DA_07_05_2024.html
última modificação
07/05/2024 19h30
DA_07_05_2024.html
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Gabinete da Presidência
Ato
Ato da Chefia de Gabinete da Presidência
TRT13 CGP Ato n.º 031/2024
ATO TRT13 CGP N.º 031, DE 07 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 3701/2024,
RESOLVE:
Alterar, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, o Ato TRT CGP N.º 095/2019, de 17 de setembro de 2019, que concedeu
aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA, para incluir a parcela vantagem pessoal nominalmente identificada -
VPNI, decorrente da incorporação de 5/5 (cinco quintos) da função comissionada de Executante de Mandados e Notificações - FC-02,
transformados em décimos (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, redação original, arts. 3º e 11 da Lei nº 8.911/94, art. 15 da Lei n.º 9.527/97, art. 2º da Lei
n.º 9.624/98 e art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pelo artigo 3º da MP n.º 2.225-45/2001), nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 11.416, de
2006 (incluído pela Lei n.º 14.687, de 2023), com efeitos a contar da data de republicação desta última Lei (22.12.2023).
Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
Declaração do Benefício Especial
DECLARAÇÃO DO BENEFÍCIO ESPECIAL
DECLARAÇÃO DO BENEFÍCIO ESPECIAL
Em consonância com o art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU no 3, de 20 de junho de 2018, DECLARO que, em razão de ter
exercido a opção pelo Regime de Previdência Complementar - RPC, de que tratam os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, com
regulamentação dada pela Lei n.º 12.618/2012, está assegurado a FRANCISCA POLIANA ARISTÓTELES ROCHA DE SÁ, Magistrada, matrícula
n.º 101.290.187, CPF n.º 664.878.464-49, o benefício especial previsto no art. 3º, § 1º, da referida lei, no valor de R$ 24.620,09 (Vinte e quatro
mil, seiscentos e vinte reais e nove centavos), no momento da opção (1º/11/2022), conforme consta do Protocolo Administrativo n.º
11515/2022, cujo
pagamento será efetuado por ocasião da concessão da aposentadoria, inclusive por invalidez, ou da pensão por morte, paga pelo regime próprio
de previdência da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime.
Caderno Administrativo
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nº3965/2024 Data da disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2024.
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Thiago de Oliveira Andrade
Desembargador Presidente
Herminegilda Leite Machado
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
Secretaria-Geral Judiciária
segejud@trt13.jus.br
Núcleo de Publicação e Informação
nupi@trt13.jus.br
Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N, Centro, João Pessoa/PB
CEP: 58013260
Telefone(s) : 55 83 3533 6143
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Declaro, ainda, que o valor do benefício especial será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão
mantido pelo regime geral de previdência social, nos termos do § 6º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
Portaria
Portaria da Chefia Gabinete Presidência
TRT13 CGP N.º 121/2024
PORTARIA TRT13 CGP N.º 121, DE 07 DE MAIO DE 2024
A CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
exercício das atribuições delegadas pelo ATO TRT13 CGP N.º 04/2023, de acordo com o Proad n.º 4304/2024,
RESOLVE:
I - Fazer cessar os efeitos da PORTARIA TRT13 CGP n.º 524, de 18 de agosto de 2023, que designou o servidor EDGARD SAEGER
NETO (matrícula n.º 245.135.828), Técnico Judiciário, Classe ”C”, Padrão 13, para substituir o Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Mão de
Obra Terceirizada – FC-05, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, em todos os afastamentos motivados por férias, faltas, licenças e demais
ausências legais e eventuais.
II - Designar o servidor JOSÉ ALBERTO SOUTO MAIOR (matrícula n.º 255.048.412), Técnico Judiciário, Classe ”C”, Padrão 13, para
substituir o Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Mão de Obra Terceirizada – FC-05, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, nos seus
afastamentos motivados por férias, faltas, licenças e demais ausências legais e eventuais.
