2º Grau
publicado
23/08/2019 14h33,
última modificação
26/08/2019 13h10
| Situação do processo | Processo | Magistrado | Inclusão |
|---|---|---|---|
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000427-13.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000221-30.2017.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000268-49.2017.5.13.0009 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000665-35.2017.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-05-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000667-05.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000663-41.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000311-62.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000674-19.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000417-94.2017.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000634-37.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000677-25.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000083-48.2017.5.13.0029 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000356-08.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000602-10.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000716-46.2017.5.13.0001 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000717-31.2017.5.13.0001 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000747-51.2017.5.13.0006 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000711-03.2017.5.13.0008 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-05-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000714-52.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000715-37.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000718-89.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000333-23.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000750-55.2017.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000372-38.2017.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000374-08.2017.5.13.0010 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000253-65.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000389-47.2017.5.13.0019 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000392-02.2017.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000748-73.2017.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000781-54.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000690-61.2017.5.13.0029 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000014-61.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000341-79.2017.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000382-37.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000697-40.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000694-64.2017.5.13.0008 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000369-56.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000684-72.2017.5.13.0023 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000685-57.2017.5.13.0023 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001645-44.2016.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000400-27.2017.5.13.0003 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000649-69.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000264-49.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000608-39.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000790-82.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001635-63.2016.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000231-07.2017.5.13.0014 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000724-45.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001708-35.2016.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001978-02.2016.5.13.0022 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000606-23.2017.5.13.0009 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000635-94.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000629-18.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000822-87.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000826-27.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001662-80.2016.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002228-35.2016.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000335-38.2017.5.13.0001 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000379-91.2017.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000840-11.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000787-70.2017.5.13.0026 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000671-39.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000635-31.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000774-77.2017.5.13.0024 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000389-71.2017.5.13.0011 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000343-58.2017.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000616-28.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000826-27.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000828-94.2017.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000744-87.2017.5.13.0009 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000746-57.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000747-42.2017.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000748-27.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000752-64.2017.5.13.0009 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000754-34.2017.5.13.0009 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000755-19.2017.5.13.0009 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000756-04.2017.5.13.0009 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000757-86.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000729-76.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000730-61.2017.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000731-46.2017.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000733-16.2017.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000765-12.2017.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000768-64.2017.5.13.0026 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000770-34.2017.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000771-19.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000905-43.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000908-95.2017.5.13.0027 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000911-50.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000912-35.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000914-05.2017.5.13.0027 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000915-87.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000916-72.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000917-57.2017.5.13.0027 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002098-02.2016.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000419-52.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-02-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000729-36.2017.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000730-06.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000731-88.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000388-62.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000775-59.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000776-44.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000778-14.2017.5.13.0025 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000781-66.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000782-51.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000730-43.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000737-35.2017.5.13.0029 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000477-36.2017.5.13.0003 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000490-69.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000522-43.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000661-77.2017.5.13.0007 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000601-53.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000589-84.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000707-21.2017.5.13.0022 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000706-30.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000004-84.2017.5.13.0024 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000302-79.2017.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000362-40.2017.5.13.0027 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000259-72.2017.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000365-28.2017.5.13.0016 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000367-95.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000368-80.2017.5.13.0016 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000246-61.2017.5.13.0018 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000475-63.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000660-98.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000654-82.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000529-69.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000730-09.2017.5.13.0008 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000395-54.2017.5.13.0019 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000722-84.2017.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000746-94.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000376-66.2017.5.13.0013 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000384-43.2017.5.13.0013 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001948-64.2016.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000262-12.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-02-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000341-09.2017.5.13.0013 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000532-60.2017.5.13.0011 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000731-12.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000597-55.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000730-64.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000731-49.2017.5.13.0022 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000688-12.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000689-94.2017.5.13.0023 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000368-89.2017.5.13.0013 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000369-74.2017.5.13.0013 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130303-56.2015.5.13.0013 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000806-36.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000807-21.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000249-28.2017.5.13.0014 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000713-25.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000745-21.2017.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000746-06.2017.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130512-25.2015.5.13.0013 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000786-60.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000788-30.2017.5.13.0002 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000751-91.2017.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000752-76.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000753-61.2017.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000381-97.2017.