2º Grau
publicado
23/08/2019 14h33,
última modificação
26/08/2019 13h10
| Situação do processo | Processo | Magistrado | Inclusão |
|---|---|---|---|
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001092-02.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000443-92.2017.5.13.0025 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000311-62.2017.5.13.0016 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000902-57.2017.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000719-98.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000860-42.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000354-11.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000355-93.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000780-69.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000814-53.2017.5.13.0026 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000897-41.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000898-26.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000888-76.2017.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000889-61.2017.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000890-46.2017.5.13.0004 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000892-16.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000894-83.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000884-36.2017.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000885-21.2017.5.13.0005 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000886-06.2017.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000887-88.2017.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000888-73.2017.5.13.0005 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000386-16.2017.5.13.0012 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000387-98.2017.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000388-83.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000382-70.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000385-25.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000388-77.2017.5.13.0014 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000470-93.2017.5.13.0019 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000472-63.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000473-48.2017.5.13.0019 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000920-27.2017.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000923-79.2017.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000928-04.2017.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000851-89.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000852-74.2017.5.13.0023 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000911-53.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000913-23.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000275-50.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000334-84.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000619-25.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000001-86.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000622-95.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000790-82.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000724-45.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000606-23.2017.5.13.0009 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000807-30.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000808-15.2017.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000753-07.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000754-89.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000877-38.2017.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000385-19.2017.5.13.0016 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000858-41.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000904-24.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000223-24.2017.5.13.0016 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001912-70.2016.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000376-96.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000183-57.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000777-17.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000790-31.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000791-16.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000811-98.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000671-39.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000517-21.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000748-27.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000757-86.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000743-96.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000413-84.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000882-15.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000884-82.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000819-84.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000850-04.2017.5.13.0024 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000996-36.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000813-74.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000871-74.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000839-41.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000804-72.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000853-13.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000388-62.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001537-84.2016.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000601-53.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000706-30.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000367-95.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001810-88.2016.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000805-60.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000793-31.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000951-32.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000660-98.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000922-57.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000888-10.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000894-17.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000376-66.2017.5.13.0013 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000383-58.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000395-72.2017.5.13.0013 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000457-15.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000461-52.2017.5.13.0013 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000464-07.2017.5.13.0013 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001948-64.2016.5.13.0022 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000532-60.2017.5.13.0011 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000596-70.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000730-64.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000811-55.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000807-21.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000381-97.2017.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000631-51.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000631-51.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000631-51.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000888-85.2017.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000890-55.2017.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000929-49.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000932-04.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000858-26.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000772-49.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000774-19.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000777-71.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000779-41.2017.5.13.0011 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000914-20.2017.5.13.0022 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000916-87.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000844-97.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000845-82.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001028-41.2017.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001029-26.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001034-48.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000443-04.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000909-83.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000518-31.2017.5.13.0026 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-05-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000267-37.2017.5.13.0018 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000757-38.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000820-32.2017.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000821-17.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000874-83.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000844-57.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000712-43.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002084-24.2016.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000507-68.2017.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000619-25.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000774-46.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000764-39.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000765-24.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002298-52.2016.5.13.0022 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000800-35.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001837-80.2016.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000797-23.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000768-73.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000928-64.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000906-43.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000930-62.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000884-82.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000467-65.2017.5.13.0011 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000782-17.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000788-24.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000835-89.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001650-35.2016.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001640-19.2016.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000376-48.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000820-14.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000610-54.2017.5.13.0011 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-06-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000734-89.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000700-62.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000806-30.2017.5.13.0009 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000812-37.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000813-22.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000404-43.2017.5.13.0010 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000874-29.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131724-14.2015.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000614-37.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000760-41.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000782-60.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000769-55.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000891-34.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000893-04.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000894-86.2017.5.13.0003 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000895-71.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000933-74.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000934-59.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000932-86.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000933-71.2017.5.13.0007 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000381-85.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000866-55.2017.5.13.0024 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000870-92.2017.