2º Grau
publicado
23/08/2019 14h33,
última modificação
26/08/2019 13h10
| Situação do processo | Processo | Magistrado | Inclusão |
|---|---|---|---|
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000998-09.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001002-46.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000933-20.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000902-48.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000404-37.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000958-05.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000961-57.2017.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000663-65.2017.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000936-72.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000937-57.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001046-31.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001052-44.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001054-14.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001055-96.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001057-66.2017.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001058-51.2017.5.13.0003 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001042-94.2017.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001043-79.2017.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001049-89.2017.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001049-83.2017.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001085-74.2017.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001086-59.2017.5.13.0022 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001088-29.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001061-34.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001065-71.2017.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001234-55.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001235-40.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001237-10.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001239-77.2017.5.13.0027 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000523-89.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001093-36.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001044-70.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001047-25.2017.5.13.0002 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000989-16.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000955-26.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001056-72.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001060-12.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001067-98.2017.5.13.0007 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001070-53.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000979-54.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000515-97.2017.5.13.0019 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001070-53.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001024-82.2017.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001072-38.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001076-75.2017.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001020-39.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001021-24.2017.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000905-15.2017.5.13.0004 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-06.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001055-24.2017.5.13.0027 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001039-48.2017.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000952-74.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000859-05.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000430-35.2017.5.13.0012 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000479-70.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001023-34.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000983-91.2017.5.13.0009 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000503-13.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000881-63.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000892-92.2017.5.13.0011 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000893-77.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000894-62.2017.5.13.0011 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000507-38.2017.5.13.0014 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000512-60.2017.5.13.0014 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000271-62.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000274-77.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000987-40.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000354-11.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000360-18.2017.5.13.0012 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000387-92.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001034-26.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000685-57.2017.5.13.0023 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000685-57.2017.5.13.0023 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000725-75.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000860-87.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001001-30.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001004-79.2017.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001007-34.2017.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000445-04.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000447-71.2017.5.13.0012 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000449-41.2017.5.13.0012 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000995-60.2017.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002267-32.2016.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000606-23.2017.5.13.0009 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000794-34.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000898-57.2017.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001813-46.2016.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000376-96.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000376-27.2017.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000438-45.2017.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000067-81.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000070-09.2017.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000217-57.2016.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000384-49.2017.5.13.0011 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001069-14.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001026-46.2017.5.13.0003 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001018-63.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000989-98.2017.5.13.0009 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000517-82.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001037-06.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000871-74.2017.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001026-65.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001091-44.2017.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001092-29.2017.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001041-15.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001042-97.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001038-54.2017.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001089-62.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000915-38.2017.5.13.0011 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000916-23.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000535-06.2017.5.13.0014 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000539-43.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000540-28.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000525-44.2017.5.13.0019 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000526-29.2017.5.13.0019 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000527-14.2017.5.13.0019 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001862-38.2016.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001045-58.2017.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001104-28.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001105-13.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001107-80.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001108-65.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001009-89.2017.5.13.0009 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001010-74.2017.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000515-27.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000519-64.2017.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001077-97.2017.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001096-94.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000839-41.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001162-71.2017.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0002099-90.2016.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000992-65.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000868-64.2017.5.13.0011 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000483-10.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000485-77.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000487-47.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000489-17.2017.5.13.0014 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000978-24.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000981-76.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001001-18.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000364-55.2017.5.13.0012 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000951-32.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000972-23.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-08.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000913-29.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001113-33.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001208-20.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000953-56.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000497-06.2017.5.13.0010 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000318-48.2017.5.13.0018 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000470-14.2017.5.13.0013 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000475-36.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000483-13.2017.5.13.0013 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000489-20.2017.5.13.0013 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000527-32.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000528-17.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000980-94.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000250-16.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001126-86.2017.5.13.0007 | Herminegilda Leite Machado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001028-95.2017.5.13.0009 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001029-80.2017.5.13.0009 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000509-72.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000589-78.2017.5.13.0011 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000507-38.2017.5.13.0014 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001223-26.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000858-72.2017.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001108-80.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001050-68.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001051-53.2017.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001032-38.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001033-23.2017.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000929-22.2017.5.13.0011 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000464-10.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000532-36.2017.5.13.0019 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001045-86.2017.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000422-47.2016.5.13.0027 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000934-71.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000856-56.2017.5.13.0009 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000845-82.