2º Grau
publicado
23/08/2019 14h33,
última modificação
26/08/2019 13h10
| Situação do processo | Processo | Magistrado | Inclusão |
|---|---|---|---|
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000908-07.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000414-75.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000877-87.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000899-93.2017.5.13.0008 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000900-78.2017.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000901-63.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000902-48.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000903-33.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000905-03.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000906-85.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000404-37.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000405-22.2017.5.13.0012 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000406-07.2017.5.13.0012 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000190-61.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000673-34.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000905-97.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001106-38.2017.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000989-07.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000992-59.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000488-17.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000489-02.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000917-66.2017.5.13.0024 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000921-06.2017.5.13.0024 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000922-88.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001092-51.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001093-36.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001095-06.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001096-88.2017.5.13.0027 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001097-73.2017.5.13.0027 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000936-38.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000921-69.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000905-15.2017.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-06.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001051-84.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000992-62.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000274-77.2017.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000158-41.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000716-46.2017.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000930-25.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000932-92.2017.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000936-32.2017.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000937-17.2017.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000940-72.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000987-40.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000990-92.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000991-77.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000354-11.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000666-87.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000667-72.2017.5.13.0011 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000898-26.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000894-83.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000885-21.2017.5.13.0005 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000921-12.2017.5.13.0022 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000923-79.2017.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000851-89.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000141-54.2017.5.13.0028 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000334-84.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000685-57.2017.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000685-57.2017.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000404-92.2017.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000619-25.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000790-82.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000724-45.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000725-75.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001776-73.2016.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000059-86.2017.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000606-23.2017.5.13.0009 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000794-34.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000754-89.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000855-32.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000261-76.2016.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000332-80.2017.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000376-96.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000452-57.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000570-90.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000777-17.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000389-74.2017.5.13.0010 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001650-17.2016.5.13.0008 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000748-27.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000884-82.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000813-74.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000888-98.2017.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000040-53.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000838-56.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000853-13.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000388-62.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000815-47.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001537-84.2016.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000367-95.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000805-60.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000793-31.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000951-32.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000934-74.2017.5.13.0001 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000988-37.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000991-89.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000926-85.2017.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000927-70.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000979-63.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000980-48.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000981-33.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000982-18.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000984-85.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000985-13.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000985-70.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000986-55.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000972-23.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-08.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000908-07.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000911-59.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000913-29.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000914-14.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000915-96.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000989-50.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000990-35.2017.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000992-05.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000993-87.2017.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000994-72.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000951-35.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000953-05.2017.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000954-87.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000828-82.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000911-28.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000503-16.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000383-58.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000392-54.2016.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000395-72.2017.5.13.0013 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000469-29.2017.5.13.0013 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000470-14.2017.5.13.0013 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000473-66.2017.5.13.0013 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000475-36.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000175-74.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000907-79.2017.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000858-72.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000533-21.2017.5.13.0019 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130575-50.2015.5.13.0013 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000381-97.2017.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001997-71.2016.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000088-25.2016.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000565-50.2017.5.13.0011 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000565-50.2017.5.13.0011 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000929-49.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000932-04.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000774-19.2017.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000845-82.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001034-48.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001265-81.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000300-27.2017.5.13.0018 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000227-91.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000757-38.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000821-17.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000874-83.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000844-57.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000984-22.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000967-61.2017.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000960-54.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000507-68.2017.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000619-25.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000692-03.2017.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-05-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000426-47.2017.5.13.0028 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000800-35.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000830-79.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000777-80.2017.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001837-80.2016.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001322-84.2016.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000797-23.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000800-75.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000768-73.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000884-82.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000365-34.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000452-72.2017.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-84.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000782-17.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000788-24.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000835-89.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000541-65.2017.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001640-19.2016.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000376-48.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000719-14.2017.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001650-17.2016.5.13.0008 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000849-82.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000820-14.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000610-54.2017.5.13.0011 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-06-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001818-22.2016.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000700-62.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000874-29.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001011-14.