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000627-87.2017.5.13.0012 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000868-25.2017.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001810-88.2016.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000597-16.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000857-53.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000819-84.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000919-87.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000851-86.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000852-71.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000854-41.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000885-55.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001009-35.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000885-46.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000887-16.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001008-50.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000942-36.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000943-21.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000945-85.2017.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000917-60.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000875-65.2017.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000407-83.2017.5.13.0014 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001773-58.2016.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000322-15.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000833-25.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000831-95.2017.5.13.0024 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000897-47.2017.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000902-69.2017.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000937-26.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000938-11.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000939-93.2017.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000941-63.2017.5.13.0002 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000941-51.2017.5.13.0006 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000861-78.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000862-63.2017.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000864-33.2017.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000866-03.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000430-23.2017.5.13.0016 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000874-32.2017.5.13.0024 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000875-17.2017.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001035-33.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001036-18.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001037-03.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001038-85.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001040-55.2017.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001041-40.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001043-10.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000908-89.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000902-06.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000922-94.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000760-59.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000793-80.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000762-57.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000609-78.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000614-37.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000261-42.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000371-35.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000810-79.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000932-86.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000275-14.2017.5.13.0018 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000438-58.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000801-08.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000713-79.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000866-46.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000830-70.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000008-18.2017.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000797-89.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000743-08.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000745-75.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000776-41.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000778-80.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000764-93.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000768-33.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000819-78.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000819-47.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000279-63.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000399-21.2017.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000802-93.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001196-49.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000778-86.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000807-36.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000829-25.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000931-41.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000877-47.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000929-37.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000851-34.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000853-04.2017.5.13.0009 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000367-04.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000372-26.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000373-11.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000376-63.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000902-91.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001628-74.2016.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-18.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000892-13.2017.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000868-70.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000869-55.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001045-77.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001046-62.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001047-47.2017.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001048-32.2017.5.13.0027 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000462-19.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000468-26.2017.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000908-98.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000799-62.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000804-84.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000789-09.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000763-51.2017.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000791-16.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000850-52.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000851-37.2017.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000852-22.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000421-61.2017.5.13.0016 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000466-56.2017.5.13.0019 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000467-41.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000942-76.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000904-61.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000909-83.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000903-67.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000904-52.2017.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000759-80.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000766-66.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000756-19.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000787-33.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000846-58.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-34.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000828-91.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000442-28.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000231-95.2017.5.13.0017 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000290-83.2017.5.13.0017 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000941-91.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000833-13.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000417-42.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000409-47.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000870-98.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000873-53.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000878-75.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000845-79.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000874-92.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000955-47.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000879-60.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000941-03.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000377-54.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000941-48.2017.5.13.0007 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000854-89.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000855-74.2017.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000857-44.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000862-66.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000780-26.2017.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000781-11.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000782-93.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000947-98.2017.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000990-29.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000672-18.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000674-85.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000762-14.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000894-89.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000855-86.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000739-59.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000345-43.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000870-98.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000908-04.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000762-05.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001012-87.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000399-03.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000887-82.2017.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002191-08.2016.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001746-41.2016.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000941-63.2017.5.13.0002 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000816-95.2017.5.13.0002 | Adriana Sette da Rocha | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000490-35.2017.5.13.0003 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000596-22.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000596-22.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000841-14.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000786-76.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0002148-25.2016.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000898-29.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000913-80.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000837-56.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000725-21.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001830-30.2016.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000859-63.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000889-83.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000892-38.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000189-10.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000243-33.