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001265-81.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001073-39.2017.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001087-10.2017.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000312-41.2017.5.13.0018 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000995-54.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001161-83.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000871-19.2017.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000435-57.2017.5.13.0012 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000440-79.2017.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000441-64.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000498-76.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000500-46.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001060-52.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001021-52.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001020-58.2017.5.13.0029 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000633-30.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000770-09.2017.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001010-74.2017.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001050-05.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001358-47.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001837-80.2016.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000903-88.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000971-77.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000972-62.2017.5.13.0009 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000991-92.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000992-77.2017.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001028-07.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001031-59.2017.5.13.0006 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000998-97.2017.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001040-36.2017.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001001-18.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001002-03.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001006-40.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001066-68.2017.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001067-53.2017.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001044-95.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001045-80.2017.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001047-50.2017.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001047-41.2017.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001055-18.2017.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001060-21.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000511-69.2017.5.13.0016 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000513-39.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001068-26.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001003-22.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001043-70.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001644-73.2017.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001018-06.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001089-05.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000476-24.2017.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000477-09.2017.5.13.0012 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001073-39.2017.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-84.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001019-57.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001021-27.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000962-33.2017.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000841-81.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000752-67.2017.5.13.0008 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000564-83.2017.5.13.0005 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000985-85.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001034-26.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000983-12.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000939-72.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000961-85.2017.5.13.0024 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000966-10.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000967-92.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001039-76.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000992-90.2017.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000212-50.2017.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001090-59.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001035-08.2017.5.13.0003 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001028-13.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001029-95.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001030-80.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001096-51.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000998-60.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000526-44.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000527-29.2017.5.13.0014 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000528-14.2017.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000983-49.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000820-14.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001029-07.2017.5.13.0001 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001043-82.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001045-52.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001046-37.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001047-22.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001048-07.2017.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001049-89.2017.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001040-27.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000521-34.2017.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000522-19.2017.5.13.0010 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000523-04.2017.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001223-26.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001225-93.2017.5.13.0027 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001228-48.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001229-33.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000700-62.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001074-93.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000999-48.2017.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000346-52.2017.5.13.0006 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000759-56.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000933-74.2017.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000870-92.2017.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001043-73.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001045-43.2017.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001044-55.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000965-73.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002015-89.2016.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001030-26.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001031-11.2017.5.13.0022 | Herminegilda Leite Machado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001032-93.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001033-78.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001007-68.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001008-10.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001009-92.2017.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000505-62.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001025-95.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001026-80.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001053-57.2017.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001054-42.2017.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001220-71.2017.5.13.0027 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001058-70.2017.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001059-55.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001060-40.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001061-25.2017.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000169-73.2017.5.13.0011 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001300-20.2016.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000854-41.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001008-50.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001143-62.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-06.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000933-26.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000982-30.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000937-23.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000926-88.2017.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000927-73.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000892-98.2017.5.13.0009 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001119-94.2017.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001122-49.2017.5.13.0007 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001124-19.2017.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001125-04.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001025-46.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001028-98.2017.5.13.0008 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001029-83.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001030-68.2017.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000895-56.2017.5.13.0008 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000900-75.2017.5.13.0009 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000444-07.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000879-57.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000453-84.2017.5.13.0010 | Antonio Cavalcante da Costa Neto | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001012-93.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001031-53.2017.5.13.0008 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001004-25.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001005-10.2017.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001007-77.2017.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001009-47.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001038-94.2017.5.13.0024 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001039-79.2017.5.13.0024 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001040-64.2017.5.13.0024 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001043-19.2017.5.13.0024 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001105-56.2017.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001106-41.2017.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001108-11.2017.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001109-93.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001110-78.2017.5.13.0025 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001113-33.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001069-02.2017.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001071-69.2017.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001072-54.2017.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001073-39.2017.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-84.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001087-10.2017.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001773-58.2016.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001060-40.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000902-97.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001021-27.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000995-29.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000936-35.2017.5.13.0004 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000447-77.2017.5.13.0010 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000820-08.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000432-96.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000962-64.2017.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000963-49.