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SÚMULA N.º 17
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por DAVID LIRA DE OLIVEIRA
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publicado
12/04/2013
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última modificação
21/02/2019 11h51
CAGEPA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STF.
Localizado em
Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 18
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por DAVID LIRA DE OLIVEIRA
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publicado
19/03/2014
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última modificação
21/02/2019 11h51
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO.
Localizado em
Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Súmulas
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Modelo de Autorização_USO DE IMAGEM
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por DAVID LIRA DE OLIVEIRA
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última modificação
28/01/2025 12h01
Autorização de uso de nome, imagem, som da voz e dados conexos.
Localizado em
Intranet
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Administrativa
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Modelos e Normativos - Processo de Aquisição de Bens e Serviços