III - Esta Portaria passa a vigorar a partir de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SÔNIA KARINA GUEDES PEREIRA
Chefe de Gabinete da Presidência
Escola Judicial
Portaria
Portarias da Escola Juducial
PORTARIA TRT13 EJUD Nº 087/2024, 03 de maio de 2024
A DESEMBARGADORA DIRETORA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o SIGEO TRT Nº340/2024.
RESOLVE
I – Arbitrar o pagamento de 3,5 (três e meia) diárias ao Juiz do Trabalho Substituto LUIZ JACKSON MIRANDA JUNIOR, matrícula 3547, Analista
Judiciário, lotação Vara do Trabalho de Patos - (Administração - 1º Grau) em razão do seu deslocamento da cidade de Patos/PB à cidade de João
Pessoa/PB, por sua participação no Encontro Institucional: Interseccionalidade, diversidade e justiça social, nos dias 09 e 10 de maio de 2024,
conforme PROAD TRT nº 3637/2024.
II – O seu deslocamento inicial ocorrerá no dia 08 de maio de 2024 e o retorno no dia 11 de maio de 2024, em virtude do tempo de percurso, em
compatibilidade com os horários de início e término do evento.
III - Autorizar o reembolso de transporte, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 124/2013 (na sua redação atualizada) e do Atos TRT SGP
nº 166/2019, a ser liquidada pela Secretaria Planejamento e Finanças, tendo em vista que o percurso ocorrerá em veículo próprio.
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Diretora da EJud13
PORTARIA TRT13 EJUD Nº 088/2024, 06 de maio de 2024
A DESEMBARGADORA DIRETORA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o SIGEO TRT Nº 347/2024.
3965/2024
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2024
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RESOLVE
I – Arbitrar o pagamento de 3,5 (três e meia) diárias ao servidor MARCELO AUGUSTO NEVES MONTEIRO, matrícula 32971, Analista Judiciário,
lotado na CREF - Unidade de Apoio Campina Grande, em razão do seu deslocamento da cidade de Campina Grande/PB à cidade de João
Pessoa/PB, por sua participação no Encontro Institucional: Interseccionalidade, diversidade e justiça social, nos dias 09 e 10 de maio de 2024,
conforme PROAD TRT nº 3637/2024.
II – O seu deslocamento inicial ocorrerá no dia 08 de maio de 2024 e o retorno no dia 11 de maio de 2024, em virtude do tempo de percurso, em
compatibilidade com os horários de início e término do evento.
III - Autorizar o reembolso de transporte, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 124/2013 (na sua redação atualizada) e do Ato TRT SGP nº
166/2019, a ser liquidada pela Secretaria Planejamento e Finanças, tendo em vista que o percurso ocorrerá em veículo próprio.
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Diretora da EJud13
PORTARIA TRT13 EJUD Nº083/2024, 03 de maio de 2024
A DESEMBARGADORA DIRETORA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o SIGEO TRT Nº324 /2024.
RESOLVE
I – Arbitrar o pagamento de 3,5 (três e meia) diárias a servidora SONIA ELIZABETE DE MELO, matrícula 18391, Técnico Judiciário, Função:
Assistente de Gabinete de 1º Grau, lotação da 6ª Vara do Trabalho da Campina Grande - (Administração - 1º Grau) em razão do seu
deslocamento da cidade de Campina Grande/PB à cidade de João Pessoa/PB, por sua participação no Encontro Institucional: Interseccionalidade,
diversidade e justiça social, nos dias 09 e 10 de maio de 2024, conforme PROAD TRT nº 3637/2024.
II – O seu deslocamento ocorrerá no dia 08 de maio de 2024 e o retorno no dia 11 de maio de 2024, em virtude do tempo de percurso, em
compatibilidade com os horários de início e término do evento.
III - Autorizar o adicional de deslocamento, nos termos do art. 3º da Resolução CSJT nº 124/2013 (na sua redação atualizada) e do Atos TRT
SGP nº 166/2019, a ser liquidada pela Secretaria de Planejamento e Finanças.
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Diretora da EJud13
PORTARIA TRT13 EJUD Nº 085/2024, 03 de maio de 2024
A DESEMBARGADORA DIRETORA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o SIGEO TRT Nº333/2024.
