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DJ_30_08_2023.html

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Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3798/2023 Data da disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Edital

Processo Nº AP-0000475-17.2019.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE AEROVIAS DEL CONTINENTE

AMERICANO S.A. AVIANCA

ADVOGADO RAFAELA ISMAEL DE

OLIVEIRA(OAB: 23762/PB)

ADVOGADO PRISCILA MARA PERESI(OAB:

155535/SP)

ADVOGADO ANA CARLA CAVALCANTE DE

ARAUJO(OAB: 15047/PB)

ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:

143634/SP)

ADVOGADO FABIO ANDREI DE OLIVEIRA(OAB:

362827/SP)

ADVOGADO RAFAEL MOLAN SALVADORI(OAB:

233790/SP)

ADVOGADO CLAUDIA AL ALAM ELIAS

FERNANDES(OAB: 231281/SP)

ADVOGADO MARIA MANOELA DE

ALBUQUERQUE JACQUES(OAB:

56775/RS)

AGRAVADO AVB HOLDING S.A.

ADVOGADO PRISCILA MARA PERESI(OAB:

155535/SP)

AGRAVADO ATYLLA ROBERTO MELO KOSSATZ

ADVOGADO LEONARDO DE AGUIAR

BANDEIRA(OAB: 12543/PB)

AGRAVADO OCEANAIR LINHAS AEREA SA

FALIDO EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PRISCILA MARA PERESI(OAB:

155535/SP)

AGRAVADO REDSTAR LIMITED CORP

AGRAVADO SYNERGY GROUP CORP

AGRAVADO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:

24805/BA)

ADVOGADO GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE

ALMEIDA SOUZA(OAB: 22772/BA)

ADVOGADO ERIKA CHRISTINE MEDEIROS DE

ARAUJO NOBREGA(OAB: 12387/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SYNERGY GROUP CORP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PRAZO DE 08 (OITO) DIAS

A Doutora MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA

Desembargadora Federal do Trabalho do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, faz saber a todos quantos virem o presente

edital, expedido nos autos do Processo em epígrafe, que o(s)

RECORRIDO(S): SYNERGY GROUP CORP - CNPJ:

10.935.325/0001-10, atualmente com endereço(s) incerto(s) e não

sabido, fica(m) intimado(s) para que, querendo, apresentar(em)

contraminuta(s) ao(s) agravo(s) de instrumento e contrarrazões

ao(s) recurso(s) de revista, conforme despacho exarado nos autos

do processo em epígrafe, a teor da regra do art. 256, II, do Código

de Processo Civil, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da publicação

do presente EDITAL.

JOAO PESSOA/PB, 30 de agosto de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0000475-17.2019.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE AEROVIAS DEL CONTINENTE

AMERICANO S.A. AVIANCA

ADVOGADO RAFAELA ISMAEL DE

OLIVEIRA(OAB: 23762/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204176

3798/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

ADVOGADO PRISCILA MARA PERESI(OAB:

155535/SP)

ADVOGADO ANA CARLA CAVALCANTE DE

ARAUJO(OAB: 15047/PB)

ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:

143634/SP)

ADVOGADO FABIO ANDREI DE OLIVEIRA(OAB:

362827/SP)

ADVOGADO RAFAEL MOLAN SALVADORI(OAB:

233790/SP)

ADVOGADO CLAUDIA AL ALAM ELIAS

FERNANDES(OAB: 231281/SP)

ADVOGADO MARIA MANOELA DE

ALBUQUERQUE JACQUES(OAB:

56775/RS)

AGRAVADO AVB HOLDING S.A.

ADVOGADO PRISCILA MARA PERESI(OAB:

155535/SP)

AGRAVADO ATYLLA ROBERTO MELO KOSSATZ

ADVOGADO LEONARDO DE AGUIAR

BANDEIRA(OAB: 12543/PB)

AGRAVADO OCEANAIR LINHAS AEREA SA

FALIDO EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PRISCILA MARA PERESI(OAB:

155535/SP)

AGRAVADO REDSTAR LIMITED CORP

AGRAVADO SYNERGY GROUP CORP

AGRAVADO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:

24805/BA)

ADVOGADO GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE

ALMEIDA SOUZA(OAB: 22772/BA)

ADVOGADO ERIKA CHRISTINE MEDEIROS DE

ARAUJO NOBREGA(OAB: 12387/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- REDSTAR LIMITED CORP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PRAZO DE 08 (OITO) DIAS

A Doutora MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA

Desembargadora Federal do Trabalho do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, faz saber a todos quantos virem o presente

edital, expedido nos autos do Processo em epígrafe, que o(s)

RECORRIDO(S): - REDSTAR LIMITED CORP - CNPJ:

13.055.575/0001-53, atualmente com endereço(s) incerto(s) e não

sabido, fica(m) intimado(s) para que, querendo, apresentar(em)

contraminuta(s) ao(s) agravo(s) de instrumento e contrarrazões

ao(s) recurso(s) de revista, conforme despacho exarado nos autos

do processo em epígrafe, a teor da regra do art. 256, II, do Código

de Processo Civil, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da publicação

do presente EDITAL.

JOAO PESSOA/PB, 30 de agosto de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Notificação

Processo Nº AP-0130331-54.2015.5.13.0003

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE EKT SERVICOS DE COBRANCA

LTDA.

ADVOGADO FREDERICO DA COSTA PINTO

CORREA(OAB: 8375/PE)

ADVOGADO ARLINDO JOSE DE MELO

FILHO(OAB: 28192/PE)

AGRAVADO MANOEL MESSIAS SANTIAGO DA

SILVA

ADVOGADO VICTOR GONCALVES

WANDERLEY(OAB: 17601/PB)

ADVOGADO FELIPE OLIVEIRA PINHEIRO(OAB:

17081/PB)

AGRAVADO EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS

LTDA

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO URBANO VITALINO DE MELO

NETO(OAB: 17700/PE)

AGRAVADO DELER CONSULTORIA S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO URBANO VITALINO DE MELO

NETO(OAB: 17700/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- DELER CONSULTORIA S.A.

- EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

- MANOEL MESSIAS SANTIAGO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ff0367

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0130331-54.2015.5.13.0003 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.

RECORRIDO: MANOEL MESSIAS SANTIAGO DA SILVA

DECISÃ0 DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 14.08.2023 - Id. f54369e; recurso

apresentado tempestivamente em 23.08.2023 - Id. ba68c1e.

Representação processual regular (Id. 21dbe8e e cb806f9).

Entrementes, a recorrente/executada não garantiu o juízo, não

havendo, pois, como conhecer do apelo, consoante inteligência do

caput do art. 884 do texto Consolidado.

Atualizados os cálculos (ID. 8632842), não houve a garantia integral

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204176

3798/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

da execução por parte da recorrente. Na fase de execução, a

garantia do juízo, é pressuposto recursal indispensável.

Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 128 do TST, itens I e II:

SÚMULA Nº 128. DEPÓSITO RECURSAL.I - É ônus da parte

recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a

cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o

valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para

qualquer recurso.

II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito

para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º

da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se

a complementação da garantia do juízo.

Além disso, a hipótese não contempla a possibilidade de concessão

de prazo para regularização, uma vez que não se trata de equívoco

ou de recolhimento insuficiente do depósito recursal e custas, como

previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, e OJ nº 140 da SBDI-1, do

TST.

Não prospera a alegação da recorrente de que a garantia do Juízo

foi satisfeita, considerando os termos do Plano de Recuperação

Judicial, com limitação do crédito exequendo a 3 (três) salários-

base, já depositados.

Isso porque a parte reclamante não habilitou seu crédito no plano

de recuperação judicial, não fazendo parte da lista de credores, de

modo que a execução segue o rito e procedimentos próprios.

Nesse contexto, inexistindo a garantia do juízo, consoante

inteligência do caput do art. 884 do texto Consolidado, o recurso de

revista resta deserto, impondo-se o seu não conhecimento como

medida escorreita.

Logo, não merece conhecimento a revista, por deserção.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0130331-54.2015.5.13.0003

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE EKT SERVICOS DE COBRANCA

LTDA.

ADVOGADO FREDERICO DA COSTA PINTO

CORREA(OAB: 8375/PE)

ADVOGADO ARLINDO JOSE DE MELO

FILHO(OAB: 28192/PE)

AGRAVADO MANOEL MESSIAS SANTIAGO DA

SILVA

ADVOGADO VICTOR GONCALVES

WANDERLEY(OAB: 17601/PB)

ADVOGADO FELIPE OLIVEIRA PINHEIRO(OAB:

17081/PB)

AGRAVADO EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS

LTDA

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO URBANO VITALINO DE MELO

NETO(OAB: 17700/PE)

AGRAVADO DELER CONSULTORIA S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO URBANO VITALINO DE MELO

NETO(OAB: 17700/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ff0367

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0130331-54.2015.5.13.0003 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.

RECORRIDO: MANOEL MESSIAS SANTIAGO DA SILVA

DECISÃ0 DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 14.08.2023 - Id. f54369e; recurso

apresentado tempestivamente em 23.08.2023 - Id. ba68c1e.

Representação processual regular (Id. 21dbe8e e cb806f9).

Entrementes, a recorrente/executada não garantiu o juízo, não

havendo, pois, como conhecer do apelo, consoante inteligência do

caput do art. 884 do texto Consolidado.

Atualizados os cálculos (ID. 8632842), não houve a garantia integral

da execução por parte da recorrente. Na fase de execução, a

garantia do juízo, é pressuposto recursal indispensável.

Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 128 do TST, itens I e II:

SÚMULA Nº 128. DEPÓSITO RECURSAL.I - É ônus da parte

recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a

cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204176

3798/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para

qualquer recurso.

II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito

para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º

da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se

a complementação da garantia do juízo.

Além disso, a hipótese não contempla a possibilidade de concessão

de prazo para regularização, uma vez que não se trata de equívoco

ou de recolhimento insuficiente do depósito recursal e custas, como

previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, e OJ nº 140 da SBDI-1, do

TST.

Não prospera a alegação da recorrente de que a garantia do Juízo

foi satisfeita, considerando os termos do Plano de Recuperação

Judicial, com limitação do crédito exequendo a 3 (três) salários-

base, já depositados.

Isso porque a parte reclamante não habilitou seu crédito no plano

de recuperação judicial, não fazendo parte da lista de credores, de

modo que a execução segue o rito e procedimentos próprios.

Nesse contexto, inexistindo a garantia do juízo, consoante

inteligência do caput do art. 884 do texto Consolidado, o recurso de

revista resta deserto, impondo-se o seu não conhecimento como

medida escorreita.

Logo, não merece conhecimento a revista, por deserção.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000101-37.2023.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO DINA GABRIELA ALVES MARTINS

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e4ef1

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum 0000101-37.2023.5.13.0004

RECORRENTES: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

E TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: DINA GABRIELA ALVES MARTINS E OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer “que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP sob nº. 297.608, com escritório na Rua Tenente

Negrão, nº. 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São Paulo –

SP – CEP: 04530-912, sob pena de nulidade” (ID. 48b2423 – Pág.

12).

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado, com

a consequente alteração do endereço indicado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.08.2023 – ID.

a0a6054; Recurso de Revista interposto em 23.08.2023 – ID.

6404c75).

Regular a representação processual (ID. 0880aaf ).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – IDs. b1d5c2 e

b039d00; depósito recursal efetivado id 64fd833 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

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3798/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso LIV, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT;

c) violação ao art. 373, inciso I, do CPC;

d) contrariedade à Súmula 331, item III, do TST; e

e) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com a autora e de qualquer prestação de serviço da

reclamante em prol da reclamada, razão pela qual não pode

assumir a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos pela

empregadora.