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000750-03.2017.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000769-55.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000893-04.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000933-74.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000932-86.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000868-25.2017.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000892-53.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001892-85.2016.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000504-07.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001635-66.2016.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002161-21.2016.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000874-95.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000912-98.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000752-58.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000854-41.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000907-91.2017.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000483-92.2017.5.13.0019 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000490-84.2017.5.13.0019 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001008-50.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001056-09.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-06.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000945-88.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000948-43.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000945-85.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000865-21.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000787-18.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000933-26.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000917-60.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000915-68.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000479-55.2017.5.13.0019 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000931-22.2017.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000982-30.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000933-83.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000935-53.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000936-38.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000937-23.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000926-88.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000927-73.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000928-58.2017.5.13.0004 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000974-41.2017.5.13.0006 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000976-11.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000892-98.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000442-55.2017.5.13.0010 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000443-40.2017.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000482-10.2017.5.13.0019 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000904-67.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000969-59.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000940-75.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000941-60.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000943-30.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000931-13.2017.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000932-95.2017.5.13.0004 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000934-65.2017.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000935-50.2017.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000895-56.2017.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000897-26.2017.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000361-94.2017.5.13.0014 | Herminegilda Leite Machado | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000898-08.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000900-75.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000901-60.2017.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000903-30.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000402-67.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000443-22.2017.5.13.0016 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000444-07.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000445-89.2017.5.13.0016 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000446-74.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000448-44.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000449-29.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000450-14.2017.5.13.0016 | Herminegilda Leite Machado | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000879-57.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000880-42.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000882-12.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000949-56.2017.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-84.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001518-54.2016.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001773-58.2016.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000902-97.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000883-76.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000946-04.2017.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000503-74.2017.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000945-06.2017.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000947-73.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000948-58.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000995-29.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000996-14.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000997-96.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000945-97.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000946-82.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000948-52.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000952-89.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000953-74.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000936-35.2017.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000937-20.2017.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000938-05.2017.5.13.0004 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000939-87.2017.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000940-72.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000941-57.2017.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000942-42.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000889-49.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000904-15.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000905-97.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000907-67.2017.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000445-10.2017.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000447-77.2017.5.13.0010 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000448-62.2017.5.13.0010 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000449-47.2017.5.13.0010 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000821-90.2017.5.13.0011 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000822-75.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000432-96.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000433-81.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000438-06.2017.5.13.0014 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000439-88.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000459-73.2017.5.13.0016 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000460-58.2017.5.13.0016 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000461-43.2017.5.13.0016 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000974-90.2017.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000976-60.2017.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000978-30.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000979-15.2017.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000890-86.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000891-71.2017.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000997-27.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000998-12.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000999-94.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001001-64.2017.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000958-27.2017.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000959-12.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000963-49.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000954-78.2017.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000955-63.2017.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000956-48.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000958-18.2017.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000959-03.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000960-85.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000719-14.2017.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000866-03.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000874-32.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000894-29.2017.5.13.0022 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001036-18.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001043-10.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000908-89.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001000-79.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000691-18.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000692-03.2017.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-05-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001085-59.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001086-44.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000148-73.2017.5.13.0019 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000911-28.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000894-29.2017.5.13.0022 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000826-76.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000827-61.2017.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000812-31.2017.5.13.0011 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000814-98.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000818-38.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000425-07.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001079-52.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000865-21.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000127-21.2017.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000306-34.2017.5.13.0018 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000331-47.2017.5.13.0018 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000261-42.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000371-35.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000813-37.2017.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000810-79.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000915-56.2017.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000921-63.2017.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000922-48.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000969-16.2017.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000979-60.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000981-30.2017.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000982-15.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000983-97.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000887-79.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000888-64.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000889-49.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000398-30.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000399-15.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000875-20.2017.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000876-05.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000877-87.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000932-86.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000984-28.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000985-13.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000714-07.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000714-07.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000438-58.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000866-46.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000830-70.