RESOLVE
I – Arbitrar o pagamento de 3,5 (três e meia) diárias a servidora CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA, matrícula 1680, Técnico Judiciário, Função
Assistente III, lotação 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande - (Administração - 1º Grau) em razão do seu deslocamento da cidade de Campina
Grande/PB à cidade de João Pessoa/PB, por sua participação no Encontro Institucional:
Interseccionalidade, diversidade e justiça social, nos dias 09 e 10 de maio de 2024, conforme PROAD TRT nº 3637/2024.
II – O seu deslocamento inicial ocorrerá no dia 08 de maio de 2024 e o retorno no dia 11 de maio de 2024, em virtude do tempo de percurso, em
compatibilidade com os horários de início e término do evento.
III - Autorizar o reembolso de transporte, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 124/2013 (na sua redação atualizada) e do Atos TRT SGP
nº 166/2019, a ser liquidada pela Secretaria Planejamento e Finanças, tendo em vista que o percurso ocorrerá em veículo próprio.
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Diretora da EJud13
PORTARIA TRT13 EJUD Nº 084/2024, 03 de maio de 2024
A DESEMBARGADORA DIRETORA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o SIGEO TRT Nº339/2024.
RESOLVE
I – Arbitrar o pagamento de 2,5 (duas e meia) diárias ao servidor FABIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI, matrícula 28342, Analista
Judiciário, lotação: Vara do Trabalho de patos - (Administração - 1º Grau) em razão do seu deslocamento da cidade de Patos/PB à cidade de João
Pessoa/PB, por sua participação no Encontro Institucional: Interseccionalidade, diversidade e justiça social, nos dias 09 e 10 de maio de 2024,
3965/2024
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2024
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conforme PROAD TRT nº 3637/2024.
II – O seu deslocamento inicial ocorrerá no dia 08 de maio de 2024 e o retorno no dia 10 de maio de 2024, em virtude do tempo de percurso, em
compatibilidade com os horários de início e término do evento.
III - Autorizar o reembolso de transporte, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 124/2013 (na sua redação atualizada) e do Atos TRT SGP
nº 166/2019, a ser liquidada pela Secretaria Planejamento e Finanças, tendo em vista que o percurso ocorrerá em veículo próprio.
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Diretora da EJud13
PORTARIA TRT13 EJUD Nº086/2024, 03 de maio de 2024
A DESEMBARGADORA DIRETORA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o SIGEO TRT Nº338/2024.
RESOLVE
I – Arbitrar o pagamento de 3,5 (três e meia) diárias a servidora SARAH RAQUEL ALVES TORQUATO CLERTON, matrícula 37320, Técnico
Judiciário, Função: Assistente de de Juiz Titular, lotação Vara do Trabalho da de Catolé do Rocha - (Administração - 1º Grau) em razão do seu
deslocamento da cidade de Catolé do Rocha/PB à cidade de João Pessoa/PB, por sua participação no Encontro Institucional: Interseccionalidade,
diversidade e justiça social, nos dias 09 e 10 de maio de 2024, conforme PROAD TRT nº 3637/2024.
II – O seu deslocamento ocorrerá no dia 08 de maio de 2024 e o retorno no dia 11 de maio de 2024, em virtude do tempo de percurso, em
compatibilidade com os horários de início e término do evento.
III - Autorizar o adicional de deslocamento, nos termos do art. 3º da Resolução CSJT nº 124/2013 (na sua redação atualizada) e do Atos TRT
SGP nº 166/2019, a ser liquidada pela Secretaria de Planejamento e Finanças.
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Diretora da EJud13
Secretaria Geral da Presidência
Ato
Ato da Secretaria Geral da Presidência
NOTA TÉCNICA/CI-TRT-13 N.º 003/2024
João Pessoa, 03 de maio de 2024.
Assunto: Adesão à Nota Técnica n.º 26/2024 do Centro de Inteligência do TRT da 24ª Região.
