067 - ATA DE REUNIÃO - Ata da 2ª Reunião de 2025 do Comitê Gestor Regional da Política de A.html
última modificação
23/09/2025 16h15
067 - ATA DE REUNIÃO - Ata da 2ª Reunião de 2025 do Comitê Gestor Regional da Política de A.html
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
Ata da 2ª Reunião do Comitê Gestor Regional da Política de
Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e Comitê
Orçamentário do Primeiro Grau
1. Identicação da Reunião
Data
Horário
Local
Coordenador(a) da
Reunião
15/09/2025
Início: 09h00
Término: 10h20
Sala de Reuniões da
Presidência
Desembargador
Wolney de Macedo
Cordeiro
2. Objetivos da Reunião - Pauta
1. Proad 3922/2024 - Ato Normativo nº 0007227-65.2023.2.00.0000 - Resolução CNJ
nº 553/2024 - Altera a Resolução CNJ nº 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de
servidores, de cargos em comissão e de funções de conança nos órgãos do
Judiciário de 1º e 2º graus;
2. Proad 7202/2025 - Painel de acompanhamento da Resolução 219/2016 -
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MSJ9
3. Proposta do magistrado Marcelo Rodrigo Carniato (Presidente da Amatra-13) - que a
formação em Direito seja preferencial, e não obrigatória, para os servidores
designados a ocuparem as funções de assistentes de juiz
3. Participantes
Nome -
Membros
Lotação / Cargo
1
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador, Presidente do
Comitê
2
ALEXANDRE ROQUE PINTO
Juiz Auxiliar da
WOLNEY
DE
MACEDO
CORDEIRO
19/09/2025 14:20
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
Vice-Presidência e
Corregedoria
3
FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA
Juiz do Trabalho Substituto
4
LINDINALDO SILVA MARINHO
Juiz do Trabalho Substituto
5
SOLANGE MACHADO CAVALCANTI
Juíza do Trabalho Titular
6
RODRIGO CAVALCANTE BARRETO
Servidor - Secretário da
Corregedoria Regional
7
Talita Simões Leão
Servidora - Diretora de
Secretaria da 6ª VT de
Campina Grande
8
DAVID SANDRO GADELHA BARBOSA
Servidor - 9ª VT de João
Pessoa
9
JOSÉ VALTER MEDEIROS CAMPELO
Servidor - 5ª VT de Campina
Grande
Convidados
1
Marcelo Rodrigo Carniato
Juiz do Trabalho Substituto,
Presidente da Amatra
2
Sérgio Augusto Moreira Teixeira
Servidor - Presidente da
Astra-13
* Em virtude das férias da magistrada Mariana Petit Horário de Brito, e da ausência da magistrada
Ana Beatriz Dias Fernandes Gondim, sua suplente direta, a magistrada Solange Machado Cavalcanti
a substituiu na reunião.
4. Discussão
A reunião foi iniciada pelo Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, que apresentou a
pauta e deu início às discussões.
Tópico 1: Proad 3922/2024
● Exposição: O magistrado Lindinaldo Silva Marinho fez uma exposição acerca da
implementação da Resolução 219 do CNJ no âmbito deste Regional, notadamente
acerca da equiparação dos cargos de assessoramento dos magistrados de 1º e 2º
graus. O diagnóstico inicial aponta para a necessidade de criação de 59 CJs, e vários
cenários foram analisados para viabilizar a criação desses cargos, considerando as
limitações orçamentárias existentes. Foi considerada a possibilidade de aproveitar 30
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CJs da área administrativa e convertê-las, mas essa solução por si só seria
insuciente, atingindo apenas metade do necessário. Destacou ainda o magistrado
que mesmo houvesse a conversão de 20 cargos de nível CJ3 da área judiciária dos
gabinetes do 2º grau, isso geraria apenas oito cargos de nível CJ1 para o 1º grau, o
que seria insuciente para resolver o problema.