Alega que não foi celebrado entre a recorrida e a recorrente

qualquer vínculo jurídico, de nenhuma natureza, razão pela qual

não há que se falar em responsabilidade desta perante os créditos

reconhecidos nesta reclamatória.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assim se pronunciou (ID.

f9b6c12 ):

Ilegitimidade passivaA reclamada TAM alega ser parte ilegítima

para figurar no polo passivo da reclamação, por não ter mantido

relação de trabalho com a reclamante. Sustenta que o contrato de

prestação de serviços firmado com a empregadora, CONTAX, não

pode resultar em condenação subsidiária, porque:- não existiu

vínculo societário com a empregadora da reclamante, mas simples

contrato de prestação de serviços;- cabia exclusivamente à

reclamada CONTAX alocar e, se for o caso, substituir seus

empregados para o desempenho dos serviços aos quais estava

obrigada a executar;- de sua parte, não havia intervenção nas

contratações realizadas pela reclamada CONTAX, sendo desta a

atribuição de administrar, supervisionar, remunerar e direcionar os

serviços executados por seus empregados.As alegações recursais,

neste tópico, são inócuas.A legitimidade processual passiva

independe da existência ou não do vínculo obrigacional discutido na

ação, bastando, para tanto, a indicação da parte na condição de

devedora das prestações tidas por sonegadas.

No caso, a recorrente é apontada como corresponsável pelos

créditos perseguidos na inicial, de modo que detém plena

legitimidade para figurar no polo passivo, em litisconsórcio com a

empresa CONTAX, real empregadora do reclamante.Dificuldade de

impugnação do méritoAssevera a recorrente TAM que o fato de a

autora não haver sido sua empregada torna o recurso inviável em

determinados pontos, em face do completo desconhecimento de

algum fato referente ao contrato de trabalho em discussão na

demanda trabalhista. Acrescenta que:- a reclamante não se

desincumbiu do seu ônus processual, visto que não apresentou

nenhuma documentação suficiente a provar a prestação de serviços

em seu favor;- não houve sequer apresentação de testemunha;- a

sentença é fundamentada exclusivamente nas alegações da autora,

o que não pode ser aceito.Descabidas tais alegações recursais.A

eventual dificuldade ou impossibilidade de acesso a provas

documentais por parte da empresa tomadora dos serviços não

constitui causa impeditiva do reconhecimento do direito vindicado

pela trabalhadora. O devido processo legal foi respeitado e, ao

contrário do que alega a empresa recorrente, não se divisa óbice ao

exercício do direito de defesa, pois durante toda a instrução

processual foram-lhe asseguradas as oportunidades estabelecidas

na lei para demonstrar os seus argumentos em juízo.Acerca do

direito material, em si, a matéria já foi abordada no recurso da

reclamada CONTAX. De qualquer modo, o tema será revisitado em

tópicos que ainda serão enfrentados.Responsabilidade subsidiáriaA

própria tomadora de serviço acostou aos autos cópias de

documentos que confirmam a existência de contrato de prestação

de serviços firmado com a empresa CONTAX, tendo por objeto o

atendimento telefônico aos clientes da contratante para venda de

serviços correlacionados a passagens aéreas.As referidas peças

processuais constituem prova favorável à alegação da autora de

que a sua força de trabalho beneficiou a litisconsorte passiva

TAM.Além disso, a ficha de registro de empregados, anexada pela

reclamada CONTAX no ID. 32c60b2, evidencia que a reclamante

efetuou serviços de teleatendimento em benefício da TAM.

Portanto, diante dessa realidade processual, conclui-se que a

autora se desincumbiu, a contento, de demonstrar o vínculo

existente entre as duas empresas e a sua inserção no segmento

produtivo da reclamada TAM, a configurar o fenômeno da

terceirização.É indene de dúvida de que o trabalho da autora foi

destinado à satisfação dos interesses da reclamada TAM, mediante

a contratação por agente intermediário, qual, seja, a empregadora

CONTAX.

A situação atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente TAM,

na condição de tomadora dos serviços, quanto às dívidas

trabalhistas contraídas pela empresa CONTAX em relação ao

período em que a reclamante trabalhou em seu benefício, conforme

entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, por

meio da tese de repercussão geral resultante do julgamento do RE

958.252:É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão

do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204176

3798/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.É irrelevante se a TAM,

eventualmente, não tiver tomado ciência de irregularidades

praticadas pela reclamada CONTAX. O reconhecimento do débito

trabalhista, por si, traduz justamente a presença de falhas no dever

de fiscalização imposto à tomadora dos serviços.Portanto, a

reclamada TAM, tendo terceirizado os serviços de atendimento e

vendas ao cliente em contratação firmada com a reclamada

CONTAX, responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas de

natureza pecuniária advindos da relação de emprego mantida entre

a empresa interposta e a demandante (inteligência da Súmula Nº

331, IV e VI, do TST).Deve ser esclarecido que é frágil a tese

recursal de inexistência de exclusividade na prestação de serviços,

erigida como barreira ao reconhecimento da responsabilidade

subsidiária. Explica-se.É de conhecimento, tanto deste magistrado,

como deste colegiado, que a CONTAX, empregadora da

reclamante, também tinha como cliente outras empresas, a exemplo

da OI S.A. Todavia, conforme registrado na ficha funcional, conclui-

se que a reclamante não realizava trabalho difuso, ou seja, em

benefício de todas as empresas contratadas concomitantemente.Na

verdade, na ficha funcional já referida, existe apenas o registro de

labor no callcenter do setor de vendas da TAM (fl. 1.049 do PDF), o

que desmonta a alegação de que a tomadora de serviços não era a

única beneficiária da força de trabalho ofertada pela autora.

Sob tais fundamentos, mantém-se a responsabilidade subsidiária

da tomadora de serviços.Aviso prévioA TAM demonstra insurgência

contra a decisão de origem também no ponto em que foi deferido o

pedido de pagamento do aviso prévio. Argumenta que a própria

reclamante anunciou que o aviso prévio foi trabalhado, de forma

que não caberia a inclusão da verba entre os haveres da

condenação. Diz que o alegado equívoco da magistrada de primeira

instância repercute também no 13º salário proporcional e nas férias

proporcionais. Pugna por saneamento do defeito apontado.Sem

razão.Com efeito, a reclamante informou, na petição inicial, que o

aviso prévio foi trabalhado. Mas também informou que não recebeu

a verba.Conforme já visto nesta decisão, mais precisamente no

enfrentamento do recurso da CONTAX, aquela empresa não

rebateu expressamente a alegação de que o valor correspondente

ao aviso prévio trabalhado não teria sido adimplido, nem comprovou

o pagamento da verba, tendo apenas alegado que as verbas

postuladas teriam sido habilitadas no processo da recuperação

judicial, fato que não provou.De qualquer forma, conforme já

ressaltado anteriormente, poderá a CONTAX, em sede de

execução, demonstrar que, de fato, todos os valores postulados

foram habilitados perante o Juízo da recuperação.Assim, mantém-

se incólume a sentença no particular.Impugnação ao cálculo do

FGTSA TAM aponta para incorreção na base de cálculo relativo à

apuração do FGTS, correspondente ao período de janeiro a junho

de 2022.Quanto ao tópico, melhor sorte lhe assiste.Embora a

remuneração da autora fosse o correspondente ao salário-mínimo,

a contadoria da Vara de origem, ao apurar o FGTS (ID. 41c8f03, p.

8), utilizou, no período apontado pela TAM em seu recurso, o valor

de R$ 1.324,00 como base de cálculo, enquanto que o correto seria

R$ 1.212,00, valor do salário-mínimo a partir de janeiro de

2022.Assim, determina-se o refazimento da conta do FGTS, para

que, no período de janeiro a junho de 2022, seja utilizado como

base de cálculo o valor de R$ 1.212,00.Delimitação da

responsabilidadeEm argumentação eventual, a TAM postula a

limitação do provimento condenatório subsidiário às parcelas de

natureza salarial. Defende que "toda e qualquer verba de natureza

indenizatória [...] é de responsabilidade única e exclusiva da real

empregadora, porque tem (i) caráter indenizatório, (ii) caráter

punitivo/pedagógico e (iii) natureza personalíssima (em relação ao

empregador exclusivamente)".Também de forma supletiva, a

empresa requer, "por cautela", que a sua responsabilidade fique

restrita ao período em que comprovadamente houve a prestação de

serviços exclusiva da reclamante em seu favor, e não a todo o

período do contrato de trabalho.No tópico, assiste-lhe parcial

razão.Observe-se que não houve condenação da tomadora de

serviços ora recorrente em obrigação de fazer (anotação da CTPS).

O provimento condenatório subsidiário limitou-se às obrigações de

pagar.Com relação a estas últimas, a análise da sentença recorrida

revela que quase todas as parcelas que constituem objeto da

condenação não se incluem no conceito de título de natureza

personalíssima, tratando-se de obrigações ordinárias decorrentes

da prestação de serviços, as quais se transmitem do empregador

direto para o tomador de serviços, em caso de inadimplência,

conforme prevê o item VI da Súmula Nº 331 do TST, ou seja, "A

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas

as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da

prestação laboral".Por outro lado, exceção se faz em relação à

multa do artigo 467 da CLT, pois, no âmbito desta Turma julgadora,

prevalece o entendimento que a penalidade possui natureza jurídica

tipicamente processual, na medida em que institui norma de

conduta para o real empregador, consistente do ônus de pagar as

verbas rescisórias incontroversas em Juízo.Assim, não obstante

esteja inserida no segmento da CLT que trata de remuneração, o

dispositivo em questão cuida de ônus processual imputável

exclusivamente ao real empregador, não se estendendo ao

responsável subsidiário, por ausência de previsão legal.Portanto,

reforma-se a sentença, para excluir a responsabilidade subsidiária

da TAM apenas no que diz respeito à multa do artigo 467 da

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

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CLT.Quanto ao período da condenação subsidiária, mais uma vez,

vale registrar que na ficha funcional da autora, acostada pela

CONTAX no ID. 32c60b2 (fl. 1.049 do PDF), consta que, desde a

sua contratação, ocorrida em 08.02.2021, até a sua dispensa, a

reclamante apenas atuou na seção CALL CENTER - LATAM - TAM

VENDAS.Portanto, em relação as verbas remanescentes,

consideradas as reformas já impostas nesta decisão, não há outro

corte a ser aplicado.Honorários advocatícios pela reclamanteO

Juízo de primeira instância rejeitou o pedido da reclamante, de

condenação das reclamadas ao pagamento da indenização prevista

no artigo 9º da Lei Nº 7.238/1984.Já nesta decisão, no âmbito do

apelo da CONTAX, foi excluída a condenação em danos

morais.Diante desse quadro, resta configurada a sucumbência

recíproca de que trata o § 3º do artigo 791-A da CLT, impondo-se,

portanto, a condenação da reclamante ao pagamento de honorários

em favor dos advogados das reclamadas, na razão de 10% sobre

os pedidos integralmente indeferidos (indenização da Lei Nº

7.238/1984, no valor de R$ 1.212,00; e indenização por danos

morais, no importe de R$ 5.000,00).Aplica-se à verba, contudo, a

condição suspensiva de exigibilidade de que trata o § 4º, também

do artigo 791-A da CLT.ExecuçãoPreocupada com os

desdobramentos da execução, a recorrente alega que:- a figura das

empresas prestadoras de serviços decorre da inexorável

modernização das relações de trabalho, das quais este Tribunal não

deve ficar distante nem refratário;- tais relações precisam ser

cuidadosamente observadas, a fim de que não se desconstitua o

que foi licitamente ajustado entre as partes, negando-se uma

tendência que hoje é mundialmente aceita, tendo em vista a grande

quantidade de empregos que proporciona;- não há, no contrato de

prestação de serviços mantido com a CONTAX, nenhuma

irregularidade ou fraude à lei, devendo produzir todos os efeitos

para o qual foi firmado.