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000637-37.2017.5.13.0011 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000640-89.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000641-74.2017.5.13.0011 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000643-44.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000644-29.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000645-14.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000778-23.2017.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000779-08.2017.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000763-48.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000764-33.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000765-18.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000767-85.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000063-75.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000780-75.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000703-44.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000689-57.2017.5.13.0003 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000769-09.2017.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000772-61.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000565-50.2017.5.13.0011 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000671-73.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000546-68.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002125-82.2016.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000518-31.2017.5.13.0026 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-05-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000144-84.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000148-24.2017.5.13.0003 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000694-10.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000690-61.2017.5.13.0029 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000756-53.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000757-38.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000694-79.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000690-27.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000571-57.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000711-58.2017.5.13.0022 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000712-43.2017.5.13.0022 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000716-80.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000676-95.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000735-77.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000627-14.2017.5.13.0004 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000628-96.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000360-94.2017.5.13.0019 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000680-26.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000770-09.2017.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000771-91.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000774-46.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000764-87.2017.5.13.0006 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000767-42.2017.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000768-27.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000764-39.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000765-24.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000894-14.2017.5.13.0027 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000895-96.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000897-66.2017.5.13.0027 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000600-25.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-03-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000744-27.2017.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000308-68.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000957-21.2016.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001742-16.2016.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000741-59.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000732-85.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000733-70.2017.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000734-55.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000765-15.2017.5.13.0025 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000726-69.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000357-51.2017.5.13.0016 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000787-73.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000467-65.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-02-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000529-69.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000535-24.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000744-27.2017.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000731-09.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000711-15.2017.5.13.0004 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000714-67.2017.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000720-71.2017.5.13.0005 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000795-07.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000797-74.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000376-48.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000378-18.2017.5.13.0019 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000380-85.2017.5.13.0019 | Herminegilda Leite Machado | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000765-15.2017.5.13.0025 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000766-97.2017.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000875-08.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000877-75.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000786-63.2017.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000333-81.2017.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000417-94.2017.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000737-56.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000610-54.2017.5.13.0011 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-06-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000323-88.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000734-89.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000212-07.2017.5.13.0012 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000195-62.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000200-84.2017.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000628-36.2017.5.13.0024 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000628-36.2017.5.13.0024 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000761-50.2017.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000762-35.2017.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000763-20.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000765-87.2017.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000759-56.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000763-93.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000646-96.2017.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000648-66.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000781-75.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000772-61.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000773-92.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001434-08.2016.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000094-89.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000324-76.2017.5.13.0011 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000137-74.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-03-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000194-35.2017.5.13.0028 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000177-68.2017.5.13.0005 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000574-18.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000592-91.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-03-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000597-16.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000533-45.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000538-67.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001773-58.2016.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000705-90.2017.5.13.0009 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000583-35.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000717-22.2017.5.13.0004 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000720-74.2017.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000726-78.2017.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000719-74.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000720-59.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000384-25.2017.5.13.0019 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000777-98.2017.5.13.0002 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000778-83.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000779-68.2017.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000781-38.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000739-65.2017.5.13.0009 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000741-35.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000378-45.2017.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000722-84.2017.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001634-72.2016.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000769-49.2017.5.13.0026 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000755-71.2017.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000666-33.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000747-66.2017.5.13.0001 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000748-51.2017.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000752-88.2017.5.13.0001 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000753-73.2017.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000751-97.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000753-67.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000755-37.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000756-22.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000758-89.2017.5.13.0003 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000759-74.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000760-59.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000761-44.2017.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000731-91.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000732-76.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000734-46.2017.5.13.0008 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000724-54.2017.5.13.0023 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000756-56.2017.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000760-93.2017.5.13.0024 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-95.2017.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000793-80.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000795-50.2017.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000796-35.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000797-20.2017.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000757-35.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000758-20.2017.5.13.0026 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000762-57.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000262-27.