tentam fazer crer

as recorrentes, a sucumbência é o critério para auferir a verba

honorária, conforme se encontra plasmado no artigo 791-A, da CLT,

pelo que se mostra correta a condenação da verba em questão.No

mais, é do conhecimento de muitos que a Lei n. 13.467/2017 trouxe

nova disciplina acerca dos honorários advocatícios, como se pode

observar do art. 791-A da CLT. Nessa linha, é critério do magistrado

sentenciante avaliar o percentual devido à condenação a título de

honorários advocatícios sucumbenciais, fixando entre o mínimo de

5% e o máximo de 15%. Assim, levando em conta os critérios

estabelecidos pela legislação, entende-se que o percentual

arbitrado pelo juízo sentenciante, qual seja, de 10%, encontra-se

justo e razoável.

Nada a modificar.Quanto à benesse judiciária deferida à autora,

afirmam que esta última não preenche os requisitos da espécie,

porque assistida por advogado particular.A autora foi enfática ao

alegar falta de condições de arcar com os custos da demanda, fato

não rechaçado pela parte adversa. Note-se que não há nem mesmo

prova de renda atual auferida pela autora.Ademais, em recente

julgado do TST (RO-59-21.2014.5.02.0000), referida Corte assentou

que basta a simples declaração da parte ou do advogado da parte

para se considerar configurada a sua situação econômica, nos

termos do item I da Súmula 463.Mantido.Nada a ajustar.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de

Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

DENEGO seguimento ao Apelo.

CONCLUSÃO GERAL

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado pela reclamada.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CM

JOAO PESSOA/PB, 28 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000439-24.2023.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE SAMARA CAVALCANTI SOUZA DA

SILVA

ADVOGADO MARIANA LEITE DE ANDRADE

ALVES(OAB: 27335/PB)

ADVOGADO FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO

SANTOS(OAB: 27858/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7622a6a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000439-24.2023.5.13.0032 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDAS: SAMARA CAVALCANTI SOUZA DA SILVA E

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Renato Paes

de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.08.2023 – ID.

2ef4a2b; recurso apresentado em 22.08.2023 – ID. 396519d).

Regular a representação processual (IDs. 5e9200c).

Preparo satisfeito (IDs. 37b8128 e dff7e26).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos arts. 818, da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que não foi celebrado

entre a recorrida e a ora recorrente qualquer vínculo jurídico, de

nenhuma natureza, razão pela qual não há que se falar em qualquer

responsabilidade desta perante os créditos reconhecidos.

Acrescenta que o obreiro não comprovou a existência de culpa in

eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 21eb5ea):

Da responsabilidade subsidiária da TAM LINHAS AÉREAS S.A.

A recorrente insiste na responsabilização subsidiária da litisconsorte

TAM, sob o argumento de que, embora contratada pela CONTAX

S.A., prestava serviços em favor daquela reclamada, conforme,

inclusive, comprovam as provas dos autos, a teor da ficha de

registro da recorrente, bem como as declarações da testemunha

que depôs em juízo. Invoca a Súmula 331 do TST e defende a

ilicitude da terceirização.

No trecho de interesse, a sentença recorrida consigna (Id.

Ce1b980): "Muito embora tenha a reclamada TAM se beneficiado,

ao menos indiretamente, dos serviços da reclamante, essa

constatação não é suficiente para fazer emergir por si só

responsabilidade pelos títulos trabalhistas, seja solidária ou

subsidiária, seja no teor da Súmula 331, inciso IV do C.TST, ou

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

outro fundamento legal.".

A tese defensiva da litisconsorte TAM é, em suma, no sentido de

que não pode ela ser responsabilizada subsidiariamente pelo

adimplemento da obrigação judicial, porque a autora não

comprovou ter lhe prestado qualquer serviço, já que foi contratado

pela CONTAX S/A, e por não existir exclusividade na prestação de

serviço do autor para a recorrente.

Ao exame.

A matéria já é bem conhecida desta Corte Especializada, tendo em

vista os inúmeros processos já julgados, inclusive, de minha

relatoria, abordando o tema em questão.

A demandante foi contratado pela primeira reclamada, CONTAX S.

A. no período de 10/03/2022 a 08-02-2023, sendo demitida sem

justa causa.

Os documentos anexados comprovam a existência do contrato de

prestação de serviços de mão de obra terceirizada, firmado entre as

empresas reclamadas no período contratual, demonstrando que a

TAM foi tomadora dos serviços da reclamante.

A ficha de registro de empregado da autora (ID. 239376c) indica

que a reclamante prestou serviços na seção de "CALLCENTER -

TAM" ao longo do período laboral, o que torna inequívoco que a

empresa referida foi, de fato, tomadora dos serviços prestados pela

reclamante, em razão da terceirização, sendo sua real empregadora

a CONTAX S.A., conforme demais documentos adunados aos autos

(espelhos de ponto eletrônico, demonstrativos de pagamento

mensal, dentre outros).

Tal conclusão ainda se reforça pelas declarações da testemunha

trazida pela reclamante, ao declarar que também ela depoente

laborou em favor da TAM por todo o seu contrato de trabalho, que,

aliás, contempla todo o período laboral da reclamante.

Portanto, inconteste que a reclamante, enquanto empregado da

CONTAX S.A., executava serviços em favor da TAM.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim".

Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização de

toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação

de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

O julgamento com repercussão geral citado (RE 958.252), ocorrido

no dia 30/08/2018, gerou a seguinte tese jurídica (Tema 725 de

repercussão geral):

(…)

Como se vê, a decisão de primeiro grau se coaduna a tese jurídica

de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca

da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE n.

958.252.

Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte em

matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser obrigatória

aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização,

impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula n. 331 do

C. TST à luz desses precedentes.

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula n. 331 do

C. TST nesse mesmo sentido.

Verifica-se, portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a

obrigações eminentemente trabalhistas, devidas no curso do

contrato de trabalho, e do não pagamento, no prazo legal.

Não procede a argumentação da primeira reclamada, no sentido de

que o pagamento, pela segunda reclamada, do contrato para

prestação de serviços terceirizados à empresa tomadora, já

contemplaria o pagamento dos empregados que realizarão os

serviços, e que a condenação da segunda reclamada de maneira

subsidiária caracteriza um bis in idem, eis que, neste caso, as

relações comerciais havidas entre as empresas não são oponíveis

aos empregados, sendo certo que, se inexistente a culpa in

eligendo, configura-se, na hipótese, a culpa in vigilando, pois a

empresa tomadora de serviços tem o dever de fiscalizar a execução

dos serviços contratados, não podendo se eximir de tais obrigações

sob a cômoda alegação de que não era a real empregadora do

trabalhador.

Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização subsidiária da

segunda reclamada, relativamente aos créditos trabalhistas

reconhecidos na sentença, uma vez que se encontrava no seu

dever de vigilância fiscalizar o correto e oportuno cumprimento das

obrigações ali estampadas (Súmula n. 331, VI, do TST), não se

podendo falar em violação ao art. 5º, II, CF.

Quanto à limitação da responsabilidade ao período em que

comprovadamente houve a prestação de serviços, não se aplica ao

caso em que a prestação de serviços por todo o contrato esteve a

benefício da litisconsorte.

Quanto ao pedido de observação do benefício de ordem, tem-se

que, certamente, quando da execução, este será observado, a fim

de que sejam excutidos todos os bens da primeira reclamada,

inclusive seus sócios, antes de se voltar contra a segunda

reclamada, TAM.

Assim, reformo a sentença no aspecto, para condenar a segunda

reclamada, TAM LINHAS AÉREAS S/A, de forma subsidiária,

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

quanto às verbas já impostas na sentença.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 28 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000443-91.2023.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO PLINIO BARRETO SEVERO JUNIOR

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b22732c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000443-91.2023.5.13.0022 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE(S): TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDO(S): CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.) e PLINIO BARRETO

SEVERO JUNIOR

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP – CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.08.2023 – ID.

d8dc041; recurso apresentado em 17.08.2023 – ID. 96beac6).

Regular a representação processual (ID. 11c1581 , 8887a4b).

Preparo satisfeito (IDs. Eb08a50, 8015563).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 ILEGITIMIDADE DE PARTE DA RECORRENTE

Alegações:

a) contrariedade às Súmulas 80 e 448 do TST

Sustenta a recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo

passivo, vez que nunca foi empregadora do recorrido e não pode

ser considerada responsável subsidiária. Acrescenta que não havia

pessoalidade ou subordinação na prestação dos serviços

contratados da 1ª Reclamada.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204117

3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

O Órgão Julgador assim decidiu (ID. e12db79):

(…)

Da ilegitimidade

Em suas razões recursais, a TAM LINHAS AÉREAS S/A renova sua

afirmação de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da

demandada.

Discorre sobre não ser a empregadora da demandante, tendo

celebrado com a CONTAX S/A um contrato de prestação de

serviços, razão pela qual assevera a inexistência de sua

responsabilidade, mesmo que subsidiária, por verbas trabalhistas

devidas pela CONTAX S/A a seus empregados.

Ao exame.

As condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade,

devem ser verificadas abstratamente, ou seja, sem incursões no

cerne da demanda, bastando a simples análise das circunstâncias

delineadas na exordial.

Ao contrário do referido pela recorrente, inexiste pedido de

reconhecimento de vínculo empregatício entre ela e aautora,

centrando-se a presente ação apenas no reconhecimento de sua

responsabilidade subsidiária, na qualidade de tomadora dos

serviços.

Assim, sendo a recorrente apontada na exordial como tomadora dos

serviços e responsável indireta pelo adimplemento dos direitos

vindicados, tem-se por existente a pertinência subjetiva entre a

causa de pedir e a providência judicial que se busca na demanda,

estando, por isso, preenchido o requisito da legitimidade.

Nada a reformar, no aspecto.

(...)

Ressalto que as súmulas apontadas pela recorrente carecem de

pertinência quanto ao tema invocado.

A Colenda Turma assentou que inexiste pedido de reconhecimento

de vínculo empregatício entre ela e a autora, centrando-se a ação

apenas no reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, na

qualidade de tomadora dos serviços. Assinalou que a recorrente foi

apontada na exordial como tomadora dos serviços e é responsável

indireta.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade às Súmulas invocadas, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Denego seguimento ao apelo.

3.3 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª

RECLAMADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇO EM FAVOR DESTA RECORRENTE - DA INEXISTÊNCIA

DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Alegações:

a) violação ao art. 818 da CLT

b) contrariedade a Súmula 331, IV do TST

c) divergência jurisprudencial

Sustenta recorrente que jamais existiu relação de emprego entre ela

e o Recorrido, que a TAM era apenas um dos vários clientes da LIQ

CORP, que não havia exclusividade na prestação de serviços, que

não restou provada a inadimplência desta recorrente e que o

reclamante jamais foi empregado da ora recorrente, e, por

conseguinte, jamais recebeu ordens ou remuneração pelos serviços

supostamente prestados. Aduz ainda que há de ser observado que

a recorrente deve ter sua responsabilização restrita às parcelas de

natureza salarial.

Alega também que jamais houve exclusividade na prestação de

serviços, que nos termos do contrato de prestação de serviços

firmado entre as Rés, verifica-se inexistir qualquer exigência de

exclusividade para o cumprimento e que o contrato possui natureza

essencialmente cível, sendo impossível a condenação da ora

Contestante por eventuais responsabilidades da 1ª (primeira)

Reclamada com seus empregados.

A Turma Julgadora, quanto ao tema, assinalou (ID. e12db79):

(...)

Não há controvérsia acerca do fato de que a TAM Linhas Aéreas S

/A descentralizou suas atividades de call center, utilizando-se de

mão de obra fornecida pela primeira demandada, conforme se

verifica no contrato e nos sucessivos aditivos do contrato juntado

aos autos.

A relação jurídica mantida entre as empresas inclusas no polo

passivo foi, portanto, de autêntica terceirização de serviços, o que

atrai a aplicação da diretriz a que alude o inciso IV da Súmula 331

do TST.

Essa responsabilidade também decorre de lei, conforme artigo 5º-

A, §5º, da Lei n. 6.019/1974, o que torna irrelevante a discussão

sobre a ocorrência ou não de c ulpa in vigilando por parte do

contratante, salvo no caso de órgão da Administração Pública, o

que não é o caso dos autos.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204117

3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

Independentemente do título dado à relação entre as empresas de

mandadas, o certo é que a tomadora de serviços se beneficiou do

contrato na medida que tais serviços foram prestados pela autora,

em favor dela, tomadora, motivo pelo qual deve ser

responsabilizada subsidiariamente.

Aliás a matéria já bem conhecida desta 1ª Turma, cujo

entendimento é pelo reconhecimento da responsabilidade

subsidiária da TAM Linhas Aéreas S /A, segunda reclamada.

Assim, considerando que a CONTAX S/A foi contratada pela TAM

Linhas Aéreas S/Acomo prestadora de serviços, conforme contratos

acostados aos autos, impõe-se o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente sobre verbas trabalhistas

referentes aos empregados daquela que laboraram em favor desta.

Desse modo, comprovado o trabalho do demandante em favor da

TAM LINHAS AÉREAS S.A., passa-se à análise da limitação da

responsabilidade ao período em que efetivamente o demandante

prestou serviços a empresa tomadora de serviço.

Pois bem.

O exame em conjunto dos registros contidos na ficha de empregado

da demandante e nas suas fichas financeiras corroboram a

narrativa inicial quanto à prestação de seus serviços em favor da

TAM Linhas Aéreas S/A, inexistindo prova oral para desconstituir a

prova documental citada.

Quanto à extensão da responsabilidade patrimonial do tomador de

serviços, ela é ampla, abrangendo "todas as verbas decorrentes da

condenação referentes ao período da prestação laboral", conforme

dispõe o item VI da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho

- TST.

Nego provimento.

(…)

A Colenda Turma asseverou que tomadora de serviços se

beneficiou do contrato na medida que tais serviços foram prestados

pela autora, em favor dela, tomadora, que a CONTAX S/A foi

contratada pela TAM Linhas Aéreas S/A como prestadora de

serviços, conforme contratos acostados aos autos e que a relação

jurídica mantida entre as empresas inclusas no polo passivo foi,

portanto, de autêntica terceirização de serviços.

Assentou ainda que quanto à extensão da responsabilidade

patrimonial do tomador de serviços, ela é ampla, abrangendo "todas

as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da

prestação laboral".

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Denego seguimento ao apelo.

3.4 DA EXECUÇÃO DE TODOS OS MEIOS JUNTO À PRIMEIRA

RECLAMADA, INCLUSIVE DOS SÓCIOS, EM FASE DE

EXECUÇÃO.

Alegações:

a) violação aos arts. 790, II e 795 do CPC, c/c o art. 10 do Decreto

no. 3.708/1919; o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, e

art. 990 do Novo CC.

b) violação ao Provimento 1/2006 CGJT

Aduz a recorrente que se este Tribunal entender existir

responsabilidade subsidiária da recorrente, esta só poderá ser

acionada a responder por eventuais direitos, desde que frustrados

todos os meios de execução da 1a e da 2a Reclamada, inclusive,

de seus sócios.

A Turma Julgadora entendeu que a ora recorrente, não possui

interesse recursal quanto a estes pleitos, uma vez que a referida

discussão é cabível apenas na fase que lhe é própria: a fase de

execução.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

A ora recorrente sequer apontou violação direta da Constituição

Federal ou contrariedade a alguma súmula pertinente e cabível.

Não vislumbro na matéria em apelo contrariedade a Súmula,

tampouco violação direta à Constituição Federal

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Denego seguimento ao apelo.

3.5 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Alegações:

a) violação ao art. 791-A da CLT

b) violação a IN 41º de 21.06.18

Sustenta a recorrente que havendo créditos a receber por parte da

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

recorrida não cabe falar em exclusão ou suspensão de sua

exigibilidade.

O Órgão Julgador assentou que não há que se falar em

condenação em honorários sucumbenciais da reclamante, pois as

rés foram integralmente sucumbentes.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

A ora recorrente sequer apontou violação direta da Constituição

Federal ou contrariedade a alguma súmula pertinente e cabível.

Não vislumbro na matéria em apelo contrariedade a Súmula,

tampouco violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Denego seguimento ao apelo.

4. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado pela reclamada.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 28 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000181-29.2023.5.13.0027

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ADEILTON MOREIRA RUFINO DA

SILVA

ADVOGADO CLIDSON OLIVEIRA DE

ARAUJO(OAB: 14201/PB)

RECORRENTE USINA GIASA LTDA

ADVOGADO ELMO LIMA DE MEDEIROS(OAB:

6127/PB)

RECORRIDO USINA GIASA LTDA

ADVOGADO SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS

SANTOS BRITO(OAB: 18037/PE)

ADVOGADO ELMO LIMA DE MEDEIROS(OAB:

6127/PB)

RECORRIDO ADEILTON MOREIRA RUFINO DA

SILVA

ADVOGADO CLIDSON OLIVEIRA DE

ARAUJO(OAB: 14201/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- USINA GIASA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24047ba

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000181-29.2023.5.13.0027 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: USINA GIASA LTDA.

RECORRIDO: ADEILTON MOREIRA RUFINO DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.08.2023 – Id.

4c99ab3; recurso apresentado em 23.08.2023 – Id. 51f0909).

Regular a representação processual (Id. 75b4c18).

Preparo satisfeito (Ids. e254ea7 e 2884225).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DO JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, LV, e 7º, XXVI, da CF;

b) violação dos arts. 10, 141 e 492 da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo

Regional, alegando que os cálculos, foram além dos valores

delimitados na inicial, apurando valores totalmente em

descompasso com a realidade fática processual.

Eis o exposto pelo Regional quanto ao tema (ID. 4ee017d):

Em seu recurso ordinário, a reclamada postula declaração de

nulidade da sentença por julgamento extra petita na apreciação do

pedido de declaração da rescisão contratual.

Sem razão.

O reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa não

implicou pronunciamento judicial de natureza diversa do postulado.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204117

3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

Ao apreciar a questão da ruptura do vínculo empregatício, o

magistrado se ateve ao balizamento conferido pelos fatos e

fundamentos jurídicos do pedido. No caso, apenas foi dado um

efeito jurídico distinto daquele descrito na peça inicial, mantendo-se

o juízo sentenciante adstrito aos pedidos elaborados na

reclamação.