● Discussão: Durante a reunião, o magistrado Fernando Luiz Duarte Barboza propôs
que o acesso aos novos cargos fosse restrito aos servidores do Tribunal. O objetivo
era utilizar 35% do valor dos cargos em comissão (CJ) para nanciar a criação dos
novos cargos. O desembargador Wolney de Macedo Cordeiro destacou a importância
de respeitar esse limite prudencial, e o magistrado Lindinaldo Silva Marinha
argumentou que a proposta de acesso restrito violaria a Resolução 219 do CNJ, que
exige igualdade de acesso aos cargos de assessoramento tanto para o primeiro
quanto para o segundo grau. Diante disso, o desembargador Wolney de Macedo
Cordeiro sugeriu enviar à Administração uma proposta mais viável: transformar parte
dos cargos vagos de técnico judiciário existentes no Tribunal em cargos (CJ) de
assistente de juiz para o primeiro grau. O magistrado Marcelo Rodrigo Carniato
manifestou seu apoio, armando que essa seria a única solução possível.
● Deliberação: O comitê deliberou por unanimidade que o magistrado Lindinaldo Silva
Marinho irá apresentar um estudo para possibilitar a proposição de uma minuta de
projeto de lei com a nalidade de transformar parte dos cargos vagos de técnico
judiciário existentes no Tribunal em cargos (CJ) de assistente de juiz para o primeiro
grau, além de criar três novos gabinetes para o 2º grau. Essa proposta será debatida
na próxima reunião do comitê.
Tópico 2: Proad 7202/2025
● Exposição: O Secretário da Corregedoria, Rodrigo Cavalcante Barreto, apresentou
aos membros do comitê o BI em que consta o levantamento dos dados atualizados de
ambos os graus de jurisdição para ns de acompanhamento da Resolução CNJ nº
219/2016, que auxiliará na busca de uma solução que melhor atenda os termos da
Resolução CSJT nº 296/2021. No painel, é possível visualizar a situação do TRT da 13ª
Região desde janeiro de 2023 até julho de 2025, semestralmente.
● Deliberação: A apresentação do sistema foi feita ao Comitê Gestor Regional da
Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau, em cumprimento à recomendação
da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 06/06/2024 (Ofício TRT13.SGP nº
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242/2025, Proad 7202/2025). Como o objetivo era apenas dar conhecimento da
matéria, não houve necessidade de deliberação.
Tópico 3: Proposta do magistrado Marcelo Rodrigo Carniato (Presidente da Amatra-13) -
que a formação em Direito seja preferencial, e não obrigatória, para os servidores
designados a ocuparem as funções de assistentes de juiz
● Exposição: O magistrado Marcelo Rodrigo Carniato expôs acerca da diculdade de
recrutar servidores para ocuparem a função de assistente de juiz no 1º grau, razão
porque a Amatra propõe a alteração do art. 87 do Regulamento Geral do TRT13, para
que tal função comissionada seja “preferencialmente” provida por portadores do
título de bacharel em Direito.
● Deliberação: O comitê deliberou por unanimidade encaminhar à Presidência uma
proposta de alteração do art. 87 do Regulamento Geral do TRT13 para permitir a
exibilização do provimento da função comissionada de assistente de juiz por
servidores estudantes de Direito com pelo menos 50% (cinquenta por cento) do curso
concluído e por servidores com título de pós-graduação stricto sensu e lato sensu.
5. Demais deliberações e encerramento
5.1. Ao nal da reunião, o servidor David Sandro Gadelha Barbosa questionou a
possibilidade de o TRT13 disponibilizar um novo programa de pós-graduação lato sensu, em
vista da iminente aprovação do PL 3084/2025. Ele também ressaltou a necessidade de
substituir os monitores de computador dos servidores do primeiro grau por telas maiores,
tal qual foi realizado na 2ª instância, considerando o envelhecimento do quadro de
servidores, com o consequente acometimento de problemas de visão.
5.2. O comitê deliberou por unanimidade que o servidor David Sandro Gadelha Barbosa irá
apresentar, na próxima reunião, uma proposta para possibilitar tais requerimentos.
5.3. O comitê ainda deliberou que a data da próxima reunião será o dia 27/10/2025, às
09h00.
5.4. Sem mais deliberações, a reunião foi encerrada às 10h20. A presente ata foi lavrada
por mim, Rodrigo Cavalcante Barreto, Secretário Executivo do Comitê, e segue assinada
eletronicamente pelo Presidente do Comitê, Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro,
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para que produza os devidos efeitos.
João Pessoa, 15 de setembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Presidente do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao
Primeiro Grau de Jurisdição e Comitê Orçamentário do Primeiro Grau
(assinado eletronicamente)