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000855-32.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000129-92.2020.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000741-38.2017.5.13.0008 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000743-08.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000745-75.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000778-80.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000781-35.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000781-35.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000764-93.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000768-33.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000792-92.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001009-23.2016.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000819-47.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130726-25.2015.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000802-93.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000829-25.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000882-72.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000920-75.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000927-64.2017.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000902-91.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000886-91.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001628-74.2016.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-18.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000869-55.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000875-62.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000876-47.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001045-77.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001046-62.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001047-47.2017.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000915-59.2017.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000916-44.2017.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000917-29.2017.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000878-20.2017.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000887-76.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000890-31.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000396-60.2017.5.13.0012 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000439-82.2017.5.13.0016 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000440-67.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000950-62.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000954-02.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001061-31.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001064-83.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001062-16.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000571-73.2016.5.13.0017 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000910-46.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000911-31.2017.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000921-12.2017.5.13.0022 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000954-47.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000955-32.2017.5.13.0007 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000878-17.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000879-02.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000882-54.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000862-21.2017.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000992-62.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000993-47.2017.5.13.0006 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000994-32.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000908-55.2017.5.13.0008 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000909-40.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000910-25.2017.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000446-80.2017.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000447-65.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000449-35.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000981-82.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000982-67.2017.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000985-22.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000986-07.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001005-04.2017.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001007-71.2017.5.13.0025 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001008-56.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001099-43.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001101-13.2017.5.13.0027 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001102-95.2017.5.13.0027 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001104-65.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001105-50.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001108-05.2017.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001109-87.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001115-94.2017.5.13.0027 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001117-64.2017.5.13.0027 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001122-86.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001123-71.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001124-56.2017.5.13.0027 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000468-26.2017.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000910-68.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001089-96.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001103-80.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001107-20.2017.5.13.0027 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001116-79.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001125-41.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000789-09.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000851-37.2017.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000467-41.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000942-76.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000906-31.2017.5.13.0026 | Herminegilda Leite Machado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000903-67.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000728-60.2017.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000756-19.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000718-83.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000846-58.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-34.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000828-91.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000442-28.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000263-03.2017.5.13.0017 | Herminegilda Leite Machado | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000266-55.2017.5.13.0017 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000295-08.2017.5.13.0017 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000303-82.2017.5.13.0017 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000304-67.2017.5.13.0017 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000307-22.2017.5.13.0017 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000309-89.2017.5.13.0017 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000941-91.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000995-29.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000414-87.2017.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000873-53.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000874-38.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000815-47.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000866-40.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000874-92.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000957-17.2017.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000961-54.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000963-24.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000954-50.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000791-55.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000392-23.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000403-46.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000404-31.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000926-22.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000898-08.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000941-03.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000939-78.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000862-66.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000780-26.2017.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000951-38.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000918-23.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000913-89.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000929-80.2017.5.13.0024 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000473-27.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000990-29.2017.5.13.0027 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000409-53.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000961-39.2017.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000438-18.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000440-85.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000974-81.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000976-51.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000978-21.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000972-11.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000905-03.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000917-69.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000937-17.2017.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000672-18.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000414-75.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000419-97.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000958-39.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000762-14.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000739-59.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000343-73.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000348-95.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000760-35.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000762-05.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000381-91.2017.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000361-94.2017.5.13.0014 | Herminegilda Leite Machado | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000900-36.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001012-87.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001014-57.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000399-03.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000729-15.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000398-18.2017.5.13.0016 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000400-85.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000972-83.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-68.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000927-76.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000931-16.2017.5.13.0003 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000961-42.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000962-27.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000963-12.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000966-64.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000971-86.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000416-45.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000938-36.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000934-87.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000935-72.2017.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000808-91.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000962-76.2017.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000963-61.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000941-88.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000942-73.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000943-58.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-43.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000946-13.2017.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000947-95.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000948-80.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001066-53.