Ademais, ressalta-se a ausência de alteração nas consequências

financeiras decorrentes do modo de ruptura contratual descrito no

pedido inicial e aquele extraído do conjunto fático-probatório.

Deste modo, rejeita-se a preliminar suscitada.

Diante do exposto, não se verifica ofensa aos mencionados

dispositivos constitucionais e legais, tendo em vista que o acórdão

destacou que “ao apreciar a questão da ruptura do vínculo

empregatício, o magistrado se ateve ao balizamento conferido pelos

fatos e fundamentos jurídicos do pedido. No caso, apenas foi dado

um efeito jurídico distinto daquele descrito na peça inicial, mantendo

-se o juízo sentenciante adstrito aos pedidos elaborados na

reclamação”.

Uma vez que o juízo de primeiro grau, embora não tenha

reconhecido a rescisão indireta, concluiu pela existência de rescisão

sem justa causa por iniciativa patronal, entendeu a colenda Turma

que a concessão dos exatos pedidos constantes da petição inicial

por fundamento diverso daquele inicialmente alegado não

configurou julgamento extra petita. Ou seja, sob justa perspectiva

traçada, não se vislumbram as ofensas alegadas, nem

constitucionais nem infraconstitucionais, tampouco a divergência

jurisprudencial, o que conduz à inviabilidade do processamento da

revista no particular nos moldes do artigo 896, alíneas a e c, da

CLT, inclusive a pretexto de dissenso pretoriano.

Inviável, portanto, o apelo.

DA RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS

Alegações:

a) violação do art. 5º, II, da CF;

b) violação do art. 483 da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que, ao entender pela inexistência de rescisão

indireta, deveria o órgão julgador ter determinado que houve pedido

de demissão, com as consequentes repercussões sobre as verbas

rescisórias.

O Órgão julgador, acerca do tema, consignou o seguinte (Id.

4ee017d):

(…)

Em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego, o

ônus de demonstrar a ocorrência de motivo ensejador do pedido de

rescisão indireta do pacto laboral é do trabalhador (art. 818, I, da

CLT, c/c art. 373, I, do CPC).

No caso em tela, o reclamante não se desincumbiu de tal encargo

probatório satisfatoriamente.

À luz da disciplina do art. 476 da CLT, o afastamento do empregado

decorrente da fruição do auxílio por incapacidade temporária

constitui hipótese de suspensão do contrato de trabalho e implica a

sustação das principais obrigações do contrato de trabalho, quais

sejam: prestação de trabalho, pagamento de salários e contagem

de tempo de serviço.

O contrato de trabalho é suspenso com a concessão do benefício

previdenciário e retoma seus efeitos com a sua cessação, de modo

que, após a alta previdenciária, retomam eficácia as obrigações

contratuais.

A questão do "limbo jurídico previdenciário trabalhista" não é objeto

de legislação clara e específica, o que atrai a necessidade de

aplicação de princípios próprios do Direito do Trabalho, como o

princípio da proteção, de forma garantir a dignidade ao trabalhador,

valor insculpido como fundamento da Constituição de República, em

seu art. 1º, III.

O chamado "limbo previdenciário" é situação que ocorre quando o

INSS encerra o pagamento do benefício previdenciário ao

trabalhador, afastado do trabalho por motivo de doença, e

determina o seu retorno à atividade, mas a empresa não concorda

com a alta previdenciária, pois considera o trabalhador inapto ao

trabalho.

O limbo atinge o trabalhador, parte mais vulnerável da relação de

trabalho, em momento de extrema fragilidade, deixando-o à mercê

de sua própria sorte. Sobressai, nesse momento, a importância da

função social da empresa e do valor social do trabalho, valores

consagrados na Constituição Cidadã de 1988.

No caso sob análise, todavia, não há que se falar em limbo

previdenciário. Como destacado pelo juízo de primeiro grau, não se

verifica imediatidade entre a alta previdenciária, ocorrida em

21.03.2021, e a manifestação de aptidão e interesse em retornar ao

trabalho, por parte do reclamante, que se deu em 10.04.2023,

mediante envio de telegrama (ID. 0412801), poucos dias antes do

ajuizamento da reclamação trabalhista. Inexiste nos autos elemento

a comprovar manifestação de retorno do empregado anterior ao

mencionado telegrama. Tampouco há comprovada recusa, por

parte do empregador, em admiti-lo.

Ainda, como pontua o juízo sentenciante, "o próprio autor afirmou

que buscou a manutenção de seu benefício previdenciário por muito

tempo, o que implica na ideia de que o mesmo se enxergava sem

condições de retorno ao labor, mesmo readaptado" (ID. 1fbbeca, fls.

670).

Não se mostra cabível, por conseguinte, a alegação da ocorrência

de colocação em ócio forçado, isto é, a conduta lesiva de impor ao

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204117

3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

empregado um contexto de inação pelo esvaziamento de suas

atribuições.

Portanto, não estão configurados os elementos que o reclamante

reputa ensejadores da rescisão indireta. Com razão o juízo

sentenciante quanto à questão.

Por outro lado, apesar de não configurada a rescisão indireta, pela

ausência de justa causa do empregador, o reconhecimento, pelo

juízo a quo, da rescisão contratual sem justa causa do empregado

se mostra acertado.

Após a comunicação de aptidão para o retorno ao trabalho, em

10.04.2023, a reclamada teve a oportunidade de oferecer ao

empregado a readaptação em atividade adequada ou indicar a

disponibilidade de vaga de emprego, ainda que durante o curso

processual, em contestação. Não o fez, e, desta forma, afigura-se

adequada a disposição da sentença que considera a ruptura

contratual a partir de 10.04.2023, por iniciativa patronal.

Ressalta-se, no ponto, a ausência de distinção nos efeitos jurídicos

para fins de verbas rescisórias entre a rescisão indireta, arguida

pelo autor, e a rescisão sem justa causa, reconhecida na sentença.

Pelos fundamentos expostos, vê-se que a Turma Julgadora

confirmou a rescisão sem justa causa reconhecida em primeira

instância, por considerar que a recorrente não ofereceu ao

reclamado a readaptação em outra atividade ou a disponibilidade de

vaga de emprego, levando à conclusão da ruptura do vínculo

empregatício por iniciativa patronal.

Não vislumbro, no julgado, ofensa aos textos legais e

constitucionais mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO

Alegações:

a) violação do art. 5º, II, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento de

indenização relativa ao seguro-desemprego, alegando que caberia

ao reclamante comprovar que preenche os requisitos para

concessão do benefício e que, por não ter a empresa efetivado o

desligamento do trabalhador, não teria a obrigação de fornecer as

guias de seguro-desemprego.

Afirma ainda a recorrente que, uma vez reconhecido o rompimento

do vínculo apenas em sede judicial, deveria ter sido oportunizada à

empresa a entrega das guias de seguro-desemprego antes de sua

condenação ao pagamento da indenização. Colaciona julgados de

outros Regionais que corroborariam suas alegações.

Eis o exposto pelo Regional quanto ao tema (ID. 4ee017d):

Insurge-se a reclamada contra a sentença quanto à procedência do

pedido de indenização relativa ao seguro-desemprego. Alega não

cabimento do benefício e, subsidiariamente, a não aplicabilidade da

indenização.

Quanto à alegação de não cabimento do benefício, trata-se de

pedido sucessivo, dependente da procedência do pedido relativo à

rescisão contratual. Mantido entendimento disposto na sentença,

pela rescisão sem justa causa, resta fulminada a pretensão sob

exame, porquanto caracterizada a situação de desemprego

involuntário do empregado.

Quanto à indenização substitutiva, reconhecida a rescisão sem justa

causa no primeiro e mantida no segundo grau, faz jus o reclamante

à verba em destaque, pois compõe o conjunto de direitos oriundo de

uma dispensa imotivada.

Nada a reformar.

Na hipótese vertente, entrementes, a parte recorrente não apontou

o dispositivo infraconstitucional pretensamente violado, afigurando-

se, pois, inviável o recurso quanto ao tema em apreço, consoante

inteligência da Súmula 221 do TST. Ademais, pelo exposto no

acórdão, não vislumbro violação ao único dispositivo apontado, o

art. 5º, II, da CF, não tendo sido demonstrada nas razões recursais

qual seria a afronta direta ao princípio da legalidade.

Sob o enfoque da divergência jurisprudencial, verifico que os

arestos colacionados à peça revisional não se prestam ao confronto

de teses, por sua inespecificidade, na medida em que não revelam

a identidade fática dos autos, a teor da Súmula nº 296 do TST.

Desse modo, tem-se que a parte não comprovou a existência de

divergência apta a ensejar o seguimento do recurso de revista.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO

A) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 28 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204117

3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

Processo Nº RORSum-0000211-36.2023.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JESSICA LACERDA BARBOSA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3853474

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000211-36.2023.5.13.0004 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE(S): TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO(S): TAM LINHAS AÉREAS S/A, CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL e JESSICA LACERDA BARBOSA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1 RECURSO DA RECLAMADA TAM LINHAS AÉREAS S/A

1.1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP – CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

1.2 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.08.2023 – ID.

80ded7e; recurso apresentado em 22.08.2023 – ID.147213b).

Regular a representação processual (ID. 87976fc, 51d583a).

Preparo satisfeito (IDs. ade7bb8, 05af762, 50814fa).

1.3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.3.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

1.3.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST

b) violação do art. 5º, LIV, da CF

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC

d) divergência jurisprudencial

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que não foi celebrado entre o recorrido

reclamante e a ora recorrente qualquer vínculo jurídico, de nenhuma

natureza, razão pela qual não há que se falar em qualquer

responsabilidade, e que não houve a existência de culpa in eligendo

ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 09cddd2):

(...)

Os documentos anexados comprovam a existência do contrato de

prestação de serviços de mão de obra terceirizada, firmado entre as

reclamadas no período contratual. Já a ficha de registro de

empregado do autor (ID. 4889018) indica que, durante toda a

contratualidade, a reclamante prestou serviços na O no período de

08/01/2021 a 31/07/2022 e na I seção CALLCENTER - LATAM -

TAM - SERVIÇOS no período de 01/08/2021 até o final do contrato,

o que torna inequívoco que as reclamadas foram as tomadoras dos

serviços prestados pela reclamante, em razão da terceirização,

sendo sua real empregadora a LIQ CORP S.A., conforme demais

documentos adunados aos autos (espelhos de ponto eletrônico,

demonstrativos de pagamento mensal, contrato de trabalho a título

de experiência, aditivo ao contrato de trabalho, termo de

autorização de desconto em folha de pagamento, dentre outros).

Assim, restou suficientemente demonstrada a prestação de serviços

da reclamante, contratado pela primeira reclamada, em favor da

segunda e terceira reclamadas, em razão da terceirização de

serviços havida entre as empresas que compõem o polo passivo da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204117

3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

presente demanda.

Portanto, a reclamante, enquanto empregado da LIQ CORP S/A,

executava serviços em favor da OI da TAM.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim".

Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização de

toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação

de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

O julgamento com repercussão geral citado (RE 958.252), ocorrido

no dia 30/08/2018, gerou a seguinte tese jurídica (Tema 725 de

repercussão geral):

(…)

Como se vê, a decisão de primeiro grau se coaduna a tese jurídica

de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca

da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE n.

958.252.

Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte em

matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser obrigatória

aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização,

impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula n. 331 do

C. TST à luz desses precedentes.

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula n. 331 do

C. TST nesse mesmo sentido.

Verifica-se, portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a

obrigações eminentemente trabalhistas, no curso do contrato de

trabalho e do não pagamento, no prazo legal, de tais como verbas

rescisórias, diferenças salariais e FGTS.

Pontue-se que as relações comerciais havidas entre as empresas

não são oponíveis aos empregados, sendo certo que, se inexistente

a culpa in eligendo, se, na hipótese, a culpa in vigilando, pois a

empresa tomadora de serviços tem o dever de fiscalizar a execução

dos serviços contratados, não podendo se eximir de tais obrigações

sob a cômoda alegação de que não era a real empregadora do

trabalhador.

Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização subsidiária da

segunda reclamada, relativamente aos créditos trabalhistas

reconhecidos na sentença, uma vez que se encontrava no seu

dever de vigilância fiscalizar o correto e oportuno cumprimento das

obrigações ali estampadas (Súmula n. 331, VI, do TST), não se

podendo falar em violação ao art. 5º, II, CF.

Assim, é de ser mantida a condenação da TAM, de forma

subsidiária, pelo adimplemento das verbas devidas à autora.

Verifica-se, portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a

obrigações eminentemente trabalhistas, no curso do contrato de

trabalho e do não pagamento, no prazo legal, tais como diferença

salarial e FGTS. Ressalta-se, inclusive, que a pretensão recursal de

exclusão de verbas de cunho não salarial ou personalíssima não

encontra amparo na Súmula citada.

Visto que a matéria acima vista é reprisada no mérito, tem-se por

apreciada, salvo com relação ao pedido de que em eventual

execução seja observado o benefício de ordem. Quanto a este,

nada a deferir, eis que a recorrente foi condenada de forma

subsidiária, e a questão relativa ao redirecionamento da execução -

primeiramente contra os sócios da reclamada principal -, é matéria a

ser analisada e decidida na fase própria, de execução da sentença.

Por certo, quando da execução, será observado o benefício de

ordem, a fim de que sejam excutidos todos os bens da primeira

reclamada, inclusive seus sócios, antes de se voltar contra as

responsáveis subsidiárias, observados os respectivos períodos e

verbas já indicados na sentença.

Portanto, não subsiste a alegação de que não são devidas as

verbas trabalhistas a cargo da tomadora de serviços (tais como

diferença salariais, FGTS, férias, 13º salário), sob o argumento de

que não mantiveram vínculo empregatício, eis que comprovado que

o reclamante prestou serviço à tomadora de serviços

(...)

A Colenda Turma assinalou que os documentos anexados

comprovam a existência do contrato de prestação de serviços de

mão de obra terceirizada e que a reclamante, enquanto empregado

da LIQ CORP S/A, executava serviços em favor da OI da TAM.

Assentou que a decisão de primeiro grau se coaduna a tese jurídica

de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca

da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE n.

958.252 e que configura-se, na hipótese, a culpa in vigilando, pois a

empresa tomadora de serviços tem o dever de fiscalizar a execução

dos serviços contratados, não podendo se eximir de tais obrigações

sob a cômoda alegação de que não era a real empregadora do

trabalhador.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204117

3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

1.4 CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

Denego seguimento ao apelo.

2 RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

2.1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

Requer também a alteração da razão social da LIQ CORP S/A para

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tal providência já

foi adotada no Sistema PJE, para efeitos de notificação. Nada a

deferir.

Requer, outrossim, a suspensão processual do presente feito, tendo

em vista o deferimento do pedido de recuperação judicial no Proc.

1058558-70.2022.8.26.0100. Com efeito, na hipótese de

recuperação judicial, esta Justiça Especializada possui competência

até a apuração do crédito do reclamante, para efeito de habilitação

no juízo falimentar, conforme inteligência do § 2º do art. 6º da Lei

11.101/2005. Indefiro, pois, a presente postulação.

2.2 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.08.2023 – ID.

80ded7e; recurso apresentado em 24.08.2023 – ID.08cfe16).

Regular a representação processual (IDs. 87419b3 , 307a692 ).

Preparo satisfeito (custas pagas: ID. efb66c1; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

2.3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.3.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

2.3.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II da CF

b) contrariedade à sumula 331, III, TST

c) divergência jurisprudencial

Sustenta a recorrente que a recorrida nunca prestou serviços

diretamente às recorridas (OI S.A. -EM RECUPERA-CAO JUDICIA

e TAM S/A.) e sim aos seus empregadores (CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL), alega que a hipótese não é de

tomador de serviços, pois os serviços ajustados entre a recorrente e

a recorrida foram especializados e havia pessoalidade e

subordinação direta entre a recorrente e a recorrido.

Sobre a questão, disse a Colenda Turma:

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

ORDINÁRIO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,

POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA PELA

RECLAMANTE, EM CONTRARRAZÕES, QUANTO À

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TAM LINHAS AÉREAS

S.A. E OIA reclamante alega que a primeira reclamada interpôs

recurso ordinário, não contra a decisão que lhe foi desfavorável,

mas para questionar a condenação da segunda e terceira

reclamadas ao pagamento subsidiário das verbas rescisórias, não

havendo pertinência para esse tipo de irresignação, pois quem

deveria fazer o recurso é a segunda reclamada. Dentro desse

contexto, entende que o recurso não deve ser conhecido por falta

de interesse recursal.Assiste razão à recorrida, ainda que por

fundamentos diversos.Sustenta a primeira reclamada, que não há

como prevalecer a responsabilidade subsidiária a que foi

condenada a segunda e quarta rés, porquanto a atividade

desenvolvida pelo reclamante não foi por estas contratada,

remunerada ou dirigida, tampouco existe nos autos, prova de fraude

ou intuito das partes em burlar a legislação trabalhista, mediante a

celebração de contrato de prestação de serviços, não havendo,

desse modo, como se atribuir responsabilidade à empresa

tomadora pelas verbas deferidas na presente demanda, ainda que

de forma subsidiária, sob pena de afronta ao artigo 5º, inciso II, da

Constituição Federal, além de implicar invasão pelo Poder Judiciário

na competência de outro Poder.Considerando que a

responsabilidade subsidiária, acaso levada a efeito, creditará à

litisconsorte o direito de regresso contra a primeira reclamada,

entendo que se afigura presente o interesse recursal desta última

ao debate da matéria. Entretanto, curvo-me ao entendimento da

Turma, no seguinte sentido:Ora, relativamente à insurgência

formulada pela reclamada CONTAX, nesse ponto, a parte carece de

legitimidade para recorrer no particular, especificamente no que

concerne ao critério da utilidade da impugnação acerca da

responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204117

3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

RAPPI, e a quarta reclamada TAM LINHAS AÉREAS, sendo certo

que esta última, parte diretamente interessada, já interpôs recurso

próprio em razão de eventual prejuízo decorrente da r. decisão

recorrida.Essa é a decisão do desembargador Eduardo Sérgio de

Almeida, no processo 0000182-86.2023.5.13.0003, publicado em

13/06/2023:[...] nesse tópico, a recorrente CONTEX carece de

legitimidade para representar as empresas relacionadas, porque

não está autorizada por lei para tal mister, motivo pelo qual, as

extensas razões recursais, nessa seara, são natimortas. Há

vedação está previsa no artigo 18 do Código de Processo Civil:

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo

quando autorizado pelo ordenamento jurídico [...]O mesmo

entendimento se aplica a tese recursal de bis in idem proveniente

da condenação, porque a RAPPI BRASIL e TAM efetuaram o

pagamento do contrato da prestação de serviços de forma integral -

novamente ausente o requisito da legitimidade.Mesmo se assim não

fosse, a tese é estéril, porque vai de encontro é contra legem e

também destoa da Súmula 331 do TST. O ato jurídico perfeito

citado no recurso tem efeito apenas entre as reclamadas e não

atingindo o direito da reclamante.Deste modo, ainda que por razões

diversas, ACOLHO a presente prefacial e não conheço da

pretensão da CONTAX relativa à responsabilidade subsidiária

imposta a segunda reclamada, em virtude de sua ilegitimidade.