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000591-78.2017.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000955-63.2017.5.13.0029 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001011-83.2017.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001012-68.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001014-38.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000988-19.2017.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000830-13.2017.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000874-32.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000481-40.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001007-40.2017.5.13.0003 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001009-10.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000986-49.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001066-56.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001041-55.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000959-21.2017.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001187-81.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001073-39.2017.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001043-19.2017.5.13.0024 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001310-91.2017.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000814-98.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000749-49.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000749-49.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002072-35.2016.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001048-07.2017.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000981-30.2017.5.13.0007 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000876-05.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000928-98.2017.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001153-09.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000748-52.2016.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000211-17.2016.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000438-58.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001311-76.2017.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130376-77.2014.5.13.0008 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000901-18.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000107-76.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000830-70.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000752-67.2017.5.13.0008 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000280-48.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001009-23.2016.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001084-37.2017.5.13.0007 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001086-07.2017.5.13.0007 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001058-91.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001948-18.2016.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000902-91.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001055-05.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001056-87.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001059-42.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001101-88.2017.5.13.0002 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001102-73.2017.5.13.0002 | Herminegilda Leite Machado | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001103-58.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001104-43.2017.5.13.0002 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001106-13.2017.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001107-95.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001094-84.2017.5.13.0006 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001023-73.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001026-28.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001027-13.2017.5.13.0009 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000527-41.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000925-82.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000550-72.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000552-42.2017.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000553-27.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000551-57.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000077-25.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000479-85.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000326-25.2017.5.13.0018 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000329-77.2017.5.13.0018 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000529-81.2017.5.13.0019 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-18.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000946-85.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001046-62.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000887-76.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001032-38.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131108-39.2015.5.13.0003 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000992-33.2016.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000530-17.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000878-17.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000994-32.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000995-17.2017.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000445-95.2017.5.13.0014 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001109-87.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001126-26.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001127-11.2017.5.13.0027 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000789-09.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000075-10.2017.5.13.0017 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000759-77.2017.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000846-58.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001916-50.2016.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000264-85.2017.5.13.0017 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000303-82.2017.5.13.0017 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000330-65.2017.5.13.0017 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000336-72.2017.5.13.0017 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000344-49.2017.5.13.0017 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000346-19.2017.5.13.0017 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000302-39.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000995-29.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000202-39.2017.5.13.0019 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000874-92.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000791-55.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000403-46.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000481-40.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000951-38.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000976-26.2017.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000969-25.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000971-92.2017.5.13.0004 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000846-06.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000420-88.2017.5.13.0012 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000566-84.2017.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000972-11.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000968-43.2017.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000462-46.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001001-73.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000912-47.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000643-53.2018.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000777-89.2017.5.13.0005 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0040700-15.2009.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000739-59.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000760-35.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001012-87.2017.5.13.0027 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000933-05.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001240-62.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-68.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000934-87.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001071-75.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000941-79.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000480-64.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000918-96.2017.5.13.0009 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000835-74.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001048-13.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001051-65.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001052-50.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001053-35.2017.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001094-96.2017.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001097-51.2017.5.13.0002 | Adriana Sette da Rocha | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001099-21.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001044-61.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000543-80.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001078-82.2017.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001082-22.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001028-50.2017.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001030-20.2017.5.13.0024 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001032-87.2017.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001036-27.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001096-51.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001102-04.2017.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001104-71.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000994-81.2017.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001101-19.2017.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000972-11.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000063-11.2017.5.13.0012 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001090-47.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001091-32.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001110-35.2017.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001117-27.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001016-84.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001019-39.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001020-24.2017.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001023-76.2017.5.13.0008 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001018-51.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001020-21.2017.5.13.0009 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001021-06.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001002-55.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001003-40.2017.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001062-10.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001063-92.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001064-77.2017.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001026-49.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000976-20.2017.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000979-72.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001015-08.2017.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000930-16.2017.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001029-32.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000984-25.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000985-10.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000987-77.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000911-25.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000916-66.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000919-21.2017.5.13.0029 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000304-54.2018.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000495-15.2022.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000621-04.2017.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001049-32.