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001068-23.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001069-08.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001072-60.2017.5.13.0027 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001073-45.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001076-97.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001077-82.2017.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000938-27.2017.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000941-79.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000942-64.2017.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-34.2017.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000515-54.2017.5.13.0001 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000810-13.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000979-15.2017.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000839-14.2017.5.13.0011 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000786-76.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000972-11.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000913-80.2017.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000833-19.2017.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000837-56.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000879-26.2017.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000879-20.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000923-27.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000848-79.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000344-52.2017.5.13.0016 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000722-66.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001830-30.2016.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000888-98.2017.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000889-83.2017.5.13.0029 | Herminegilda Leite Machado | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000189-10.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000243-33.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000001-47.2017.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000885-09.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000409-53.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000480-40.2017.5.13.0019 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000893-38.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000895-08.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000922-88.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000513-37.2016.5.13.0028 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000464-71.2017.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000540-86.2017.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000905-18.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000911-25.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000429-56.2017.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000433-75.2017.5.13.0016 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000434-60.2017.5.13.0016 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000955-75.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000956-60.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000916-66.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000794-10.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000800-17.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000719-83.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000270-92.2017.5.13.0017 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000842-75.2017.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001023-19.2017.5.13.0027 | Herminegilda Leite Machado | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000951-13.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000999-66.2017.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001000-51.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001003-06.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001004-88.2017.5.13.0002 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000954-59.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000955-44.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000956-29.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000957-14.2017.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000958-96.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000959-81.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000945-94.2017.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000946-79.2017.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000947-64.2017.5.13.0004 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000948-49.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000949-34.2017.5.13.0004 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000950-19.2017.5.13.0004 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000938-02.2017.5.13.0005 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000940-69.2017.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000892-56.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000893-41.2017.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000895-11.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000897-78.2017.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000923-73.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000926-28.2017.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000928-95.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000929-80.2017.5.13.0024 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000961-70.2017.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000962-55.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000963-40.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000965-10.2017.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000822-93.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000817-59.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000795-56.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000542-70.2018.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000861-87.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-49.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000843-18.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-55.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-04.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000303-79.2017.5.13.0018 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000683-26.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000914-59.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000824-45.2017.5.13.0011 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000868-94.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000993-44.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000994-29.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000995-14.2017.5.13.0007 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000997-81.2017.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000998-66.2017.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000999-51.2017.5.13.0007 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000908-52.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000909-37.2017.5.13.0009 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000912-89.2017.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000823-60.2017.5.13.0011 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000825-30.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000826-15.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000965-19.2017.5.13.0026 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000151-25.2017.5.13.0020 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000421-79.2017.5.13.0010 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000049-24.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001082-70.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130335-40.2015.5.13.0020 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000562-59.2022.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000255-26.2017.5.13.0017 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000282-09.2017.5.13.0017 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000296-90.2017.5.13.0017 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000302-97.2017.5.13.0017 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000305-52.2017.5.13.0017 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000507-30.2016.5.13.0028 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000628-83.2023.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0117000-79.2013.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000449-17.2017.5.13.0020 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000301-15.2017.5.13.0017 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000459-61.2017.5.13.0020 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000465-68.2017.5.13.0020 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000466-53.2017.5.13.0020 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000467-38.2017.5.13.0020 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000468-23.2017.5.13.0020 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000470-90.2017.5.13.0020 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000471-75.2017.5.13.0020 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000473-45.2017.5.13.0020 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000474-30.2017.5.13.0020 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000475-15.2017.5.13.0020 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000300-36.2017.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000306-43.2017.5.13.0015 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000309-95.2017.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000312-35.2017.5.13.0020 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000312-50.2017.5.13.0015 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000317-72.2017.5.13.0015 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000325-49.2017.5.13.0015 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000650-43.2016.5.13.0020 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000711-16.2016.5.13.0015 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000382-52.2017.5.13.0020 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000388-59.2017.5.13.0020 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000421-49.2017.5.13.0020 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000308-70.2022.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000068-60.2022.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000314-30.2020.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000304-64.2017.5.13.0018 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130316-40.2015.5.13.0018 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000371-32.2021.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000200-57.2022.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001030-92.2023.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000233-13.2023.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000553-89.2020.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000336-75.2021.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000128-87.2023.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001099-74.2024.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001431-32.2024.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001587-23.2024.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000050-64.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000783-79.2016.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001080-05.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001459-74.2023.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000289-03.2024.5.13.0034 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000637-25.2021.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000561-21.2024.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0007300-96.2012.5.13.0004 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001631-58.2024.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000507-78.2025.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000216-34.2024.5.13.0033 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000066-22.2024.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000529-33.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000700-21.2024.5.13.0010 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000346-11.2025.