Observa-se que a recorrente não impugnou os fundamentos da

sentença recorrida, nos termos em que foi proferida, eis que não

abordou a ausência de interesse recursal da apelante abordada no

julgado.

Incide, portanto, sobre o apelo o óbice previsto no inciso I da

Súmula nº 422 do c. TST, restando inviabilizado o seguimento do

recurso.

Denego seguimento.

2.3.3 MULTA DO ART. 467 e 477 DA CLT

Alegações:

a) violação aos arts. 467 e 477 da CLT

b) violação ao §4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005

c) violação ao art. 114,I, da CF

Sustenta a recorrente que a multa do art. 477 não pode ser aplicada

ao presente caso, haja vista que as verbas rescisórias foram

reconhecidas em juízo, não havendo que se falar em

descumprimento de prazo para pagamento de verbas rescisórios

por não haver fato gerador até então e que as verbas rescisórias

foram controvertidas, na medida em que o contrato de trabalho do

trabalhador estava ativo, sendo reconhecida em juízo a ruptura por

sua iniciativa.

Aduz que a multa prevista no art. 467 da CLT, face a controvérsia

estabelecida nos autos, através da peça de bloqueio, em relação

aos pedidos elencados na peça inicial, é indevida e que é descabido

falar em pagamento das multas do artigo 467 da CLT, isso porque,

por estar a Ré em Recuperação Judicial, encontra-se

impossibilitada de efetuar qualquer pagamento fora do juízo

universal, já tendo procedido com a indicação dos valores devidos à

parte autora no juízo universal.

A Turma Julgadora, acerca do tema, assinalou (ID. 09cddd2):

O art. 467 da CLT prevê que: "em caso de rescisão de contrato de

trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas

rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data

do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa

dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por

cento".

Apenas para esclarecer, é cediço que a multa do art. 467 da CLT

tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias

incontroversas, na data do ajuizamento da reclamação trabalhista.

A CONTAX traz impugnação de todas as verbas pleiteadas pelo

reclamante, portanto as verbas não podem ser consideradas

incontroversas.

NO ENTANTO, NO PARTICULAR, FUI VENCIDO PELA

DIVERGÊNCIA ABERTA PELO DESEMBARGADOR EDUARDO

SÉRGIO DE ALMEIDA, CUJO FUNDAMENTOS PEÇO PARA

TRANSCREVER A ADOTAR VENIA COMO RAZÕES DE DECIDIR.

Multa do artigo 467 da CLT

A recorrente afirma não ter realizado a quitação das verbas

rescisórias por força maior, apontando como causa a sua

recuperação judicial, motivo pelo qual sustenta não ter dado causa

ao atraso.Adiante, argumenta, também, ter havido o

reconhecimento da dívida trabalhista judicialmente, não podendo,

então, na sua compreensão, haver sua condenação no pagamento

da multa do artigo 467 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT.

Examino.

Estar a empresa em recuperação judicial não a isenta do

cumprimento das obrigações trabalhistas. Sequer a falência ou a

liquidação judicial ou extrajudicial afetam o direito dos empregados

às verbas rescisórias.

A Súmula no 388 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, aplica-se

unicamente à massa falida, in verbis:

SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT.

INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais

nºs 201 e 314 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à

multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-I nºs 201

- DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)

(…)

A penalidade prevista no art. 477 da CLT incide quando o

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

empregador ultrapassar o prazo legal para pagamento das verbas

rescisórias.

De fato, o TRCT não está assinado pelo trabalhador (ID. 573796e),

bem como ausente comprovante da quitação das verbas rescisórias

oriundas do mesmo, no prazo legal, portanto a situação atrai a

aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Ademais, a Súmula 388 do TST, ao dispor que "a Massa Falida não

se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art.

477, ambos da CLT" não estende tal entendimento à empresa em

recuperação judicial.

Nesse sentido o TST:

(...)

A Colenda Turma decidiu quanto a multa do art. 467 da CLT, que o

fato de encontrar-se em recuperação judicial não desonera a

empresa reclamada do pagamento de suas obrigações e débitos

trabalhistas, especialmente das verbas rescisórias, que possuem

nítida natureza alimentar e que as disposições contidas na Súmula

nº 388 do TST limitam-se às empresas em estado falimentar, o que

não é o caso dos autos.

Quanto a multa do art. 477 da CLT, asseverou que TRCT não está

assinado pelo trabalhador (ID. 573796e), bem como ausente

comprovante da quitação das verbas rescisórias oriundas do

mesmo, no prazo legal, portanto a situação atrai a aplicação da

multa do art. 477, § 8º, da CLT.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

2.3 CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

3 CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 28 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000468-67.2023.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO WILLAMS DA CONCEICAO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdcc987

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000468-67.2023.5.13.0002 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.) e WILLAMS DA

CONCEICAO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob nº. 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204117

3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04.530-000.

Defiro o pedido, a fim de que seja anotado no Pje o novo endereço

fornecido pelo causídico.

À SEGEJUD para a adoção das medidas cabíveis.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.08.2023 – Id.

47e068e; recurso apresentado em 22.08.2023 – Id. 4198ac0).

Regular a representação processual (Ids. b5c16b2 e fab0491).

Preparo satisfeito (custas – Id. 79cdc31; depósito Id. 88baebc).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora, razão por que não há

que se falar em responsabilidade subsidiária.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. b550fd9):

A matéria já é bem conhecida desta Corte Especializada, tendo em

vista os inúmeros processos já julgados, inclusive, de minha

relatoria, abordando o tema em questão.

De acordo com a inicial, o demandante foi contratado pela CONTAX

S/A, em 01/04/2021, para prestar seus serviços como atendente de

telemarketing, sendo dispensado sem justa causa.

Os documentos anexados comprovam a existência do contrato de

prestação de serviços de mão de obra terceirizada, firmado entre a

reclamada no período contratual, demonstrando que a TAM foi a

tomadora dos serviços da reclamante.

A ficha de registro de empregado do autor (ID. d6bf6d0) indica que

o reclamante, inicialmente, prestou serviços na seção de

"CALLCENTER - TAM", no período de 01/04/2021 (desde o início

do contrato) até o final contratual, o que torna inequívoco que a

reclamada foi a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante,

em razão da terceirização, sendo sua real empregadora a CONTAX

S.A., conforme demais documentos adunados aos autos (espelhos

de ponto eletrônico, demonstrativos de pagamento mensal, contrato

de trabalho a título de experiência, aditivo ao contrato de trabalho,

termo de autorização de desconto em folha de pagamento, dentre

outros).

Portanto, o reclamante, enquanto empregado da CONTAX S/A,

executava serviços em favor da TAM.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim".

Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização de

toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação

de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

O julgamento com repercussão geral citado (RE 958.252), ocorrido

no dia 30/08/2018, gerou a seguinte tese jurídica (Tema 725 de

repercussão geral):

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

Já a ADPF julgada culminou com a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do

Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É

lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não

se configurando relação de emprego entre a contratante e o

empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à

contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da

terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento

das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias,

na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson

Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta

assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta

automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido

coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 30.8.2018.

Como se vê, a decisão de primeiro grau se coaduna à tese jurídica

de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca

da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE n.

958.252.

Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte em

matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser obrigatória

aos processos judiciais em curso, em que se discute a terceirização,

impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula n. 331 do

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

TST à luz desses precedentes.

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula 331 do

TST, nesse mesmo sentido.

Verifica-se, portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a

obrigações eminentemente trabalhistas, no curso do contrato de

trabalho e do não pagamento, no prazo legal, tais como diferença

salarial e FGTS. Ressalta-se, inclusive, que a pretensão recursal de

exclusão de verbas de cunho não salarial ou personalíssima não

encontra amparo na Súmula citada.

Portanto, não subsiste a alegação de que não são devidas as

verbas trabalhistas a cargo da tomadora de serviços (tais como

diferença salariais, FGTS, férias, 13º salário), sob o argumento de

que não mantiveram vínculo empregatício, eis que comprovado que

o reclamante prestou serviço à tomadora de serviços.

Visto que a matéria acima vista é reprisada no mérito, tem-se por

apreciada, salvo com relação ao pedido de que em eventual

execução seja observado o benefício de ordem. Quanto a este,

nada a deferir, eis que a recorrente foi condenada de forma

subsidiária, e a questão relativa ao redirecionamento da execução -

primeiramente contra os sócios da reclamada principal -, é matéria a

ser analisada e decidida na fase própria, de execução da sentença.

Por certo, quando da execução, será observado o benefício de

ordem, a fim de que sejam excutidos todos os bens da primeira

reclamada, inclusive seus sócios, antes de se voltar contra as

responsáveis subsidiárias, observados os respectivos períodos e

verbas já indicados na sentença.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da recorrente TAM, a fim de que todas as

intimações e notificações sejam destinadas exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, no endereço indicado na

petição de recurso (com escritório na Rua Dr. Renato Paes de

Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP –

CEP: 04.530-000), devendo a SEGEJUD efetuar as providências de

estilo.

b) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000272-47.2022.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CAIO RODRIGO MEDEIROS DE

AQUINO

ADVOGADO DANIEL VIEIRA SMITH(OAB:

19193/PB)

ADVOGADO JESSICA GIOVANNA RAMOS

CARESTIATO(OAB: 28976/PB)

RECORRENTE MOAI MARKETING & CONSULTING

LTDA

ADVOGADO NELSON DE OLIVEIRA

SOARES(OAB: 12162/PB)

RECORRIDO MOAI MARKETING & CONSULTING

LTDA

ADVOGADO NELSON DE OLIVEIRA

SOARES(OAB: 12162/PB)

RECORRIDO CAIO RODRIGO MEDEIROS DE

AQUINO

ADVOGADO DANIEL VIEIRA SMITH(OAB:

19193/PB)

ADVOGADO JESSICA GIOVANNA RAMOS

CARESTIATO(OAB: 28976/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MOAI MARKETING & CONSULTING LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a4a556

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000272-47.2022.5.13.0030 – 2ª

TURMA

RECORRENTE: MOAI MARKETING & CONSULTING LTDA.

RECORRIDO: CAIO RODRIGO MEDEIROS DE AQUINO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.07.2023 – ID.

3ced00a; recurso de revista interposto em 01.08.2023 – ID.

9eb9a5b).

Regular a representação processual (ID. f7658d9).

Preparo recursal satisfeito (custas processuais – IDs. 8589a1b e

d4aaab6; depósito recursal efetivado – ID. 093ee9b, nos moldes do

art. 899, § 9º, da CLT, eis que a recorrente é microempresa,

conforme documento inserido no ID. 5dafa1e).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

2.2 – DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação ao art. 93, inciso IX da CF;

b) violação ao art. 832 da CLT; e

c) violação ao art. 489, incisos II e III e § 1º, inciso IV, do CPC.

Sustenta a recorrente que o acórdão não foi suficiente e

amplamente fundamentado e que não deveria se prestar a

expressar fundamentos que deveriam estar presentes na sentença

prolatada pelo Juízo a quo, deixando de fundamentar as formações

de convicção, juízo de valor e questões de fato, limitando-se, tão

somente, a transcrever trechos de depoimentos testemunhais e de

modo até mesmo inteligível, que fora repetido, praticamente, nos

mesmos moldes pelo pronunciamento em sede de acórdão ao

indicar apenas expressões remissivas aos fundamentos da

sentença.

A Turma Julgadora ao apreciar o mérito do recurso ordinário

interposto pela reclamada, ora recorrente, assim se pronunciou (ID.

0618ca2):

2.1.1 PERÍODO CLANDESTINO. REGRA DA DISTRIBUIÇÃO DO

ÔNUS DA PROVA

A reclamada alega inexistir vínculo de emprego entre a partes, no

período invocado pelo reclamante, na exordial, como clandestino,

sem a devida anotação na CTPS do autor, consoante o contexto

fático e probatório apresentado nos autos, e o seu arrazoado

recursal.

Defende que o autor desenvolvia atividades como freelancer,

designer gráfico ou diretor de arte.

Alega que não houve relação de emprego entre as partes antes da

celebração do contrato de trabalho entre as partes em fevereiro de

2021.

Aduz que a empresa nunca foi favorecida por nenhum labor

realizado pelo reclamante sob a égide de relação de emprego

durante o período denominado de clandestino.

Outrossim, suscita a ausência de subordinação jurídica e,

sobretudo, habitualidade, a caracterizar o vínculo de emprego

almejado pelo demandante.

Razão não lhe assiste.

Primeiramente, acerca do pleito de atribuição de efeito suspensivo

ao recurso ordinário patronal em apreço, indefiro-o por cabal

ausência de amparo legal, considerando que o recurso ordinário, via

de regra, só possui efeito devolutivo, que é a exata hipótese dos

autos.

A existência do vínculo de emprego exige, como premissa, a

presença concomitante dos requisitos elencados nos arts. 2° e 3° da

CLT: onerosidade, habitualidade, subordinação e pessoalidade. É

certo que nem sempre todos os elementos fático-jurídicos do liame

empregatício aparecem com nitidez na relação existente entre as

partes, mas cabe a quem detém o encargo probatório demonstrar

aspectos que atestem sua existência, ou não. No caso em concreto,

a prova dos autos atesta a presença destes requisitos na relação

havida entre as partes.

Como veremos, o contexto fático e probatório dos autos ratifica a

tese exordial da existência do vínculo de emprego entre as partes e

verbas rescisórias devidas, no período de 01.04.2014 a 23.06.2021,

conforme deferido na sentença, considerando a regra da

distribuição do ônus da prova.

Acerca da matéria em apreço, o juízo a quo decidiu de forma

escorreita, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes no

período de 01.04.2014 à 23.06.2021, nos seguintes trechos da

sentença (ID.f21ee66, fls. 468 a ), porquanto subsistentes os seus

motivos de decidir, os quais adoto por relação, in verbis:

"[…] Decerto, constitui obrigação do empregado comprovar o fato

constitutivo dos direitos pretendidos (artigo 818 da CLT c/c artigo

373 do CPC – Código de Processo Civil). Entretanto, quando

arguido fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte

requerente, esse ônus é transferido para a parte contestante.

[…]

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204117

3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

A discussão travada nos autos diz respeito ao reconhecimento ou

não da existência de relação de emprego entre as partes.

O contrato de trabalho é o negócio jurídico por meio do qual uma

pessoa física obriga-se, mediante contraprestação, a realizar

trabalho de forma habitual em proveito de outra pessoa, seja ela

física ou jurídica, ficando a esta subordinada juridicamente. Nesses

termos, faz-se necessário o conhecimento preciso dos elementos

configuradores da relação de emprego com o escopo de analisar o

tipo de liame jurídico que envolve as partes. […]

No caso presente, a demandada nega a relação de emprego,

asseverando prestação de serviço do autor como autônomo.

Decerto, a negativa da relação de emprego impõe o ônus ao

empregado de comprovar o fato constitutivo dos direitos pretendidos

(artigo 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC – Código de Processo

Civil). Entretanto, quando arguido fato impeditivo, modificativo ou

extintivo do direito da parte requerente, esse ônus é transferido para

a parte contestante. No caso concreto, alegando labor diferente

daquele apontado pelo reclamante, ou seja, trabalho do autor como

prestador de serviços, a demandada atraiu para si o ônus de provar

o fato modificativo do direito do autor, tarefa da qual não se

desincumbiu.

Com efeito, verifica-se que o depoimento do preposto e das

testemunhas da reclamada não corroboraram com tese

contestatória, e o depoimento da testemunha do autor socorreu sua

tese. Vejamos:

Depoimento do proprietário da reclamada: “[…] que em 2014 o autor

já era

diretor de arte mas era freelancer; que das pessoas mencionadas

no anuário constante dos autos, apenas Rafael era contratado com

CTPS anotada[…]”

A primeira testemunha da reclamada, senhora ODACY DE MELO

SOARES MARINHO, disse: “que trabalha atualmente como

autônoma, prestando serviços para a reclamada e outras empresas;

que trabalhou algumas vezes, terminava o contrato e depois

retornava, e de novembro de 2022 até então continua na

reclamada; que o reclamante trabalhou também lá, mas não sabe

dizer a data em que o reclamante esteve por lá porque a depoente

laborava remotamente; que a depoente começou em 2015, afastou-

se e retornou outras vezes e neste ínterim chegou a prestar

serviços na mesma época com o autor; que não sabe dizer se o

autor era freelancer, mas pode informar que tinha época em que o

autor laborava lá e outras vezes trabalhava em home office; que a

função do reclamante era a mesma da depoente, como criador de

artes; que a direção de arte é a mesma coisa que designer gráfico;

que por determinados períodos chegou a substituir o reclamante;

que um diretor de arte que seja freelancer pode desenvolver

trabalhos para outras empresas; que como freelancer a obrigação

era entregar a demanda, não havendo cobrança de horário, e

quando era empregada contratada às vezes fazia presencialmente

e muitas vezes realizava a tarefa em casa; que às vezes acontecia

de o reclamante trabalhar de casa e não comparecer à empresa e

isto era frequente, até por problema de saúde do autor; que os

pagamentos dos serviços prestados pelo autor era em razão de um

valor mensal, reajustando em função do aumento ou da redução da

demanda; que na época em que o autor tinha CTPS anotada

acredita que realizava as mesmas atividades do período em que

não tinha a CTPS anotada; que não sabe informar como foi o acerto

feito entre reclamante e a empresa na época em que este era

freelancer; que o reclamante teve uma crise de um problema de

saúde na perna, o que perdurou da última vez por uns dois meses,

e a depoente substituiu o mesmo; que o anuário é uma espécie de

revista divulgando os trabalhos da empresa no período, e consta o

nome do reclamante porque este participou de algum projeto

daqueles, seja freelancer ou não; que o projeto se refere a várias

agências e não sabe dizer o período em que foi desenvolvido o

projeto; que em 2016 acredita que tinha a CTPS anotada como

horista; que acredita que Evelyne tinha CTPS anotada; que o autor

tinha um ambiente de trabalho na sede da empresa e trabalhava lá

também; que acredita que os instrumentos utilizados pelo autor

eram da reclamada[...]”.(negrito nosso)

A segunda testemunha do autor, senhora RAYANNE MARTINS DE

ASSIS, disse: “que é empregada da MOAI desde 2018; que quando

entrou o autor já prestava serviços lá; que como freelancer o autor

laborou até antes da pandemia e quando voltaram presencialmente

ele já começou a ser contratado; que em uma campanha poderia

figurar mais de um diretor de arte; que conhece a senhora Odacy;

que o reclamante tinha clientes outros, pois o autor já comentou

com a depoente; que quando a depoente chegou na empresa cada

um tinha uma ilha de trabalho, mas como era freelancer não tinha

necessidade de estar lá presencialmente; que o reclamante

prestava o serviço e não tinha chefe; que o gestor de conteúdo

(social mídia) cobrava as demandas realizadas e a depoente era

social mídia e cobrava do autor o cumprimento das demandas,

desde quando a depoente ingressou; que o autor chegou a faltar e

Odacy substituía; que o reclamante faltou muitos dias ao trabalho,

argumentando que estava em crise de um problema de saúde; que

o trabalho sempre foi o mesmo do autor, tanto como freelancer

como empregado[…]” (negrito nosso).