Conclui a recorrente TAM que somente poderá vir a responder

pelos débitos, se frustrados todos os meios de execução da

reclamada CONTAX, inclusive, de seus sócios, ao teor do que

dispõem os arts. 790, II, e 795 do CPC, art. 10 do Decreto nº

3.708/1919, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e art. 990

do Código Civil.A respeito das alegações que envolvem o contrato

de prestação de serviços, a matéria já foi suficientemente

enfrentada em linhas anteriores, com a conclusão de que os laços

comerciais existentes entre as empresas privadas configuram a

hipótese de terceirização, a ensejar a responsabilidade subsidiária

da empresa contratante em relação ao período em que foi

beneficiada com os serviços da reclamante.Quanto aos

procedimentos de execução, abordados no recurso, as alegações

da recorrente são precipitadas, pois o Juízo de origem não

estabeleceu na sentença nenhuma medida ilegal ou abusiva para a

satisfação do direito ali reconhecido, com atropelos ao citado

"benefício de ordem".Em síntese: no momento, falta interesse

processual à recorrente TAM para insurgir-se contra o procedimento

de execução, pois, neste ponto, a decisão de primeira instância não

lhe impõe nenhum gravame.O requerimento é inócuo, pois as

providências necessárias às notificações por meio do citado

defensor já foram adotadas na primeira instância, conforme se

constata dos registros de autuação.ConclusãoIsto posto, dou

provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada TAM LINHAS

AÉREAS S.A., para: (1) excluir a sua responsabilidade subsidiária

apenas em relação à multa do artigo 467 da CLT; (2) determinaro

refazimento da conta do FGTS, para que, no período de janeiro a

junho de 2022, seja utilizado como base de cálculo o valor de R$

1.212,00; e (3) impor à reclamante a obrigação de pagar honorários

sucumbenciais em favor dos advogados das reclamadas, na razão

de 10%, incidentes sobre as verbas integralmente indeferidas

(indenização da Lei Nº 7.238/1984, no valor de R$ 1.212,00; e

indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00),

aplicando-se à verba a condição suspensiva de exigibilidade de que

trata o artigo 791-A da CLT.

O recurso não merece admissão.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade (i) a súmula

de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou (ii) a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e (iii) por violação

direta da Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, nem, tampouco, violação ao

dispositivo constitucional apontado. Ao contrário, a decisão

recorrida está em consonância com a Súmula 331 do TST, de modo

que a revista encontra óbice na orientação traçada na Súmula 333

do TST.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, no caso dos autos, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do Recurso de Revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto pela

recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECURSO DA CONTAX

QUESTÕES PRELIMINARES

A recorrente, de início, requer a retificação do polo passivo, para

que conste CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova

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denominação da LIQ CORP S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta a nova denominação

da reclamada. Nada a deferir.

Requer, ainda, que as futuras publicações/notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE

OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-

D, com escritório situado na Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-

PE – CEP 52.060-080.

O referido causídico já se encontra cadastrado de modo exclusivo.

Pede ainda, a manutenção da suspensão do processo em face da

prorrogação da recuperação judicial determinada pelo Juízo da 1ª

Vara de Falências e Recuperações Judiciais da cidade de São

Paulo, abstendo-se este Juízo Trabalhista no mesmo período de

determinar a adoção de qualquer forma de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.08.2023 – Id. -

978e479 ; recurso apresentado em 24.08.2023 – Id. fa37dcf ).

Regular a representação processual (Id. 6741f96 ).

Preparo: recorrente em recuperação judicial - art. 899, § 10, da CLT

- custas pagas (Id. d1d9fb2 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação do art. 5º, XXXVI da CF;

b) afronta ao art. 818 da CLT;

c) contrariedade à Súmula nº 331, IV do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Volta-se a recorrente contra a responsabilidade subsidiária imposta

à segunda reclamada, alegando que não há nos autos prova da

prestação de serviços em benefício dos tomadores, bem como da

inidoneidade financeira da prestadora.

A Turma Julgadora assim decidiu:

A reclamada CONTAX insurge-se contra a responsabilidade

subsidiária imposta à TAM, requerendo, em síntese, que esta seja

excluída do litígio, por ausência de legitimidade e por haver

inadimplência que justifique a condenação.

A insatisfação recursal é impertinente, pois não é dado à recorrente

defender direito alheio em nome próprio, sem amparo legal (CPC,

art. 18).

A condenação subsidiária é matéria que afeta apenas à litisconsorte

passiva, não havendo interesse da reclamada principal (CONTAX)

para a insurgência contra este capítulo da decisão.

Se não há interesse da CONTAX, é certo que lhe falta o requisito

recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento do apelo

quanto ao aspecto.

O recurso, quanto a este aspecto, não

merece admissão.

Não há interesse recursal, por parte da recorrente, para impugnar o

acórdão quanto a esta matéria, eis que a legitimidade para tal

finalidade é apenas das empresas TAM, RAPPI E TIM pois a

condenação subsidiária não afeta a recorrente (CONTAX),

consequentemente não tem interesse recursal para se insurgir

contra a matéria em epígrafe.

Nota-se, assim, que a insatisfação recursal é impertinente, pois não

é dado à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).

Desta forma, se não há interesse da CONTAX é certo que lhe falta

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

das razões recursais quanto a matéria em epígrafe.

Denego seguimento.

DAS MULTAS DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT

Alegações:

a) violação dos arts. 467 e 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que diferenças controvertidas reconhecidas e

deferidas na esfera judicial não podem gerar as multas em apreço.

A Turma julgadora, sobre a matéria, destacou:

Equivoca-se a parte, ao afirmar que as verbas foram reconhecidas

apenas em Juízo.Na verdade, os haveres rescisórios postulados

são consequência da dispensa sem justa causa da reclamante, o

que foi inclusive reconhecido na contestação.Assim, não tendo a

reclamada comprovado o seu adimplemento no prazo legal, é

correta a imposição ao pagamento da multa impugnada.Vale

esclarecer que a Súmula Nº 388 do TST exclui apenas a massa

falida da obrigação ao pagamento da multa do § 8º do artigo 477 da

CLT, o que não é estendido às empresas em recuperação judicial,

atual situação jurídica da CONTAX.Mantém-se a condenação de

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

primeira instância no aspecto.Multa do artigo 467 da CLTA

CONTAX insurge-se contra a sua condenação ao pagamento da

multa do artigo 467 da CLT. Afirma que a imposição da verba

representa ofensa à Lei Nº 11.101/2005 e Súmula Nº 388 do TST.

Requer a exclusão da multa.Mais uma vez, sem razão.Não há

nenhuma controvérsia quanto às verbas rescisórias postuladas na

inicial, amparando-se a recorrente tão somente no fato de se tratar

de empresa em recuperação judicial.Desse modo, está presente o

requisito que autoriza a aplicação da multa.Esse mesmo

entendimento foi adotado no julgamento do ROPS-0000922-

81.2022.5.13.0002 (Sessão: 18.04.2023, Publicação: DJe

24.04.023), em que a CONTAX é reclamada e cuja relatoria

também coube a mim.Também no tópico cumpre esclarecer à

recorrente que o entendimento contido na Súmula Nº 388 do TST,

no que se refere à não sujeição à multa do artigo 466 da CLT, não

se aplica às empresas em recuperação judicial, mas apenas à

massa falida.No que se refere à Lei Nº 11.101/2005, novamente se

ressalta que as alegações da CONTAX são prematuras, por serem

atinentes à fase de execução.Sem reforma.

Com efeito, o art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas

ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de ofensa à legislação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXVIII, da CF;

b) afronta aos arts. 927, 929 a 943 e 946 a 954 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face do deferimento de indenização por

danos morais, decorrente de doença ocupacional. Sustenta que não

foram configurados os requisitos necessários à indenização

perseguida.

A Turma julgadora, sobre a matéria, destacou:

O pedido de indenização por danos morais foi formulado na petição

inicial, sob a alegação da ocorrência de sucessivos atrasos no

pagamento dos salários da autora, e pelo inadimplemento das

verbas rescisórias.Ocorre que, no caso específico dos autos, a

reclamante nem mesmo trouxe aos autos extratos bancários, o que,

em tese, poderia demonstrar os alegados atrasos, de forma

reiterada.Por conseguinte, não há com comprovar a mora

salarial.Também se impõe notar que a empregada não fez prova de

relevantes dificuldades financeiras decorrentes dos alegados

atrasos salariais, de modo que não existem provas do

constrangimento supostamente experimentado pela demandante,

causado por inadimplência.Em relação às verbas rescisórias, a

questão é resolvida com a reparação material deferida nos

autos.Ressalte-se que, pelas razões expostas, não há de se

falar na caracterização de dano moral in re ipsa, sendo patente

que a autora não faz jus à indenização pleiteada, a qual deve

ser excluída da condenação.Ressalto que nesse sentido já decidi

em outros processos similares, interpostos em face das mesmas

empresas ora demandadas, a exemplo do ROPS-0000093-

60.2023.5.13.0004 (Julgamento: 18.07.2023, Publicação: DJe

24.07.2023).Expurgada a verba, resta prejudicado o pedido de

redução do patamar indenizatório. GRIFEI

Inicialmente, convém esclarecer que não há condenação em danos

morais pelo Juízo de 2º grau, conforme se verifica de trecho de

Acórdão de id. f9b6c12, acima grifado.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do Recurso de

Revista, exigência legal que não foi devidamente observada pela

recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente Recurso de Revista se

mostra inviável quanto ao tema, ante o descumprimento do

pressuposto de recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo quanto ao tema em apreço.

REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, caput, V, X e XXII da CF;

b) violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC; e 223-G da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável quanto ao tema, ante o descumprimento do

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

pressuposto de recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo quanto ao tema em apreço.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CM

JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000079-95.2023.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE GISELLE KAROLAYNE SILVA

LIMEIRA SOARES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

RECORRIDO GISELLE KAROLAYNE SILVA

LIMEIRA SOARES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ecf6c2

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000079-95.2023.5.13.0030 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.) e GISELLE

KAROLAYNE SILVA LIMEIRA SOARES

Inicialmente, observo, em relação à Petição de Id. e970d6d do

Banco Santander (Brasil) S.A., que não foi observado o prazo para

oposição de embargos, meio adequado à discussão sobre os

cálculos neste momento processual.

Sendo assim, preclusa a oportunidade.

Passo, portanto, a analisar a admissibilidade do recurso de Id.

78b9139.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob nº. 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros,

nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04.530-000.

Defiro o pedido, a fim de que seja anotado no Pje o novo endereço

fornecido pelo causídico.

À SEGEJUD para a adoção das medidas cabíveis.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204176

3798/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.07.2023 – Id.

9038b03; recurso apresentado em 25.07.2023 – Id. 78b9139).

Regular a representação processual (Id. 49d4959).