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001073-51.2017.5.13.0025 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001000-51.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000923-73.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000962-55.2017.5.13.0029 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000817-59.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000861-87.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-49.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-55.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-04.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000490-05.2017.5.13.0013 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001203-35.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000492-63.2017.5.13.0016 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000550-72.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001016-84.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001124-19.2017.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001002-03.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000021-50.2017.5.13.0015 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000922-39.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000127-94.2017.5.13.0020 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000517-52.2017.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000683-26.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000994-29.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000997-81.2017.5.13.0007 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000380-55.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000969-25.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001077-48.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001078-33.2017.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001082-70.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001083-55.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001084-40.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000505-80.2017.5.13.0010 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000507-50.2017.5.13.0010 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000508-35.2017.5.13.0010 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000510-05.2017.5.13.0010 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000512-72.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001211-12.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001212-94.2017.5.13.0027 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001108-11.2017.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001030-68.2017.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000562-59.2022.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000282-09.2017.5.13.0017 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000191-17.2016.5.13.0028 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001110-78.2017.5.13.0025 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000928-27.2018.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000839-31.2023.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000335-41.2023.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001085-61.2023.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000449-17.2017.5.13.0020 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000340-12.2017.5.13.0017 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000347-04.2017.5.13.0017 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000484-74.2017.5.13.0020 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000487-29.2017.5.13.0020 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000489-96.2017.5.13.0020 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000491-66.2017.5.13.0020 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000492-51.2017.5.13.0020 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000502-95.2017.5.13.0020 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000794-79.2018.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000338-48.2017.5.13.0015 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000348-92.2017.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000349-77.2017.5.13.0015 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000330-62.2017.5.13.0018 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000574-25.2016.5.13.0018 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000766-08.2019.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000547-80.2018.5.13.0015 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001623-21.2017.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000558-19.2021.5.13.0011 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000064-67.2024.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000044-38.2023.5.13.0030 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000007-24.2025.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000014-32.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000480-62.2021.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000892-08.2021.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001268-26.2023.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000502-39.2023.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000298-63.2021.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000342-74.2024.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000819-34.2023.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001631-58.2024.5.13.0031 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000003-81.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000181-21.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001575-25.2024.5.13.0031 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000230-74.2025.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001644-57.2024.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001125-41.2025.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000853-52.2022.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000771-04.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000625-57.2025.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000473-06.2025.5.13.0007 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000754-05.2025.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000593-65.2025.5.13.0034 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0097800-22.2009.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000664-69.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000216-94.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000321-80.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001604-93.2024.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000218-60.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000045-09.2025.5.13.0012 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000770-25.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000920-09.2025.5.13.0002 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000302-34.2025.5.13.0012 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000299-16.2025.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000298-31.2025.5.13.0033 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001085-18.2024.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000073-10.2025.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001313-29.2024.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000840-82.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000131-26.2025.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000715-08.2025.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000504-42.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000197-87.2025.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001330-04.2024.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000395-37.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000503-81.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000401-31.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000789-50.2025.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000408-53.2022.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001058-98.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000620-57.2025.5.13.0031 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000370-18.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001003-84.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000266-83.2025.5.13.0014 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000269-81.2025.5.13.0032 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001044-83.2025.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000671-46.2025.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000059-24.2025.5.13.0034 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000480-07.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000358-61.2025.5.13.0014 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000346-02.2025.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000406-87.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000687-15.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001037-91.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000902-98.2025.5.13.0030 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000533-10.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001080-40.2025.5.13.0000 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000059-96.2025.5.13.0010 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000085-15.2025.5.13.0004 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000703-51.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000323-13.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000085-06.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000260-46.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000381-16.2025.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000639-53.2025.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000737-32.2025.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000289-59.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001153-77.2024.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000367-66.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000516-68.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001335-95.2025.5.13.0000 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001133-40.2024.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000271-04.2018.5.13.0030 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000117-88.2023.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001325-13.2023.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000712-35.2025.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001579-43.2024.5.13.0005 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000526-33.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000512-25.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000259-46.2025.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000576-65.2025.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000838-75.2025.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000953-36.2025.5.13.0022 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-93.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000190-08.2025.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001581-22.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000713-14.2024.5.13.0012 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001310-74.2024.5.13.0014 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000003-21.2025.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000087-19.2025.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000861-09.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000327-68.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000168-98.2025.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000207-31.2025.5.13.0003 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000170-83.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000464-87.2025.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000797-18.2024.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001419-96.2025.5.13.0000 | Antonio Cavalcante da Costa Neto | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000137-54.2025.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000495-67.