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001549-20.2024.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001553-54.2024.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000297-24.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000078-17.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0066100-60.2002.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001401-97.2024.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001640-38.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000003-81.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000181-21.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001058-98.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000401-95.2020.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000237-44.2018.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001080-40.2025.5.13.0000 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000081-72.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001317-42.2024.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000778-64.2023.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000084-43.2024.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000574-93.2024.5.13.0034 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000016-80.2025.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000367-66.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000416-91.2025.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000601-72.2025.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000344-19.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000516-68.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000400-23.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000349-17.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000399-58.2025.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000656-93.2024.5.13.0012 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000913-21.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001102-66.2024.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000297-76.2025.5.13.0023 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000441-29.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001133-40.2024.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000300-76.2025.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000402-40.2022.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000524-31.2022.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000401-78.2023.5.13.0010 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000992-92.2023.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000377-14.2023.5.13.0022 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000394-32.2022.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001310-74.2024.5.13.0014 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000712-35.2024.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001514-48.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001264-85.2024.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000032-47.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001179-54.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000387-87.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000058-72.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001401-34.2024.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000023-75.2025.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000455-76.2025.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000005-51.2025.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000479-13.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000210-68.2025.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001427-29.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000564-39.2025.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0111700-39.2014.5.13.0022 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000330-14.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000165-79.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000379-76.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000274-49.2024.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001561-34.2024.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000355-89.2024.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000938-89.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000055-91.2023.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000105-85.2025.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000515-44.2023.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001116-44.2023.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000347-12.2024.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000099-09.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000221-18.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001580-74.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0027300-82.2010.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000158-27.2025.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000493-46.2025.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001486-92.2024.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000456-82.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000504-45.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000847-62.2024.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000811-08.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000985-89.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000193-53.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000043-09.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001598-61.2024.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-41.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000286-41.2025.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000339-73.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000288-62.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001502-53.2024.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000211-71.2025.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000164-04.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000617-80.2025.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000413-42.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000855-02.2025.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000263-61.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000478-08.2023.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000296-42.2025.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001256-26.2024.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000010-80.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000139-03.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000083-76.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000310-44.2025.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131721-59.2015.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000217-15.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001301-85.2024.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000814-12.2024.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000793-87.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000388-57.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000545-45.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000460-53.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001080-96.2024.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000339-32.2023.5.13.0012 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001371-08.2024.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000370-75.2025.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000635-53.2025.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000224-19.2025.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000088-98.2025.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000102-85.2025.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000260-97.2025.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001156-23.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000378-89.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000571-82.2025.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000596-16.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000762-48.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000355-24.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000665-55.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000995-13.2024.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000431-60.2025.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000360-98.2025.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000778-21.2025.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000546-30.2024.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000056-41.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000365-83.2025.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000122-51.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0074400-19.1999.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000763-73.2025.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000399-46.2025.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000357-03.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000251-90.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000590-09.2025.5.13.0003 | Herminegilda Leite Machado | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000413-13.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000505-54.2025.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000580-50.2025.5.13.0007 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000071-07.2025.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000765-10.2024.5.13.0012 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000286-20.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001547-57.2024.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000555-46.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000752-23.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000753-02.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000769-53.2025.5.13.0031 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000801-80.2023.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000431-05.2021.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000142-02.2022.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000303-12.2018.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000282-73.2025.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001529-42.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001089-15.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000298-21.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000172-14.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000304-71.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000189-29.2025.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000447-05.2025.5.13.0008 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001285-82.2024.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000779-78.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001604-59.2024.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000401-65.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000342-68.2025.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000247-26.2025.5.13.0031 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0074800-33.2009.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000180-73.2025.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000320-19.2025.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000231-84.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000075-14.2025.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000172-02.2025.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000306-08.2025.5.13.0033 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000274-97.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000762-13.2024.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000300-07.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0057400-98.2012.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000091-65.2025.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000471-15.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000509-66.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001452-42.2024.5.13.0026 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000421-22.2025.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000681-90.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000783-15.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000136-14.