Preparo satisfeito (custas – Id. 2ec866f; depósito Id. 39126ae).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora, razão por que não há

que se falar em responsabilidade subsidária.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 0816207):

A ficha de registro de empregado da autora (ID. 352f54e) indica que

a mesma prestou serviços na seção de "CALLCENTER -

SANTANDER" no período de 01/01/2021 a 31/07/2022 e para a

TAM a partir de 01/08/2022 até o final do contrato, o que torna

inequívoco que os reclamados foram os tomadores dos serviços

prestados pela reclamante, em razão da terceirização, sendo sua

real empregadora a LIQ CORP S.A., conforme demais documentos

adunados aos autos (espelhos de ponto eletrônico, demonstrativos

de pagamento mensal, contrato de trabalho a título de experiência,

aditivo ao contrato de trabalho, termo de autorização de desconto

em folha de pagamento, dentre outros).

Portanto, a reclamante, enquanto empregada da Liq Corp S/A,

executava serviços em favor da TAM e do SANTANDER.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim".

Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização de

toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação

de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

O julgamento com repercussão geral citado (RE 958.252), ocorrido

no dia 30/08/2018, gerou a seguinte tese jurídica (Tema 725 de

repercussão geral):

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

Já a ADPF julgada culminou com a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do

Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É

lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não

se configurando relação de emprego entre a contratante e o

empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à

contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da

terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento

das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias,

na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson

Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta

assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta

automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido

coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 30.8.2018.

Como se vê, a decisão de primeiro grau se coaduna à tese jurídica

de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca

da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE n.

958.252.

Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte em

matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser obrigatória

aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização,

impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula n. 331 do

TST à luz desses precedentes.

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula 331 do

TST, nesse mesmo sentido.

Verifica-se, portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a

obrigações eminentemente trabalhistas, no curso do contrato de

trabalho e do não pagamento, no prazo legal, tais como diferença

salarial e FGTS. Ressalta-se, inclusive, que a pretensão recursal de

exclusão de verbas de cunho não salarial ou personalíssima não

encontra amparo na Súmula citada.

Portanto, não subsiste a alegação de que não são devidas as

verbas trabalhistas a cargo do tomador de serviços, sob o

argumento de que não manteve vínculo empregatício, eis que

comprovado que a reclamante prestou serviço ao tomador de

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

serviços.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da recorrente TAM, a fim de que todas as

intimações e notificações sejam destinadas exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, no endereço indicado na

petição de recurso (com escritório na Rua Dr. Renato Paes de

Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP –

CEP: 04.530-000), devendo a SEGEJUD efetuar as providências de

estilo.

b) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000106-93.2023.5.13.0025

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE MAURICIO CAMPOS DOS SANTOS

ADVOGADO BRUNO BOSCO FARIAS DA

SILVEIRA(OAB: 24977/PB)

RECORRENTE THC CONSTRUTORA LTDA - EPP

ADVOGADO THYAGO LUCAS COLACO COSTA

MENEZES CUNHA(OAB: 22398/PB)

RECORRIDO THC CONSTRUTORA LTDA - EPP

ADVOGADO THYAGO LUCAS COLACO COSTA

MENEZES CUNHA(OAB: 22398/PB)

RECORRIDO MAURICIO CAMPOS DOS SANTOS

ADVOGADO BRUNO BOSCO FARIAS DA

SILVEIRA(OAB: 24977/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- THC CONSTRUTORA LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2b995f

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000106-93.2023.5.13.0025 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: THC CONSTRUTORA LTDA - EPP

RECORRIDO: MAURICIO CAMPOS DOS SANTOS

DECISÃO DE ADMISSILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.08.2023 – ID.

fdf21de; recurso apresentado em 24.08.2023 – ID. 4889e9f).

Regular a representação processual (ID. d480fcc).

Constata-se, no entanto, que o preparo não foi satisfeito. Vejamos.

Por meio do despacho de Id. 0da2db6, foi indeferido o pedido de

justiça gratuita e concedido prazo para o preparo do Recurso

Ordinário, o que não foi atendido pela recorrente. No acórdão de Id.

dfd9c31, a Turma Julgadora declarou a deserção do apelo,

considerando que o estado de miserabilidade alegado não foi

suficientemente comprovado, in verbis:

Não obstante a intimação da sentença de embargos tenha ocorrido

em 14/04/2023, a intimação dos cálculos que integram a decisão só

foi disponibilizada em 19/04/2023, com ciência às partes em

20/04/2023, e início da contagem do prazo recursal em 24/04/2023

(segunda-feira), que findou em 04/05/2023, data da interposição do

recurso ordinário.

Relativamente à alegação de deserção, quando do exame dos

pressupostos recursais de admissibilidade efetuado nesta segunda

instância, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária à empresa

recorrente em razão da não comprovação da "alegada situação

financeira atual e precária, apta a ensejar a impossibilidade de arcar

com as despesas processuais" (ID. 0Da2db6).

Na oportunidade, foi concedido prazo à recorrente para a

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regularização do preparo recursal, sob pena de deserção do seu

recurso ordinário, em consonância com o art. 99, § 7º, do CPC.

Devidamente notificada para tal desiderato, a reclamada limitou-se

a pedir a reconsideração da decisão anexando novo documento (ID.

6a919a9 e ID. E5f8838).

Contudo, o documento anexado consiste em uma planilha com

referência a valores de ativos e passivos em 31/12/2022, sem a

assinatura de um contador ou responsável técnico, de modo que

não faz prova da situação financeira atual da reclamada.

Diante disso, não havendo elementos probatórios fortes que

possam atestar o estado de necessidade da empresa recorrente e

tendo deixando de efetuar o preparo recursal, apesar de

devidamente intimada, o recurso ordinário é manifestamente

deserto.

Pois bem.

Ao interpor Recurso de Revista, de igual modo, a parte não

procedeu à comprovação do recolhimento das custas e depósito

recursal, limitando-se a insistir na revisão meritória do indeferimento

da gratuidade judicial, matéria apreciada de forma exaustiva.

Desse modo, verifica-se que o presente apelo incorre em deserção,

não tendo a parte recorrente atendido ao preparo, como

pressuposto de admissibilidade recursal.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000200-50.2023.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

RECORRIDO JOSE ADEILTON DE CARVALHO

ADVOGADO EMANUEL LUCENA NERI(OAB:

19593/PB)

ADVOGADO LUCAS FELIPE CABRAL DE

AQUINO(OAB: 31682/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ADEILTON DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b7530e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000200-50.2023.5.13.0022 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: JOSÉ ADEILTON DE CARVALHO

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.08.2023 - ID.

106667f; recurso interposto em 23.08.2023 - ID. 88fc27c).

Regular a representação processual (ID. 35dc3ca).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. acda397).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST

(artigo 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA NORMATIVA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 51, I, do TST;

b) violação dos arts. 5º, X e XXXVI, da CF;

c) violação dos arts. 468, caput, 477-B, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

O recorrente se insurge em face do acórdão que deu provimento ao

recurso da empresa e julgou improcedentes os pedidos da ora

recorrente.

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou (ID. 8Aaee59):

Do Custeio do Plano de Saúde

Nas razões recursais, a reclamada pleiteia a reforma da sentença a

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

fim de que seja julgada improcedente a demanda. Para tanto,

sustenta que não houve alteração promovida pela EBCT e sim o

julgamento pelo C. TST de um Dissídio Coletivo (1000295-

05.2017.5.00.0000), cuja sentença normativa alterou a cláusula 28ª

do ACT de 2017 /2018 para autorizar a cobrança de mensalidades e

coparticipação para o custeio do plano de saúde dos empregados

ativos e aposentados dos Correios.

Alega, ainda, que não há que se falar em afronta ao disposto na

súmula nº 51 do TST, direito adquirido ou ato jurídico perfeito pois,

consoante destacado na sentença normativa, a alteração é

importante para a continuidade do plano, entre outros argumentos.

Nas contrarrazões, o reclamante aduz que a sentença normativa foi

proferida em 12.03.2018, com vigência a partir da publicação,

ocorrida em 03.04.2018, porém sem regulação de situações

pretéritas. Acrescenta que o benefício denominado Correios Saúde

aderiu ao seu contrato de trabalho, entre outros argumentos.

Ao exame.

Os presentes autos têm como tema principal a discussão sobre a

cobrança de mensalidade do plano de saúde de empregado dos

Correios, com alteração do sistema de coparticipação. A

controvérsia principal gira em torno da validade da alteração da

forma de custeio do plano de assistência à saúde fornecido pela

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, especialmente

para os trabalhadores já aposentados ou contratados antes da

alteração da cláusula 28ª do ACT de 2017/2018, via dissídio

coletivo.

O benefício PLANO CORREIOS SAÚDE foi instituído no âmbito da

empresa ré em 1975 (OSD-09-001/75 e OSD-09-004/75), sendo

posteriormente alterado pelo DEL 027/1987 e pelo MANPES/2006,

mantendo-se, no entanto, a previsão originária acerca da ausência

de cobrança de mensalidade dos empregados para usufruto do

referido benefício.

Sucede que, em março de 2018, a cláusula 28ª do ACT 2017/2018

foi revista nos autos do DC - 1000295-05.2017.5.00.0000 (Seção

Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva

Correa da Veiga, DEJT 15/03/2018), passando a ter a seguinte

redação:

(…)

Na fundamentação do julgamento do mencionado DC, o TST

reconheceu como insustentável o modelo de custeio da assistência

médica/hospitalar e odontológica até então disponibilizado pela

ECT, pois, na forma como implementado, sem a cobrança de

mensalidade ou coparticipação por parte dos beneficiários e seus

dependentes, certamente a solvabilidade do sistema e da própria

empresa restaria comprometida, inviabilizando a continuidade do

benefício, em prejuízo ao conjunto dos trabalhadores.

Além disso, do próprio teor da fundamentação exposta na resolução

do dissídio coletivo e da redação conferida à cláusula revisada se

extrai que a alteração normativa se aplica a todos os usuários do

plano de saúde, inclusive aos aposentados e trabalhadores

desligados antes dessa alteração.

A questão sobre a abrangência da decisão proferida nos autos do

DC - 1000295-05.2017.5.00.0000 já foi apreciada por todas as

Turmas do C. Tribunal Superior do Trabalho, tendo-se firmado o

entendimento de que a revisão da cláusula 28ª do ACT 2017/2018

não viola os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da

CLT, além de não se aplicar o óbice de que trata a diretriz contida

na Súmula nº 51 do TST, senão vejamos:

(…)

Vê-se, pois, que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é

no sentido de que a alteração nas condições de pagamento do

plano de saúde dos trabalhadores da ECT não viola o direito

adquirido e se justifica em razão da própria manutenção do

benefício.

É bem verdade que as decisões retromencionadas não têm caráter

vinculante, mas não se pode fechar os olhos à maciça e robusta

jurisprudência formada pelo C. TST, com o pronunciamento linear

de todas as suas Turmas, o que indica um cenário de harmonia e

consolidação do entendimento firmado na Corte Superior.

Ressalto que o Código de Processo Civil de 2015 inaugurou no

ordenamento jurídico brasileiro um sistema processual que visa

privilegiar os precedentes judiciais, em atenção à racionalização do

julgamento de casos repetitivos, conjugada com a promoção e

enaltecimento dos princípios da segurança jurídica e da isonomia

(inteligência dos arts. 489, § 1º, 926 e 928 do CPC/2015).

Com essas considerações, penso que a manutenção da sentença

neste particular gera expectativa inútil à parte autora, que

certamente assistirá a sua sucumbência no Tribunal Superior do

Trabalho.

A propósito, é importante frisar que a primeira ementa transcrita

alhures, referente ao proc. 0000168-07.2021.5.13.002, retrata o

caso em que o Ministro Relator do recurso de revista, em sede de

decisão monocrática, reformou o acórdão regional (prolatado por

este Egrégio Tribunal, inclusive), o qual havia reputado ilícitas as

alterações referentes ao custeio do plano de saúde. Naquela

oportunidade, foi interposto agravo interno, mas a Primeira Turma

do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso,

mantendo a decisão monocrática do relator, pela improcedência da

pretensão autoral.

Desse modo, a imposição de contraprestação pelo empregado para

usufruir do plano de saúde, diferente do que sustenta o reclamante,

não ofende os artigos 5º, XXXVI, CF e 468 da CLT, tampouco incide

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

no caso em debate a previsão contida no item I da Súmula nº 51 do

C. TST, haja vista que a alteração na forma de custeio do benefício

Plano Correios Saúde não foi imposta por ato unilateral do

empregador, mas em decorrência da sentença normativa que

alterou a cláusula 28ª do ACT 2017/2018 no dissídio coletivo do DC

– 1000295-05.2017.5.00.0000.

Nesse mesmo caminhar, o principal fundamento utilizado

pelasTurmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é de que a

legalidade da instituição de cobrança de mensalidade deriva do fato

de ter sido imposta por sentença normativa, a qual foi proferida no

seio de um processo que observou o devido processo legal e o

direito ao contraditório e à ampla defesa, notadamente pela

observância do rito procedimental dos dissídios coletivos previsto

nos arts. 856 e seguintes da CLT, pela participação da entidade

sindical representativa da categoria profissional do autor e por ter

sido precedida de amplo debate sobre o tema em questão, o que

não se confunde, em absoluto, com alterações impostas de forma

unilateral pelo empregador.

Nesse ponto, cabe ressaltar que a Seção Especializada em

Dissídios Coletivos, ao alterar a cláusula 28ª do ACT 2017/2018,

pontuou que a situação era absolutamente singular, fundamentando

sua decisão com base na teoria da imprevisão e na cláusula rebus

sic standibus, ao considerar as consequências de ordem financeira

e social da continuidade do oferecimento do Plano de Saúde sem a

cobrança de mensalidade ou coparticipação por parte dos

beneficiários e seus dependentes, visto que está resultando em

uma situação de desequilíbrio financeiro da Empresa, revelando-se

insustentável a continuidade do modelo de custeio do plano de

saúde até então empregado pela ECT.

Cabe sublinhar, que este Regional, debruçando-se na análise de

processos análogos, sustentava que a nova condição de custeio do

plano de saúde dos trabalhadores da ECT configurava alteração

unilateral lesiva, reconhecendo o direito adquirido ao benefício,

independente do pagamento de mensalidade.

No entanto, diante do entendimento robustecido pela jurisprudência

trabalhista de que é válida a alteração na forma de custeio do plano

de saúde via dissídio coletivo, este Regional, em prestígio à

estabilidade da jurisprudência (art. 926 do CPC), passou a adotar a

posição defendida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in

verbis:

(…)

Assim, pelos fundamentos acima expostos, não há ilegalidade na

alteração do sistema de coparticipação e cobrança de mensalidades

do reclamante para gozo do benefício Correios Saúde, devendo ser

reformada a sentença a fim de que sejam julgados improcedentes

os pedidos formulados na exordial.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, a decisão está em harmonia com a jurisprudência notória,

atual e iterativa do C. TST, conforme se infere dos julgados abaixo

colacionados a título de amostragem:

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE

REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A

ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE

ISENÇÃO DE MENSALIDADE COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES

PAGOS. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO O

PLANO DE SAÚDE COM FUNDAMENTO NA DECISÃO

PROFERIDA PELO TST NO DC-1000295-05.2017.5.00.0000.

SÚMULA 296, I, DO TST. A viabilidade do recurso de embargos se

dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as

Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias

a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou

a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT.

Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência

jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da

Súmula 296, I, do TST. A c. Sexta Turma desproveu o agravo e

manteve a decisão mediante a qual o Relator denegou seguimento

ao recurso de revista do autor. Como fundamento, ressaltou ter

ficado registrado na decisão monocrática que " o TRT decidiu por

aplicar o que restou decidido expressamente pelo TST no Dissídio

Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, pois ficou consignado, que "o

benefício aos empregados ativos, aos aposentados e aos

dependentes, sem a cobrança de mensalidade, mas apenas de

coparticipação, tornou-se insustentável ao longo dos anos. Esse foi

o principal fundamento para a procedência parcial do Dissídio

Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, instaurado para revisão da

cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho que regia o benefício ".

Assim, reafirmou a conclusão de que " a questão atinente à

alteração nas condições do pagamento do plano de saúde, que foi

negociada por meio de dissídio coletivo, não viola o direito

adquirido, conforme alega o recorrente, pois a decisão recorrida

observou os termos em que foi negociada e decidida por esta c.

Corte Superior por meio do DC-1000295-05.2017.5.00.0000". O

único aresto apresentado com fim de demonstrar tese contrária,

proveniente da 3ª Turma, não se reveste de especificidade, por ser

distinto o contexto fático, fundado em tese de impossibilidade, com

base na Súmula 51, I, do TST, de alteração das condições do plano

de saúde, inclusive quanto à forma de custeio, e manutenção após

a aposentadoria, sem adotar tese específica sobre a peculiaridade

declinada no acórdão embargado, concernente à observância do

quanto decidido em Dissídio Coletivo, incidindo o óbice da Súmula

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

296, I, do TST. A invocação de ofensa a dispositivo legal ou

constitucional não se insere nos permissivos do art. 894, II, da CLT.

Também não viabiliza o processamento do apelo a alegação de

contrariedade à Súmula 51 do TST por falta de indicação expressa

do item do verbete que teria sido violado, composto,

respectivamente, de dois, a época da prolação do acórdão turmário

e da interposição dos embargos. Precedentes. Decisão agravada

mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-RR-1079-

96.2019.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT

28/01/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº

1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO

ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E

COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E

APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso dos

autos, debate-se a alteração da cláusula 28 do Acordo Coletivo de

Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da

categoria profissional, por determinação de sentença normativa

proferida pela SDC desta Corte Superior, que passou a autorizar a

cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários ativos

e aposentados no custeio do plano de saúde fornecido pela ECT.

Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação

trabalhista, circunstância apta a caracterizar a transcendência

jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ao

julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção

de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença

Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho

2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança

de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e

aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa

Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado,

após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada

a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições

inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação

contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual

poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido,

foi destacado que ”o princípio pacta sunt servanda encontra limites

quando da existência de alteração das condições econômicas no

momento da execução do contrato, nos termos da teoria da

imprevisão rebus sic stantibus". Deste modo, a fim de garantir a

viabilidade econômica necessária para manutenção do referido

benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do

TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se

que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de

decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de

reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de

garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma,

resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se

falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de

trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Decisão regional em

consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Reconhecida a transcendência jurídica da causa. Agravo de

instrumento não provido" (AIRR-11608-03.2020.5.15.0082, 6ª

Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT

25/11/2022).RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº

1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO

ACT DE 2017/2018. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE

MENSALIDADES E DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS

DA ATIVA E APOSENTADOS. A Seção Especializada em Dissídios

Coletivos desta Corte Superior, no julgamento do Dissídio Coletivo

nº 1000295-05.2017.5.00.0000, de relatoria do Ministro Aloysio Silva

Correa da Veiga, procedeu à revisão da Cláusula nº 28 do ACT

2017, ficando, assim, autorizada a cobrança de mensalidade e da

coparticipação dos beneficiários do plano de saúde fornecido pela

ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empregados da

ativa e aposentados, sob pena de extinção do benefício em apreço.

Em consequência, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se

consolidando no sentido de que a ulterior implantação de cobrança

de mensalidade e coparticipação no plano de saúde da reclamada

não traduz violação do direito adquirido, tampouco do art. 468 da

CLT, porquanto embasada no entendimento alcançado em

sentença normativa. Precedentes. No caso concreto, o Tribunal

Regional considerou inexistir irregularidade na cobrança de

mensalidades e na coparticipação do autor no plano de saúde, visto

que a sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo

nº 1000295-05.2017.5.00.0000 assim o autorizou. Em tais

circunstâncias, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em

sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, com o que o conhecimento do recurso de

revista esbarra nos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §

7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-976-

82.2019.5.12.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza

Agra Belmonte, DEJT 11/11/2022).

Nesse contexto, o entendimento regional, nos moldes explicitados

no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e ao atual e

notório entendimento do TST, obstaculizando a revisão, ainda que

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3798/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

por divergência jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000263-48.2023.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO RAISSA DE CARVALHO DUARTE

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da9a44b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum 0000263-48.2023.5.13.0031 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

E TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: OS MESMOS, TIM S/A E RAISSA DE CARVALHO

DUARTE

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam enviadas exclusivamente em nome do advogado FÁBIO

RIVELLI (OAB/SP sob nº. 297.608).

Indefiro o pedido, eis que o referido advogado já consta com

exclusividade no PJE.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.08.2023 - Id.

fd94ae9; recurso apresentado em 22.08.2023 – Id. e9e1834).

Regular a representação processual (Ids. e6b829a e 2b59604).

Preparo regular (Ids. 5d56bda e 9c0eb29).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, V, do C. TST;

b) violação aos arts. 5º, LIV da CF, 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

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3798/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional, para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no acórdão:

Na espécie, extrai-se do contexto dos autos que a reclamante foi

contratada pela primeira reclamada (CONTAX S.A.) e prestou

serviços para a quarta reclamada (TAM) de 01.11.2021 ao fim do

contrato (ID. a5847c0 - Pág. 676).

É incontroverso que a quarta reclamada (TAM) contratou a primeira

(CONTAX) para lhe prestar serviços, não havendo dúvida sobre a

configuração da

terceirização narrada na exordial. Em todo caso, tem-se o contrato

firmado entre as empresas no ID. 6D105dc.

A reclamada principal, por sua vez, em sua defesa, diz que a TAM

foi tomadora de serviços da relação trabalhista aqui albergada, e

que analisou e fiscalizou rigorosamente o cumprimento do contrato

firmado entre as empresas, incluindo o cumprimento da legislação

trabalhista e fiscal.

A responsabilidade da tomadora TAM tem os mesmos fundamentos

já apresentados quando analisado o recurso ordinário da RAPPI.

Assim, considerando que a primeira reclamada foi contratada pela

recorrente (TAM) como prestadora de serviços, conforme contrato já

mencionado anteriormente, e sendo certo que a parte reclamante

laborou em proveito desta, impõe-se o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação ao dispositivo

constitucional invocado.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inexistindo, assim, a contrariedade ao verbete sumular do C. TST,

inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado na Rua Paraná,137,Cj 36B, Brás, São Paulo-SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.08.2023 - Id.

fd94ae9; recurso apresentado em 22.08.2023 – Id. 0aa1cbc).

Regular a representação processual (Ids.78d4cc9 e 2a9bada).

Preparo regular (Ids.c10ec66 e 71751a9).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, V, do C. TST;

b) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) violação ao 5º, II da CF;

d) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional, para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão:

Na espécie, extrai-se do contexto dos autos que a reclamante foi

contratada pela primeira reclamada (CONTAX S.A.), na função de

operadora de telemarketing, para prestar serviços em favor da

segunda reclamada (RAPPI BRASIL), permanecendo com tal

incumbência até outubro de 2021.

É incontroverso que a segunda reclamada contratou a primeira para

lhe prestar serviços, não havendo dúvida sobre a configuração da

terceirização narrada na exordial, conforme contrato firmado entre

as empresas (ID. B747cbb).

