Você está aqui: Página Inicial > Transparência > Portal dos Precatórios > Outros Documentos > ata_comite_gestor_66a_reuniao_1_1_0.html
Conteúdo

ata_comite_gestor_66a_reuniao_1_1_0.html

última modificação 28/03/2023 08h04

text/html ata_comite_gestor_66a_reuniao_1_1_0.html — 1385 KB

Tribunal de Justiça da Paraíba
GABINETE JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
(GJAP-I – Precatórios)
ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO DE TRABALHO DO COMITÊ GESTOR DE
CONTAS ESPECIAIS DE QUE TRATA O ART. 97, § 1º, DO ADCT, ANO DE 2022.
Aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2022, teve início, às 09:00h, a
Sexagésima Sexta Reunião do Comitê Gestor de Contas Especiais de que trata o art.
97, § 1º, do ADCT, do ano de 2022, realizada pela plataforma virtual Zoom, em
decorrência da determinação do trabalho remoto ocasionada pela pandemia da Covid-
19. Presentes ao ato, o Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Giovanni Magalhães Porto,
representante do TJPB, e presidente do Comitê Gestor o Dr. Paulo Roberto Vieira
Rocha, Juiz representante do TRT da 13ª Região, o Gerente de Precatórios do TJPB, o
Sr. Higor Rodrigues Leal, a servidora do TJPB Iria Guazzi Linden e o servidor do TRF
da 5ª Região Jaelson Ferreira, os três últimos sem direito a voto. Justificada a
ausência do Dr. Bianor Arruda Bezerra Neto, Juiz representante do TRF da 5ª Região,
com a indicação de que o servidor Jaelson Ferreira o representaria. Aberta a reunião,
o Juiz Auxiliar da Presidência do TJPB, Dr. Giovanni Magalhães Porto, apresentou os
pontos para serem analisados pelos membros do Comitê, sendo os seguintes: 1)
Planos de pagamento homologados, nos termos do art. 64, §1º da Resolução CNJ n°
303/2021; 2) Apresentação dos percentuais de rateio para o ano-calendário 2022, em
consonância com o art. 55 da Res. CNJ 303/2019; 3) Liminares de Piancó e Olho
D'Água deixam de ser aplicadas a partir de 2023; 4) Processos de Liminares que
foram remetidos ao TRF5 por manifestação de interesse da União; Quanto ao item 1
restaram aprovados pelos membros todos os 16 planos de pagamento homologados
dos municípios Barra de Santa Rosa, Bonito de Santa Fé, Borborema, Caaporã,
Caiçara, Catingueira, Emas, Igaracy, Ingá, Itapororoca, Monte Horebe, Patos, Pilar,
Salgado de São Felix, Soledade e Uiraúna, pertencentes ao Regime Especial de
precatórios relativo ao exercício de 2023, efetuados com base na Emenda
Constitucional nº 109/2021, conforme relação anexa, devidamente assinada, que
passa a fazer parte da presente ata; Quanto ao item 2, restou definido dia 17/01/2023
o prazo final para a apreciação dos percentuais apresentados pelo TJPB, para
elaboração dos Atos Normativos Conjuntos. Quanto ao item 3, foi explicada a situação
dos dois municípios, que a partir de 2023 cumprirão as determinações do regime
especial, nos termos do art. 101, ADCT., para a quitação dos seus débitos. Quanto ao
item 4 foi informada a situação dos municípios de Araçagi e Lagoa de dentro, cujos
processos já se encontram no TRF 5ª Região e do Estado da Paraíba, que aguarda os
procedimentos da Gerência Judiciária para envio a este Tribunal Federal. Os números
dos processos foram encaminhados ao Diretor Jaelson. Nada mais havendo a tratar,
determinou o Juiz Auxiliar da Presidência do TJPB o encerramento desta Ata às
09:30h, que vai assinada eletronicamente pelos Magistrados presentes, após leitura e
aprovação. Eu, Higor Rodrigues Leal, Gerente de Precatórios, redigi e subscrevo a
presente ata, Em João Pessoa/PB,
09/12/2022.__________________________________.
Dr. Giovanni Magalhães Porto
Juiz Auxiliar da Presidência TJ/PB
Dr. Paulo Roberto Vieira Rocha
Juiz Federal do TRT da 13ª Região
Jaelson Rodrigues Ferreira
Diretor de Precatórios TRF5
HIGOR RODRIGUES LEAL:4767209
Assinado de forma digital por HIGOR RODRIGUES LEAL:4767209
Dados: 2022.12.13 13:31:10 -03'00'
GIOVANNI
MAGALHAES
PORTO:4717732
Assinado de forma digital por
GIOVANNI MAGALHAES
PORTO:4717732
Dados: 2022.12.13 16:51:19 -03'00'
Assinado digitalmente por PAULO ROBERTO VIEIRA
ROCHA:104258445
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Autoridade Certificadora
da Justica - AC-JUS, OU=Cert-JUS Institucional - A3,
OU=09142068000180, OU=Tribunal Regional do
Trabalho da 13 Regiao-TRT13, OU=Magistrado, CN=
PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA:104258445
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2022.12.16 11:49:28-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
PAULO
ROBERTO VIEIRA
ROCHA:10425844
5
JAELSON RODRIGUES
FERREIRA:949
Assinado de forma digital por
JAELSON RODRIGUES
FERREIRA:949
Dados: 2022.12.16 12:24:41 -03'00'