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000513-37.2016.5.13.0028 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000603-62.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000738-92.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000957-02.2017.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000958-84.2017.5.13.0007 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000328-19.2017.5.13.0010 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000565-93.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000684-35.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000719-83.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000845-30.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000767-27.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000771-64.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000900-15.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000817-59.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000795-56.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000970-38.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000861-87.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-49.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000316-90.2017.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000321-15.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000835-98.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-55.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-04.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000452-90.2017.5.13.0013 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000216-38.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000683-26.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000685-93.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000779-05.2017.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000872-34.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000414-69.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000478-09.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000381-85.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000358-66.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001082-70.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000562-59.2022.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000255-26.2017.5.13.0017 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000296-90.2017.5.13.0017 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000179-85.2024.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000435-33.2017.5.13.0020 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000449-17.2017.5.13.0020 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000070-85.2017.5.13.0017 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130048-92.2015.5.13.0015 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000450-02.2017.5.13.0020 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000307-28.2017.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000309-95.2017.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000311-65.2017.5.13.0015 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000312-35.2017.5.13.0020 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000312-50.2017.5.13.0015 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000729-22.2016.5.13.0020 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000308-70.2022.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0010200-94.2009.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000383-88.2023.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000366-41.2016.5.13.0018 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000766-08.2019.5.13.0032 | Herminegilda Leite Machado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000813-66.2019.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000500-08.2019.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000535-78.2018.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000396-42.2021.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000448-50.2022.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000976-41.2022.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001030-92.2023.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido - Ações Originárias e Recursos Internos | 0037500-57.2010.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000461-82.2023.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000553-89.2020.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000336-75.2021.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001236-44.2024.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000371-60.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000463-90.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000525-30.2025.5.13.0030 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000119-66.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001115-19.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000612-61.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001338-09.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001080-05.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000276-21.2016.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000544-94.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000488-94.2024.5.13.0011 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000216-34.2024.5.13.0033 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001054-49.2025.5.13.0030 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000346-74.2025.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000209-17.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000464-72.2025.5.13.0030 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000078-17.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0066100-60.2002.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001640-38.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000464-45.2019.5.13.0010 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000003-81.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000212-57.2025.5.13.0034 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000181-21.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000033-41.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000199-39.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000753-63.2024.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001058-98.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000401-95.2020.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001548-26.2024.5.13.0004 | Adriana Sette da Rocha | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000237-44.2018.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000074-08.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000081-72.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001317-42.2024.5.13.0022 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000778-64.2023.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000351-26.2022.5.13.0030 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000402-40.2022.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001310-74.2024.5.13.0014 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000712-35.2024.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001514-48.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000826-80.2024.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001156-89.2024.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001225-61.2024.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001181-84.2024.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001094-80.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000032-47.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001179-54.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000388-96.2025.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000446-54.2025.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000422-13.2025.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000387-87.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000058-72.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001085-75.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000153-69.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000041-84.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001344-67.2024.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-53.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000214-14.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001110-19.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001561-34.2024.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000355-89.2024.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000215-19.2023.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001296-45.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000370-76.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000105-85.2025.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000297-38.2023.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000303-23.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0130174-72.2015.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000355-95.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0187800-20.2013.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001369-08.2024.5.13.0032 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000249-02.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000099-09.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000208-80.2025.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000278-54.2022.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001238-57.2024.5.13.0024 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000296-60.2025.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000486-48.2025.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001147-70.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000221-18.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000206-14.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000357-46.2025.5.13.0024 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000639-57.2024.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001580-74.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0027300-82.2010.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000158-27.2025.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001308-34.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001377-88.2024.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000493-46.2025.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000534-10.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001486-92.2024.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0123500-61.2013.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001439-55.2024.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000456-82.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000750-74.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000504-45.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000197-51.2025.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001211-22.2024.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000985-89.2025.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000193-53.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000043-09.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000606-70.2025.5.13.0032 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001598-61.2024.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-41.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000066-88.2025.5.13.0010 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000463-62.2025.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000310-66.2025.5.13.0026 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001105-12.2024.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000286-41.2025.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000542-69.2025.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001306-07.2024.5.13.0024 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000766-07.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001440-40.2024.