Além disso, em sua contestação, a primeira reclamada não nega a

prestação de serviço do autor em benefício da segunda reclamada,

limitando-se a se insurgir contra a responsabilidade subsidiária

desta apenas de forma genérica.

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3798/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

Diante desse cenário e considerando que a ficha de registro de

empregados consigna a permanência da reclamante laborando no

callcenter da Rappi de

06.02.2021 a 31.10.2021, tendo passado posteriormente a trabalhar

em prol da TAM (ID. a5847c0), não se há de negar a

responsabilidade subsidiária da recorrente em tal período.

Destaco que a sentença limitou a obrigação da RAPPI ao período

de 06.02.2021 a maio/2021 (ID. 7250b88), o que beneficia a

empresa.

Impõe-se registrar que, no julgamento da ADPF 324 e do RE

958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a

vedação à terceirização em qualquer atividade, fazendo soçobrar o

entendimento jurisprudencial plasmado na súmula 331 do TST para

reconhecer a licitude da terceirização seja da atividade-meio ou da

atividadefim da empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A da Lei

nº 6.019/1974 (acrescido pela Lei nº13.429/17).

Nessa linha de raciocínio, somente se configurada uma situação de

fraude ou mesmo de subordinação direta (e não apenas estrutural)

com a tomadora é que se estaria diante de uma terceirização ilícita.

Não é esta a hipótese dos autos.

Não obstante, a licitude da terceirização não afasta a

responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações

trabalhistas inadimplidas por parte do empregador, como prevê o

item IV da Súmula 331 do TST:

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da citada ADPF 324,

quanto o próprio ordenamento jurídico reconhecem a

responsabilidade subsidiária do

tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas das empresas

prestadoras (arts. 5º-A, § 5º e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a

redação que lhe deu a Lei 13.429/2017).

Assim, considerando que a LIQ CORP (atual CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL) foi contratada pela RAPPI como

prestadora de serviços e tendo o reclamante laborado em proveito

desta última, impõe-se a manutenção do reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente.

Ao final, frise-se que prevalece a regra do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº

6.019/1974, a qual prevê a responsabilização subsidiária da

contratante quanto às obrigações trabalhistas em sentido amplo.

Assim, tratando-se de verbas vinculadas ao contrato de trabalho,

tendo origem no direito material discutido em juízo, a

responsabilização pelo pagamento transmite-se ao devedor

subsidiário, no caso de inadimplemento por parte da devedora

principal.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, restam prejudicadas as alegações de violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial, na hipótese

em tela.

Por outro lado, não se vislumbra ofensa à Constituição ou à

Súmula nº 331/TST.

Pelos fundamentos expostos na decisão, fica evidente que, uma

vez que reconhecida a prestação de serviços por intermediação de

mão de obra e o inadimplemento das obrigações trabalhistas por

parte do empregador principal, resta configurada a responsabilidade

subsidiária.

Inexistindo a contrariedade ao verbete sumular do C. TST ou ao

art. 5º, II da CF, inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMADA RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA RECLAMADA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

Indefiro o pedido, visto que o causídico já se encontra

devidamente cadastrado no PJE, inclusive para esse fim.

Requer também a retificação do nome da recorrente no bojo do

processo, bem como no sistema PJE e para efeitos de notificação,

para CONTAX S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, providência

esta que já foi atendida, de forma que nada há mais a deferir no

particular.

Pede ademais a manutenção da suspensão do processo em face

da prorrogação da recuperação judicial determinada pelo Juízo da

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da cidade de São

Paulo, “abstendo-se este Juízo Trabalhista no mesmo período de

determinar a adoção de qualquer forma de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre e constrição judicial

ou extrajudicial sobre os bens da Executada.”, bem como que “os

credores sujeitos à Recuperação Judicial sejam advertidos

expressamente quanto à hipótese de condenação por ato

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204176

3798/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e

parágrafo 1º, todos do CPC, caso insistam, injustificadamente, na

perseguição de seu crédito em via diversa da apresentada nos

autos da Recuperação Judicial nº 1058558-70.2022.8.26.0100’ e

ainda “que sejam habilitados nos autos da Recuperação Judicial

todo crédito trabalhista, inclusive os retardatários, para que a

quitação do débito seja realizada nos termos do Plano de

Pagamento já aprovado pela Juízo da 1ª Vara de Falência e

Recuperações Judiciais.”

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.08.2023 - Id.

fd94ae9; recurso apresentado em 24.08.2023 – Id. 6877262).

Regular a representação processual (Ids. 3591111 e 56ce7a1).

Preparo satisfeito (custas pagas – Id. 6db88ac; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação do art. 5º, XXXVI, da CF;

c) violação do art. 818, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a responsabilização subsidiária aplicada à

tomadora de serviços, sob o argumento de que não restou

comprovada a prestação de serviços em seu benefício. Defende a

existência de interesse recursal diante da possibilidade de ação

regressiva.

Acerca da matéria, destacou a turma julgadora:

A juíza de origem atribuiu a responsabilidade subsidiária às

reclamadas RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA., TIM S/A e TAM LINHAS AÉREAS S/A, quanto às verbas

trabalhistas reconhecidas na sentença, limitada aos períodos de

correspondente prestação de serviços da obreira em benefício de

cada uma dessas empresas (ID. 7250B88).

A primeira reclamada, CONTAX S.A., insurge-se contra tal

condenação.

No entanto, assim como foi ventilado nas contrarrazões da

reclamante (ID. 202bc07 - Pág. 3), não percebo um interesse direto

e imediato da primeira reclamada na reforma da decisão que

condenou as demais, subsidiariamente, pelos títulos objeto de

condenação.

Entendo, pois, não existir interesse recursal que alicerce as razões

de insurgência da CONTAX S/A, porque ela não foi sucumbente no

ponto referido, sendo certo que a RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e a TAM LINHAS

AÉREAS S/A interpuseram recurso ordinário para atacar a decisão

em relação à sua responsabilização subsidiária, o que será

analisado em tópico específico deste julgamento.

Em caso semelhante e adotando a mesma linha argumentativa,

destaco decisão desta Segunda Turma no RORSum 0000392-

93.2022.5.13.0029, julgado em 04/10/2022, de relatoria do

Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, no qual, não

obstante tenha adentrado o mérito, expressamente consignou a

ausência de interesse recursal da reclamada para impugnar a

sentença quanto à matéria atinente à responsabilidade subsidiária.

Também em processo análogo (RORSum 0000433-

35.2022.5.13.0005), julgado em 13/09/2022, sob a relatoria da Juíza

Convocada Nayara Queiroz Mota de Sousa, esta mesma Turma

reputou ausente o interesse na pretensão da recorrente, CONTAX

S/A, de excluir a responsabilidade subsidiária da TAM LINHAS

AÉREAS S/A.

Diante disso, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamada

CONTAX S/A, exclusivamente em relação ao tópico

"responsabilidade subsidiária" por falta de interesse jurídico.

O recurso, quanto a este aspecto, não merece admissão.

Não há interesse recursal, por parte da recorrente, para impugnar o

acórdão quanto a esta matéria, eis que a legitimidade para tal

finalidade é apenas das empresas TAM, RAPPI E TIM pois a

condenação subsidiária não afeta a recorrente (CONTAX),

consequentemente não tem interesse recursal para se insurgir

contra a matéria em epígrafe.

Nota-se, assim, que a insatisfação recursal é impertinente, pois não

é dado à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).

Desta forma, se não há interesse da CONTAX é certo que lhe falta

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

das razões recursais quanto a matéria em epígrafe.

Denego seguimento.

DA MULTA DO ART 477 DA CLT

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204176

3798/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

Alegações:

a) violação ao art. 477 da CLT.

Volta-se o recorrente contra a aplicação da multa, tendo em vista

que o autor está habilitado nos autos da Recuperação Judicial, o

que impossibilita o pagamento de qualquer crédito.

Sobre o tema, o órgão julgador salientou:

A esse respeito, cabe destacar inicialmente que a Súmula 388 do

TST exclui apenas a massa falida da incidência das multas

previstas nos artigos 477, § 8º, e 467 da CLT, não havendo menção

às empresas em recuperação judicial, de modo que prevalece o

entendimento predominante sobre o tema, não cabendo a sua

aplicação analógica.

Além disso, consoante entendimento da Súmula 462 do TST, a

multa do art. 477, § 8º, da CLT "não será devida apenas quando,

comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento

das verbas rescisórias", não sendo a hipótese.

Convém pontuar que não se está aqui a tratar de diferença de

verbas rescisórias, pois todas as parcelas deferidas são direitos

inquestionáveis da trabalhadora, não se discutindo nos autos a

pertinência ou não da obrigação patronal, mas sim a questão do

pagamento.

Ora, considerando que os riscos da atividade econômica devem ser

suportados pelo empregador e não tendo sido pagas as verbas

rescisórias no prazo legal, mantenho a condenação na multa do art.

477, § 8º, da CLT.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, resta claro que

a penalidade prevista no art. 477 da CLT foi aplicada porque as

verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de violação à legislação infraconstitucional.

Inviável pois, o processamento da revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido de habilitação do advogado SIDNEY RUIZ

BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832 formulado pela empresa

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., devendo

o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências

necessárias à habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 30 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000397-69.2022.5.13.0012

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE E.B.D.S.H.E.

ADVOGADO LUCIANA FLAVIA SOARES

FELIX(OAB: 12213/PB)

ADVOGADO BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

CHAVES(OAB: 47067/DF)

ADVOGADO ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA

MARTINS(OAB: 12854/DF)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA

SOUZA(OAB: 28733/PE)

ADVOGADO MARINA PEREIRA CORREIA DAS

NEVES NONO(OAB: 8494/AL)

ADVOGADO WACIM TORRES BALLOUT(OAB:

7916/PA)

ADVOGADO SERGIO FEITOSA DIAS

JUNIOR(OAB: 90605/RS)

ADVOGADO FERNANDO HENRIQUES

CHARCHAR(OAB: 100662/MG)

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

RECORRIDO G.P.D.O.J.

ADVOGADO FRANCISCO JOSE DIEGO DA

SILVA(OAB: 24712/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- E.B.D.S.H.E.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID 3b16137.

Processo Nº RORSum-0000451-19.2023.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE LIU TINGTING 71177273497

ADVOGADO ANTONIO RAFAEL DE LIMA

NETO(OAB: 20714/PB)

RECORRENTE LIU XIANGLING

ADVOGADO ANTONIO RAFAEL DE LIMA

NETO(OAB: 20714/PB)

RECORRIDO VITORIA SOUZA CANDIDO

ADVOGADO TATIANE ARAUJO ANDRADE

ALVES(OAB: 120862/RS)

ADVOGADO JULIANY DA SILVA PADILHA(OAB:

28447/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LIU TINGTING 71177273497

- LIU XIANGLING

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204176

3798/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe2d2a9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA -RORSum 0000451-19.2023.5.13.0006 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE (S): LIU XIANGLING e LIU TINGTING

RECORRIDO: VITORIA SOUZA CANDIDO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Requer a recorrente a exclusão da condenação em face de LIU

XIANGLING, pois esta é genitora da proprietária da loja, portanto

uma terceira estranha à lide, sem nenhum liame com o pacto da

recorrida.

A matéria é relativa ao mérito revista e com ele será analisado.

2 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/08/2023 – ID.

fb1e436; recurso apresentado em 24/08/2023 – ID. a547b32).