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000609-78.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000264-82.2017.5.13.0018 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000600-25.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-03-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000577-25.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000655-70.2017.5.13.0007 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000250-07.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000738-07.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000763-17.2017.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000744-08.2017.5.13.0003 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000760-50.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000761-35.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000763-05.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000737-13.2017.5.13.0004 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000744-05.2017.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000745-87.2017.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000746-69.2017.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000780-41.2017.5.13.0006 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000782-11.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000784-78.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000711-03.2017.5.13.0008 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-05-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000820-20.2017.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000821-05.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000822-87.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000371-35.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000749-49.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000899-36.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000903-73.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000749-49.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000754-71.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000901-06.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000470-38.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000701-71.2017.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000702-56.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000714-07.2017.5.13.0024 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000341-12.2017.5.13.0012 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000708-69.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000710-39.2017.5.13.0001 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000741-56.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000722-47.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000703-38.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000712-94.2017.5.13.0005 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000713-79.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000714-64.2017.5.13.0005 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000329-83.2017.5.13.0016 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000742-78.2017.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000862-09.2017.5.13.0027 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000866-46.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000870-83.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000714-89.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000791-82.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-67.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000797-89.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000769-21.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000756-16.2017.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000757-98.2017.5.13.0005 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000758-83.2017.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000763-08.2017.5.13.0005 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000752-88.2017.5.13.0001 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000793-40.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000804-69.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000741-38.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000742-23.2017.5.13.0008 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000743-08.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000343-79.2017.5.13.0012 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000807-64.2017.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000772-04.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000773-86.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000774-71.2017.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000273-56.2017.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000716-68.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000606-32.2017.5.13.0006 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000581-13.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000713-85.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000734-98.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000684-20.2018.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001882-75.2016.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000758-83.2017.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000780-56.2017.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000800-12.2016.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000348-59.2017.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001726-50.2016.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001562-31.2016.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001453-53.2016.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000549-08.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000727-75.2017.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000754-55.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000799-44.2017.5.13.0007 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000620-98.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000756-28.2017.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000758-95.2017.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000759-80.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000760-65.2017.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000765-81.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000766-66.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000767-51.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000753-64.2017.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000754-49.2017.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000756-19.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000787-33.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000788-18.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000789-03.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000790-85.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000791-70.2017.5.13.0006 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-55.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000715-37.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000735-31.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000737-98.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000739-68.2017.5.13.0008 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000740-53.2017.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000342-94.2017.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000263-12.2017.5.13.0014 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000264-94.2017.5.13.0014 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000265-79.2017.5.13.0014 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000267-49.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000268-34.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000269-19.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000271-86.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000273-56.2017.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000730-06.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000373-05.2017.5.13.0016 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000374-87.2017.5.13.0016 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000399-91.2017.5.13.0019 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000798-05.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000764-18.2017.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000765-03.2017.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000766-85.2017.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000219-81.2017.5.13.0017 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000220-66.2017.5.13.0017 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000224-06.2017.5.13.0017 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000226-73.2017.5.13.0017 | Herminegilda Leite Machado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000229-28.2017.5.13.0017 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000230-13.2017.5.13.0017 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000231-95.2017.5.13.0017 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000232-80.2017.5.13.0017 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000623-53.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000577-25.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000693-28.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000698-50.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000803-27.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000767-70.2017.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000583-98.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000658-40.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001562-31.2016.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001650-14.2016.5.13.0009 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000672-18.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000681-02.2017.5.13.0029 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000727-03.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000581-53.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-02-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000627-65.2019.5.13.0029 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002191-08.2016.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000842-13.2019.5.13.0006 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000037-65.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000742-23.2017.5.13.0008 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000726-69.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000490-35.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-02-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000596-22.2017.5.13.0027 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000596-22.2017.5.13.0027 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000287-25.2017.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-03-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000288-10.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000553-51.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000183-48.2017.5.13.0014 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000677-83.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000679-53.