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001031-28.2024.5.13.0034 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000453-22.2020.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000099-18.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001274-32.2024.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000233-36.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000172-62.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000470-35.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000166-40.2025.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000100-63.2025.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000204-89.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000265-29.2024.5.13.0016 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000265-29.2024.5.13.0016 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000780-76.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000068-79.2025.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000277-67.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000337-34.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000372-66.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000804-59.2024.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000821-41.2022.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000623-27.2024.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000849-26.2024.5.13.0007 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000288-88.2023.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001412-48.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000695-64.2023.5.13.0032 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001002-27.2023.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000573-02.2019.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000781-44.2023.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000339-31.2025.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000027-55.2025.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001619-62.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000021-02.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000734-23.2025.5.13.0022 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000455-28.2025.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001263-21.2024.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000439-74.2025.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000093-05.2025.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000269-38.2025.5.13.0014 | Herminegilda Leite Machado | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000682-37.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000162-30.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001502-71.2024.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000052-28.2025.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000626-67.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000261-31.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000650-10.2025.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000102-45.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000464-41.2025.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000575-56.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000634-44.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001028-57.2024.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000171-74.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001552-69.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000014-19.2025.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001390-87.2024.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000327-65.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000020-33.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001534-51.2024.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001078-51.2023.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001078-51.2023.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001281-94.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001621-79.2016.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000675-57.2024.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000057-50.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000854-13.2018.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001561-19.2024.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001561-19.2024.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000046-52.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000063-42.2025.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000063-42.2025.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000717-53.2025.5.13.0000 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-05-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001384-95.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001521-62.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000769-71.2025.5.13.0025 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001436-73.2024.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000067-03.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001201-81.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000349-42.2024.5.13.0012 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001056-68.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001500-13.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000057-88.2024.5.13.0034 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-65.2024.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000887-78.2023.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000994-31.2024.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001508-87.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000055-08.2024.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000562-15.2024.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001208-82.2024.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000747-23.2024.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000475-53.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000713-51.2024.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000845-35.2024.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001168-19.2024.5.13.0031 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001518-10.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000166-16.2025.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000157-84.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001134-65.2024.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000430-25.2024.5.13.0033 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000371-96.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000134-41.2025.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000055-87.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000550-21.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001332-68.2024.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000289-27.2024.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001314-03.2023.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0090600-38.2008.5.13.0022 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-06-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000888-10.2025.5.13.0000 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000139-97.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000028-91.2025.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000360-31.2025.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000308-02.2025.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000657-78.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000212-63.2025.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001567-26.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000621-23.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000819-73.2024.5.13.0012 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000303-53.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000441-19.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000470-63.2025.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001253-05.2024.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000015-98.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000270-84.2025.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000485-23.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000509-60.2025.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001315-60.2024.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000562-26.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000254-05.2025.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000271-08.2025.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000195-02.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000152-84.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001090-49.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000960-96.2023.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001235-43.2025.5.13.0000 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000356-55.2025.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000528-79.2025.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001096-59.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000308-75.2025.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000709-77.2025.5.13.0032 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000194-57.2025.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000097-82.2018.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000063-57.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000777-24.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000671-65.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000573-67.2025.5.13.0004 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0172200-31.2014.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000343-65.2025.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000884-55.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000886-50.2025.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000232-69.2025.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000444-53.2025.5.13.0007 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000736-78.2025.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001469-60.2024.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001371-75.2024.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001049-51.2024.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001586-81.2024.5.13.0022 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000751-63.2023.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000762-82.2024.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000559-89.2025.5.13.0002 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000481-32.2025.5.13.0023 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000165-82.2025.5.13.0002 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000439-68.2025.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000389-96.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000749-89.2025.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000631-38.2024.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000601-78.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000500-35.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000929-81.2025.5.13.0030 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000581-53.2025.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000396-12.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000427-93.2025.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001253-93.2024.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000120-03.2025.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000647-80.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000464-38.2025.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000528-03.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000860-39.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000419-56.2025.5.13.0034 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000737-29.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000499-98.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000146-83.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000156-17.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001433-18.2024.5.13.0032 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000648-18.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000722-85.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000794-44.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000341-49.2025.