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000304-68.2025.5.13.0023 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000637-93.2024.5.13.0010 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000806-83.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000267-04.2025.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001637-62.2024.5.13.0032 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000431-76.2025.5.13.0032 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000968-05.2025.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000781-48.2025.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001635-57.2025.5.13.0000 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000504-26.2025.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001043-14.2025.5.13.0032 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000799-06.2025.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000184-64.2025.5.13.0010 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000342-40.2025.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001021-59.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000965-16.2025.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000230-26.2025.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-74.2025.5.13.0022 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000100-78.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000110-95.2025.5.13.0014 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000894-27.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000252-72.2025.5.13.0023 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001232-22.2024.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000666-39.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001085-59.2025.5.13.0001 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001216-68.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000359-07.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000244-62.2025.5.13.0034 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000729-43.2025.5.13.0008 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000836-61.2023.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000967-96.2025.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000502-56.2025.5.13.0007 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001016-49.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000865-05.2024.5.13.0031 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000586-79.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000553-67.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001561-41.2024.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000493-15.2025.5.13.0001 | Herminegilda Leite Machado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0090100-58.2010.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000011-22.2025.5.13.0016 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000271-23.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000443-96.2025.5.13.0030 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000720-87.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000584-15.2025.5.13.0031 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000920-37.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0101100-12.2011.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001023-23.2025.5.13.0032 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000638-75.2025.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000858-06.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000778-18.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001310-44.2023.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001611-70.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000742-39.2025.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001489-41.2024.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000739-42.2025.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000500-41.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000796-11.2025.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000416-85.2025.5.13.0007 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000476-07.2025.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000151-32.2025.5.13.0024 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000602-08.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000306-71.2025.5.13.0012 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000142-70.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000114-48.2020.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000215-15.2025.5.13.0033 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000987-78.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000474-88.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000144-12.2025.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000371-30.2025.5.13.0024 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000889-02.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000623-09.2025.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000786-61.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000065-55.2025.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000770-56.2025.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000606-45.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001473-18.2024.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000586-42.2025.5.13.0012 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000802-70.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000289-93.2025.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000163-49.2025.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000620-50.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000523-11.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000677-75.2025.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000732-26.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000578-35.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000258-73.2024.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000425-02.2024.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001349-13.2024.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000896-09.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000188-13.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000807-80.2025.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000053-20.2025.5.13.0033 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000396-73.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000876-75.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000553-92.2025.5.13.0031 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000007-18.2025.5.13.0005 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000163-40.2025.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000282-83.2025.5.13.0031 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000786-10.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000454-19.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000763-61.2025.5.13.0026 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000574-22.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000628-21.2025.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000564-90.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000105-22.2025.5.13.0031 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000867-65.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000664-67.2025.5.13.0034 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000490-36.2025.5.13.0009 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000953-93.2025.5.13.0003 | Herminegilda Leite Machado | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000589-27.2025.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000986-14.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000011-89.2025.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000570-49.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000670-07.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000154-87.2025.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001209-76.2025.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001208-91.2025.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000180-21.2025.5.13.0012 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0027300-82.2010.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000173-27.2024.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000847-62.2024.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-41.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000339-73.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000133-93.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000164-04.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001559-71.2024.5.13.0031 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000880-37.2025.5.13.0031 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001573-73.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001109-72.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001507-75.2024.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000317-49.2025.5.13.0029 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000544-51.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000691-37.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001551-24.2024.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000573-04.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000501-17.2025.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000168-74.2025.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000484-81.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000379-64.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000024-57.2025.5.13.0004 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000116-42.2025.5.13.0034 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000232-51.2025.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000653-50.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000432-33.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000751-63.2024.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000765-34.2024.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000850-86.2025.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000481-92.2025.5.13.0003 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000198-36.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000261-16.2025.5.13.0029 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000709-83.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000412-46.2024.5.13.0019 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001522-25.2024.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000546-03.2025.5.13.0031 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000414-64.2025.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000237-39.2025.5.13.0012 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000776-60.2025.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000560-84.2025.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000606-76.2025.5.13.0030 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000478-08.2023.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001256-26.2024.5.13.0009 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000010-80.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000139-03.2025.5.13.0029 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000083-76.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000088-98.2025.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000378-89.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000571-82.2025.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000056-41.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000138-75.2025.5.13.0010 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000456-22.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000864-83.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000174-78.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000479-41.2025.5.13.0030 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000171-26.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000232-54.2025.5.13.0032 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000251-90.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000071-07.2025.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000765-10.2024.5.13.0012 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000753-02.