Regular a representação processual (ID. 5442080, 730042b)

Preparo dispensado – justiça gratuita concedida (ID. 06d5447).

3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

3.2 DECISÃO EXTRA PETITA

Alegações:

a) violação ao art. 492 do CPC

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelas

recorrentes.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

§ 1º - A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

3.3 DA CONDENAÇÃO DA PESSOA EQUIVOCADA NO

DISPOSITIVO

Sustenta a recorrente que a sentença merece ser anulada por trazer

pessoa diversa e estranha ao processo,logo, eivada desse vício e

portanto não merece prevalecer.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelas

recorrentes.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

§ 1º - A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos

das razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e

jurídicos – contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

A Corte Superior tem firmado o entendimento de ser necessário que

a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que

consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do

recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os

dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência

jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de

Origem.

O trecho transcrito pela parte se refere apenas à conclusão do

acórdão e é insuficiente para expor as razões de decidir do acórdão

e para o consequente cotejo analítico. Na hipótese, não basta a

transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto

impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro

fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional,

necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista.

Além disso, a transcrição de trecho da sentença não satisfaz o

pressuposto, pois a norma exige a transcrição de trecho do acórdão

debatido.

Ademais, a admissibilidade do tema encontra obstáculo na Súmula

221 do TST pela ausência de indicação expressa do dispositivo de

lei ou da Constituição tido como violado.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

3.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) contrariedade a Súmula 219 do TST

Aduz a recorrente que a recorrida não está representada por

sindicato ou defensoria pública e sim advogadas privadas, logo, a

decisão dos honorários deve ser reformada, ou seja, atenuado o

percentual para 5% (cinco por cento).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204176

3798/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelas

recorrentes.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

§ 1º - A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo quanto ao tema.

4 CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 30 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000436-90.2023.5.13.0025

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VIVIANE SOARES DE SOUSA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0500a1a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000436-90.2023.5.13.0025 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECORRIDAS: VIVIANE SOARES DE SOUSA e CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/

SP – CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.08.2023 – ID.

0066188; recurso apresentado em 23.08.2023 - ID. c099a68).

Regular a representação processual (ID. 9ac3947, bb3364f e

368ead5).

Preparo satisfeito (IDs. 79a639c e 9d7654f).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Alega que a autora não se desvencilhou do

ônus de comprovar a responsabilidade da recorrente.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

“(…)

Diversamente do alegado pela recorrente, restou incontroverso

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204176

3798/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

nos autos que a reclamante prestou serviços à segunda e

terceira reclamadas, na Seção Callcenter Latam (Id 3c8286a).

No presente processo, não se discute a licitude da contratação

havida entre as reclamadas, ou mesmo a existência de vínculo de

emprego entre a reclamante e a 2ª ré.

O cerne da questão debatida nos autos consiste em definir se o fato

de a reclamada TAM LINHAS AÉREAS S/A ter sido beneficiária da

prestação de serviços do autor, aliado ao descumprimento de

obrigações trabalhistas pela empregadora CONTAX S/A, teria o

condão de ensejar responsabilização de forma subsidiária da

recorrente.

Nesse sentido, não existe nos autos quaisquer elementos capazes

de demonstrar que houve o correto e tempestivo acompanhamento

do contrato firmado com a 1ª reclamada, máxime quanto à

fiscalização da regularidade dos direitos trabalhistas devidos à

trabalhadora.

Assim, a existência do débito, por si só, indica que as tomadoras

dos serviços incorreram em negligência na fiscalização do contrato

de prestação de serviços, circunstância que atrai a condenação na

modalidade subsidiária.

Postas essas premissas, tem-se que o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente é medida que se impõe e

abrange todo o período contratual, não havendo se falar em

limitação da responsabilidade subsidiária.

Inexistem dúvidas de que o tomador de serviços assume as

responsabilidades dos contratados, quando estes restam

inadimplentes com as parcelas trabalhistas de seus empregados,

nas hipóteses de culpa in vigilando do tomador, de modo que a

TAM LINHAS AÉREAS S/A, 2ª reclamada, deve responder de forma

subsidiária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na sentença,

com suporte na Súmula nº 331, do C. TST, c/c a orientação traçada

pelo STF por meio da Tese de Repercussão Geral nº 752 do STF,

resultante do julgamento da ADPF 324 e do RE 958252.

(…)

Recurso não provido.” (Grifou-se)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 30 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000173-55.2023.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CHRISNALDO DOS SANTOS

PEREIRA

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CHRISNALDO DOS SANTOS

PEREIRA

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204176

3798/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 205d93b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum 0000173-55.2023.5.13.0026 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: CHRISNALDO DOS SANTOS PEREIRA E

OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. 514d692),

requer que as futuras publicações/intimações/notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr.

Renato Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi –

São Paulo – SP.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/08/2023 08:34:45 -

4df4f6e; recurso apresentado em 23/08/2023 ID. - 514d692).

Regular representação processual (Ids. dbeb7b5 e dbeb7b5).

Preparo satisfeito (Ids 2ab6577 e 370a3e0).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. c622572):

A própria tomadora de serviço acostou aos autos cópias de

documentos que confirmam a existência de contrato de prestação

de serviços firmado com a empresa CONTAX, tendo por objeto o

atendimento telefônico aos clientes da contratante para venda de

serviços correlacionados a passagens aéreas. As referidas peças

processuais constituem prova favorável à alegação do autor de que

a sua força de trabalho beneficiou a litisconsorte passiva TAM. Além

disso, a ficha de registro de empregados, anexada pela reclamada

CONTAX no ID. c413dac, evidencia que o reclamante efetuou

serviços em benefício da TAM. Portanto, diante dessa realidade

processual, conclui-se que o autor se desincumbiu, a contento, de

demonstrar o vínculo existente entre as duas empresas e a sua

inserção no segmento produtivo da reclamada TAM, a configurar o

fenômeno da terceirização. É indene de dúvida de que o trabalho do

autor foi destinado à satisfação dos interesses da reclamada TAM,

mediante a contratação por agente intermediário, qual, seja, a

empregadora CONTAX.A situação atrai a responsabilidade

subsidiária da recorrente TAM, na condição de tomadora dos

serviços, quanto às dívidas trabalhistas contraídas pela empresa

CONTAX em relação ao período em que o reclamante trabalhou em

seu benefício, conforme entendimento já consagrado pelo Supremo

Tribunal Federal, por meio da tese de repercussão geral resultante

do julgamento do RE 958.252:É lícita a terceirização ou qualquer

outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,

independentemente do objeto social das empresas envolvidas,

mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. É

irrelevante se a TAM, eventualmente, não tiver tomado ciência de

irregularidades praticadas pela reclamada CONTAX. O

reconhecimento do débito trabalhista, por si, traduz justamente a

presença de falhas no dever de fiscalização imposto à tomadora

dos serviços. Portanto, a reclamada TAM, tendo terceirizado os

serviços de atendimento e vendas ao cliente em contratação

firmada com a reclamada CONTAX, responde subsidiariamente

pelos débitos trabalhistas de natureza pecuniária advindos da

relação de emprego mantida entre a empresa interposta e o

demandante (inteligência da Súmula Nº 331, IV e VI, do TST).Deve

ser esclarecido que é frágil a tese recursal de inexistência de

exclusividade na prestação de serviços, erigida como barreira ao

reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Explica-se. É de

conhecimento, tanto deste magistrado, como deste colegiado, que a

CONTAX, empregadora do reclamante, também tinha como cliente

outras empresas, a exemplo da OI S.A. Todavia, conforme

registrado na ficha funcional, conclui-se que o reclamante não

realizava trabalho difuso, ou seja, em benefício de todas as

empresas contratadas concomitantemente. a verdade, na ficha

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204176

3798/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

funcional já referida, existe apenas o registro de labor no call center

do setor de vendas da TAM (fl. 818 do PDF), o que desmonta a

alegação de que a tomadora de serviços não era a única

beneficiária da força de trabalho ofertada pelo autor. Sob tais

fundamentos, mantém-se a responsabilidade subsidiária da

tomadora de serviços.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao Apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, de início, requer a retificação do polo passivo, para

que conste CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova

denominação da LIQ CORP S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta a nova denominação

da reclamada.

Nada a deferir.

Requer, ainda, que as futuras publicações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, com

escritório situado na Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE –

CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta como representante da

recorrente no sistema PJE, de modo que nada a deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/08/2023 08:34:45 -

4df4f6e; recurso apresentado em 24/08/2023 ID - 067a9f4).

Regular a representação processual (ID. a911285 e 83ba689).

Preparo satisfeito (custas pagas – Id.481322d; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão deferido, ao argumento de

que a recorrida nunca prestou serviços diretamente à TAM

LINHAS AEREAS S/A., mas ao seu empregador (CONTAX S.A.).

Afirma que a hipótese dos autos não é de responsabilidade

subsidiária, eis que esta, no campo trabalhista, apenas se

concretiza nos termos do parágrafo segundo, do art. 2º da CLT.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. c622572):

A reclamada CONTAX insurge-se contra a responsabilidade

subsidiária imposta à TAM, requerendo, em síntese, que esta seja

excluída do litígio, por ausência de legitimidade e por haver

inadimplência que justifique a condenação. A insatisfação recursal é

impertinente, pois não é dado à recorrente defender direito alheio

em nome próprio, sem amparo legal (CPC, art. 18). A condenação

subsidiária é matéria que afeta apenas à litisconsorte passiva, não

havendo interesse da reclamada principal (CONTAX) para a

insurgência contra este capítulo da decisão. Se não há interesse da

CONTAX, é certo que lhe falta o requisito recursal da sucumbência,

a impedir o não conhecimento do apelo quanto ao aspecto.

Observa-se que a recorrente não impugnou os fundamentos da

sentença recorrida, nos termos em que foi proferida, eis que não

abordou a ausência de interesse recursal da apelante abordada no

julgado.

Incide, portanto, sobre o apelo o óbice previsto no inciso I da

Súmula nº 422 do c. TST, restando inviabilizado o seguimento do

recurso.

Denego seguimento.

DAS MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT

Alegações:

a) violação dos arts. 467 e 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que diferenças controvertidas reconhecidas e

deferidas na esfera judicial não podem gerar as multas em apreço.

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3798/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

A Turma julgadora, sobre a matéria, destacou:

Equivoca-se a parte, ao afirmar que as verbas foram reconhecidas

apenas em Juízo. Na verdade, os haveres rescisórios postulados

são consequência da dispensa sem justa causa do reclamante, o

que foi inclusive reconhecido na contestação. Assim, não tendo a

reclamada comprovado o seu adimplemento no prazo legal, é

correta a imposição ao pagamento da multa impugnada.

Vale esclarecer que a Súmula Nº 388 do TST exclui apenas a

massa falida da obrigação ao pagamento da multa do § 8º do artigo

477 da CLT, o que não é estendido às empresas em recuperação

judicial, atual situação jurídica da CONTAX. Mantém-se a

condenação de primeira instância no aspecto.

(…)

A empregadora, na defesa, reconheceu serem devidas as verbas

rescisórias, argumentando que o não pagamento se deu porque se

trata de empresa em recuperação judicial, e os créditos já estão

devidamente habilitados na recuperação judicial, de acordo com o

quadro geral de credores, o que impossibilita o pagamento imediato

fora do juízo universal. Tem-se, portanto, que são incontroversas as

verbas rescisórias, já que a empregadora as reconhece, tentando,

em sua defesa, apenas justificar o seu não pagamento, por se tratar

de empresa em recuperação judicial. O fato de a empresa estar em

recuperação judicial não impede a sua responsabilização pelo

pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, pois não há

dispositivo legal eximindo-a de efetuar o pagamento das verbas

rescisórias incontroversas na data do comparecimento à Justiça do

Trabalho, nesses casos. Inclusive, a jurisprudência do TST já se

firmou no sentido de que somente a massa falida não se sujeita às

penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não se

estendendo o benefício à empresa em recuperação judicial,

conforme preconiza a Súmula 388 da Corte Superior Trabalhista, in

verbis:

(…)

Registra-se, no entanto, que esta Turma Julgadora firmou

entendimento no sentido de que a penalidade do art. 467 da CLT

deve ser aplicada somente ao devedor principal, por decorrer de

uma conduta processual, não podendo ser transferida aos

devedores subsidiários. Assim, dou provimento ao recurso do

reclamante, para condenar somente a primeira reclamada CONTAX

S.A. (devedora principal) ao pagamento da multa do art. 467 da

CLT. Ao final, convém destacar decisão desse relator, no mesmo

sentido, nos autos do processo nº 0000070-30.2023.5.13.0032

(Julgamento: 11.07.2023; Publicação: 14.07.2023).

O Órgão julgador entendeu que a empregadora não adimpliu os

títulos inerentes à ruptura do vínculo empregatício no prazo legal.

Nesse contexto, condenou-a ao pagamento das multas dos arts.

467 e 477 da CLT.

Com efeito, o art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas

ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de ofensa à legislação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DAS COMISSÕES

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que as comissões são meras bonificações,

plus salarial vinculado ao atingimento de metas e que se em algum

momento as comissões foram pagas em valor menor do que a

média é porque as metas não foram atingidas, e, portanto, nos

meses que a recorrida não recebeu a mesma, tal fato se deu pelo

obreiro não ter atingido os critérios de elegibilidade.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. c622572):

Na petição inicial, o reclamante alegou que, trabalhando no setor de

vendas da empresa LATAM (antiga denominação da TAM LINHAS

AÉREAS S.A.), fazia jus a comissões mensais no valor de R$

300,00, mas que a parcela não compunha o seu salário para todos

os efeitos, conforme preceitua o artigo 457 da CLT. Postulou a

integração da parcela à sua remuneração, bem como o pagamento

dos reflexos correlatos. A tese da defesa foi no sentido de que o

autor não recebia comissão, mas premiação, que lhe era outorgada

por liberalidade da empregadora, obedecendo critérios de

elegibilidade, apuração e cálculo. Acrescentou que a verba não era

paga de forma habitual. Pois bem. Tendo a empresa, na hipótese

dos autos, reconhecido o pagamento de remuneração variável ao

autor, cabia a ela o ônus de comprovar o alcance ou não dos

requisitos previstos para a concessão dessa parcela, e desse

encargo não se desvencilhou a contento. Ora, não foram coligidas

aos autos provas que pudessem se contrapor às alegações autorais

acerca do direito ao pagamento das comissões pretendidas,

tampouco foram apresentados relatórios de vendas efetuadas pelo

reclamante ou por sua equipe, a fim de se averiguar os dados para

o cálculo do comissionamento postulado. No ponto, vale ser

ressaltado que não socorre a pretensão de reforma da CONTAX,

quanto ao tema, o fato de a empresa, em seu recurso, haver

inserido planilhas que, segundo sustenta, demonstrariam os

critérios de elegibilidade para pagamento de remuneração variável

(ID. 354cc3e, fls. 1.387 e 1.388 do PDF) Em primeiro lugar, em

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3798/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

virtude de as tabelas serem inovatórias, pois não constaram da

defesa, de modo que nem mesmo merecem conhecimento,

conforme disciplina a Súmula Nº 8 do TST. E, além disso, as

planilhas não contêm nenhum detalhe que permita associá-las às

tarefas laborais executadas pelo autor e não encontram respaldo no

restante do contexto probatório, no qual inexistem - repita-se -

relatórios capazes de permitir o cotejo com os critérios

supostamente estabelecidos nos quadros inseridos nas razões

recurais. Nesses termos, considerando a ausência de provas em

contrário, impõe-se manter a condenação na obrigação de integrar

o valor da comissão na remuneração do autor, com o pagamento

das verbas correlatas. No mesmo sentido, em situações factuais

análogas, envolvendo a mesma empresa, já se posicionou esta

Turma no julgamento de precedentes anteriores, a exemplo dos

seguintes: ROPS-0000893- 25.2022.5.13.0004 (Redator: Des.

Wolney de Macedo Cordeiro, Julgamento: 04.07.2023, Publicação:

DJe 06.07.2023); e ROPS0000760-86.2022.5.13.0002 (Redator:

Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva, Julgamento: 28.02.2023,

Publicação: DJe 03.03.2023). Nada a reformar.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

a divergência jurisprudencial apontada.

Ademais, em processos submetidos a procedimento sumaríssimo,

por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT, somente é cabível

recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência

uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante

do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição

Federal.

Sendo assim, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

DENEGO seguimento ao Apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 30 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000173-55.2023.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CHRISNALDO DOS SANTOS

PEREIRA

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CHRISNALDO DOS SANTOS

PEREIRA

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 205d93b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum 0000173-55.2023.5.13.0026 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: CHRISNALDO DOS SANTOS PEREIRA E

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3798/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. 514d692),

requer que as futuras publicações/intimações/notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr.

Renato Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi –

São Paulo – SP.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/08/2023 08:34:45 -

4df4f6e; recurso apresentado em 23/08/2023 ID. - 514d692).

Regular representação processual (Ids. dbeb7b5 e dbeb7b5).

Preparo satisfeito (Ids 2ab6577 e 370a3e0).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. c622572):

A própria tomadora de serviço acostou aos autos cópias de

documentos que confirmam a existência de contrato de prestação

de serviços firmado com a empresa CONTAX, tendo por objeto o

atendimento telefônico aos clientes da contratante para venda de

serviços correlacionados a passagens aéreas. As referidas peças

processuais constituem prova favorável à alegação do autor de que

a sua força de trabalho beneficiou a litisconsorte passiva TAM. Além

disso, a ficha de registro de empregados, anexada pela reclamada

CONTAX no ID. c413dac, evidencia que o reclamante efetuou

serviços em benefício da TAM. Portanto, diante dessa realidade

processual, conclui-se que o autor se desincumbiu, a contento, de

demonstrar o vínculo existente entre as duas empresas e a sua

inserção no segmento produtivo da reclamada TAM, a configurar o

fenômeno da terceirização. É indene de dúvida de que o trabalho do

autor foi destinado à satisfação dos interesses da reclamada TAM,

mediante a contratação por agente intermediário, qual, seja, a

empregadora CONTAX.A situação atrai a responsabilidade

subsidiária da recorrente TAM, na condição de tomadora dos

serviços, quanto às dívidas trabalhistas contraídas pela empresa

CONTAX em relação ao período em que o reclamante trabalhou em

seu benefício, conforme entendimento já consagrado pelo Supremo

Tribunal Federal, por meio da tese de repercussão geral resultante

do julgamento do RE 958.252:É lícita a terceirização ou qualquer

outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,

independentemente do objeto social das empresas envolvidas,

mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. É

irrelevante se a TAM, eventualmente, não tiver tomado ciência de

irregularidades praticadas pela reclamada CONTAX. O

reconhecimento do débito trabalhista, por si, traduz justamente a

presença de falhas no dever de fiscalização imposto à tomadora

dos serviços. Portanto, a reclamada TAM, tendo terceirizado os

serviços de atendimento e vendas ao cliente em contratação

firmada com a reclamada CONTAX, responde subsidiariamente

pelos débitos trabalhistas de natureza pecuniária advindos da

relação de emprego mantida entre a empresa interposta e o

demandante (inteligência da Súmula Nº 331, IV e VI, do TST).Deve

ser esclarecido que é frágil a tese recursal de inexistência de

exclusividade na prestação de serviços, erigida como barreira ao

reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Explica-se. É de

conhecimento, tanto deste magistrado, como deste colegiado, que a

CONTAX, empregadora do reclamante, também tinha como cliente

outras empresas, a exemplo da OI S.A. Todavia, conforme

registrado na ficha funcional, conclui-se que o reclamante não

realizava trabalho difuso, ou seja, em benefício de todas as

empresas contratadas concomitantemente. a verdade, na ficha

funcional já referida, existe apenas o registro de labor no call center

do setor de vendas da TAM (fl. 818 do PDF), o que desmonta a

alegação de que a tomadora de serviços não era a única

beneficiária da força de trabalho ofertada pelo autor. Sob tais

fundamentos, mantém-se a responsabilidade subsidiária da

tomadora de serviços.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204176

3798/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao Apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, de início, requer a retificação do polo passivo, para

que conste CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova

denominação da LIQ CORP S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta a nova denominação

da reclamada.

Nada a deferir.

Requer, ainda, que as futuras publicações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, com

escritório situado na Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE –

CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta como representante da

recorrente no sistema PJE, de modo que nada a deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/08/2023 08:34:45 -

4df4f6e; recurso apresentado em 24/08/2023 ID - 067a9f4).

Regular a representação processual (ID. a911285 e 83ba689).

Preparo satisfeito (custas pagas – Id.481322d; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão deferido, ao argumento de

que a recorrida nunca prestou serviços diretamente à TAM

LINHAS AEREAS S/A., mas ao seu empregador (CONTAX S.A.).

Afirma que a hipótese dos autos não é de responsabilidade

subsidiária, eis que esta, no campo trabalhista, apenas se

concretiza nos termos do parágrafo segundo, do art. 2º da CLT.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. c622572):

A reclamada CONTAX insurge-se contra a responsabilidade

subsidiária imposta à TAM, requerendo, em síntese, que esta seja

excluída do litígio, por ausência de legitimidade e por haver

inadimplência que justifique a condenação. A insatisfação recursal é

impertinente, pois não é dado à recorrente defender direito alheio

em nome próprio, sem amparo legal (CPC, art. 18). A condenação

subsidiária é matéria que afeta apenas à litisconsorte passiva, não

havendo interesse da reclamada principal (CONTAX) para a

insurgência contra este capítulo da decisão. Se não há interesse da

CONTAX, é certo que lhe falta o requisito recursal da sucumbência,

a impedir o não conhecimento do apelo quanto ao aspecto.

Observa-se que a recorrente não impugnou os fundamentos da

sentença recorrida, nos termos em que foi proferida, eis que não

abordou a ausência de interesse recursal da apelante abordada no

julgado.

Incide, portanto, sobre o apelo o óbice previsto no inciso I da

Súmula nº 422 do c. TST, restando inviabilizado o seguimento do

recurso.

Denego seguimento.

DAS MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT

Alegações:

a) violação dos arts. 467 e 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que diferenças controvertidas reconhecidas e

deferidas na esfera judicial não podem gerar as multas em apreço.

A Turma julgadora, sobre a matéria, destacou:

Equivoca-se a parte, ao afirmar que as verbas foram reconhecidas

apenas em Juízo. Na verdade, os haveres rescisórios postulados

são consequência da dispensa sem justa causa do reclamante, o

que foi inclusive reconhecido na contestação. Assim, não tendo a

reclamada comprovado o seu adimplemento no prazo legal, é

correta a imposição ao pagamento da multa impugnada.

Vale esclarecer que a Súmula Nº 388 do TST exclui apenas a

massa falida da obrigação ao pagamento da multa do § 8º do artigo

477 da CLT, o que não é estendido às empresas em recuperação

judicial, atual situação jurídica da CONTAX. Mantém-se a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204176

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31