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000888-11.2025.5.13.0032 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000801-80.2023.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000431-05.2021.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000974-17.2022.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000003-78.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001089-15.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001621-20.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000298-21.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000453-22.2020.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001202-91.2024.5.13.0031 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000172-62.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000470-35.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001138-02.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000150-77.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000007-34.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000117-33.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000997-53.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000771-29.2024.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001517-28.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000100-63.2025.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000037-11.2025.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000204-89.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000260-22.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000780-76.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000337-34.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000615-32.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-60.2023.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000774-49.2023.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000593-83.2024.5.13.0007 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001147-61.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001258-42.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001084-90.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000078-79.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000964-46.2022.5.13.0030 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001076-31.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000717-75.2024.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001183-78.2024.5.13.0001 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-05-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0094900-84.2014.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001189-32.2023.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001211-68.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001619-62.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000214-27.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001263-21.2024.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000379-13.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000869-89.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000230-14.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001258-20.2024.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000664-63.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000243-70.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000099-02.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000442-77.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000369-33.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000261-31.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000462-83.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000472-18.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000265-31.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001124-51.2024.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000034-98.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000784-16.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000171-74.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000153-42.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001403-73.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001390-87.2024.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001510-08.2024.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001137-89.2024.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000083-15.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000327-65.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000020-33.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000795-32.2016.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001170-55.2024.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000179-63.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000179-63.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000179-63.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001534-51.2024.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001281-94.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000764-59.2024.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000422-14.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001171-52.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000424-81.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001621-79.2016.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000182-25.2025.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000057-50.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000050-25.2025.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000854-13.2018.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000046-52.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000073-29.2025.5.13.0027 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001254-14.2023.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000981-80.2024.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000067-03.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001011-73.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001255-47.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000785-68.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001201-81.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001303-34.2024.5.13.0030 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001048-16.2023.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-65.2024.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000887-78.2023.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001508-87.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000279-27.2025.5.13.0000 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-02-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000678-12.2024.5.13.0026 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000583-82.2024.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001568-20.2024.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001518-10.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001054-83.2024.5.13.0030 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000157-84.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000045-24.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000357-28.2025.5.13.0030 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001175-92.2024.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000387-29.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000055-87.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000550-21.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001314-03.2023.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000019-35.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0090600-38.2008.5.13.0022 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-06-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000885-84.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000124-74.2024.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000152-84.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000011-71.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000178-06.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001090-49.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000539-23.2024.5.13.0006 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000960-96.2023.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001096-59.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000407-38.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001130-07.2024.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000330-66.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000097-82.2018.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000586-69.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000807-96.2024.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000024-54.2025.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000967-33.2024.5.13.0029 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000761-25.2024.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130110-33.2014.5.13.0027 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131392-29.2015.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000983-41.2024.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000814-81.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000053-19.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000952-48.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000952-48.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000450-40.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001507-05.2024.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000194-81.2025.5.13.0019 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000277-82.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001367-31.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000182-03.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000149-47.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000262-10.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001456-54.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000268-53.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000280-97.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000206-86.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000163-28.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000256-06.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000310-69.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000401-47.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001281-42.2024.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000334-31.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001131-82.2024.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000502-84.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001333-44.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000202-37.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000256-85.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000005-36.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000055-17.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001111-22.2024.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000299-91.2025.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000684-70.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001366-74.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001277-54.2024.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000301-83.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001322-15.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000401-22.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000450-82.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000265-40.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000085-24.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000453-85.2020.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001438-43.2024.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000062-85.2025.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000620-44.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000351-39.2025.5.13.0024 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000371-15.2025.