Além do que, a prova testemunhal produzida pelo autor comprova a

existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício

entre as partes, trazendo informações que socorrem sua tese.

Vejamos o que disse a única testemunha do autor, senhora

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

MARÍLIA DE MESQUITA FERREIRA, que esclareceu: "[…] que

trabalhou na reclamada por dois meses, em 2014, entre

março e abril; que na época atuava como estagiária e a empresa

funcionava na Edson Ramalho, não tendo certeza disso; que na

época o reclamante aparecia por lá; que o estágio era de segunda a

sexta-feira, e o reclamante estava lá a semana toda; que a

depoente laborava de 13 às 17 horas; que o reclamante saía no

mesmo horário; que o chefe do reclamante era Delosmar e

Guilherme; que neste período não chegou a ver o reclamante

faltando ao serviço; que não sabe quanto o reclamante ganhava na

empresa; que nunca presenciou o reclamante recebendo valores da

reclamada; que a empresa pagava a todos juntos no mesmo dia,

mas as pessoas recebiam entrando e saindo de uma sala;[...]que o

reclamante fazia artes, pois era diretor de artes; que trabalhavam

também na época Rafael Lins e uma moça de nome Mariana, além

do autor; que diretor de arte e designer são a mesma função; que a

depoente via apenas o reclamante laborando para a empresa

MOAI; que não manteve mais contato com o reclamante depois que

terminou seu estágio[...]".(negrito nosso)

Sendo assim, aliando a prova oral produzida e as provas

documentais acostadas aos autos, reconheço que o reclamante de

fato trabalhou para a reclamada pelo período alegado na inicial, de

forma ininterrupta, com subordinação e onerosidade.

Assim, reconheço o vínculo empregatício e a dispensa imotivada da

reclamante (CLT, artigo 3º), devendo a reclamada retificar as

anotações na CTPS da parte autora fazendo constar como data de

admissão 01/04/2014 e data de saída 23/0 6/2021, já com a

projeção do aviso prévio, na função diretor de arte; último salário de

R$ 1.650,00.

[…]

Ante o vínculo de emprego reconhecido, e absoluta ausência de sua

quitação, são devidas as seguintes verbas postuladas: aviso prévio

indenizado; décimo terceiro salário proporcional; férias vencidas em

dobro + 1/3 (2017/2018, 2018/2019, 2019/2020), sendo o período

de 2020/2021 simples) e férias proporcionais + 1/3 (2/12); FGTS e a

multa de 40%; indenização substitutiva do seguro-desemprego (05

COTAS) e multa do art. 477 da CLT." [Grifado.]

Desse modo, a sentença não comporta a reforma alegada pela

demandada, considerando a cabal consonância da decisão ora

impugnada com o contexto fático e probatório dos autos, bem como,

com a legislação trabalhista aplicada à espécie.

Aplicando a regra da distribuição do ônus da prova, restou

demonstrado que no período alegado como clandestino pelo autor,

houve relação de emprego e não serviço autônomo, fato impeditivo

do direito do autor, atraindo para a reclamada o ônus probatório de

comprovar relação diversa do vínculo empregatício invocado pelo

autor, nos termos do art. 818, II, da CLT, a infirmar o princípio da

continuidade da relação de emprego, ônus do qual a empresa não

se desvencilhou a contento, alegando que houve realização de

serviço autônomo de forma genérica.

Outrossim, a alegação da reclamada de que as verbas rescisórias

(aviso prévio, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional

2021/2022) foram pagas corretamente e tempestivamente não

procede, considerando que o TRCT (ID. ccbebb3), no valor de R$

3.070,61, juntado pela reclamada, apenas considerou o período de

trabalho de 01.02.2021 à 29.05.2021, que não corresponde ao real

período laboral do reclamante, de modo que a rescisão foi paga a

menor. Igualmente não foi pago tempestivamente, pois o último dia

de trabalho foi 03.05.2021 e a rescisão foi paga apenas em

09.08.2021. Ademais, na planilha de cálculos que acompanha a

sentença (ID. d3d671c) houve a devida dedução do valor do TRCT,

inclusive incidindo a correção monetária, não restando configurado

nenhum bis in idem.

Ademais, as provas orais colhidas em audiência de instrução

processual comprovaram os requisitos da pessoalidade,

habitualidade, onerosidade e subordinação.

Além das provas orais produzidas em audiência, foram juntadas

várias provas documentais com a petição inicial, comprovando que

o autor era empregado da reclamada desde 2014.

Em relação ao pleito de suposta litigância de má-fé do reclamante,

não assiste razão à empresa, pois não há nos autos, a prática de

nenhuma das condutas previstas no artigo 80 do Código de

Processo Civil - CPC, estando o autor exercendo seu direito de

ação, constitucionalmente assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da

CF, o qual prevê, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do

Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Outrossim, a demandada suscita suposta inconsistência na

sentença, por fixar valor superior ao dobro do salário mínimo para

fins de alçada. Contudo, sem razão, e a sentença assim se

apresentou: “Valor da causa fixado, para efeitos de alçada, em

importe superior ao dobro do salário-mínimo.”

O valor da alçada fixado na sentença está condizente com o

processo e planilha de cálculos (ID. d3d671c). Ao contrário do que

pensa a reclamada, o valor da alçada não se confunde com o

salário do reclamante, a finalidade do valor da alçada é estabelecer

o rito processual a ser observado, bem como para efeito do cálculo

das custas processuais.

O reclamante aduz, ainda, suposta imprecisão na sentença, no

depoimento do preposto, alegando que não houve fundamentação

ou construção argumentativa por parte do Juiz, a respeito do que

seria a função de diretor de arte e designer gráfico. Entretanto, não

há imprecisão ou obscuridade na decisão atacada. A alegada

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

distinção entre diretor de arte e designer gráfico não é matéria de

controvérsia no processo. O reclamante reconhece que era diretor

de arte, porém, alega labor diferente daquele apontado pela

reclamada, ou seja, trabalho como prestador de serviços, atraindo

para si o ônus de provar o fato modificativo do direito do autor,

tarefa da qual não se desincumbiu a contento.

Por fim, a reclamada aduziu suposta omissão na sentença,

fundamentando que o juízo a quo reconheceu a dispensa imotivada,

mas não se referiu a rescisão do contrato objeto da ação de

consignação em pagamento (Processo: 0000396-

64.2021.5.13.0030). Contudo, não assiste razão à empresa.

A sentença traz tópico específico acerca da dedução e

compensação, in verbis: “Deve a Contadoria do Juízo fazer a

compensação e a dedução de valores pagos correspondentes a

idêntico título.”

Outrossim, saliento que, na presente decisão, foram enfrentados

todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese,

infirmar a conclusão aqui adotada. Desse modo, os demais

argumentos invocados nos autos pelas partes não foram capazes

de perfazer conclusão diversa à fundamentada na presente decisão,

consoante a inteligência do art. 489, §1º, IV do CPC.

Adverte-se, até em homenagem ao princípio constitucional da

razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), que

eventual utilização de medida procrastinatória ensejará adequada

reprimenda, a teor do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Esclareço que havendo análise explícita da questão controvertida,

torna-se desnecessário mencionar cada dispositivo legal e

constitucional invocado pelas partes, razão porque tem-se por

prequestionada a matéria, de acordo com a Súmula 297 do TST.

Nesse cenário, considerando os motivos de decidir acima

delineados, reputo comprovada a relação de emprego no período

clandestino de trabalho reconhecido na sentença, o que impõe a

manutenção da decisão impugnada em sua totalidade, no particular.

Instada a se manifestar sobre a matéria em epígrafe, através dos

embargos de declaração (ID. 2b91257), os quais a Turma Julgadora

decidiu da seguinte forma (ID. d140058):

Os embargos de declaração são o meio de que dispõem as partes

para atacar a decisão, quando há omissão, obscuridade,

contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos

extrínsecos do recurso (arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC).

No caso em exame, de fato houve erro material na fundamentação,

pois onde constou “O reclamante aduz, ainda, suposta imprecisão

na sentença” (0618ca2 – Pág. 8) deveria ter constado “A reclamada

aduz…”.

Assim, corrigindo o erro material apontado no acórdão, determino

que onde se lê “O reclamante aduz, ainda, suposta imprecisão na

sentença” (0618ca2 – Pág. 8), leia-se: “A reclamada aduz, ainda,

suposta imprecisão na sentença”.

Já em relação às demais insurgências contidas nos embargos de

declaração, não assiste razão a embargante.

A leitura da peça de ID. 2b91257 revela que a reclamada nada mais

faz do que externar seu inconformismo com a decisão que lhe foi

desfavorável. Esquece-se, porém, de que a via eleita não se presta

para o reexame de fatos e provas dos autos ou para revolver

matérias já decididas.

Esta Corte, na apreciação do recurso ordinário, já se manifestou

sobre todos os elementos de prova presentes nos autos, bem assim

os motivos de seu convencimento de forma clara e precisa, para

manter o reconhecimento do vínculo empregatício no período

clandestino.

A embargante almeja, em verdade, a reforma da decisão, por não

se conformar com o entendimento adotado por esta Corte, visto que

já houve o enfrentamento do tema de forma explícita.

Nesse passo, se a parte entende que houve injustiça na decisão,

decorrente da análise incorreta do conjunto probatório ou do

enquadramento legal dos fatos, deve manejar o recurso competente

para reformá-la.

Esclareço que havendo análise explícita da questão controvertida,

torna-se desnecessário mencionar cada dispositivo legal e

constitucional invocado pelas partes, razão porque tem-se por

prequestionadas as matérias suscitadas nos embargos, de acordo

com a Súmula nº 297 do TST.

Não vislumbro a negativa de prestação jurisdicional alegada pela

recorrente.

A negativa de prestação jurisdicional configura-se com a ausência

de posicionamento expresso no julgado acerca da questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável a

solução da controvérsia.

No caso dos autos, constata-se que as matérias relevantes para o

deslinde das questões foram examinadas e a prestação jurisdicional

foi entregue de forma amplamente fundamentada, ainda que de

modo contrário aos interesses da recorrente.

Observa-se que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os

argumentos e as provas contidas nos autos, aptas a fundamentar o

seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta aos

dispositivos constitucionais e legais mencionados pela recorrente,

de forma que as alegações recursais são meras manifestações de

inconformismo meritório.

Por outro lado, tendo em vista a inteligência da Súmula 459 do TST,

são incabíveis as demais alegações de afronta e/ou contrariedade

suscitadas pela recorrente, até porque tais afrontas não se constata

no acórdão impugnado.

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

Inviável, pois, o prosseguimento das razões recursais.

2.3 – DA NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO

DESVENCILHAMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO AO

RECORRIDO

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, incisos II e LC, e 93, inciso IX da CF;

b) violação ao art. 832 da CLT;

c) violação aos arts. 473 e 489, incisos II e III, do CPC; e

d) divergência jurisprudencial.

Aduz que o recorrido não conseguira se desincumbir do ônus

probatório a respeito das suas alegações em desfavor da empresa

reclamada, mais precisamente para fins de reconhecimento do

vínculo empregatício entre as partes, não obstante ter sido

comprovada a total falta de habitualidade entre as partes, no que se

refere ao lapso temporal anterior à celebração do contrato de

emprego entre a recorrente e o recorrido.

Afirma que “a falta de fundamentação das decisões é causa de

nulidade e impõe o retorno dos autos ao Regional, a fim de que, em

novo julgamento, a prestação jurisdicional seja plena, com

pronunciamento pleno sobre os aspectos fático-probatórios

levantados nos declaratórios”, razão pela qual “pugna pelo

acolhimento desta preliminar de negativa de prestação jurisdicional,

ofensora do art. 489, II e III, do CPC, também o inciso IX do art. 93

da Constituição Federal, e art. 832 da CLT, e pela decorrente

declaração de nulidade do v. Acórdão de Embargos de Declaração,

com o consequente retorno dos autos ao TRT da 13ª Região, com o

fito de que seja proferido novo julgamento, com prestação

jurisdicional plena” (ID. 9eb9a5b – Pág. 21).

A insurgência não tem como prosperar.

Explico.

É ônus da parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista.

Constata-se que a recorrente não transcreveu a íntegra da

fundamentação do acórdão que julgou as razões de recuso

ordinário contra os quais se irresigna para fins de demonstração “do

não desvencilhamento do ônus probatório relativo ao recorrido”,

assim como não restou demonstrada a fundamentação do acórdão

que feriu os princípios da legalidade e do contraditório, bem como a

parte da decisão Turmária que deixou de observar o art. 473 do

CPC, fatos estes que demonstram que a exigência legal para

admissibilidade recursal não foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Neste sentido é a jurisprudência do TST, da qual cito os seguintes

julgados, ipsis litteris:

[…] MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA

CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela

agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado

seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento

diverso. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não

foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I

e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de

admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº

13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à

transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple

todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a

decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. […].

Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0011128-

51.2016.5.03.0065; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da

Silva; DEJT 08/05/2023; Pág. 174) (grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA

PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal

em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista

no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo

da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional,

que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão

regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.

Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que

repousa o prequestionamento matéria. III. Agravo interno de

que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-ED-

AIRR 1000784-70.2020.5.02.0262; Sétima Turma; Rel. Min.

Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 05/05/2023; Pág. 5844)

(grifei)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários

ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se

a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo

conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 1000605-

09.2019.5.02.0445; Quinta Turma; Relª Min. Morgana de Almeida

Richa; DEJT 05/05/2023; Pág. 4567) (grifei)

Por outro lado, mesmo que a recorrente tivesse transporto esta

barreira, mesmo assim a revista não poderia ser admitida.

A Turma, com base nas provas produzidas no processo, entendeu

que “o contexto fático e probatório dos autos ratifica a tese exordial

da existência do vínculo de emprego entre as partes e verbas

rescisórias devidas, no período de 01.04.2014 a 23.06.2021,

conforme deferido na sentença, considerando a regra da

distribuição do ônus da prova” (acórdão – ID. 0618ca2).

Ademais, a Turma deixou assente que “as provas orais colhidas em

audiência de instrução processual comprovaram os requisitos da

pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação” e que

“além das provas orais produzidas em audiência, foram juntadas

várias provas documentais com a petição inicial, comprovando que

o autor era empregado da reclamada desde 2014” (acordão – ID.

0618ca2).

Além disso, observa-se que a apreciação da tese recursal, nos

moldes pretendidos, implicaria, necessariamente, na reanálise dos

fatos e provas, o que é defeso em sede extraordinária, a teor da

Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Assim, o prosseguimento do recurso de revista esbarra (i) no art.

896, § 1º-A, inciso I, da CLT e (ii) na Súmula 221 do TST.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000127-14.2023.5.13.0011

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE SAMUEL JORDHAN SANTOS

MARTINS

ADVOGADO ERICKA FERNANDA CANDIDO DA

SILVA(OAB: 27595/PB)

RECORRIDO RENATA SUELI DE OLIVEIRA EIRELI

ADVOGADO ADRIANA DE FATIMA

MOREIRA(OAB: 139831/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- RENATA SUELI DE OLIVEIRA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c41b823

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000127-14.2023.5.13.0011 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: RENATA SUELI DE OLIVEIRA EIRELI

RECORRIDO: SAMUEL JORDHAN SANTOS MARTINS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/08/2023 ID -

3ecf1c9; recurso apresentado em 21/08/2023 id - fe3d5dc).

Regular a representação processual (Id. 8c8590e).

Preparo satisfeito (Ids. 0849286 e 030d726).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204117

3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

Alegações:

a) violação do art. 818, da CLT;

b) violação art. 373, do CPC.

O recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido que reconheceu

o vínculo empregatício entre as partes, requerendo a reforma da

decisão.