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000714-86.2025.5.13.0004 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000839-97.2025.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000608-21.2025.5.13.0006 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000589-23.2023.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000542-60.2025.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000456-07.2025.5.13.0027 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000174-45.2025.5.13.0034 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000350-84.2025.5.13.0014 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000501-77.2025.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001212-65.2024.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000514-49.2025.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000233-17.2025.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000343-53.2025.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001250-19.2024.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000576-31.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001310-13.2024.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000596-35.2025.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000206-25.2025.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000311-60.2025.5.13.0023 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000761-25.2024.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130112-42.2014.5.13.0014 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000779-34.2024.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000192-71.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000393-79.2025.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000679-67.2018.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000128-77.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000687-10.2024.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000053-19.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001066-78.2024.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000429-27.2025.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000485-94.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-11.2024.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000377-07.2025.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001367-25.2024.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000610-10.2024.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000480-74.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000222-64.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000179-54.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000136-57.2025.5.13.0026 | Herminegilda Leite Machado | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000708-95.2025.5.13.0031 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000754-90.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001541-47.2024.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000025-79.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000734-74.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000649-04.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001095-16.2024.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000760-97.2025.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000193-78.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000651-71.2024.5.13.0012 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000350-20.2025.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000339-92.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000077-60.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000428-78.2025.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000350-39.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000392-06.2025.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000450-40.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001462-55.2024.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001507-05.2024.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000277-82.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000149-47.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000262-10.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000268-53.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000261-47.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000456-73.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000648-97.2025.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000957-61.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000163-28.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000256-06.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001172-80.2024.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000191-59.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001281-42.2024.5.13.0008 | Herminegilda Leite Machado | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000496-95.2025.5.13.0024 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000357-37.2025.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001374-26.2024.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001207-97.2024.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000496-71.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000701-09.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000502-84.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001333-44.2024.5.13.0006 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000198-09.2025.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000107-43.2025.5.13.0014 | Herminegilda Leite Machado | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000256-85.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000265-25.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000911-60.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000340-67.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000334-03.2025.5.13.0024 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000749-80.2025.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000449-97.2025.5.13.0032 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000224-07.2025.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000198-54.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000172-74.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000403-89.2025.5.13.0006 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000220-58.2025.5.13.0026 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000515-86.2025.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001301-76.2024.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000039-60.2025.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000661-90.2025.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000205-52.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000530-46.2025.5.13.0032 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000740-78.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000205-89.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000285-44.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000131-83.2025.5.13.0010 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002100-40.2014.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000439-47.2025.5.13.0034 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000279-55.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000744-67.2025.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000267-32.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000636-11.2025.5.13.0031 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000192-47.2025.5.13.0008 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000431-06.2025.5.13.0023 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000828-28.2025.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000257-91.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000246-62.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000606-51.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000497-37.2025.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001274-02.2024.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001088-52.2023.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000372-69.2025.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001469-90.2024.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000306-80.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000557-98.2025.5.13.0009 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000520-71.2025.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000964-35.2024.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000075-68.2016.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000702-85.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000335-61.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001195-86.2024.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000286-04.2025.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000305-13.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001021-53.2024.5.13.0011 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001257-57.2024.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000461-44.2025.5.13.0022 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001078-02.2024.5.13.0034 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001439-46.2024.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000656-53.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000379-37.2025.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000388-51.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001243-33.2024.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000330-54.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000468-03.2024.5.13.0012 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000761-69.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000536-10.2025.5.13.0014 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000412-85.2025.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000052-04.2025.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000205-67.2025.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000714-80.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000366-65.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000647-40.2024.5.13.0010 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000959-77.2024.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000746-13.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000512-31.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000669-92.2024.5.13.0012 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001390-68.2024.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000389-08.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001050-30.2024.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000703-63.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000062-75.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000618-08.2025.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001569-18.2024.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000357-53.2024.5.13.0033 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000669-70.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001322-15.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001574-33.2024.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000450-82.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000265-40.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000085-24.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000453-85.2020.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000483-75.2024.5.13.0010 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001037-16.2024.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000529-61.2025.5.13.0032 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001039-55.2025.5.13.0006 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000432-85.2025.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000603-90.2025.5.13.0008 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000788-56.2025.5.13.0032 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000908-08.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000120-54.2025.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000512-97.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000272-14.2025.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000264-77.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001116-79.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000323-31.2025.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000362-37.