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000313-97.2025.5.13.0033 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001247-57.2025.5.13.0000 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000467-15.2025.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000347-05.2025.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000751-25.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000561-69.2024.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001581-59.2024.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000988-93.2024.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000564-51.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001028-73.2024.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001250-12.2025.5.13.0000 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000763-49.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000476-70.2025.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000835-73.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001570-30.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000904-85.2022.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000464-62.2025.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000443-86.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000841-04.2024.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000659-57.2019.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001401-43.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000444-78.2024.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000118-42.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000034-77.2025.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000678-66.2025.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000378-88.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000009-28.2025.5.13.0024 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000263-98.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000300-94.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000188-10.2025.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001489-81.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000248-17.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001254-78.2024.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000065-43.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001493-21.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000254-39.2025.5.13.0024 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001102-63.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000121-45.2025.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000761-79.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000505-57.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000005-42.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000271-41.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001623-96.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000519-17.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001239-02.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000126-22.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000422-71.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000652-59.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000280-28.2025.5.13.0027 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001577-79.2024.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000607-51.2025.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000387-14.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000789-38.2024.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000907-69.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000392-12.2025.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000097-72.2025.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000629-34.2025.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001554-33.2024.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000352-42.2021.5.13.0031 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000277-33.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001286-19.2024.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000217-88.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000672-46.2025.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001059-83.2024.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000371-93.2025.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000202-34.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001276-20.2024.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000142-40.2025.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000642-21.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000358-03.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000007-52.2025.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000402-53.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000682-06.2025.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000052-32.2025.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001121-63.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000176-60.2025.5.13.0019 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000497-46.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000127-51.2023.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000065-76.2025.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001405-59.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000042-12.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001079-83.2024.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001018-98.2024.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000277-54.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000219-51.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000163-15.2025.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000308-53.2025.5.13.0008 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000400-80.2024.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000726-19.2025.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000140-60.2025.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000070-77.2025.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001115-62.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000445-57.2024.5.13.0012 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001335-08.2024.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000274-87.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000462-02.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000215-96.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000781-61.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001292-77.2024.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000340-79.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000028-31.2025.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000436-88.2025.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000202-05.2022.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000042-91.2025.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000472-43.2025.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000263-67.2025.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000398-43.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000335-76.2025.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000393-21.2025.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000519-95.2025.5.13.0006 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000047-16.2025.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000242-70.2025.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000326-05.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000799-06.2024.5.13.0005 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000288-14.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000214-57.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000062-72.2025.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000302-86.2025.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000242-22.2025.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000444-72.2024.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000196-15.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001279-62.2025.5.13.0000 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001297-45.2024.5.13.0024 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000199-73.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000777-14.2025.5.13.0004 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000616-13.2025.5.13.0001 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000317-36.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001026-96.2025.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000098-36.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000272-11.2025.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001275-32.2024.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000377-85.2025.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000111-98.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000092-35.2025.5.13.0027 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000137-30.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001274-40.2025.5.13.0000 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000227-28.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000088-73.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001579-59.2024.5.13.0032 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000822-68.2024.5.13.0031 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000508-60.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000303-65.2025.5.13.0029 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000629-22.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001277-92.2025.5.13.0000 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001200-48.2024.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000325-04.2025.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000550-36.2022.5.13.0034 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000173-53.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000203-10.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001519-70.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001271-53.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000104-73.2025.5.13.0019 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001223-67.2024.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000018-41.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000026-12.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130133-51.2015.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130098-25.2014.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131699-98.2015.5.13.0003 | Herminegilda Leite Machado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0131410-68.2015.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0131410-68.2015.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000104-79.2016.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000146-28.2016.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131785-03.2015.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131998-60.2015.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido - Ações Originárias e Recursos Internos | 0131233-83.2015.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000428-54.2016.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000771-56.2016.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000461-98.2016.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000806-82.2016.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000136-93.2016.5.13.0019 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000403-53.2016.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000334-87.2016.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001086-90.2016.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000455-61.2016.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001122-04.2016.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001501-67.2016.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001554-11.2016.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001318-65.2016.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000873-44.2017.5.13.0025 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-07 |