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000810-13.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000428-98.2017.5.13.0001 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000070-15.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000556-97.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-03-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000724-14.2017.5.13.0004 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000803-81.2017.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000371-53.2017.5.13.0010 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000830-64.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000773-92.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000671-21.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000662-14.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000753-58.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000716-25.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000717-10.2017.5.13.0008 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000240-66.2017.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000244-06.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000344-52.2017.5.13.0016 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000706-33.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000739-20.2017.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000597-82.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000883-82.2017.5.13.0027 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000887-22.2017.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000722-66.2017.5.13.0029 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000725-21.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000746-81.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000776-16.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000750-15.2017.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000513-37.2016.5.13.0028 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000129-43.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000176-26.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000162-66.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000626-14.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000658-40.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000741-44.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000600-10.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000603-62.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000695-04.2017.5.13.0023 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000696-86.2017.5.13.0023 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000727-06.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000738-92.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000755-65.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000714-04.2017.5.13.0025 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000550-27.2017.5.13.0029 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000546-11.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000659-25.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000818-50.2017.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000334-20.2017.5.13.0012 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000369-65.2017.5.13.0016 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000739-83.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000741-87.2017.5.13.0024 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000617-64.2017.5.13.0005 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000597-82.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000565-93.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000672-15.2017.5.13.0005 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000674-82.2017.5.13.0005 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000693-28.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000692-09.2017.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000719-83.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000723-23.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000704-08.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000356-84.2017.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000719-29.2017.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000745-24.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000421-97.2018.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000745-87.2017.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000744-05.2017.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000377-51.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002111-04.2016.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001307-05.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001111-45.2016.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000505-44.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000663-53.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000664-38.2017.5.13.0005 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000691-67.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000707-12.2017.5.13.0025 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000216-38.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000218-08.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000657-71.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000167-91.2017.5.13.0015 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000755-25.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000547-29.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000550-81.2017.5.13.0011 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130951-94.2015.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000206-88.2017.5.13.0015 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000233-56.2017.5.13.0020 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000239-78.2017.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000242-33.2017.5.13.0015 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130289-66.2015.5.13.0015 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000393-50.2022.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000428-50.2022.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000977-29.2022.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001085-88.2023.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000095-69.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000215-44.2017.5.13.0017 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000253-47.2017.5.13.0020 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000262-24.2017.5.13.0015 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000542-29.2016.5.13.0015 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000279-94.2016.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000345-25.2017.5.13.0020 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000362-61.2017.5.13.0020 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000375-60.2017.5.13.0020 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000377-30.2017.5.13.0020 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000388-59.2017.5.13.0020 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000389-44.2017.5.13.0020 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000739-81.2016.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000308-70.2022.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000117-30.2019.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000262-15.2017.5.13.0018 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000235-32.2017.5.13.0018 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-04-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000238-84.2017.5.13.0018 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000421-29.2019.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000813-66.2019.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000535-78.2018.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000521-60.2020.5.13.0032 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000551-85.2020.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000016-16.2022.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000655-80.2020.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-03-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000868-22.2022.5.13.0033 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000281-31.2021.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000594-38.2020.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001500-25.2014.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000336-75.2021.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000182-83.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001306-95.2023.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000341-55.2025.5.13.0004 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000987-84.2024.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001036-34.2024.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001080-05.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000165-97.2022.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000860-71.2024.5.13.0034 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000086-72.2022.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000782-60.2021.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000198-82.2024.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000766-86.2019.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000967-22.2021.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000938-83.2023.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000293-32.2021.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000168-78.2024.5.13.0032 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000272-64.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000538-43.2022.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0002245-59.2024.5.13.0000 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000852-75.2024.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000262-69.2023.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000251-86.2022.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001148-55.2023.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001310-74.2024.5.13.0014 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000790-94.2022.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000722-10.2024.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001513-79.2024.5.13.0032 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000944-11.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001040-51.2023.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-03-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001063-39.2024.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000923-23.2024.5.13.0026 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-05-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000048-95.2025.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001607-23.2024.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000320-82.2025.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000133-80.2025.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000282-07.2025.5.13.0024 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000458-60.2023.5.13.0022 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000418-95.2025.5.13.0026 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001156-89.2024.