RESOLUÇÃO CNJ N.º 492/2023. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM
PERSPECTIVA DE GÊNERO. BANCO DE SENTENÇAS E DECISÕES. ADESÃO À NOTA TÉCNICA N.º
26/2024 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TRT DA 24ª REGIÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de edição de nota técnica de adesão à Nota Técnica n.º 26/2024 do Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da
24ª Região (TRT-24), a qual recomenda a observância das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da
Resolução CNJ n.º 492/2023, com registro expresso de sua aplicação nos julgados, a fim de propiciar a devida alimentação do respectivo Banco
de Sentenças e Decisões, desde que seja o caso, e respeitada, sempre, a independência funcional dos magistrados acerca da conveniência,
oportunidade e pertinência de tal inclusão.
O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região foi instituído pelo ATO TRT SGP N.º 117, de 04 de novembro
de 2020, atendendo à determinação contida na Resolução CNJ n.º 349, de 23 de outubro de 2020.
A criação do Centro Regional de Inteligência ocorreu a partir da necessidade nacional de existência de um mecanismo local específico
de atuação judicial estratégico, apto à identificação de demandas repetitivas ou de massa e ao desenvolvimento de práticas de racionalização da
prestação jurisdicional, ante os macrodesafios do Poder Judiciário para os próximos anos, tal como definidos pelo Conselho Nacional de Justiça,
assim como em observância ao princípio da eficiência, preconizado no art. 37 da Constituição Federal.
Nesses termos, considerando “a necessidade de aprimoramento do fluxo de processamento de demandas repetitivas”, de que trata a
3965/2024
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Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2024
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Resolução CNJ n.º 349/2020, compete ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, dentre outras atribuições,
“propor à Presidência ou à Corregedoria Regional, relativamente às demandas repetitivas ou de massa, recomendações para uniformização de
procedimentos e rotinas cartorárias e notas técnicas para aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia”, bem como “avaliar e, se for o caso,
disseminar as medidas consubstanciadas nas notas técnicas exaradas pelos demais Centros de Inteligência” (art. 3º, II e VII, do ATO TRT SGP N.º
117/2020).
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Justificativa
O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 492, de 17 de março de 2023, estabeleceu diretrizes para implementação,
no Poder Judiciário, de políticas nacionais de enfrentamento à discriminação e à violência contra o sexo feminino, buscando, por meio de
ferramentas concretas, incorporar a perspectiva de gênero, de forma interseccional, em todos os aspectos do sistema de justiça.
Com base nos princípios, objetivos e garantias constitucionais que preconizam a promoção da isonomia entre homens e mulheres (art.
3º, inciso IV, e art. 5º e inciso I, da CF), além de importantes instrumentos normativos orientadores que tratam de questões relativas à temática
(dentre outros, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - Decreto n.º
4.377/2022 -, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; a Convenção sobre a Eliminação
de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - CEDAW e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 5, constante da Agenda
2030, da Organização das Nações Unidas - ONU), a Resolução CNJ n.º 492/2023 tornou obrigatórias as diretrizes do Protocolo para Julgamento
com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário.
Com o objetivo de auxiliar a observância da resolução referenciada, bem como acompanhar as atividades dos órgãos julgadores quanto
a esse tópico, o Conselho Nacional de Justiça criou, em dezembro de 2023, o Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para
Julgamento com Perspectiva de Gênero. A ferramenta busca, através do cadastramento pelos Tribunais, a identificação de estereótipos de gênero
no julgamento do caso concreto.
Especificamente quanto ao conteúdo consubstanciado na Nota Técnica n.º 26/2024 do TRT-24, a sugestão nela retratada diz respeito ao
registro expresso nos julgados, se for o caso, da aplicação do Protocolo com Perspectiva de Julgamento de Gênero, a fim de propiciar a devida
alimentação do respectivo Banco de Sentenças e Decisões, respeitada, sempre, a independência funcional dos magistrados acerca da
conveniência, oportunidade e pertinência da inclusão de tal informação.
