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Lei nº 11.419/2006
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por RODRIGO MAFRA
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publicado
06/04/2016
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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Governo Federal
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Lei nº 12.527/2011
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por RODRIGO MAFRA
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publicado
06/04/2016
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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Governo Federal
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Lei nº 12.527/2011
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
24/01/2021 15h48
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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Governo Federal
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Lei nº 12.737/2012
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por RODRIGO MAFRA
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publicado
06/04/2016
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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Governo Federal
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Lei nº 12.965/2014
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por RODRIGO MAFRA
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publicado
06/04/2016
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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Governo Federal
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Lei nº 13.709/2018
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
24/01/2021 15h48
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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Governo Federal
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LGPD - Gestores devem atualizar informações sobre as capacitações previstas no Ato TRT SGP nº 191/2021
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
17/12/2021 12h44
Fonte: www.trt13.jus.br - 03/12/2021
Localizado em
Composição Institucional
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Notícias
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Mapa Diretrizes Gestão SI (2012)
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
06/04/2016 13h14
Mapeamento das Diretrizes para Gestão de SI do CNJ
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Composição Institucional
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Legislação e Referências
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CNJ
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Medida Provisória nº 2.200-2/2001
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por RODRIGO MAFRA
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publicado
06/04/2016
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências
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Composição Institucional
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Legislação e Referências
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Governo Federal
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Normas de Segurança da Informação
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por RODRIGO MAFRA
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publicado
06/04/2016
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última modificação
10/01/2025 15h39
[Nível Tático] Complementares à POSIC e instituídas por Atos da Presidência do Tribunal, especificam as obrigações a serem seguidas de acordo com as diretrizes estabelecidas na POSIC
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Composição Institucional
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Segurança da Informação
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Estrutura Normativa