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001405-50.2024.5.13.0032 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001087-85.2024.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000725-37.2025.5.13.0030 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000239-40.2025.5.13.0034 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000595-95.2025.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000658-93.2024.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000495-10.2025.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000557-50.2025.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001546-69.2024.5.13.0032 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000546-91.2025.5.13.0034 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000305-92.2025.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000759-06.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000611-13.2025.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000615-41.2025.5.13.0029 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000827-34.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000208-92.2025.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000508-91.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001062-20.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000323-04.2025.5.13.0014 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000181-37.2025.5.13.0034 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000338-19.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000801-80.2023.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000872-71.2022.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000282-73.2025.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131602-92.2015.5.13.0005 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000051-08.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000342-68.2025.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000231-84.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000274-97.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000783-15.2025.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000453-22.2020.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000311-45.2024.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000312-48.2024.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001343-06.2024.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000106-88.2025.5.13.0004 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000337-34.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000372-66.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000459-53.2025.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000015-31.2021.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130156-73.2014.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000419-63.2023.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001123-30.2024.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000852-97.2024.5.13.0033 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001425-47.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001427-20.2024.5.13.0029 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000420-36.2023.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000325-41.2024.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001002-27.2023.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000359-35.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001619-62.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001263-21.2024.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000206-84.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001193-07.2024.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000261-31.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001409-83.2024.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000442-39.2024.5.13.0033 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001586-51.2024.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001238-51.2024.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000063-42.2025.5.13.0008 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000063-42.2025.5.13.0008 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000036-74.2025.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000661-58.2024.5.13.0031 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001061-02.2024.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000423-38.2020.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000352-64.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001508-87.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000769-02.2024.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000365-17.2024.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000747-23.2024.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001432-94.2023.5.13.0023 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000398-13.2024.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001168-19.2024.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001248-49.2024.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000148-80.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000157-84.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001206-90.2025.5.13.0000 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000055-87.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000207-75.2024.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000345-36.2024.5.13.0034 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000335-57.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000422-32.2024.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001470-26.2024.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001567-26.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000621-23.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000441-19.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000066-52.2025.5.13.0022 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000826-74.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000535-83.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001269-74.2024.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001218-96.2024.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000632-25.2025.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000631-64.2025.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001604-37.2025.5.13.0000 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000579-53.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000319-64.2025.5.13.0014 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000695-59.2025.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000697-59.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000356-21.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000910-59.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000677-66.2025.5.13.0034 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000179-67.2025.5.13.0034 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000065-18.2025.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000475-07.2025.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000602-22.2023.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000258-91.2025.5.13.0019 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000335-55.2025.5.13.0034 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000307-11.2025.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001111-89.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000024-73.2025.5.13.0031 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000062-60.2025.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000582-38.2025.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000546-84.2025.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000342-83.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000435-70.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000014-44.2025.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000031-92.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001389-33.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000833-87.2024.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000842-18.2025.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001422-51.2025.5.13.0000 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001036-22.2024.5.13.0011 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000052-68.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000419-17.2024.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000619-97.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000356-55.2025.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000097-82.2018.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001211-74.2024.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001187-06.2024.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000328-75.2024.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000419-62.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001013-76.2025.5.13.0032 | Adriana Sette da Rocha | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000428-02.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001470-29.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000149-62.2025.5.13.0024 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000028-94.2025.5.13.0004 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000286-26.2025.5.13.0030 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001059-89.2024.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000305-95.2025.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000902-09.2021.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001494-69.2024.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000631-38.2024.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000601-78.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000500-35.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000427-93.2025.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001374-92.2025.5.13.0000 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000146-83.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000156-17.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001250-19.2024.5.13.0009 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000503-90.2024.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000961-83.2025.5.13.0031 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000435-88.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000616-23.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001476-36.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000702-81.2025.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000870-93.2025.5.13.0030 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000866-53.2025.5.13.0031 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000723-36.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000031-37.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000978-40.2025.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000156-96.2025.5.13.0010 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000248-26.2025.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001017-43.2024.5.13.0002 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000316-79.2025.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000483-66.2020.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000561-96.2024.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000761-25.2024.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000488-66.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001309-09.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001310-91.2017.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001311-76.2017.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000918-76.2024.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131386-22.2015.5.13.0009 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130860-92.2014.5.13.0008 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000634-41.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000543-32.2025.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000379-46.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000223-89.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000667-25.