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000842-77.2023.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000285-31.2025.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001218-45.2024.5.13.0031 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000407-69.2025.5.13.0025 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001225-61.2024.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000218-27.2025.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001541-37.2024.5.13.0003 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001294-69.2024.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000127-67.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001264-85.2024.5.13.0014 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001154-41.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001065-30.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000345-38.2024.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001181-84.2024.5.13.0009 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000327-87.2025.5.13.0031 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001094-80.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000291-50.2021.5.13.0010 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000650-44.2023.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001302-30.2024.5.13.0004 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001306-20.2023.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000303-23.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000331-79.2024.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000086-65.2023.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000408-48.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001369-08.2024.5.13.0032 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001066-18.2024.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000249-02.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000085-22.2025.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000272-90.2025.5.13.0014 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000053-17.2025.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000058-20.2025.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000202-91.2025.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000117-72.2025.5.13.0019 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000123-55.2025.5.13.0027 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001611-64.2024.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000099-09.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000055-47.2025.5.13.0014 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000029-79.2025.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000572-85.2025.5.13.0003 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000143-37.2025.5.13.0030 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001107-45.2024.5.13.0004 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000174-72.2025.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000793-36.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001346-65.2024.5.13.0031 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000073-41.2025.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001064-51.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001275-15.2023.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000325-77.2025.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001608-96.2024.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001243-22.2023.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001119-47.2024.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001239-42.2024.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000955-04.2024.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000208-80.2025.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-09.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001199-30.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000048-88.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001273-47.2024.5.13.0014 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001297-24.2024.5.13.0031 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001076-19.2024.5.13.0006 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001413-23.2024.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001189-85.2024.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001545-84.2024.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-03-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001060-56.2024.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-03-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000637-48.2023.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001042-38.2024.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000431-05.2021.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000378-75.2023.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000453-22.2020.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000713-57.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000027-06.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001433-21.2024.5.13.0031 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001433-21.2024.5.13.0031 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000152-23.2025.5.13.0022 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001469-63.2024.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001202-91.2024.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-02-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000009-43.2025.5.13.0019 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000256-88.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001530-05.2024.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001294-62.2024.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-03.2019.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001192-44.2024.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000372-72.2025.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000130-13.2025.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000175-57.2025.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000026-70.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001313-02.2024.5.13.0023 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001443-62.2024.5.13.0032 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000389-14.2025.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000312-42.2025.5.13.0024 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000034-41.2025.5.13.0024 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001193-13.2024.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001276-48.2024.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000239-36.2025.5.13.0003 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001325-79.2024.5.13.0002 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001277-39.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001562-07.2024.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001394-21.2024.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000491-55.2025.5.13.0030 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000311-45.2024.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000345-86.2025.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001618-59.2024.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000822-62.2024.5.13.0033 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000172-62.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000433-42.2025.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000248-80.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000090-22.2025.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000397-31.2025.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000385-14.2025.5.13.0024 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000329-20.2020.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000470-35.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000231-66.2025.5.13.0033 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001138-02.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001084-84.2024.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000150-77.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000397-10.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000007-34.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001124-27.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000096-81.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000243-55.2025.5.13.0009 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000350-05.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000989-57.2024.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000997-53.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001474-15.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001185-58.2024.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001482-49.2024.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001603-77.2024.5.13.0003 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000050-74.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001293-90.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000645-13.2024.5.13.0029 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000166-40.2025.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000073-08.2025.5.13.0034 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000578-82.2023.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000594-57.2023.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000953-74.2023.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000107-60.2023.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000096-78.2024.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000630-35.2024.5.13.0032 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000340-59.2024.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000509-91.2024.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-02-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000865-08.2024.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000593-83.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-02-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001203-57.2024.5.13.0005 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000966-26.2024.5.13.0004 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0036000-95.2011.5.13.0011 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001147-61.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000752-54.2024.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001258-42.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001084-90.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000060-96.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000101-73.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000964-46.2022.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001494-94.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000411-88.2024.5.13.0010 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000291-84.2021.5.13.0031 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000616-14.2024.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000983-32.2024.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001209-86.