A Turma julgadora, quando do julgamento do recurso interposto,

destacou (ID. cfecc4a):

É cediço que, para a caracterização do vínculo de emprego, mostra-

se indispensável o enquadramento da prestação dos serviços na

definição delineada nos artigos 2º e 3º do Texto Consolidado, cujos

elementos são os seguintes: trabalho prestado por pessoa física,

pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e

onerosidade. Nessa perspectiva, por força do art. 818 da

Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 373 do

Código de Processo Civil, em se tratando de fato constitutivo de

direito alegado, o ônus de comprovar a ocorrência desses requisitos

é da parte autora. No caso presente, a demandada negou a relação

empregatícia buscada pelo reclamante, mas admitiu que houve

prestação de serviços de forma onerosa, habitual, porém, de forma

autônoma, sem pessoalidade e subordinação jurídica, conforme se

denota da contestação (id. 419ec38). Logo, foi reconhecida a

existência da prestação de serviços, ainda que atribuída natureza

jurídica diversa da alegada em inicial, o que atrai a inversão do ônus

probatório, passando a ser do empregador a incumbência de

demonstrar que o trabalho desenvolvido não se deu sob a forma de

relação de emprego, por se referir a fato impeditivo do direito

obreiro.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Como visto, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível

na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e

divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000659-83.2022.5.13.0023

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

RECORRENTE MARCOS VENICIO OLIVEIRA PINTO

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

RECORRIDO MARCOS VENICIO OLIVEIRA PINTO

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- MARCOS VENICIO OLIVEIRA PINTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5689e46

proferido nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000659-83.2022.5.13.0023

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL

RECORRIDO: MARCOS VENICIO OLIVEIRA PINTO

QUESTÃO PRELIMINAR

DA SUSPENSÃO PROCESSUAL - RRAG 10233-

57.2020.5.03.0160 TST

Nos autos do processo TST-IncJulgRREmbRep-10134-

11.2019.5.03.0035, foi proferida a seguinte decisão:

Na sessão extraordinária de 04 de agosto de 2022, por maioria, a

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal

Superior o Trabalho aprovou a instauração do presente Incidente de

Recursos Repetitivos com a afetação da questão jurídica: "Em

razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204117

3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o

exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da

impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de

aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas

como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente,

quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?".

Nesse contexto, com base nas disposições dos arts. 896-C da CLT

e 5º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, solicito ao Exmo.

Ministro Presidente da SDI-I/TST a afetação do RRAg 10233-

57.2020.5.03.0160 como processo principal do presente incidente -

em substituição ao 10134-11.2019.5.03.0035.

Efetuada a adequação da autuação do presente incidente no

processo 10233-57.2020.5.03.0160, determino a suspensão dos

recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria em

exame - marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à hipótese.

Solicito, após, as seguintes providências:

I- a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais Regionais do

Trabalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem as

informações que julgarem relevantes;

II- ciência desta decisão ao Exmo. Ministro Presidente e aos demais

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho - com o

encaminhamento de cópia;

III- junte-se cópia desta decisão no RRAg 10233-

57.2020.5.03.0160.

Recebidas as informações e cumpridas as determinações, dê-se

vista do incidente ao Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de

15 (quinze) dias, nos termos do § 9º do art. 896-C da CLT.

Publique-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Diante dos termos da decisão acima transcrita, urge determinar o

sobrestamento do presente feito até o julgamento do RRAG 10233

-57.2020.5.03.0160 TST.

Concluído o julgamento em destaque, voltem-me os autos

conclusos para análise da revista.

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000257-16.2023.5.13.0007

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE STEIN TELECOM LTDA

ADVOGADO VALERIA LEMOS FERREIRA

SILVA(OAB: 108305/MG)

RECORRIDO GERMANIO SOARES DE SOUSA

ADVOGADO JOSELITO RAMALHO COSTA(OAB:

13642/PB)

ADVOGADO ANDREA RAMALHO COSTA(OAB:

24027/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- STEIN TELECOM LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 786e54e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000257-16.2023.5.13.0007 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE(S): STEIN TELECOM LTDA

RECORRIDO(S): GERMANIO SOARES DE SOUSA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.08.2023 – ID.

07892a8; recurso interposto em 23.08.2023 – ID. 1bfeb2b).

Regular a representação processual (IDs. 0163a4a).

Depósito recursal inexigível por ora. Ausente no momento

condenação em pecúnia, pois ainda não houve análise do mérito

das parcelas pleiteadas pelo reclamante.

2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

2.2 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegações:

a) violação ao art. 5, LV e 93, IX, da CF

b) violação aos arts. 489, II do CPC; 818 e 897-A da CLT.

Sustenta a recorrente que o magistrado a quo deixou de analisar o

ponto crucial do argumento (livre convencimento) utilizado por ele

próprio no julgamento, permanecendo silente a respeito do ponto

mais importante para o julgamento da matéria, qual seja: local de

residência do obreiro, mesmo depois de ser instado a se pronunciar

pela via dos embargos de declaração.

Aduz que o livre convencimento motivado, exige que o magistrado

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

apresente os fundamentos de fato e de direito balizadores da sua

decisão, ou seja: deve haver lastro probatório e respeito ao princípio

da legalidade.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

§ 1º - A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos

– contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

A transcrição de trecho da decisão da exceção de incompetência

proferida pelo magistrado a quo não satisfaz o requisito, pois deve

haver as razões de decidir do acórdão.

No caso, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-

se a ausência de transcrição, no recurso de revista da parte, do

trecho da petição dos embargos de declaração referente à matéria

considerada omissa, bem como o trecho do acórdão que rejeitou

os embargos. Providência essa que se fazia necessária, conforme

o disposto no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT.

O trecho transcrito pela ora recorrente: “a interposição de recurso

ordinário contra decisão interlocutória que rejeita exceção de

incompetência territorial, não havendo falar em afronta a garantias

constitucionais, como o acesso à Justiça e o devido processo legal,

porque a parte poderá, após a sentença que vier a ser proferida nos

autos, rediscutir a matéria em grau recursal.”, não se refere ao

acórdão que rejeitou os embargos e além disso, não aborda todos

os fundamentos de fato e de direito que alicerçaram a decisão

regional, portanto, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I, III

e IV da CLT.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

3 CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000227-09.2023.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO CARLOS ANTONIO DA SILVA

SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ANTONIO DA SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d72e40d

proferida nos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA -

ROPS 0000227-09.2023.5.13.0030

EMBARGANTE: 99 TECNOLOGIA LTDA

EMBARGADO: CARLOS ANTONIO DA SILVA SANTOS

DECISÃO

Embargos de Declaração opostos por 99 TECNOLOGIA LTDA (id.

e7cfe3e), em face de decisão proferida por esta Vice-Presidência

em exame de admissibilidade dos Recursos de Revista por ele

interposto e por CARLOS ANTONIO DA SILVA SANTOS (despacho

de admissibilidade no id. c28c730 ).

O embargante sustenta que a decisão de admissibilidade constante

no id. C28C730 foi omissa, uma vez que deixou de apreciar questão

suscitada no Recurso de Revista (ID.aa8098f ), relativa a

competência da Justiça do Trabalho para julgar.

Requer o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios, a fim

de que sejam corrigidas as falhas apontadas.

É o relatório.

Decido

A IN nº 40/2016 do TST, em seu art. 1º, § 1º, estabelece que os

embargos de declaração só são admitidos contra decisão proferida

em juízo de admissibilidade de recurso de revista, em caso de

omissão.

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

Ao examinar o Recurso de Revista e o despacho hostilizado,

percebe-se que o Recurso de Revista não foi alvo de apreciação na

decisão de admissibilidade, com relação ao tema

“INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO” pelo que passo

a enfrentá-la da forma que seguinte.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSINCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

DO TRABALHO.Alegações:a) violação do art. 114, I, da CF;b)

divergência jurisprudencial.O Órgão julgador, acerca do tema,

assinalou (ID. :PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA

JUSTIÇA DO TRABALHO, suscitada em contrarrazões.Suscita a

ora recorrida a incompetência desta Justiça Especializada para o

julgamento do feito, alegando relação de cunho meramente

civil.Improcede, todavia, a alegação, tendo em vista que a

competência material é fixada pelo pedido e sua respectiva causa

de pedir, competindo à Justiça do Trabalho apreciar e julgar as

demandas relacionadas ao pretenso reconhecimento de relação de

emprego - inserindo-se o presente caso no rol constante do inciso I

do art. 114 da CF.Isso posto, rejeito a preliminar.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de

Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão guerreado, não vislumbro

“violação direta da Constituição Federal”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e de divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

Nesse contexto, ACOLHO os Embargos de Declaração para

declarar que INADMITO o Recurso de Revista quanto ao tema:

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Publique-se.

GVP/CM

JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000172-92.2022.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE SERVICO FEDERAL DE

PROCESSAMENTO DE DADOS

(SERPRO)

AGRAVADO SIND DOS TRAB EM EMP E

ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS

DE PROC DE DADOS SERV DE

INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC

DADOS PB

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

AGRAVADO MARCOS TARCISIO MOURA DE

MEDEIROS

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS TARCISIO MOURA DE MEDEIROS

- SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E

PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E

PROF DE PROC DADOS PB

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c4a152

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000172-92.2022.5.13.0030

RECORRENTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE

DADOS (SERPRO)

RECORRIDO: SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS

E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL.

E PROF DE PROC DADOS PB

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.08.2023 – Id.

7cd8694; recurso apresentado em 23.08.2023 – Id. d623634).

Regular a representação processual (Id. c0b31df).

Juízo garantido (Id. 43812b1).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação ao art. 5º, incisos XXXV e LIV e 93, IX da CF/88;

b) violação ao art. 832 da CLT;

c) violação ao art. 489, II e § 1º, IV do CPC;

d) contrariedade à Súmula 393 do TST.

Suscita o executado a nulidade do acórdão de embargos de

declaração por negativa de prestação jurisdicional.

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

A Turma julgadora, ao apreciar os embargos de declaração do

executado, assim se manifestou:

[…]

No que diz respeito ao primeiro aspecto, não há que se falar em

omissão ou obscuridade, pois conforme suficientemente

fundamentado na decisão ora embargada, este Colegiado

enfrentou, em tópico específico, a alegação do executado de que o

título executivo "deferiu as diferenças de gratificação FCT/FCA com

repercussão nas verbas legais, dentre as quais não se incluem o

adicional de qualificação e gratificação por tempo de serviço, pois

são verbas normativas".

Observa-se da decisão que foram adotados, para resolução da

controvérsia, idênticos fundamentos aos expostos por ocasião da

análise do AP-0000079-29.2022.5.13.0031, relatado pelo

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, em sessão do dia

02.05.2023, concluindo-se que, em consequência do

reconhecimento da integração da FCT ao salário do empregado,

devido o seu reflexo sobre as respectivas parcelas.

Nesse prisma, tem-se que os embargos de declaração opostos pelo

executado, nesse particular, não visam aclarar ou esclarecer os

fundamentos da decisão, mas, sim, provocar nova análise da

matéria controvertida, para o que não se prestam os embargos de

declaração.

Como efeito, o que se percebe da argumentação exposta é o mero

inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo

o recorrente que se adote, com o acolhimento dos embargos, a tese

oriunda de seu entendimento pessoal quanto ao aspecto em

discussão, o que não é possível, dada a restrita natureza da medida

aclaradora, como instrumento integrativo e aperfeiçoador da

prestação jurisdicional, já concluída.

Ultrapassado esse ponto, também não há que se falar em

obscuridade no tópico referente aos reflexos FGTS, tendo em vista

que, como expresso na decisão, "a autorização contida no título

executivo é quanto à repercussão das diferenças salariais, de forma

simples, sobre 13º, 1/3 de férias e FGTS, de modo que devidos

apenas os reflexos diretos no FGTS, e não os decorrentes do

aumento da média remuneratória".

Nesse contexto, corolário lógico é a determinação de retificação dos

cálculos, a fim de que seja considerada apenas a repercussão das

diferenças salariais, de forma simples, no FGTS com 40%, de onde

não se extrai nenhuma obscuridade. Firme nessas premissas,

considerando a inexistência de vícios processuais na decisão ora

atacada a ponto de dar suporte ao ataque via embargos

declaratórios, uma vez que as questões postas foram devidamente

solucionadas, com a adequada exposição das razões que erigiram

o convencimento deste órgão julgador, é imperiosa a rejeição dos

embargos.

A negativa de prestação jurisdicional configura-se com a ausência

de posicionamento expresso no julgado acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Observa-se que quanto aos reflexos das diferenças de gratificação

no ATS e Adicional de Qualificação, a matéria foi devidamente

examinada no acórdão e a prestação jurisdicional foi entregue de

forma amplamente fundamentada, razão pela qual afasta-se a

hipótese de afronta aos dispositivos constitucionais indicados pelo

recorrente. Não vislumbro, na hipótese, “ofensa direta e literal de

norma da Constituição Federal”.

Por outro lado, a alegação de contrariedade à súmula do TST e à

legislação infraconstitucional não é passível de cabimento na

hipótese, diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º,

da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Contudo, no que diz respeito à repercussão das diferenças salariais,

de forma simples, no FGTS com 40%, vislumbro possível violação

ao art. 93, IX da CF.

Isso porque, apesar de o executado ter alegado nos embargos de

declaração que o contrato de trabalho do obreiro encontra-se

vigente, o que obstacula a repercussão das diferenças salariais na

multa de 40% sobre o FGTS, essa questão referente à vigência do

contrato não foi analisada pela Turma Julgadora.

Desta forma, a revista merece parcial processamento em relação ao

tema “nulidade do acórdão de embargos de declaração por

prestação jurisdicional incompleta”, por possível ofensa ao art. 93,

IX da CF.

DA INEXISTÊNCIA DO REFLEXO EM ADICIONAL DE

QUALIFICAÇÃO E GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.

DA OFENSA À COISA JULGADA/SEGURANÇA JURÍDICA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI, da CF;

b) violação ao art. 7º, XXVI, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

Alega que a manutenção da decisão quanto aos reflexos das

diferenças da gratificação em adicional por tempo de serviço – ATS

(anuênio) e adicional de qualificação, ofende à coisa julgada.

Salienta que a decisão exequenda é expressa ao determinar que as

diferenças da FCT (Função Comissionada Técnica/Auxiliar) devem

refletir somente nas verbas legais, que, no caso, são 1/3 de férias,

décimo terceiro, horas extras, adicional noturno e FGTS.

A Turma Julgadora dispensou ao tema o seguinte tratamento (Id.

7e52e6c):

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

Reclama o executado que o título executivo deferiu as diferenças de

gratificação FCT/FCA com repercussão nas verbas legais, dentre as

quais não se incluem o adicional de qualificação e a gratificação por

tempo de serviço, pois são verbas normativas.

Sem razão.

Idêntica questão à ora posta foi analisada por essa Turma por

ocasião da análise do Agravo de Petição nº 0000079-

29.2022.5.13.0031, relatado pelo Exmo. Desembargador Wolney de

Macedo Cordeiro, em sessão do dia 02.05.2023, a quem peço vênia

para adotar os respectivos fundamentos, na forma que abaixo

segue:

2.1 REFLEXO INDEVIDO DO ATS (ANUÊNIOS) SOBRE FCT.

REFLEXO DA FCT SOBRE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO -

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E ÀS CLÁUSULAS DOS

ACORDOS COLETIVOS

Alega a recorrente que a decisão dos embargos de declaração viola

à coisa julgada e os ACT, vez que indevidos os reflexos dos

anuênios (ATS) sobre a FCT, tampouco reflexos desta sobre o

"Adicional de Qualificação - CLT", aduzindo, ainda, que não há

deferimento da parcela no comando sentencial, muito menos foi

feito pedido neste sentido.

Sem razão.

O presente agravo de petição foi interposto pelo exequente da

presente execução individual, que visa executar a sentença coletiva

prolatada na ação nº 0000420-55.2016.5.13.0002 e que julgou o

pedido procedente (Fls.: 82), nos seguintes termos:

"Dessarte, dúvidas não há quanto à índole salarial da parcela supra,

devendo, portanto, ser incorporada aos respectivos salários, com

reflexo no 13º salário, férias + 1/3, horas extraordinárias porventura

pagas e outras parcelas de natureza salarial, integrando, inclusive,

o cálculo alusivo aos recolhimentos previdenciários.

Por integrarem o salário do empregado para todos os fins, as

funções comissionadas em tela devem ser reajustadas nos

percentuais indicados nos acordos coletivos de trabalho anexados à

exordial.

Isso posto, julgo procedente a ação, para reconhecer a natureza

salarial da Função Comissionada Técnica/Auxiliar, condenando o

SERPRO a incorporá-la aos salários dos empregados substituídos e

a pagar a estes as diferenças salarias decorrentes dos reflexos

legais suprimidos até então, observando-se a prescrição quinquenal

declarada. Devem ainda os valores correspondentes à aludida

vantagem ser reajustados pelos índices indicados nos instrumentos

coletivos que acompanharam a peça vestibular." (grifos acrescidos)

O mencionado comando sentencial não sofreu reforma, tendo

havido modificação nesta instância revisora apenas quanto aos

índices de correção monetária e juros aplicáveis.

Desse modo, a coisa julgada reconheceu a natureza salarial da

gratificação denominada de "Função Comissionada

Técnica/Auxiliar", assegurando o pagamento de reflexos inclusive

sobre outras parcelas de natureza salarial.

Quanto aos reflexos ora impugnados, esta corte recursal ao

apreciar o recurso ordinário apresentado na ação principal (ACC nº

0000420-55.2016.5.13.0002 - Fls. 26), deixou claro serem devidos

os reflexos ora impugnados, face à manutenção do reconhecimento

da natureza salarial das gratificações, inclusive transcrevendo

jurisprudência do c. TST, sobre o mesmo tema, senão vejamos:

…

Portanto, não há que se falar em violação à coisa julgada, como

entende o agravante.

Não se sustenta, ainda, a alegação de que não há pedido específico

dos reflexos sobre o ATS, haja vista constar da exordial da ação

coletiva pedido expresso. Vejamos a transcrição:

"Isto posto, comprovada a natureza salarial do FCT E FCA, inclusive

com precedentes do Colendo TST, este integra o salário da

categoria repercutindo em FGTS + 40%, no 13º salário, nas férias +

1/3, nos recolhimentos previdenciários, nas horas extras + 70%

(cláusula 56 - ACT 2015/2016 e correspondentes dos anos

anteriores), na participação nos lucros e resultados, nos anuênios

(cláusula 54 - ACT 2015/2016 e correspondentes dos anos

anteriores), triênios, quinquênios, (...)"

Ademais, a contadoria do juízo, ao emitir parecer circunstanciado

(Fls. 1042), acenou que "Os anuênios e o adicional de qualificação

(3%) foram apurados sobre o valor do

vencimento básico e jamais incidiram sobre a Função TEC/FCA

(vide planilha do item anterior)".

Ora, o próprio agravante, em seu apelo, afirma que o "Adicional de

Qualificação – CLT" é a gratificação atribuída aos empregados

detentores de conhecimentos específicos em área de atuação

reconhecida pela empresa, e corresponde "a um percentual também

sobre o salário nominal do empregado", e encontra previsão no

Regimento Interno de Cargos e Salários da Reclamada (RARH-2,

Capítulo IV, Título I, bem como na Norma GP 19,item 3.1.1.3) - Fls.