Nessa linha, na norma técnica mencionada, evidencia-se a adoção de medida procedimental, simples e efetiva, ao cumprimento da
determinação de preenchimento das informações sobre julgamentos no painel disponível no Portal do CNJ, visto que referido cadastro será
realizado pelo próprio Tribunal ao qual está vinculado(a) o(a) emissor(a) da decisão cujo teor alude à temática.
A prática sugerida, além de promover a padronização de procedimentos, garante a observância imediata das orientações definidas na
Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça.
Diante do exposto, ressalta-se a importância concreta de implementação, no âmbito do nosso Regional, do procedimento preconizado
na Nota Técnica nº 26/2024 do TRT-24, de modo a dar cumprimento às diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ n.º 492/2023, assim como
possibilitar a pesquisa de jurisprudência a esse respeito, no âmbito de cada Tribunal.
3. CONCLUSÃO
O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com fulcro no Ato TRT13 SGP n.º 117/2020, considerando as
diretrizes expostas, sugere a adesão à Nota Técnica nº 26/2024 do TRT-24, acompanhada da realização da seguinte medida:
- encaminhamento desta Nota Técnica à Secretaria-Geral da Presidência, para cientificação do Gabinete da Vice-Presidência,
Gabinetes de Desembargadores e Juízes do Trabalho, recomendando, quando for o caso, a observância das diretrizes do Protocolo para
Julgamento com Perspectiva de Gênero, com registro de sua aplicação nos julgados, mediante a inserção do trecho “aplicável ao caso os termos
da Resolução n.º 492/2023 do CNJ, que trata do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”, a fim de propiciar a busca de Acórdãos,
Sentenças e Decisões no sistema de jurisprudência do TRT-13, respeitada, sempre, a independência funcional dos magistrados acerca da
conveniência, oportunidade e pertinência da inclusão de tal informação.
Composição
GRUPO DECISÓRIO
Desembargador Presidente - Coordenador do Centro de Inteligência
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
GRUPO OPERACIONAL
Juiz Auxiliar da Presidência
Juíza Auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria
Magistrado(a) ou servidor(a) indicado pelo NUPEMEC
Secretário-Geral Judiciário
Coordenadora de Inteligência e Gestão Negocial
Servidor(a) do NUGEPNAC
Servidor(a) do NUPEMEC
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THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente do TRT-13
Coordenador do Centro de Inteligência
ANEXO ÚNICO
NOTA TÉCNICA/CI-TRT-13 Nº 003/2024
Links de acesso:
NOTA TÉCNICA/CI-TRT-24 Nº 26/2024
Painel Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ)
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
ATO TRT13 SGP N.º 050, DE 6 DE MAIO DE 2024
ATO TRT13 SGP N.º 050, DE 6 DE MAIO DE 2024
Convoca juiz de 1º grau para participar da Sessão de Julgamento presencial na 1ª Turma.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos do PROAD N.º 4403/2024,
RESOLVE:
CONVOCAR, sem acúmulo de jurisdição, o juiz titular da 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, ARNALDO JOSÉ DUARTE
DO AMARAL (matrícula 103.172.137), para participar da sessão de julgamento presencial da 1ª Turma, com início às 08h30 do dia 14.5.2024,
ocasião em que atuará no julgamento dos processos compondo o quorum regimental.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
Portaria
Portaria da Secretaria Geral Presidência
PORTARIA TRT13 SGP N.º 041, DE 6 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais e nos termos da Resolução CSJT n. 124/2013, do ATO TRT SGP N.º 166/2019 e tendo em vista o
PROAD n.º 4412/2024,
RESOLVE:
Arbitrar o pagamento de 0,5 diária ao Desembargador Presidente deste Tribunal THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE (matrícula
n.º 101.344.484), Área Administrativa de 2º Grau, em razão de seu deslocamento da cidade de João Pessoa/PB à cidade de Campina Grande/PB,
no dia 9.5.2024, com retorno no mesmo dia, em razão de sua participação no evento Aquilombar a ser realizado no Instituto Federal da Paraíba na