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001183-78.2024.5.13.0001 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-05-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000337-34.2024.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001243-48.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000424-85.2023.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001418-39.2024.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001550-27.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000862-13.2024.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001619-37.2024.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001196-62.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000741-40.2024.5.13.0025 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001135-50.2024.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001244-21.2024.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001043-38.2024.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001125-63.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000166-34.2020.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000894-92.2023.5.13.0030 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000150-98.2025.5.13.0007 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001445-32.2024.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000005-73.2025.5.13.0029 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001252-71.2024.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001614-15.2024.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000087-67.2025.5.13.0009 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001124-51.2024.5.13.0014 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-08.2024.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001583-29.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000797-17.2025.5.13.0000 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001535-46.2024.5.13.0030 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000095-69.2025.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000034-98.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000012-59.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000341-52.2025.5.13.0005 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000219-45.2025.5.13.0003 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000660-48.2024.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000466-39.2024.5.13.0010 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000652-17.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000995-73.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000075-59.2025.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000955-91.2024.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000784-16.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001317-96.2024.5.13.0004 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000097-63.2025.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000137-39.2025.5.13.0027 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000523-81.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000037-93.2025.5.13.0024 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000292-14.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001028-57.2024.5.13.0007 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000171-74.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000144-88.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001152-34.2024.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000160-45.2025.5.13.0007 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000153-71.2025.5.13.0001 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001319-82.2024.5.13.0031 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000088-74.2025.5.13.0034 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000803-22.2024.5.13.0012 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000155-02.2025.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000093-14.2025.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000617-32.2024.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000153-42.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0059100-09.2011.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000190-77.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000994-82.2024.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000159-60.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001225-12.2024.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001454-12.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001329-10.2024.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001552-69.2024.5.13.0002 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000120-60.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000206-52.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000893-63.2024.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001162-96.2024.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001403-73.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001007-87.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000783-33.2025.5.13.0000 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001390-87.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000555-62.2024.5.13.0010 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000462-62.2020.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000249-20.2025.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000328-93.2024.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000138-06.2025.5.13.0033 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000948-48.2024.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001137-89.2024.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001367-68.2024.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000773-21.2024.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000900-07.2014.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000494-07.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001462-64.2024.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000531-61.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001097-95.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000139-81.2025.5.13.0003 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001622-02.2024.5.13.0030 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000026-34.2025.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000282-37.2025.5.13.0014 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000488-78.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000452-42.2025.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000443-71.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000083-15.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000159-12.2025.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000327-65.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000643-03.2024.5.13.0010 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000091-31.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000356-18.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000161-48.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000939-19.2024.5.13.0012 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001586-51.2024.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001217-53.2024.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000020-33.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000318-10.2024.5.13.0016 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000276-06.2025.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000050-40.2025.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000458-05.2024.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001472-15.2024.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000451-60.2025.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000218-88.2025.5.13.0026 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000155-38.2025.5.13.0002 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000509-76.2025.5.13.0030 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001105-69.2024.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000197-91.2025.5.13.0033 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001078-77.2024.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000024-42.2025.5.13.0009 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000164-85.2025.5.13.0006 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000035-20.2025.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000464-75.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001613-21.2024.5.13.0004 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000234-48.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000484-63.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001260-48.2024.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000401-59.2025.5.13.0026 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000010-64.2025.5.13.0007 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000317-21.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001519-73.2024.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000495-19.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000891-94.2024.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001510-48.2024.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000472-27.2025.5.13.0005 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000454-22.2025.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000087-61.2025.5.13.0011 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000508-85.2025.5.13.0032 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001185-73.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000221-12.2025.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000152-08.2025.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000795-32.2016.5.13.0010 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000871-06.2024.5.13.0033 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001400-12.2024.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000459-34.2025.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001422-79.2024.5.13.0002 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001158-69.2024.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000339-56.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000496-05.2024.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001343-31.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001626-14.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000127-55.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000731-41.2024.5.13.0010 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001078-51.2023.5.13.0029 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001311-08.2024.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000669-16.2024.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001223-57.2024.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000165-55.2025.5.13.0011 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000568-85.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001262-39.2024.5.13.0007 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000265-68.2025.5.13.0024 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000458-62.2025.5.13.0031 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001281-94.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000542-03.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000152-14.2025.