1444.

Ademais, em relação aos percentuais correspondentes ao

pagamento da parcela,apresentados pelo réu (Fls. 1088), sequer foi

juntado aos autos o Regimento Interno de Cargos e Salários da

Reclamada, informado.

Diante do exposto, reconhecida a integração da FCT ao salário da

obreira, devido o seu reflexo sobre as respectivas parcelas. [...]

[Texto original]

Postos esses fundamentos, rejeito a pretensão, mantendo íntegros

os cálculos nesse particular.

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

A Turma deixou claro que: ”...a coisa julgada reconheceu a natureza

salarial da gratificação denominada de "Função Comissionada

Técnica/Auxiliar", assegurando o pagamento de reflexos inclusive

sobre outras parcelas de natureza salarial.”

Pontuou ainda: “Quanto aos reflexos ora impugnados, esta corte

recursal ao apreciar o recurso ordinário apresentado na ação

principal (ACC nº 0000420-55.2016.5.13.0002 - Fls. 26), deixou

claro serem devidos os reflexos ora impugnados, face à

manutenção do reconhecimento da natureza salarial das

gratificações, inclusive transcrevendo jurisprudência do c. TST,

sobre o mesmo tema.”

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Ante os fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro, na

hipótese, “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”.

Quanto ao dissenso jurisprudencial, não se enquadra dentre as

hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da

norma supratranscrita (§2º do art. 896 da CLT).

Inviável pois, o processamento da revista quanto ao tema.

DAS INCIDÊNCIAS DAS VERBAS CONDENADAS EM FGTS COM

40%. DA OFENSA A COISA JULGADA/SEGURANÇA JURÍDICA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI da CF.

Pede o recorrente a reforma da decisão, com a retificação dos

cálculos homologados, a fim de que seja considerado apenas os

reflexos das diferenças salariais, de forma simples, no FGTS, sem

os 40%.

Resta prejudicada a análise desse tema, tendo em vista o disposto

no tópico relativo à nulidade do acórdão de embargos de

declaração.

CONCLUSÃO

a) RECEBO em parte o Recurso de Revista, com relação ao tema

“nulidade do acórdão de embargos de declaração por prestação

jurisdicional incompleta”, por possível ofensa ao art. 93, IX da

CF/88, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer

as suas contrarrazões no prazo legal.

b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

c) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte

inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se

a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em)

contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s)

agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000051-30.2023.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ALLIANCE HOLDING E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO FELIPE DE FIGUEIREDO SILVA(OAB:

13990/PB)

ADVOGADO ALEXANDRE SOUZA DE

MENDONCA FURTADO(OAB:

7326/PB)

RECORRIDO J A PINTURAS E SERVICOS LTDA

RECORRIDO JOSILDO VICENTE COUTINHO

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALLIANCE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 773416d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000051-30.2023.5.13.0030 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE(S): ALLIANCE HOLDING E PARTICIPAÇÕES

LTDA

RECORRIDO(S): JOSILDO VICENTE COUTINHO e J A PINTURAS

E SERVIÇOS LTDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.08.2023 – ID.

6a6757e; recurso apresentado em 16.08.2023 – ID. 6ee1b6f).

Regular a representação processual (ID. 381e343).

Preparo satisfeito (IDs. B0b5489, 01991da).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

2.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERÍODO DA

PRESTAÇÃO LABORAL.

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, IV do TST.

Insurge-se a recorrente contra a decisão da Turma julgadora que

decidiu condená-la ao pagamento das verbas decorrentes a todo o

período do contrato de trabalho do reclamante com a primeira

reclamada, sua real empregadora. Sustenta que apenas cabe, à

tomadora de serviços (Alliance), responder pelas parcelas

referentes ao período em que gozou da prestação laboral, isto é,

entre 29/08/2022 a 10/11/2022.

O Órgão julgador destacou nos aclaratórios (ID.f360120):

(…)

Esta Corte concluiu, de forma expressa e fundamentada, pela

manutenção da responsabilidade subsidiária da segunda

reclamada, nos seguintes termos (ID. c9e0cfe):

(...)

Com relação à limitação da condenação, a segunda reclamada

reconhece no recurso que o contrato de trabalho perdurou até pelo

menos 30/12/2022, mas, no fim das contas, informa que não sabe

até quando o reclamante lhe prestou serviços (ID. fa3a8f7 - fl. 129).

A testemunha do reclamante, JEFFERSON LINS RIBEIRO DOS

SANTOS, também pintor, informou que trabalhou com o reclamante,

que ele próprio trabalhou até 25/01/2023 e "que o reclamante foi

dispensado em janeiro" e que sabe isso porque "todos os pintores

foram mandados para casa por falta de pagamento; que não sabe

quando a primeira ré encerrou o contrato com a segunda ré; que em

janeiro estava fazendo 'grafiato e cimento queimado', bem como a

área de churrasqueira" (ID. 3fd4113).

Já a testemunha conduzida pela reclamada, DIEGO FERNANDES

DE CASTRO, informou que não se lembra do reclamante, ou seja,

não logrou êxito em informar nem ao menos que o reclamante

trabalhava nos serviços:

(...) que o depoente nunca esteve no BLUE; que não se recorda do

reclamante trabalhando, já que são muitas pessoas; que o último

dia de registro do reclamante no ponto é dia 10 de novembro (...)

(ID. 3fd4113).

O fato de o registro de ponto do reclamante demonstrar marcação

somente até 10/11/2022 não é suficiente para comprovar que este

teria sido o fim do contrato, uma vez que pode ter havido trabalho

sem registro, conforme se depreende da prova oral acima

analisada.

E a testemunha JEFFERSON, trazida pelo reclamante, esclareceu a

questão, elucidando "que o reclamante também chegou a trabalhar

mais do BLUE; que no final do contrato do reclamante o mesmo

estava no BLUE, mas antes estava no HAUS; que em janeiro o

depoente estava no HAUS; que o reclamante foi dispensado em

janeiro" (ID. 3fd4113).

Conclui-se dos autos, pois, que o reclamante trabalhou em duas

obras da ALLIANCE, primeiro na "HAUS" (como transcrito na ata de

audiência) e depois na "BLUE", nesta permanecendo até 6 de

janeiro de 2023.

Assim sendo, não há falar em reparo no que concerne ao período

da condenação.

Como se vê, foi afastada a tese da reclamada no sentido de que a

condenação deve ser limitada ao período alegado no seu recurso,

conforme disposto na Súmula 331, VI, do TST.

(…).

A Colenda Turma, com base no conjunto probatório, assinalou que

o reclamante trabalhou em duas obras da ALLIANCE, primeiro na

"HAUS" (como transcrito na ata de audiência) e depois na "BLUE",

nesta permanecendo até 6 de janeiro de 2023.

Ressalto que, conforme se extrai do decisum, houve apreciação da

prova testemunhal para definir o período laboral.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada. Ao contrário, a decisão espelhou-

se na orientação nela inserta.

Denego seguimento ao apelo.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado pela reclamada.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204117

3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000349-88.2023.5.13.0008

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

RECORRIDO MARCELO BARBOSA BARRETO

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO BARBOSA BARRETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9135efa

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – 0000349-88.2023.5.13.0008

RECORRENTE: MARCELO BARBOSA BARRETO

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

O recorrente requer que as futuras publicações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado Fernando De Oliveira

Souza, inscrito na OAB/SP 247.435 e OAB/PB 50.307-A, com

escritório na Av. Agamenon Magalhães 4779, 3º andar - sala 302,

Ilha do Leite, Recife – PE.

Nada a deferir, uma vez que o referido causídico já se encontra

cadastrado no PJE.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.07.2023 - ID.

f6c4a03; recurso interposto em 01.08.2023 - ID. 5d0ad20).

Regular a representação processual (ID. 9d447dc).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita - ID. 3f4fcdc).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente

poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos

reflexos gerais de natureza econômica, política social ou jurídica.

Todavia a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio

TST (artigo 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-

lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA NORMATIVA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 51 do TST e Súmula 359 do STF;

b) violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF;

c) violação dos arts. 468, da CLT; 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao

Código Civil (Decreto-Lei nº 4657/42);

d) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que a modificação corrida no ACT, por meio de

sentença normativa, instituindo cobrança de custeio de plano de

saúde, não se aplica aos contratos anteriores, sob pena de ofensa

ao direito adquirido. Afirma que a decisão afronta os dispositivos

legais e constitucional indicados, além de contrariar súmulas do

TST e STF.

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou:

O reclamante trabalha para a reclamada desde e 14.10.2002, e

permanece em atividade, conforme sua Ficha Cadastral (ID.

7Ab7b8f).

O benefício objeto desta discussão (CORREIOS SAÚDE) integrou o

contrato de trabalho da autora desde sua admissão, uma vez que

foi criado pela empresa em 1975 (OSD09-001/75 e OSD-09-

004/75), com novas regulamentações em fevereiro de 1987, através

da DEL 027 /87, e, em agosto de 2006, pelo novo manual de

pessoal (MANPES), mantendo-se a ausência de cobrança de

mensalidade.

As modificações impugnadas pela autora, ocorridas a partir 12 de

março de 2018, decorreram da sentença normativa no Dissídio

Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que estabeleceu a

seguinte redação para a cláusula 28ª do ACT 2017/2018:

…

Em julgamentos anteriores, defendi a posição de que a mudança no

sistema de custeio implica alteração unilateral lesiva do contrato de

emprego, ensejando a reparação. Reconheço, contudo, que a

jurisprudência tem se consolidado no sentido contrário a este

entendimento. Esta Turma Julgadora, em sua maioria, acompanha

as decisões reiteradas do TST sobre o tema, que são desfavoráveis

à pretensão do empregado.

Feita essa ressalva, registro que, em homenagem à estabilidade da

jurisprudência, cuja observância é determinada no art. 926 do CPC,

passo a adotar o entendimento majoritário deste Órgão Julgador, a

seguir explicitado.

A instituição de cobrança de mensalidade não ocorreu em virtude

de uma alteração contratual unilateral imposta pela reclamada, mas

em decorrência do disposto na cláusula 28ª do ACT, alterada por

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204117

3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

meio da sentença normativa proferida pelo TST no DC nº 1000295-

05.2017.5.00.0000, em razão de desequilíbrio econômico que trazia

risco de extinção completa do benefício.

Transcrevo, por oportuno, trechos da ementa e dos fundamentos do

acórdão proferido pela SDC do TST, em 02.10.2019, no Dissídio

Coletivo nº DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, em que foram tecidas

considerações sobre o que fora decidido no DC-1000295-

05.2017.5.00.0000, in verbis:

…

Assim, não se trata de edição de norma coletiva posterior que teria

modificado condições mais benéficas estabelecidas no regulamento

empresário (manutenção de plano de saúde sem pagamento de

mensalidade), mas, sim, de repactuação do plano de saúde, por

onerosidade excessiva, o que não atrai a aplicação do art. 468 da

CLT e da Súmula nº 51 do TST. Tem aplicabilidade ao caso o

disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição, que expressamente

reconhece a validade dos acordos e convenções coletivas de

trabalho.

Inexiste, portanto, ofensa ao direito adquirido ou aos preceitos

legais invocados pela parte reclamante, porquanto a repactuação do

benefício seguiu o rito mais solene e negociado possível no âmbito

do Direito do Trabalho, qual seja, o dissídio coletivo, e contou com a

observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla

defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/1988), bem como com a

participação da entidade sindical representativa da categoria

profissional do(a) autor(a) e do Estado-juiz que, no âmbito do DC

1000295-05.2017.5.00.0000, estabeleceram um acordo que

tornasse viável a continuidade do plano de saúde.

Assim, em conformidade com o pensamento consolidado na

jurisprudência, não se configura lesão a ser reparada, razão pela

qual merece reforma a sentença no particular.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade às Súmulas invocadas, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, a decisão está em harmonia com a jurisprudência notória,

atual e iterativa do C. TST, conforme se infere dos julgados abaixo

colacionados a título de amostragem:

"AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE

REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A

ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE

ISENÇÃO DE MENSALIDADE COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES

PAGOS. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO O

PLANO DE SAÚDE COM FUNDAMENTO NA DECISÃO

PROFERIDA PELO TST NO DC-1000295-05.2017.5.00.0000.

SÚMULA 296, I, DO TST. A viabilidade do recurso de embargos se

dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as

Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias

a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou

a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT.

Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência

jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da

Súmula 296, I, do TST. A c. Sexta Turma desproveu o agravo e

manteve a decisão mediante a qual o Relator denegou seguimento

ao recurso de revista do autor. Como fundamento, ressaltou ter

ficado registrado na decisão monocrática que " o TRT decidiu por

aplicar o que restou decidido expressamente pelo TST no Dissídio

Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, pois ficou consignado, que "o

benefício aos empregados ativos, aos aposentados e aos

dependentes, sem a cobrança de mensalidade, mas apenas de

coparticipação, tornou-se insustentável ao longo dos anos. Esse foi

o principal fundamento para a procedência parcial do Dissídio

Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, instaurado para revisão da

cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho que regia o benefício ".

Assim, reafirmou a conclusão de que " a questão atinente à

alteração nas condições do pagamento do plano de saúde, que foi

negociada por meio de dissídio coletivo, não viola o direito

adquirido, conforme alega o recorrente, pois a decisão recorrida

observou os termos em que foi negociada e decidida por esta c.

Corte Superior por meio do DC-1000295-05.2017.5.00.0000 ". O

único aresto apresentado com fim de demonstrar tese contrária,

proveniente da 3ª Turma, não se reveste de especificidade, por ser

distinto o contexto fático, fundado em tese de impossibilidade, com

base na Súmula 51, I, do TST, de alteração das condições do plano

de saúde, inclusive quanto à forma de custeio, e manutenção após

a aposentadoria, sem adotar tese específica sobre a peculiaridade

declinada no acórdão embargado, concernente à observância do

quanto decidido em Dissídio Coletivo, incidindo o óbice da Súmula

296, I, do TST. A invocação de ofensa a dispositivo legal ou

constitucional não se insere nos permissivos do art. 894, II, da CLT.

Também não viabiliza o processamento do apelo a alegação de

contrariedade à Súmula 51 do TST por falta de indicação expressa

do item do verbete que teria sido violado, composto,

respectivamente, de dois, a época da prolação do acórdão turmário

e da interposição dos embargos. Precedentes. Decisão agravada

mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-RR-1079-

96.2019.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT

28/01/2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº

1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204117

3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E

COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E

APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso dos

autos, debate-se a alteração da cláusula 28 do Acordo Coletivo de

Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da

categoria profissional, por determinação de sentença normativa

proferida pela SDC desta Corte Superior, que passou a autorizar a

cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários ativos

e aposentados no custeio do plano de saúde fornecido pela ECT.

Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação

trabalhista, circunstância apta a caracterizar a transcendência

jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ao

julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção

de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença

Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho

2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança

de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e

aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa

Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado,

após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada

a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições

inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação

contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual

poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido,

foi destacado que ”o princípio pacta sunt servanda encontra limites

quando da existência de alteração das condições econômicas no

momento da execução do contrato, nos termos da teoria da

imprevisão rebus sic stantibus". Deste modo, a fim de garantir a

viabilidade econômica necessária para manutenção do referido

benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do

TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se

que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de

decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de

reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de

garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma,

resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se

falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de

trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Decisão regional em

consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Reconhecida a transcendência jurídica da causa. Agravo de

instrumento não provido" (AIRR-11608-03.2020.5.15.0082, 6ª

Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT

25/11/2022)."RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº

1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO

ACT DE 2017/2018. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE

MENSALIDADES E DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS

DA ATIVA E APOSENTADOS. A Seção Especializada em Dissídios

Coletivos desta Corte Superior, no julgamento do Dissídio Coletivo

nº 1000295-05.2017.5.00.0000, de relatoria do Ministro Aloysio Silva

Correa da Veiga, procedeu à revisão da Cláusula nº 28 do ACT

2017, ficando, assim, autorizada a cobrança de mensalidade e da

coparticipação dos beneficiários do plano de saúde fornecido pela

ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empregados da

ativa e aposentados, sob pena de extinção do benefício em apreço.

Em consequência, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se

consolidando no sentido de que a ulterior implantação de cobrança

de mensalidade e coparticipação no plano de saúde da reclamada

não traduz violação do direito adquirido, tampouco do art. 468 da

CLT, porquanto embasada no entendimento alcançado em

sentença normativa. Precedentes. No caso concreto, o Tribunal

Regional considerou inexistir irregularidade na cobrança de

mensalidades e na coparticipação do autor no plano de saúde, visto

que a sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo

nº 1000295-05.2017.5.00.0000 assim o autorizou. Em tais

circunstâncias, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em

sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, com o que o conhecimento do recurso de

revista esbarra nos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §

7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-976-

82.2019.5.12.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza

Agra Belmonte, DEJT 11/11/2022).

Nesse contexto, o entendimento regional, nos moldes explicitados

no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e ao atual e

notório entendimento do TST, obstaculizando a revisão, ainda que

por divergência jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula nº 333

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204117

3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000102-22.2023.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO FRANCISCO DE ASSIS SALVINO

DIAS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d39199

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000102-22.2023.5.13.0004 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA.

RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS SALVINO DIAS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente requer que as notificações/intimações sejam efetuadas

exclusivamente em nome do advogado LUIZ ANTÔNIO DOS

SANTOS JÚNIOR – OAB/SP 121.738, com endereço profissional

na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, 16º andar, CEP 04538-133, São

Paulo – SP.

O mencionado causídico já se encontra devidamente cadastrado no

PJe, como representante da empresa recorrente, de forma

exclusiva, razão por que não há o que deferir, no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.08.2023 – ID.

47062c5; recurso interposto em 24.08.2023 - ID. 69277c0).

Regular a representação processual (ID. d3b5597).

Preparo satisfeito (IDs. 05ca7ce, 0c0f612 e d25ca68).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alegações:

a) violação do art. 114, I, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que qualquer discussão sobre o contrato firmado

entre as empresas que desenvolvem aplicativos de mobilidade e os

motoristas particulares parceiros compete à Justiça Comum.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou (ID. d0ab70f):

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL, ARGUIDA PELA

RECORRENTE

"Suscita a ora recorrente, a incompetência desta Justiça

Especializada para o julgamento do feito, alegando relação de

cunho meramente civil.

Improcede, todavia, a alegação, tendo em vista que a competência

material é fixada pelo pedido e sua respectiva causa de pedir,

competindo à Justiça do Trabalho apreciar e julgar as demandas

relacionadas ao pretenso reconhecimento de relação de emprego -

inserindo-se o presente caso no rol constante do inciso I do art. 114

da CF.

Rejeita-se."

A Turma Julgadora asseverou que a competência material é fixada

em decorrência da causa de pedir e do pedido e, no caso sob

exame, a narrativa da peça de ingresso é no sentido de que a

relação jurídica existente entre as partes possui natureza

empregatícia, o que é o bastante para atrair a atuação da Justiça do

Trabalho, que é constitucionalmente competente para dirimir as

controvérsias acerca das relações de trabalho, nos exatos termos

do art. 114 da Constituição Federal.

Ressalte-se que o art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas

sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido

recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência

uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante

do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição

Federal”.

Assim, pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não

vislumbro “violação direta da Constituição Federal”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação aos artigos 1º, IV e XIII, 5º, II e XIII, e 170, caput, II, IV e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204117

3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

parágrafo único, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, ao argumento

de que é uma empresa de tecnologia, atuante no setor de

“mobilidade urbana”, operando transporte público e privado por

aplicativo de celular.

O Órgão julgador, acerca do tema, assim se manifestou (ID.

d0ab70f):

No Direito do Trabalho brasileiro, a relação de emprego, segundo a

definição legal, é constituída quando presentes os elementos da

pessoalidade, da não eventualidade do serviço, onerosidade e

subordinação jurídica (arts. 2º e 3º, ambos da CLT).

Necessário dizer que, embora, em princípio, a presença de tais

elementos traduza fato constitutivo do direito alegado pelo autor e,

como tal, devem ser por ele demonstrados no processo (art. 818, I,

da CLT), o ônus probatório se inverte caso admitida pela parte

reclamada a prestação de serviço pela parte reclamante. Isso

porque existe em nosso ordenamento a presunção de que a

prestação de serviço de uma pessoa a outra se dá em caráter

subordinado, sendo casual trabalho realizado em condições

diversas das previstas nos arts. 2º e 3º da CLT fato impeditivo do

direito alegado pelo autor, passando a ser da empresa o ônus

probatório (art. 818, II, da CLT).

Na hipótese dos autos, ao reconhecer a prestação de serviços pelo

demandante em seu favor, embora afirmando tratar-se de mera

parceira, fornecedora de tecnologia, para a prestação do serviço

pelo profissional autônimo, a ré atraiu para si o ônus de fazer prova

crível, segura e abalizada de suas alegações.

De tanto, porém, a demandada não se desincumbiu.

O principal argumento levantado pela ré é de que se trata de

empresa de tecnologia, com atuação no transporte urbano, que

desenvolveu software (aplicativo) para intermediar e facilitar a

conexão entre motoristas e passageiros, sendo ambos usuários da

plataforma digital.

Nesse sentido, seria uma empresa que apenas exploraria a

chamada economia de compartilhamento, da espécie on demand

economy (economia sob demanda), utilizando recursos

tecnológicos.

A argumentação, embora impressione num primeiro momento, não

se sustenta. Fosse a empresa mera parceira, criadora e gestora de

tecnologia on demand, não haveria tanto compromisso com a

qualidade, nem tanta ingerência sobre aspectos negociais do

serviço de transporte ofertado pelos ditos "parceiros".

Basta analisarmos a dinâmica de funcionamento da plataforma para

vermos que, apesar de os prestadores de serviço terem uma

aparente maior flexibilidade e autonomia, se comparados com os

prestadores do modelo tradicional de trabalho, a empresa mantém

sob seu poder o controle dos elementos mais importantes do

negócio.

Primeiramente, para fazer uso do aplicativo, o motorista deve, além

de instalá-lo em seu aparelho celular, fazer o cadastro, dito pela

empresa como exclusivo e intransferível, no qual informa dados

pessoais e do veículo a ser utilizado e apresenta documentos, tudo

a ser analisado e submetido à aprovação da empresa. Apesar de

negado pela demandada, os termos de uso do aplicativo para

motoristas é claro no sentido de que, após a análise dos dados e

documentos, inclusive mediante eventual consulta de antecedentes

criminais, a empresa pode aceitar ou recusar a solicitação de

cadastro do motorista, no que difere do cadastro de passageiros,

reais usuários do serviço.

Nesse ponto, já se verifica uma espécie de seleção dos motoristas

que poderão presar seus serviços utilizando-se dos recursos

telemáticos e demais vantagens oferecidos pela demandada. Desta

forma, a empresa impõe, de plano, padrões mínimos que entende

necessários para a prestação do serviço em seu nome.

Uma vez aceito o cadastro pela demandada, enquanto o motorista

estiver ativo no aplicativo, receberá propostas de corridas, com

valores já definidos pela empresa, inclusive, muitas vezes, com

descontos e promoções exclusivamente por ela concebidos e

concedidos, cabendo a ele, apenas, aceitar, ou não, a execução do

serviço.

Aceitar ou recusar a corrida proposta, todavia, não é decisão

totalmente livre do motorista, pois sobre ela pesam consequências

que atingem diretamente as perspectivas de lucratividade e

continuidade do serviço. Embora não haja previsão expressa nos

termos de uso do aplicativo para motoristas, grande parte dos

depoimentos tomados como prova neste e em tantos outros

processos similares, inclusive o das pessoas ouvidas a rogo da

demandada, assim como informações constantes no próprio site da

demandada, revelam que as recusas de corridas são registradas

pelo aplicativo como dados aptos a, dependendo da frequência com

que ocorrem, gerar suspensão de corridas durante alguns minutos,

horas ou mesmo dias, impactando, também, no acesso do motorista

a campanhas e taxas diferenciadas.

Além disso, a prestação do serviço em si é submetida, de forma

ampla e perene, à avaliação pelos passageiros, o que também pode

gerar suspensões e até mesmo cancelamento pela empresa.

O grau de precisão dos dados controlados pelo aplicativo é de tal

monta que, além de registrar a velocidade média do motorista,

identifica, computa e informa a quantidade de "aceleração" e de

"frenagens" que compõem o "estilo de direção" desejado pelo

sistema.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 43

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Em verdade, nesse sofisticado gerenciamento de corridas, por meio

de aplicação informática que está sempre em constante atualização,

tudo o que o motorista faz ou deixa de fazer enquanto está on line -

dados que ingressam no aplicativo seja pelo seu avançado sistema

de geolocalização, seja pelas avaliações dos usuários - gera

algoritmos que influenciam, de forma automática e contínua, a

forma como as corridas vão sendo distribuídas entre os motoristas

e, por consequência, o padrão da remuneração que lhes é paga,

num verdadeiro e complexo sistema de controle e punição em

tempo real.

Ademais, a empresa, por meio de seu aplicativo, abertamente utiliza

táticas de concessão de bônus, aumento de preços, campanhas

periódicas, entre outras, para estimular que o motorista permaneça

conectado (e, portanto, sujeito às suas regras) o maior tempo

possível, bem como para aumentar a oferta de motoristas em

determinado local e horário, ou para fazer frente a demanda

incrementada em razão de situações específicas como eventos ou

calamidades.

Dessa maneira, como bem observado pelo Grupo de Estudos do

Ministério Público do Trabalho (ID 3020876 - fls. 96/97):

(...) Assim, a autonomia concedida é uma "autonomia na

subordinação". Os trabalhadores não devem seguir mais ordens,

mas sim a "regras do programa". Uma vez programados, na prática

os trabalhadores não agem livremente, mas exprimem "reações

esperadas". O algoritmo, cujos ingredientes podem ser modificados

a cada momento pela sua reprogramação ("inputs"), garante que os

resultados finais esperados ("outputs") sejam alcançados, sem

necessidade de dar ordens diretas àqueles que realizam o trabalho.

A subordinação dos dirigidos aos dirigentes cede à ideia do controle

por "stick" (porrete) e "carrots" (premiação). Aqueles que seguem a

programação recebem premiações, na forma de bonificações e

prêmios; aqueles que não se adaptarem aos comandos e objetivos,

são cortados ou punidos.

Inserido nessa rede de dados e manipulações (técnicas que podem

se enquadrar no que se tem denominado de "gamificação"), pouca

liberdade sobra efetivamente ao motorista, que se vê instigado a

estar sempre on line (mobilização total, que visa a dominar não

apenas os corpos dos trabalhadores, mas também seus espíritos,

suas mentes), como ocorre com os usuários de jogos virtuais, a fim

de atingir e manter padrões mais elevados de remuneração.

Como se vê, a atuação da demandada vai muito além de uma mera

intermediação ou aproximação entre quem pretende vender e quem

pretende comprar bens ou serviços, como acontece, por exemplo

com outras plataformas de economia compartilhada, como Mercado

Livre e Airbnb. Aqui, a dita "intermediadora" viabiliza esse encontro

de vontades, mas, também, define preços, estabelece padrões

mínimos, compromete-se com a qualidade do serviço prestado,

gerencia o binômio demanda/oferta, controla, fiscaliza e pune os

prestadores.

Portanto, o objeto social da demandada não pode ser considerado

apenas intermediação, tampouco como a provisão de tecnologia

voltada a viabilizar essa intermediação. O aplicativo desenvolvido e

gerenciado pela reclamada é apenas a sua face visível, o

instrumento pelo qual ela viabiliza a forma inovadora de

comunicação entre as partes interessadas. Mas o empreendimento

não está contido na aplicação nem a ele se resume. Ao se imiscuir

e se ocupar com os mais variados aspectos do serviço a ser

prestado, a empresa inevitavelmente assume atividades e

finalidades próprias das empresas de transporte de passageiros.

Nesse sentido, há importante precedente no Direito Internacional.

Com efeito, no ano de 2017, a Grande Seção do Tribunal de Justiça

da União Europeia (TJUE) firmou o entendimento de que as

empresas de intermediação que se utilizam de aplicativos para,

mediante remuneração, aproximar motoristas e passageiros não

são empresas com atividade principal e final relacionada ao ramo

da informação, mas sim relativas ao "serviço no domínio de

transportes". Eis os exatos termos do acórdão:

um serviço de intermediação como o que está em causa no

processo principal, que tem por objeto, através de uma aplicação

para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante

remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu

próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar uma deslocação

urbana, deve ser considerado indissociavelmente ligado a um

serviço de transporte e, por conseguinte, abrangido pela

qualificação de "serviço no domínio dos transportes", [...].

[http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7

d2dc30d62d2e459f88564c1292dd9ce276a2c0f1.e34KaxiLc3qMb40

Rch0SaxyNa3z0?text=&docid=198047&pageIndex=0&doclang=PT&

mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=403683 - acesso em

03/02/2023].

Por outro lado, a sucinta descrição da dinâmica do

empreendimento, conforme acima narrado, nos revela a presença

de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego.

Com efeito, o motorista, ao fazer o cadastro exclusivo e

intransferível no aplicativo da reclamada, vincula-se pessoalmente a

ela, de modo que as corridas são direcionadas a sua pessoa e

devem ser por ele, e só por ele, realizadas, não sendo permitido

compartilhar ou transferir o cadastro a terceiros.

Sobre a não eventualidade, importa dizer que, em nosso

ordenamento jurídico-trabalhista, ao menos em regra, não é o

número de dias prestados que determina a existência, ou não, da

habitualidade, mas, sim, a presença de animus para a realização de

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 44

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serviços de forma continuada e longeva. A exceção se encontra,

apenas, no caso dos empregados domésticos, por expressa

previsão legal em contrário (Lei Complementar n.º 150, de

01.06.2015, art. 1º, caput).

Nas demais situações, a prestação dos serviços habituais deve ser

mensurada a partir da identificação da intenção de prolongar a

prestação de serviços, e não da sua frequência.

Sobre o tema, leciona Mauricio Godinho Delgado:

[...] a eventualidade, para fins celetistas, não traduz intermitência; só

o traduz para a teoria da descontinuidade - rejeitada, porém, pela

CLT. Desse modo, se a prestação é descontínua, mas permanente,

deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser

inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias

laborados na semana. [in Curso de Direito do Trabalho. 12ª ed. LTr.

São Paulo, 2016, p.288].

No caso dos motoristas das plataformas de transporte, é notório que

não existe uma exigência formal e direta acerca do número de

horas ou de dias trabalhados. Entretanto, isso, por si só, não é

suficiente para afastar a característica da não eventualidade na

prestação do serviço, dada a potencialidade do labor. A

circunstância de o motorista se inserir na atividade econômica típica

e predominante dos aplicativos de transporte gera a presunção da

não eventualidade na prestação do serviço, independentemente da

frequência com que ele é realizado.

Além do mais, como visto acima, a forma como a prestação de

serviço é engendrada por meio do aplicativo de transporte impele os

motoristas a buscarem laborar de forma ininterrupta, a fim de

conseguir ganhos razoáveis.

No caso dos autos, os extratos juntados pela demandada (ID

70f321d) se mostram suficientes para confirmar a presunção de não

eventualidade, pois caracterizada a previsão de repetição atual, não

se tratando de labor desempenhado para certa obra ou serviço,

decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual (teoria do

evento), bem como a previsão de repetição futura, em face da

essencialidade do serviço para a realização do objeto social da

empresa (teoria dos fins da empresa), sempre em relação a um

mesmo tomador (teoria da fixação jurídica ao empregador). Pode-se

acrescentar, ainda, que não existe nenhum traço de transitoriedade

na prestação do serviço, estando, assim, caracterizada a prestação

não eventual de serviços.

Seguindo na análise dos elementos fundantes da relação de

emprego, dúvidas não há acerca da onerosidade, na medida em

que o serviço é prestado mediante remuneração. Embora exista a

possibilidade de o pagamento da corrida ser efetuado em dinheiro

diretamente pelo usuário, o valor é sempre fixado e gerenciado pelo

aplicativo.

Em relação ao percentual devido ao trabalhador, em torno de 75%,

não se pode olvidar que recaem sobre o motorista todos os custos

com a aquisição, manutenção, insumos e pagamento de tributos

dos veículos. Diante disso, o percentual pago ao trabalhador não

traduz um predomínio econômico seu a ponto de afastar a

possibilidade de existência de uma relação empregatícia.

Por outro lado, o simples fato de ser o autor da demanda o

responsável pelas despesas com o veículo utilizado na prestação

dos serviços não é elemento suficiente para descaracterizar a

onerosidade. Na realidade, o prestador de serviços das plataformas

digitais apresenta-se como um verdadeiro comissionista, a quem se

atribui o valor total da transação comercial, excluídas as retenções

estabelecidas pelo tomador dos serviços

Por fim, a subordinação jurídica resta caracterizada pelo estrito

controle exercido, embora de forma não pessoal e muitas vezes

indireta, sobre a prestação do serviço, em seus diversos aspectos.

Como visto, a empresa seleciona os motoristas, verifica sua

localização, direciona corridas, padroniza e controla qualidade do

serviço, fixa as tarifas praticadas, gerencia pagamentos, lança

campanhas estimulando determinadas condutas, penaliza outras,

enfim, detém o domínio do negócio, planeja e coordena a execução

de todo o serviço prestado pelos motoristas por intermédio do

aplicativo.

Trata-se de autêntica subordinação por algorítimo, prevista em

nosso ordenamento jurídico, embora em termos bastante amplos e

gerais, desde 2011, com a inclusão do parágrafo único ao artigo 6º

da CLT.

Dentro dessa linha de raciocínio, há interessante estudo doutrinário

da lavra de Ana Paula Didier Studart e Luciano Martinez, nos

seguintes termos:

A ideia de uma subordinação por algoritmo parte do pressuposto de

que, nesses modelos atuais de contratação, dispensa-se a atuação

humana e pessoal do empregador ou de seus prepostos para o

exercício das atividades de comando, direção, supervisão e

fiscalização das atividades e da forma de execução do trabalho, ou

seja, os algoritmos assumem o papel de direção, exercendo as

atividades inerentes ao empregador. Dessa forma, o controle passa

a operar mediante programação algorítmica, fixação de objetivos e

medição informatizada do desempenho individual do trabalhador.

[In: O Poder Diretivo Algorítmico. Revista Magister de Direito do

Trabalho, Ano XVIII - Nº 105, Nov-Dez 2021, p. 46-47].

Nessa nova estruturação do trabalho, as ordens deixam de ser

diretas e emanadas do empregador e passam a ser expedidas de

maneira difusa, por intermédio das estruturas de aferição, controle e

operacionalização executadas sem a interação humana. Com efeito,

não existe um controle emanado dos superiores hierárquicos ou

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 45

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gestores, mas uma sistemática organização do processo produtivo

por meio de algoritmos genialmente desenvolvidos e remotamente

programados para coordenar a prestação dos serviços. Nessa

perspectiva, a subordinação laboral não se mostra a partir da ação

humana, ao menos não por meio de formulação de ordens diretas,

mas sim por intermédio de programação de sistemas digitais,

coordenados por instruções algorítmicas.

As diretrizes inseridas no aplicativo firmam um sistema de

dependência estrutural, por meio do qual as relações de trabalho

são coordenadas. Os algoritmos usados nas plataformas digitais

assumem "vida própria" e, muitas vezes, com o uso de tecnologias

avançadas de inteligência artificial, impõem decisões sem a

participação de nenhum ser humano.

Isso, porém, não aniquila o elemento subordinação da relação

travada entre motorista e empresa de transporte; ao contrário, sob o

manto de uma suposta neutralidade algorítmica, a tomadora dos

serviços consegue alcançar níveis até então inimagináveis de

dominação sobre o prestador de serviço, fazendo com que o

"indivíduo autogerenciado" esteja sempre à disposição e, portanto,

sob a regência das regras da empresa, travestida de plataforma

digital.

Assim, apesar de ostentar características inovadoras para o

ordenamento jurídico, podemos enxergar nesse novo tipo de

contratação todos os elementos constituintes da relação

empregatícia.

Como se sabe, o Direito, como instrumento de organização da

sociedade e regulação das relações sociais, vai sendo criado para

atender necessidades observadas em uma realidade pré existente.