cidade de Campina Grande, bem como fará visita institucional ao Fórum Irineu Joffily
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
Gabinete da Direção Geral
Portaria
Portaria da Direção Geral
PORTARIA TRT13 DG Nº 240/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso
das atribuições delegadas pelo Ato TRT CGP nº 01/2023, bem como nos termos da Resolução CSJT nº 124/2013 e do Ato TRT SGP nº 166/2019
, e de acordo com o processo SIGEO nº 343/2024 e PROAD 4180/2024,
RESOLVE:
I - Autorizar o deslocamento de RONALDO DE ARAÚJO FARIAS, Analista Judiciário, Apoio Especializado, Tecnologia da
Informação, matrícula nº 201.260.073, FC-05, lotado na Divisão de Inovação (Administrativa - 2º Grau), de João Pessoa/PB à cidade de Campina
Grande/PB, no dia 07/05/2024, com retorno no mesmo dia, por ocasião de sua participação no evento “AQUILOMBA, PARAÍBA” - Projeto de
3965/2024
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2024
Código para aferir autenticidade deste caderno: 213766
Sustentabilidade e Inovação Social do TRT13;
II - Arbitrar, para ressarcimento das despesas, o pagamento de 1/2 (meia) diárias ao referido servidor.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
TIBÉRIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO
Diretor-Geral da Secretaria Substituto
PORTARIA TRT13 DG Nº 226/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024 (*)
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT CGP nº 01/2023, bem como nos termos da Resolução CSJT nº 124/2013 e do Ato TRT SGP nº
166/2019, e de acordo com o processo SIGEO nº 329/2024 e PROAD 4180/2024,
RESOLVE:
I - Autorizar o deslocamento de SAMUELSON WAGNER DE ARAÚJO E SILVA, Assessor Jurídico, matrícula nº 201.259.401,
CJ-03, lotado no Gabinete do Desembargador Thiago de Andrade (Jurídica - 2º Grau), de João Pessoa/PB à cidade de Campina Grande/PB, no
dia 09/05/2024, com retorno no mesmo dia, que participará do evento “Aquilomba, Paraíba: Projeto de sustentabilidade e inovação social do TRT
13”;
II - Arbitrar, para ressarcimento das despesas, o pagamento de 1/2 (meia) diária ao referido servidor.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
(*) REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
PORTARIA TRT13 DG Nº 238/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições
delegadas pelo Ato TRT CGP nº 01/2023, bem como nos termos da Resolução CSJT nº 124/2013 e do Ato TRT SGP nº 166/2019, e de acordo
com o processo SIGEO nº 357/2024 e PROAD 4180 /2024,
RESOLVE:
I - Autorizar o deslocamento de OMAR BRITO DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Polícia Judicial, matrícula nº 255.081.524, lotado
na Seção de Segurança (Administrativa - 2º Grau), de João Pessoa/PB à cidade de Campina Grande /PB, no dia 09/05/2024, com retorno no dia,
a fim de conduzir, no veículo Pajero (OFB- 5932), o Desembargador Presidente deste Regional, Thiago de Oliveira Andrade, que participará do
encerramento do evento “AQUILOMBA, PARAÍBA” no fórum Irineu Joffily;
II - Arbitrar, para ressarcimento das despesas, o pagamento de 1/2 (meia) diária ao referido servidor.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
PORTARIA TRT13 DG Nº 236/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT CGP nº 01/2023, bem como nos termos da Resolução CSJT nº 124/2013 e do Ato TRT SGP nº
166/2019, e de acordo com o processo SIGEO nº 355/2024 e PROAD 4180/2024,
RESOLVE:
I - Autorizar o deslocamento de FERNANDA SILVA DE LIMA, Coordenadora de Inteligência e Gestão Negocial, matrícula nº
201.329.355, CJ-02, lotada na Coordenadoria de Inteligência e Gestão Negocial (Administrativa - 2º Grau), de João Pessoa à cidade de Campina
Grande/PB, no dia 09/05/2024, com retorno no mesmo dia, por ocasião de sua participação no evento “AQUILOMBA, PARAÍBA” - Projeto de
Sustentabilidade e Inovação Social do TRT13;
II - Arbitrar, para ressarcimento das despesas, o pagamento de 1/2 (meia) diária à referida servidora;
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
PORTARIA TRT13 DG Nº 239/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
