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última modificação
27/02/2025 10h36
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ATO TRT13 SGP N.º 103, DE 28 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a criação da Comissão de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual
no âmbito do segundo grau de jurisdição do Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, e nos termos do Proad n.º 666/2023,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações institucionais para
prevenção e combate ao assédio moral e ao assédio sexual no âmbito deste Regional;
CONSIDERANDO o disposto no art. 15, caput, da Resolução Nº 351/2020
do Conselho Nacional de Justiça, que indica a necessidade de existência de Comissões de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual em cada Tribunal e grau de
jurisdição,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no segundo grau de jurisdição, Comissão de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho
da 13ª Região.
Art. 2º Compete à Comissão:
I - mediar resoluções de conflitos e assegurar a efetividade da Política de
Prevenção e Combate ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, implementada por meio da Resolução Administrativa TRT13 n.º 104/2022;
e
II - promover o diálogo e o intercâmbio de dados, informações e
metodologias com outros comitês, comissões e grupos que trabalham com a temática.
Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I - HERMINEGILDA LEITE MACHADO (matrícula n.º 103.002.075) -
Desembargadora do Trabalho, a quem compete coordenar a Comissão;
II - MARIANA NUNES SOARES CATÃO (matrícula n.º 201.355.346) -
Técnica Judiciária, indicada pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão;
III- DEBORA FERNANDA BARBOSA DA SILVA (matrícula n.º
201.366.680) Analista Judiciária, representante da Coordenadoria de Saúde;
IV - KILZA SOLANGE PESSOA DE LIMA (matrícula n.º 285.169.043) -
Técnica Judiciária, representante da Associação dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho
da 13ª Região;
V - MARIA TEREZA PEREIRA LOBO (matrícula n.º 201.329.177) - Analista
Judiciária, especialidade Psicologia; e
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
28/07/2023 13:56
VI - GERALDO CABRAL DE VASCONCELOS - colaborador representante
dos(as) terceirizados(as).
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