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001327-74.2024.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000333-78.2025.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001600-65.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001445-50.2024.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000012-49.2025.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001588-14.2024.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000764-59.2024.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000006-42.2025.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001238-51.2024.5.13.0026 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000529-57.2025.5.13.0001 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001482-65.2024.5.13.0030 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000422-14.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000016-68.2025.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000169-98.2025.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000339-07.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000731-38.2024.5.13.0011 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000730-87.2023.5.13.0011 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000043-73.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001545-71.2024.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000691-87.2024.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000972-40.2024.5.13.0034 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000669-10.2024.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001253-86.2024.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001572-51.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000081-18.2025.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001396-69.2024.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000149-10.2025.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000132-96.2025.5.13.0033 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001011-21.2024.5.13.0007 | Herminegilda Leite Machado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001171-52.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001539-64.2024.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000424-81.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001230-80.2024.5.13.0024 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000359-73.2025.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000019-44.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001278-18.2024.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000275-84.2025.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000451-57.2025.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000072-04.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001221-24.2024.5.13.0023 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001403-67.2024.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000423-96.2024.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001234-71.2024.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000199-57.2025.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000527-87.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000167-34.2025.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000130-86.2025.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001592-67.2024.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000133-78.2025.5.13.0034 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000398-67.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001398-79.2024.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000141-70.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000093-77.2025.5.13.0008 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0047700-41.2006.5.13.0012 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000330-69.2025.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000141-85.2025.5.13.0024 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000209-29.2025.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000222-03.2025.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001607-14.2024.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000112-17.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000236-48.2025.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001489-35.2024.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000148-77.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000133-81.2025.5.13.0033 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000141-18.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000432-82.2025.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001621-79.2016.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000182-25.2025.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000258-27.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000421-29.2024.5.13.0012 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000559-36.2024.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000049-10.2025.5.13.0024 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000675-57.2024.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001355-27.2024.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001352-69.2024.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000057-50.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000223-92.2025.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000088-52.2025.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001399-39.2024.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000397-07.2025.5.13.0031 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000050-25.2025.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001583-89.2024.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000179-88.2025.5.13.0027 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000210-80.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001196-75.2024.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000029-19.2025.5.13.0024 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000398-76.2025.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001153-41.2024.5.13.0034 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000372-45.2025.5.13.0014 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001190-98.2024.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000380-65.2025.5.13.0032 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000069-58.2025.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000185-70.2025.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001561-19.2024.5.13.0006 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000046-52.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001360-27.2024.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001524-14.2024.5.13.0031 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001126-54.2024.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001020-68.2024.5.13.0011 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000063-42.2025.5.13.0008 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001199-26.2024.5.13.0003 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001290-56.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001531-24.2024.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001146-30.2024.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000256-72.2025.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000381-60.2018.5.13.0011 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000082-73.2025.5.13.0032 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000458-77.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000045-64.2025.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000133-02.2025.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000128-49.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000162-12.2025.5.13.0008 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000811-36.2024.5.13.0032 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000081-78.2025.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000292-33.2025.5.13.0030 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000141-88.2025.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000577-54.2024.5.13.0032 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000217-72.2025.5.13.0004 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000038-81.2025.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000869-57.2024.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000022-21.2025.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000180-15.2025.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000088-76.2025.5.13.0001 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000169-07.2025.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001348-53.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000451-70.2025.5.13.0031 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000772-36.2024.5.13.0033 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001254-14.2023.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001277-02.2024.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000337-40.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000038-05.2025.5.13.0016 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000069-64.2025.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001625-57.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000030-28.2025.5.13.0016 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001177-05.2024.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001378-88.2024.5.13.0025 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000769-71.2025.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000474-94.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001293-08.2024.5.13.0024 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001436-73.2024.5.13.0031 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000371-03.2024.5.13.0012 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000013-37.2025.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000394-39.2025.5.13.0003 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000036-74.2025.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001471-14.2024.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000067-03.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001178-87.2024.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000210-20.2025.5.13.0024 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000015-65.2025.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001033-76.2024.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001157-56.2024.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001011-73.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000002-93.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000213-54.2025.5.13.0030 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000566-45.2025.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000152-65.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001255-47.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000648-25.2024.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001201-81.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000067-16.2025.5.13.0029 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000683-13.2024.5.13.0033 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000068-64.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0158800-24.2013.