Relatório Sintético - Auditoria sobre os Processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
última modificação
30/04/2024 12h50
Relatório Sintético - Auditoria sobre os Processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.html
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T R I B U N A L R E G I O N A L D O T R A B A L H O D A 1 3 ª R E G I Ã O S E C A U D
RELATÓRIO SINTÉTICO
AUDITORIA SOBRE OS PROCESSOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PORQUE A AUDITORIA FOI REALIZADA?
O QUE A SECAUD AVALIOU?
O objetivo geral dessa auditoria foi avaliar os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação quanto a
conformidade com os dispositivos legais, aos critérios de sustentabilidade ambiental e a conformidade dos
procedimentos contábeis relacionados.
O QUE A SECAUD ENCONTROU? QUAIS AS PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES?
As análises efetuadas demonstraram que a totalidade
dos processos analisados na amostra está em
conformidade em todos os aspectos relevantes, com
os dispositivos legais, quanto a utilização de critérios
de sustentabilidade ambiental.
Outrossim, foram pontuados aspectos relacionados a
controles internos das unidades administrativas
auditadas, sobretudo os relacionados aos
procedimentos contábeis, os quais, em última
instância, revelam-se como oportunidades de
melhoria.
As recomendações propostas neste relatório
convergem para o fortalecimento da governança e
para o aprimoramento dos controles internos.
PROAD n. 2181/2024
QUAL O VOLUME DE RECURSOS AUDITADOS?
Os Tribunais Regionais do Trabalho têm como negócio a prestação de serviços jurisdicionais à população para
resolução de conflitos nas relações de trabalho. Para que a atividade-fim aconteça, são necessárias diversas
atividades-meio que garantam condições para que os agentes públicos possam desenvolver satisfatoriamente as
atribuições legais a que estão sujeitos.
É nesse contexto que se destaca os processos de aquisições e contratações que o Tribunal formaliza para atender as
demandas dos diversos setores que integram o TRT13.
Embora a regra seja a obrigatoriedade de licitar, há exceções para casos específicos que a legislação autoriza a
administração pública a fazer compras diretas sem licitação: Dispensa e a Inexigibilidade de Licitação.
Estes são procedimentos que demandam a observação de inúmeras exigências por parte da Administração,
ensejando, inclusive, a imputação de crimes e penas aos agentes que deixarem de observar as formalidades definidas
na Lei (art. 337-E do Código Penal). Desse modo, a acurada observação ao que os normativos estabelecem dará
maior segurança aos processos de contratação direta, fortalecendo o processo licitatório.
REVISAR os processos relacionados a dispensa e
inexigibilidade de licitação, com foco na verificação da
adequada publicação na página contas públicas do
TRT13.
ADOTAR as providências administrativas cabíveis
para incorporação ao patrimônio do Tribunal Regional
do Trabalho da 13.a Região da obra de arte adquirida
conforme PROAD 6.300/2023.
SANEAR o procedimento administrativo 1.845/2023,
considerando a natureza do achado 6 (impacto
orçamentário elaborado para 17 meses e contrato
administrativo celebrado para 18 meses),
submetendo-o à autoridade superior.
O volume de recursos fiscalizados atingiu R$ 1.774.172,48, sendo R$ 1.266.704,52 para os processos de
inexigibilidade e R$ 507.467,96 para os processos de dispensa.