3965/2024
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2024
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uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT CGP nº 01/2023, bem como nos termos da Resolução CSJT nº 124/2013 e do Ato TRT SGP nº
166/2019, e de acordo com o processo SIGEO nº 357/2024 e PROAD 4180/2024,
RESOLVE:
I - Autorizar o deslocamento de JEFFERSON PEREIRA DA COSTA E SILVA, Coordenador de Segurança Institucional,
matrícula nº 300.375.089, (Administrativa - 2º Grau), de João Pessoa/PB à cidade de Campina Grande/PB, no dia 09/05/2024, com retorno no dia,
a fim de fazer a segurança, no veículo Pajero (OFB-5932), do Desembargador Presidente deste Regional, Thiago de Oliveira Andrade, que
participará do encerramento do evento “AQUILOMBA, PARAÍBA” no fórum Irineu Joffily;
II - Arbitrar, para ressarcimento das despesas, o pagamento de 1/2 (meia) diária ao referido servidor.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
TRT13 DG Nº 237/2024
PORTARIA TRT13 DG Nº 237/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos
artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 752/2024,
RESOLVE:
I - Designar as servidoras abaixo nominadas e qualificadas para atuarem como gestoras do Acordo de Cooperação Técnica
TRT nº 02/2024, firmado entre este Tribunal e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas da Paraíba - SEBRAE/PB, que trata
da formalização de parceria entre as entidades signatárias, com a finalidade de promover ações de capacitação, consultorias e atividades de
empreendedorismo, voltadas às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica e promoção da cultura empreendedora, para o
desenvolvimento pessoal e profissional do público alvo a ser atendido:
-Gestora Titular: JAMILLY RODRIGUES CUNHA, Assessora de Projetos Sociais e Promoção de Direitos Humanos, matrícula
nº 300.363.079, lotada no Assessoria de Projetos Sociais e Promoção de Direitos Humanos;
-Gestora Substituta: IZABELLE ALINE DONATO BRAZ, Assessora de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos,
matrícula nº 300.374.199, lotada na Assessoria de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos.
III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da legislação de regência da matéria,
bem como a assinatura da declaração registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU Plenário);
IV – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática administrativa, nos termos da orientação do TCU (item
1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do Manual de
Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:
http://www.inpi.gov.br/sobre/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
TRT13 DG Nº 223/2024 - Republicada
PORTARIA TRT13 DG Nº 223/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024*
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos
artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 1875/2024,
RESOLVE:
I - Designar as servidoras abaixo nominadas e qualificadas para atuarem como gestoras do Acordo de Cooperação Técnica
TRT nº 04/2024, firmado entre este Tribunal e a Associação Nacional para Inclusão Digital – ANID, que tem por objetivo a cessão de salas de
aulas e laboratórios existentes nas dependências de comunidades quilombolas participantes do “Aquilomba, Paraíba”, como também a
disponibilização de link de acesso à Internet e hotspots (pontos de acesso sem fio com livre acesso à Internet) nas dependências de comunidades
quilombolas selecionadas entre as integrantes do “Aquilomba, Paraíba: projeto de sustentabilidade e inovação social do TRT-13”:
-Gestora Titular: JAMILLY RODRIGUES CUNHA, Assessora de Projetos Sociais e Promoção de Direitos Humanos, matrícula
nº 300.363.079, lotada no Assessoria de Projetos Sociais e Promoção de Direitos Humanos;
-Gestora Substituta: IZABELLE ALINE DONATO BRAZ, Assessora de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos,
matrícula nº 300.374.199, lotada na Assessoria de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos.