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000241-88.2025.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001024-04.2025.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000373-57.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000483-50.2025.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001600-35.2024.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000682-03.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000167-43.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000417-19.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001558-07.2024.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001438-43.2024.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000062-85.2025.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000463-53.2025.5.13.0009 | Herminegilda Leite Machado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000347-05.2025.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000751-25.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000561-69.2024.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000564-51.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000476-70.2025.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001570-30.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000904-85.2022.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001188-98.2024.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000444-78.2024.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000092-23.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000263-98.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000001-51.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000300-94.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001489-81.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000248-17.2025.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000162-21.2025.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001102-63.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000505-57.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000271-41.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0130359-32.2014.5.13.0011 | Herminegilda Leite Machado | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000298-09.2025.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000126-22.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000422-71.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000213-66.2025.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000454-15.2025.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000244-25.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000103-15.2025.5.13.0011 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000603-87.2025.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000641-60.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000518-87.2024.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000299-13.2025.5.13.0034 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000047-03.2025.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001158-63.2024.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000261-82.2025.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000102-51.2025.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001311-23.2024.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000304-95.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000308-93.2025.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001094-21.2025.5.13.0001 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000465-08.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001073-58.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000795-54.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000976-49.2024.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001008-50.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000422-86.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000766-95.2025.5.13.0032 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000229-02.2025.5.13.0032 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000915-03.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000341-40.2025.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000370-42.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000858-28.2024.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000688-04.2025.5.13.0032 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000652-59.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000387-14.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000392-12.2025.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000587-60.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000008-82.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000137-48.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000635-44.2024.5.13.0004 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000393-51.2025.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000268-65.2025.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000296-58.2025.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000408-57.2025.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000159-85.2025.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000738-26.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0019000-93.2004.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001059-74.2025.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000596-05.2020.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000523-50.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000666-40.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000440-41.2025.5.13.0031 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000757-29.2025.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000624-15.2025.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000873-42.2025.5.13.0032 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000113-59.2025.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000465-41.2025.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000762-39.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000553-79.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000688-07.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000304-37.2025.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000309-53.2025.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000908-11.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000277-33.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000007-52.2025.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000402-53.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001121-63.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001449-02.2024.5.13.0022 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000127-51.2023.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000065-76.2025.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000111-80.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000042-12.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000277-54.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000219-51.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000528-09.2025.5.13.0022 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001571-15.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000304-25.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000857-69.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000168-20.2024.5.13.0019 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000678-47.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001512-03.2024.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000410-57.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000508-88.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001431-44.2024.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000709-73.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000479-16.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000346-93.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000817-06.2024.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000004-42.2025.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000745-71.2024.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001615-88.2024.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001496-46.2024.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000381-77.2025.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000095-90.2025.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000776-42.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000489-06.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000170-86.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000641-82.2023.5.13.0005 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000105-82.2025.5.13.0011 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001110-16.2024.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000245-40.2025.5.13.0004 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000625-76.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000268-93.2025.5.13.0033 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001432-51.2024.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000621-45.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000386-05.2020.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000526-02.2025.5.13.0002 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000951-45.2025.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000610-88.2025.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000781-45.2025.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000167-77.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000404-20.2025.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000638-78.2025.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000053-41.2025.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000274-87.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000215-96.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000781-61.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000340-79.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000042-91.2025.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000047-16.2025.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000214-57.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000242-22.2025.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000321-34.2025.5.13.0014 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000199-73.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000317-36.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001026-96.2025.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000377-85.2025.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000537-34.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000325-04.2025.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000550-36.2022.5.13.0034 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000728-17.2024.5.13.0033 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000812-18.2024.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001223-67.2024.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000018-41.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000420-56.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130663-03.2015.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130439-56.2015.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131835-35.2015.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000104-79.2016.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000301-94.2016.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131785-03.2015.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131545-74.2015.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131943-55.2015.5.13.0026 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000428-54.2016.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000958-33.2016.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000771-56.2016.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000529-06.2016.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000550-30.2016.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000403-53.2016.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001541-21.2016.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001251-34.2016.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130060-61.2014.5.13.0009 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001014-66.2016.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001322-84.2016.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-22 |
