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Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
ATO TRT SGP N.º 91, DE 07 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece nova composição de Grupo de
Trabalho para a elaboração de minuta de
Projeto de Conformidade do Tribunal Regional
do Trabalho da 13ª Região à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,
regimentais e protocolo 000-6062/2020,
considerando que a Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD) - apresenta uma preocupação com a utilização indiscriminada de dados pessoais;
considerando as exigências trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD) e a necessidade de adequação deste Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região aos termos da lei;
considerando Parecer Técnico CTGOV N. 01/2020, que trata dos principais
impactos decorrentes da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nos
serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) da Justiça do Trabalho (JT); e
considerando a necessidade de envolvimeno do Comitê de Segurança da
Informação no processo de adequação deste Regional à Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD,
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer Grupo de Trabalho com vistas ao cumprimento da Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), com os seguintes membros:
I - Juiz Auxiliar da Presidência;
II - Presidente do Comitê Gestor de Segurança da Informação;
III - Secretária-Geral da Presidência;
IV - Secretário-Geral Judiciário;
V - Diretor de Secretaria da Corregedoria Regional;
VI - Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas e Pagamento de Pessoal;
VII - Diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação;
VIII - Assessor Jurídico Chefe da Presidência;
IX - Chefe da Seção de Segurança da Informação.
Art. 2º Caberá ao Grupo de Trabalho, referido no artigo 1º, a elaboração de
minuta de Projeto de Conformidade do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região à Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Art. 3º Esta Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO (Lei 11.419/2006)
EM 07/08/2020 15:02:14 (Hora Local) - Autenticação da Assinatura: 2D37E51DE2.A9F87BC354.911BE49E55.6ED780F807
disposições em contrário, especialmente o ATO TRT SGP n.º 88, de 27 de julho de 2020.
Dê-se ciência.
Publique-se no DA_e.
(assinado eletronicamente)
W OLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Presidente
ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO (Lei 11.419/2006)
EM 07/08/2020 15:02:14 (Hora Local) - Autenticação da Assinatura: 2D37E51DE2.A9F87BC354.911BE49E55.6ED780F807