3965/2024
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2024
Código para aferir autenticidade deste caderno: 213766
III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da legislação de regência da matéria,
bem como a assinatura da declaração registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU Plenário);
IV – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática administrativa, nos termos da orientação do TCU (item
1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do Manual de
Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:
http://www.inpi.gov.br/sobre/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
PORTARIA TRT13 DG Nº 235/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT CGP nº 01/2023, bem como nos termos da Resolução CSJT nº 124/2013 e do Ato TRT SGP nº
166/2019, e de acordo com o processo SIGEO nº 354/2024 e PROAD 4180/2024,
RESOLVE:
I - Autorizar o deslocamento de NAILSON ARAÚJO DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Polícia Judicial,
matrícula nº 300.360.649, lotado na Seção de Segurança (Administrativa - 2º Grau), de João Pessoa/PB à cidade de Campina Grande/PB, no dia
09/05/2024, com retorno no dia, a fim de conduzir, no veículo Sprinter (SKW-4h55), os servidores que participarão do evento “AQUILOMBA,
PARAÍBA” - Projeto de Sustentabilidade e Inovação Social do TRT13 (docs. 05 e 09);
II - Arbitrar, para ressarcimento das despesas, o pagamento de 1/2 (meia) diária ao referido servidor.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
Secretaria de Gestão de Pessoas e Pagamento de Pessoal
Relatório
Relatório_PROAD PESSOAL
Processos Administrativo e Pessoal
Relatório PROAD PESSOAL
Processos Administrativo e Pessoal
DATA: 06/05/2024
3965/2024
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2024
PROTOCOLO SOLICITANTE ASSUNTO RESULTADO
4317/2024 WAGNER DE SOUZA PORTO CERTIFICADO DE CURSOS PARA SERVIDORES -
CURSO INTERNO
4108/2024 JOSIVAN COELHO DOS SANTOS
VASCONCELOS
OUTROS DEFERIDO
4383/2024 FERNANDA SILVA DE LIMA FOLGA COMPENSATÓRIA ATENDIDO
4398/2024 EDUARDO PINELLI PEREIRA CERTIFICADO DE CURSOS PARA SERVIDORES -
CURSO EXTERNO
4327/2024 JOSE AIRTON LISBOA MELO NETO CERTIFICADO DE CURSOS PARA SERVIDORES -
CURSO EXTERNO
4360/2024 THIAGO AGUIAR DE MELO INCLUSÃO DE DEPENDENTE DEFERIDO
4194/2024 VANUSA VANIERE NUNES TEIXEIRA INCLUSÃO DE DEPENDENTE DEFERIDO
4075/2024 JOSIVAN COELHO DOS SANTOS
VASCONCELOS
LICENÇA PATERNIDADE ATENDIDO
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Gabinete da Presidência 1
Ato 1
Ato da Chefia de Gabinete da Presidência 1
Declaração do Benefício Especial 1
Portaria 2
Portaria da Chefia Gabinete Presidência 2
Escola Judicial 2
Portaria 2
Portarias da Escola Juducial 2
Secretaria Geral da Presidência 4
Ato 4
Ato da Secretaria Geral da Presidência 4
Portaria 6
Portaria da Secretaria Geral Presidência 6
Gabinete da Direção Geral 6
Portaria 6
Portaria da Direção Geral 6
Secretaria de Gestão de Pessoas e
Pagamento de Pessoal
9
Relatório 9
Relatório_PROAD PESSOAL 9
ÍNDICE
3965/2024
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2024
4338/2024 JOSE AUGUSTO LINS BARROS DE CARVALHO
FILHO
CERTIFICADO DE CURSOS PARA SERVIDORES -
CURSO EXTERNO
DEFERIDO.
4377/2024 SAMARA GAUDENCIO ASFORA LACERDA CERTIFICADO DE CURSOS PARA SERVIDORES -
CURSO EXTERNO
4364/2024 MARCIO FERREIRA ALMEIDA CERTIFICADO DE CURSOS PARA SERVIDORES -
CURSO EXTERNO
4374/2024 ANNA AUGUSTA GOMES PINHEIRO DE
ARAUJO
CERTIFICADO DE CURSOS PARA SERVIDORES -
CURSO EXTERNO
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