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000685-58.2024.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000424-18.2024.5.13.0033 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000893-76.2024.5.13.0029 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000101-78.2025.5.13.0000 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000330-73.2024.5.13.0032 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0002412-76.2024.5.13.0000 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0002410-09.2024.5.13.0000 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000095-09.2024.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0002337-37.2024.5.13.0000 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0002345-14.2024.5.13.0000 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0002334-82.2024.5.13.0000 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000748-08.2024.5.13.0033 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000994-94.2024.5.13.0003 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000826-02.2024.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001183-63.2024.5.13.0006 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000540-45.2024.5.13.0026 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000863-56.2024.5.13.0024 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001311-86.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-02-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000770-84.2024.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000411-22.2024.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001086-22.2023.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-03-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000301-38.2024.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000758-51.2024.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000669-35.2023.5.13.0010 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000171-27.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000337-58.2024.5.13.0002 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001102-42.2023.5.13.0009 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001518-10.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000021-05.2025.5.13.0004 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001234-17.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000415-86.2023.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000965-75.2023.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001128-12.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000249-24.2024.5.13.0033 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001314-03.2023.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000204-92.2025.5.13.0030 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0090600-38.2008.5.13.0022 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-06-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000659-63.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001415-97.2024.5.13.0031 | Herminegilda Leite Machado | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001252-89.2024.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001601-20.2024.5.13.0032 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000292-11.2025.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001370-23.2024.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001432-54.2024.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000042-88.2025.5.13.0033 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001237-85.2023.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0132024-70.2015.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000617-90.2024.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-02-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000521-02.2024.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000241-19.2024.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000734-43.2018.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000729-26.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001427-95.2024.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000313-09.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000268-05.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001586-54.2024.5.13.0031 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001356-39.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000152-84.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000995-16.2024.5.13.0024 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000089-49.2025.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000082-54.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000011-71.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000156-02.2025.5.13.0009 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000250-02.2025.5.13.0024 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000856-34.2024.5.13.0034 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000012-22.2025.5.13.0011 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000165-07.2025.5.13.0027 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000098-48.2024.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001542-62.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000178-06.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001090-49.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000636-38.2024.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000876-31.2024.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000205-29.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000488-40.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001279-81.2024.5.13.0005 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001279-81.2024.5.13.0005 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000092-75.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001103-42.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-03-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000400-20.2024.5.13.0023 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000302-90.2023.5.13.0016 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001035-95.2023.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001090-15.2024.5.13.0002 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000008-06.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000703-98.2024.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000967-33.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001262-42.2024.5.13.0006 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000566-06.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000037-44.2025.5.13.0008 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-05-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130530-47.2014.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131473-81.2015.5.13.0007 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000200-30.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000983-41.2024.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001240-75.2024.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0082600-64.2013.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0002426-60.2024.5.13.0000 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001182-75.2024.5.13.0007 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001155-71.2024.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000028-88.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000814-81.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001422-82.2024.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000274-60.2025.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001469-50.2024.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001205-30.2024.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001373-45.2024.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000141-82.2025.5.13.0025 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001241-42.2024.5.13.0014 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000762-55.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001313-59.2024.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-02-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000952-48.2024.5.13.0002 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000952-48.2024.5.13.0002 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000220-40.2025.5.13.0032 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000249-11.2024.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001405-59.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001571-91.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000842-83.2023.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001206-22.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000047-70.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001042-35.2024.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-03-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000271-54.2024.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000660-35.2025.5.13.0000 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-04-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000036-93.2025.5.13.0029 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001612-52.2024.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0130654-50.2015.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131278-45.2015.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131072-94.2015.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0130983-74.2015.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130718-48.2015.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131410-68.2015.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131410-68.2015.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000161-48.2016.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000104-79.2016.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000111-13.2016.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000066-06.2016.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000011-49.2016.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131799-35.2015.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0131943-09.2015.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-03-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131251-22.2015.5.13.0005 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000706-36.2016.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000561-14.2016.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000581-96.2016.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000672-83.2016.5.13.0026 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000581-96.2016.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000021-87.2016.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000483-74.2016.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000665-60.2016.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000403-53.2016.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000664-51.2016.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001428-61.2016.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001126-72.2016.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001225-42.2016.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001225-42.2016.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131973-65.2015.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-05 |
