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Curso Básico de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

Ações do documento

Este curso objetiva permitir aos participantes a aquisição dos conhecimentos básicos da legislação e procedimentos das Licitações e Contratações Administrativas.
Quando
17/08/2017 até 18/08/2017 (America/Fortaleza / UTC-300)
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Curso “GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS", tendo como público-alvo os gestores e/ou fiscais de Contratos Administrativos deste Tribunal. Este curso insere-se numa visão sistêmica do processo de contratação e visa proporcionar um amplo conhecimento das normas que regem os contratos administrativos, em especial o tema da gestão e da fiscalização dos contratos face à legislação vigente, buscando fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, porém sempre inseridos numa visão prática. É importante que o Gestor Público tenha conhecimento de como se processam as aquisições públicas, bem como da forma de se efetuar a correta fiscalização e gestão dos contratos decorrentes dessas aquisições, de forma a propiciar melhor efetividade na utilização dos recursos públicos sob sua responsabilidade.
O curso tem como objetivo capacitar os participantes para a gestão e fiscalização da execução dos contratos com a Administração Pública, explicitando suas nuances e particularidades, permitindo aos mesmos atuar em conformidade com as competências e responsabilidades legais atribuídas ao fiscal e ao gestor.
O curso será ministrado pela empresa M V D DOS SANTOS TREINAMENTOS EPP, CNPJ: 24.483.286/0001-71 e terá como ministrante PAULO SÉRGIO DE MONTEIRO REIS, Engenheiro Civil e Bacharel em Direito, com mais de 40 anos de atividades na Administração Pública brasileira, especialmente em processo de contratação de bens, serviços e obras. Exerceu por 10 anos a função de Presidente do Comitê de Licitações do BASA – Banco da Amazônia, tendo sido,
também, Pregoeiro da instituição, pelo prazo de 4 anos. É doutrinador na área de licitações e contratos administrativos, ministrando cursos e proferindo palestras em diversos Estados da federação. É autor de diversos artigos publicados nas melhores revistas especializadas do ramo e coautor do livro LICITAÇÕES PÚBLICAS – homenagem ao Jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
O programa traz uma visão integrada dos processos de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos, abordando as principais decisões e posicionamento do TCU. Serão abordados temas de Definição do Contrato Administrativo, Duração e Vigência; Exceções à existência do Contrato; Assinatura, publicação e eficácia; serviços de natureza continuada; Prorrogação da vigência, Reequilíbrio econômico-financeiro; Formalização das alterações; Reajuste, revisão, repactuação; dentre outros.