Por isso, mudanças sociais costumam ensejar alterações

legislativas ou, ao menos, releituras de textos legais vigentes.

Sob essa ótica, o Direito assume uma estrutura eminentemente

dinâmica, a fim de que nenhuma relação social escape à sua

fundamental força reguladora.

Não se pode negar que a relação travada entre as empresas de

economia de compartilhamento de serviço de transporte de

passageiros e os chamados "motoristas de aplicativo" possui

caracteres próprios, que, em muitos pontos, diferem daquela que o

Direito do Trabalho costuma regular.

Estamos, sem dúvida, diante de uma nova realidade, fruto do

impacto da revolução tecnológica sobre a relação de trabalho, a

reclamar regulação própria, atenta a todas as nuances dessa

inovadora forma de prestação de serviço.

Mormente quando identificado o desequilíbrio inerente ao plano

fático da relação pactuada entre as empresas e os prestadores de

serviço, é cogente uma atuação do Direito do Trabalho, no plano

jurídico, a fim de retificar ou atenuar as distorções observadas,

protegendo a parte vulnerável e hipossuficiente.

Não por outro motivo, a Organização Internacional do Trabalho, no

ano do seu centenário, destacou a necessidade de uma governança

internacional para implementação efetiva da proteção laboral diante

dos novos desafios decorrentes das plataformas digitais de

trabalho.

No relatório para a Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho, a

nova modalidade de trabalho foi assim referenciada:

o trabalho é, por vezes mal remunerado, muitas vezes abaixo do

salário-mínimo vigente e não existem mecanismos oficiais para lidar

com a desigualdade de tratamento. Prevemos que essa forma de

trabalho se dissemine no futuro, e, portanto, recomendamos o

desenvolvimento de um sistema de governação internacional para

plataformas de trabalho digitais que estabeleça e exija que as

plataformas (e clientes) respeitem certos direitos e proteções

mínimas. (OIT, in Trabalhar para um Futuro Melhor, 2019, p. 45).

Essa regulação pode se dar mediante atividade legiferante, o que

se espera em um ordenamento ainda predominantemente legalista,

como o nosso, ou, na sua falta, por atuação judicial consistente e

reiterada, podendo acontecer, e é o que geralmente tem ocorrido,

que o Judiciário abra e sugira caminhos a serem posteriormente

trilhados e sedimentados pelo Legislativo.

Esse também é nosso papel, e dele não podemos nos esquivar,

enquanto julgadores e legitimados intérpretes e aplicadores do

Direito em sua integralidade, e não apenas de leis em sua

literalidade.

Por isso, diante da realidade que ora se nos apresenta, a qual

atinge mais de 1 milhão de motoristas em nosso país, segundo

dados do IBGE

(https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/10658/1/bmt_71_tra

balho.pdf), o Poder Judiciário deve, na ausência de legislação

própria, fazer o enquadramento dos fatos ao Direito que melhor

atenda aos princípios constitucionais e que melhor se adéque às

leis já vigentes.

E, de tudo o que foi dito, especialmente em face das características

com que essa nova modalidade de prestação de serviço se

apresenta, observa-se, a toda evidência, que a relação entre

empresa e motoristas se aproxima muito mais da relação

empregatícia do que de uma mera relação civil de parceria

comercial.

Ora, se os motoristas de aplicativo prestam serviços que revertem

em favor da empresa, de forma pessoal e não eventual, mediante

remuneração por ela gerenciada e estando subordinados às suas

regras de negócio, não há espaço para tergiversar e chegar à

inusitada conclusão, alegada pela reclamada, de que são os

motoristas os tomadores de serviços da empresa, e não o contrário.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 46

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

Não se pode olvidar ser o contrato de trabalho eminentemente um

contrato realidade, que não exige formalidades ou nomenclaturas

específicas para ser constituído, considerando-o presente sempre

que alguém presta serviços em favor de outrem, de forma pessoal,

onerosa, não eventual e subordinada, não sendo relevante, para a

sua configuração, a opinião, vontade ou desejo das partes.

Assim, ao menos enquanto não existente uma regulação específica

que forneça a proteção social devida a esses trabalhadores, deve-

se garantir aos motoristas de aplicativo os direitos trabalhistas

mínimos à sua dignidade e inclusão social, econômica, profissional

e institucional garantidos pela Constituição Federal (Título I e

Capítulo II do Título II).

Inclusive, essa é uma posição que tem sido observada há algum

tempo em outros países que possuem princípios e fundamentos

parecidos com os da nossa República.

No início de dezembro de 2020, a Corte Superior Trabalhista da

Alemanha (Bundesarbeitgerichts), declarou a existência de vínculo

de emprego de um trabalhador com uma "plataforma de

microtarefas". Embora o caso não trate especificamente de

transporte de passageiros, a decisão se tornou emblemática por

reconhecer a chamada subordinação por algorítimo, em uma

dinâmica de trabalho bem semelhante a operada pelas empresas

de economia de compartilhamento de serviços de transporte de

passageiros (https://trab21blog.wordpress.com/2020/12/07/corte-

superior-da-alemanha-reconhece-vinculo-de-emprego-com-

plataforma-com-base-na-subordinacao-algoritmica-e-gamificacao/).

No Reino Unido, a Suprema Corte, em 19/02/2021, determinou

sejam conferidos direitos trabalhistas aos motoristas de uma

empresa de economia compartilhada de serviço de transporte de

passageiros, afastando expressamente a tese de serem eles meros

contratados independentes, e pondo fim a uma longa controvérsia

acerca da natureza dos serviços prestados por esses motoristas

(https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/02/19/uber-

perde-batalha-na-suprema-corte-do-reino-unido-sobre-direitos-de-

motoristas.ghtml).

Curioso que, apenas alguns dias após a publicação da

paradigmática decisão no Reino Unido, a própria empresa ré

(UBER) anunciou que passaria a conceder direitos trabalhistas a

todos os seus mais de setenta mil motoristas cadastrados no Reino

Unido, incluindo salário-mínimo e férias remuneradas, algo até

então inédito no mundo para a empresa.

Aqui no Brasil, não obstante em um primeiro momento a maior parte

dos acórdãos do TST e dos Regionais, inclusive os de minha lavra,

fossem pelo não-reconhecimento do vínculo de emprego, no final do

ano de 2021 e durante todo o ano de 2022 testemunhamos uma

sensível alteração no panorama nacional, representada, nas

instâncias superiores, pelo acórdão emanado da Terceira Turma do

TST, da lavra do e. Ministro Maurício Godinho Delgado, cujos

principais trechos de sua ementa peço vênia para aqui transcrever:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI

13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO BRASIL

TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO

MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE

SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E

EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE

DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO

PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E

MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E

GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA

CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO.

ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A

CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO

DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO

SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS

NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE

QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E

UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818,

II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A

MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II,

III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS

INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170,

CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA

CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS

FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO

-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE

PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS

ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.

INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA

REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT

(INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE

QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE

COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA

FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E

DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO

TRABALHO ALHEIO". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO

ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA

HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM

ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM

SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO

AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818,

CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 47

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS

DE TRANSPORTE. [...]. A solução da demanda exige o exame e a

reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da

prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de

pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por

meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e

mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente

instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes,

gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. [...].

Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de

organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam,

fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do

trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade;

de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho

por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego

agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes

à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela

desregulamentação amplamente praticada por este sistema,

gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma

lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes,

uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara

falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma

impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e

sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais

e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O

argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o

novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a

sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em

sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia.

[...]. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do

trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação

de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da

dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e

socioeconômica. Em consequência, possuem caráter

manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de

serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente,

contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações

cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais

recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via

arregimentação e organização realizadas por empresas de

plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes

os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser

reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos,

muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá,

essencialmente, como meio de precarizar as relações

empregatícias (art. 9º, da CLT). [...]. Em primeiro lugar, é inegável (e

fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o

serviço de transporte, em conformidade com as regras

estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim,

por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo

lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro

precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo

dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução

do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação

individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo

qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É

também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes

avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do

motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do

elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do

trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o

pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de

cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente,

pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do

sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta

corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse

sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe

assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de

trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos

valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não

eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica

intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia

qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era

eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida

em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou

serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De

todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor

inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de

pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim,

a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-

se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional,

incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na

execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente

as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista

para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do

Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços,

sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do

trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos

motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da

qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e

das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 48

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o

descredenciamento do motorista em face da plataforma digital -

perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média

mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente,

durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com

significativa intensidade durante os dias das semanas -, com

minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e

relativamente à estrita observância de suas diretrizes

organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita

eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e

mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus

clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do

CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os

parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e

da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por

exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no

âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a

configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a)

clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da

Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º,

parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da

assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos

diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder

empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado

estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural,

mediante a inteira inserção do profissional contratado na

organização da atividade econômica desempenhada pela

Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica

e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação

algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de

aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações

concretizadas pelo computador empresarial, no denominado

algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-

se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para

definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado,

ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser

detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o

automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são

circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como

autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. [...]. (RR

-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio

Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022).

Atualmente, o processo encontra-se pendente de julgamento de

Embargos de Divergência no âmbito da Subseção I Especializada

em Dissídios Individuais do TST. Ainda estamos distantes de uma

pacificação do entendimento.

Contudo, com o devido respeito às decisões proferidas até o

presente momento por algumas das Turmas do TST, e revendo

posicionamento anterior, passo a me perfilhar ao entendimento

majoritário internacional e ao novo posicionamento da Terceira

Turma do TST, reconhecendo, no caso em análise, em atenção ao

princípio da primazia da realidade sobre a forma, que a reclamada

atua preponderantemente no setor de transportes (e não de

tecnologia ou licenciamento digital) e que os motoristas que prestam

serviços em seu favor trabalham sob condições que podem ser

caracterizadas como formadoras de vínculo de emprego.

No mesmo sentido, já há diversos acórdãos emanados da Segunda

Turma deste Regional, dos quais tomo como exemplo o seguinte:

AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

RECURSO DO AUTOR. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO

BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EMPRESAS DE TRANSPORTE DE

PASSAGEIROS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE ART.

9º, 442 DA CLT E RECOMENDAÇÃO 198 DA OIT. VÍNCULO DE

EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS

CONTIDOS NOS ART. 2º, 3º E 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.

SUBORDINAÇÃO E CONTROLE POR PROGRAMAÇÃO

ALGORÍTMICA. CONFIGURAÇÃO. A tão falada modernidade das

relações através das plataformas digitais, defendida por muitos

como um sistema colaborativo formado por empreendedores de si

mesmo, tem ocasionado, em verdade, um retrocesso social e

precarização das relações de trabalho. Nada obstante o caráter

inovador da tecnologia, o trabalho on demand através de aplicativo

tem se apresentado como um museu de grandes novidades:

negativa de vínculo de emprego, informalidade, jornadas

exaustivas, baixa remuneração e supressão de direitos trabalhistas

como férias e décimo terceiro salário. Comprovando-se nos autos

que o autor, pessoa física e motorista da uber, plataforma de

trabalho sob demanda que utiliza a tecnologia da informação para

prestação de serviços de transporte, laborava em favor desta com

pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação,

seguindo diretrizes de controle algorítmico e padrão de

funcionamento do serviço, impõe-se o reconhecimento do vínculo

de emprego pleiteado com o pagamento das verbas trabalhistas e

rescisórias a ele inerentes. (...). [TRT 13ª R.; ROT 0000699-

64.2019.5.13.0025; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira

Andrade; DEJTPB 25/09/2020].

Esta Primeira Turma, até então bastante coesa no sentido do não

reconhecimento do vínculo de emprego, já possui precedente em

sentido contrário (Processo n. 0000803-36.2022.5.13.0030), em que

restou vencedora a tese apresentada pela Desembargadora

Herminegilda Leite Machado, acompanhada por este julgador.

Por esses fundamentos, entendo que a prestação de serviços de

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 49

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

transporte de passageiros por intermédio de plataforma digital

(aplicativo) operacionalizada pelo demandante em favor da

reclamada constitui relação de emprego entre as partes, nos moldes

do artigo 3º da CLT.

Com fulcro nos elementos probatórios contidos nos autos, o Órgão

Julgador chegou à conclusão da existência dos requisitos

ensejadores da relação empregatícia.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

uma possível violação às normas constitucionais apontadas.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de divergência jurisprudencial.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000749-70.2022.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE T.U.

ADVOGADO DIEGO CABRAL MIRANDA(OAB:

17069/PB)

RECORRENTE M.I.A.E.

ADVOGADO RAFAEL MARQUES NOBREGA(OAB:

22637/PB)

ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA

SILVA(OAB: 4007/PB)

RECORRIDO M.I.A.E.

ADVOGADO RAFAEL MARQUES NOBREGA(OAB:

22637/PB)

ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA

SILVA(OAB: 4007/PB)

RECORRIDO T.U.

ADVOGADO DIEGO CABRAL MIRANDA(OAB:

17069/PB)

CUSTOS LEGIS M.P.D.T.

Intimado(s)/Citado(s):

- M.I.A.E.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID 577109d.

Processo Nº ROT-0000749-70.2022.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE T.U.

ADVOGADO DIEGO CABRAL MIRANDA(OAB:

17069/PB)

RECORRENTE M.I.A.E.

ADVOGADO RAFAEL MARQUES NOBREGA(OAB:

22637/PB)

ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA

SILVA(OAB: 4007/PB)

RECORRIDO M.I.A.E.

ADVOGADO RAFAEL MARQUES NOBREGA(OAB:

22637/PB)

ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA

SILVA(OAB: 4007/PB)

RECORRIDO T.U.

ADVOGADO DIEGO CABRAL MIRANDA(OAB:

17069/PB)

CUSTOS LEGIS M.P.D.T.

Intimado(s)/Citado(s):

- M.I.A.E.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID 577109d.

Processo Nº RORSum-0000344-72.2023.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO STEPHANNY CAPISTRANO DE LIMA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17482d5

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000344-72.2023.5.13.0006 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204117

3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 50

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

RECORRIDAS: STEPHANNY CAPISTRANO DE LIMA E CONTAX

S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Renato Paes

de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.08.2023 – ID.

8655e82; recurso apresentado em 21.08.2023 – ID. 6f9662d).

Regular a representação processual (IDs. 480C12d e 3695dea).

Preparo satisfeito (IDs. 2aa967c e dff7e26).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos arts. 818, da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que não foi celebrado

entre a recorrida e a ora recorrente qualquer vínculo jurídico, de

nenhuma natureza, razão pela qual não há que se falar em qualquer

responsabilidade desta perante os créditos reconhecidos.

Acrescenta que o obreiro não comprovou a existência de culpa in

eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. fd5704b):

Responsabilidade subsidiáriaInsurge-se a recorrente contra a

responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta na sentença, na

condição de tomadora de serviços, pelo adimplemento das verbas

reconhecidas à reclamante.Sustenta que a autora não comprovou

ter prestado serviços em seu favor, pois não havia relação de

emprego entre elas, sendo a. LIQ. CORP. S.A. (antiga denominação

da CONTAX S.A.) sua real empregadora.Argumenta, ainda, que,

considerando a inexistência de exclusividade da suposta prestação

de serviços em seu favor, não há como responsabilizá-la pelas

obrigações daí decorrentes, se não foi a única empresa beneficiada

com o trabalho da autora.Razão não lhe assiste.Os documentos

anexados aos autos confirmam a existência de contrato de

prestação de serviços firmado entre a recorrente e a empresa

CONTAX S.A., tendo por objeto o atendimento telefônico aos

clientes da contratante.As referidas peças processuais constituem

prova favorável à alegação da parte autora de que a sua força de

trabalho beneficiou a litisconsorte passiva TAM em parte do período

em que manteve contrato com a CONTAX S.A.Além disso, a ficha

de registro de empregados anexada aos autos evidencia que a

reclamante, contratada em 15.01.2021 passou a efetuar os serviços

de teleatendimento em benefício da TAM a partir de 01.09.2021 (ID.

bc185b1, Fls. 686).Portanto, diante dessa realidade processual,

concluo que a autora se desincumbiu, a contento, do encargo de

demonstrar o vínculo existente entre as duas empresas e a sua

inserção no segmento produtivo da reclamada TAM, a configurar o

fenômeno da terceirização.Não há dúvida de que o trabalho da

demandante foi destinado à satisfação dos interesses da reclamada

TAM, mediante a contratação por agente intermediário, qual seja, a

empregadora LIQ CORP.A situação atrai a responsabilidade

subsidiária da recorrente, na condição de tomadora dos serviços,

quanto às dívidas trabalhistas contraídas pela prestadora de

serviço, conforme entendimento já consagrado pelo Supremo

Tribunal Federal, por meio da tese de repercussão geral resultante

do julgamento do RE 958.252:(…)Outrossim, é frágil a tese recursal

de inexistência de exclusividade na prestação de serviços, erigido

como barreira ao reconhecimento da responsabilidade

subsidiária.Embora seja fato que a CONTAX S.A., empregadora da

reclamante, tinha outros clientes, a exemplo da OPERADORA OI, a

ficha funcional acostada aos autos no ID. bc185b1 permite concluir

que a empregada não realizava trabalho simultâneo, ou seja, em

benefício de todas as empresas contratadas.A prestação se

serviços ocorreu de modo segmentado, com a incumbência de

realização de serviços exclusivos para cada uma das contratantes,

em períodos determinados. No caso da TAM, como já ressaltado,

as tarefas de teleatendimento exercidas pela reclamante foram

direcionadas à referida empresa, a partir de 01.09.2021, o que

justifica a condenação subsidiária, conforme aludida delimitação

temporal.Por conseguinte, mantenho a sentença, no particular, por

seus próprios fundamentos.

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3797/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 51

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2023

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000344-72.2023.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO STEPHANNY CAPISTRANO DE LIMA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17482d5

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000344-72.2023.5.13.0006 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDAS: STEPHANNY CAPISTRANO DE LIMA E CONTAX

S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Renato Paes

de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.08.2023 – ID.

8655e82; recurso apresentado em 21.08.2023 – ID. 6f9662d).

Regular a representação processual (IDs. 480C12d e 3695dea).

Preparo satisfeito (IDs. 2aa967c e dff7e26).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos arts. 818, da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que não foi celebrado

entre a recorrida e a ora recorrente qualquer vínculo jurídico, de

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