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000194-45.2025.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000149-56.2025.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000362-59.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000267-80.2025.5.13.0010 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000053-44.2025.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000327-93.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000421-56.2025.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001503-35.2024.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001380-67.2024.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000262-98.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000590-97.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000335-48.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000544-20.2025.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001436-54.2024.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000680-48.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000673-32.2024.5.13.0012 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000188-62.2025.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000274-09.2025.5.13.0031 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000776-39.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000323-68.2024.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001032-66.2025.5.13.0005 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000772-26.2025.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000502-53.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001185-27.2024.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001349-26.2024.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000208-44.2025.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000159-88.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001548-29.2024.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000412-70.2020.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000272-30.2025.5.13.0034 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000566-72.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001178-56.2024.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000779-34.2024.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000128-77.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000379-74.2025.5.13.0034 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000478-05.2024.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001553-82.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000412-76.2025.5.13.0030 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000370-02.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001449-34.2025.5.13.0000 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001065-93.2025.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001419-40.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001254-62.2024.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000009-64.2025.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000907-23.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000833-63.2025.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000612-34.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001306-80.2024.5.13.0032 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000289-02.2025.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001041-34.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000360-68.2025.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000386-75.2025.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000452-70.2025.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000509-73.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000322-55.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001278-90.2024.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001487-77.2024.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000852-94.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001499-16.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000302-49.2025.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001519-07.2024.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001187-40.2024.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000143-61.2025.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001027-60.2024.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000544-24.2025.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000421-04.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001550-02.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000507-30.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000998-06.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001060-80.2025.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000244-86.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000842-22.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000360-95.2025.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000305-74.2025.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000899-70.2025.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000569-09.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000423-96.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000380-55.2025.5.13.0003 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000303-07.2025.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000525-96.2025.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000241-79.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000486-20.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000258-52.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000256-57.2025.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000490-94.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001062-48.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001140-20.2024.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000293-09.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000276-04.2024.5.13.0034 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0054600-93.2013.5.13.0012 | Herminegilda Leite Machado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000318-79.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001001-46.2025.5.13.0005 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000340-98.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000418-73.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000307-90.2025.5.13.0033 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000443-68.2025.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000045-94.2025.5.13.0016 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000350-33.2025.5.13.0031 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000853-60.2025.5.13.0029 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000645-24.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000434-61.2025.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000428-20.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000277-82.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001456-54.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000261-47.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000538-04.2025.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000256-06.2025.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001172-80.2024.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000740-78.2025.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000285-44.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000305-13.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001257-57.2024.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000330-54.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000205-67.2025.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000512-31.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000450-82.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000085-24.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000120-54.2025.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000264-77.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000362-37.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001244-05.2025.5.13.0000 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000904-85.2022.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001111-60.2025.5.13.0000 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000444-78.2024.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000300-94.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001489-81.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001102-63.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000121-45.2025.5.13.0008 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000271-41.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000181-39.2025.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000885-48.2023.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001158-63.2024.5.13.0034 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001346-27.2025.5.13.0000 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000976-49.2024.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001577-79.2024.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000392-12.2025.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000587-60.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000738-26.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000306-83.2025.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000688-07.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000241-37.2025.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000402-53.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001121-63.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000304-25.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000678-47.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000346-93.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001350-64.2025.5.13.0000 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000469-82.2025.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000268-93.2025.5.13.0033 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000621-45.2025.5.13.0030 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000274-87.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000340-79.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000214-57.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001026-96.2025.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000092-47.2025.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000777-08.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000823-94.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000093-02.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000603-14.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000470-54.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000827-37.2025.5.13.0005 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001127-14.2025.5.13.0000 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000209-80.2025.5.13.0009 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000504-69.2025.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0130175-06.2015.5.13.0023 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130074-26.2015.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130371-33.2015.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130740-18.2015.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131547-41.2015.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130663-03.2015.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131699-98.2015.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131925-40.2015.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000428-54.2016.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131528-50.2015.5.13.0001 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000774-77.2016.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000141-96.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001365-79.2016.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
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| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001184-72.2016.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001599-15.2016.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
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