Você está aqui: Página Inicial > Transparência > Respostas e perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) > No caso de indeferimento, total ou parcial, de acesso à informação ou de fornecimento das razões da negativa de acesso, posso recorrer?
Conteúdo

No caso de indeferimento, total ou parcial, de acesso à informação ou de fornecimento das razões da negativa de acesso, posso recorrer?

última modificação 01/04/2024 15h33

Sim. O requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior.