1ª Turma
publicado
27/02/2018 14h30,
última modificação
08/01/2021 13h21
- Desembargador Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho (presidente)
- Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga
- Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire
- Desembargador Eduardo Sergio de Almeida.