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DJ_20_07_2023.html

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Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3769/2023 Data da disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Edital

Processo Nº ROT-0000345-28.2021.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE REX MAO OBRA SERVICOS

ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

ADVOGADO EDUARDO BRAGA FILHO(OAB:

11319/PB)

RECORRENTE NAJA VIGILANCIA E SEGURANCA

LTDA

ADVOGADO EDUARDO BRAGA FILHO(OAB:

11319/PB)

RECORRIDO GASP EMPRESA DE VIGILANCIA

LTDA - EPP

RECORRIDO N A J A - SERVICOS E SOLUCOES

LTDA - ME

ADVOGADO CARLO EGYDIO DE SALES

MADRUGA(OAB: 10980/PB)

RECORRIDO LUIZ GONZAGA DE LIMA RAMOS

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO SHOPPING CENTER TAMBIA LTDA

ADVOGADO EDUARDO BRAGA FILHO(OAB:

11319/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GASP EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PRAZO DE 08 (OITO) DIAS

A Doutora MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA

Desembargadora Federal do Trabalho do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, faz saber a todos quantos virem o presente

edital, expedido nos autos do Processo em epígrafe, que o(s)

RECORRIDO(S): GASP EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA - EPP

CNPJ: 03.370.096/0001-78, atualmente com endereço(s) incerto(s)

e não sabido, fica(m) intimado(s) para que, querendo,

apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s) de instrumento e

contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista, conforme despacho

exarado nos autos do processo em epígrafe, a teor da regra do art.

256, II, do Código de Processo Civil, no prazo de 08 (oito) dias, a

contar da publicação do presente EDITAL.

JOAO PESSOA/PB, 20 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Notificação

Processo Nº ROT-0000660-38.2022.5.13.0033

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CARLOS RENATO DE SOUZA ROSA

ADVOGADO CHRISTIANE LEANDRO

CAVALCANTI(OAB: 16628/PB)

RECORRIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

GALDINO LTDA

ADVOGADO CLECIO SOUZA DO ESPIRITO

SANTO(OAB: 14463/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS RENATO DE SOUZA ROSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202477

3769/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2023

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 527fe69

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000660-38.2022.5.13.0033 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: CARLOS RENATO DE SOUZA ROSA

RECORRIDA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GALDINO LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.07.2023 – Id.

f56ec9d; recurso apresentado em 13.07.2023 - Id. c15fe08).

Regular a representação processual (Id. ffe892d).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita - Id. 91f9ec6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST

(artigo 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferí-lo.

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

Alegações:

a) violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal;

b) violação aos arts. 832 da CLT e 489 do CPC.

Alega o recorrente que o acórdão recorrido não abordou questões

fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia, no que se refere à

justa causa e indenizações por doença ocupacional.

A Turma Julgadora, ao apreciar as preliminares de nulidade por

negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de

defesa, assim se posicionou:

"Primeiramente é de se esclarecer que a tese recursal de nulidade

da citação nos autos da ação de consignação em pagamento n.°

0000399-10.2021.5.13.0033 não comporta discussão nestes autos,

uma vez que é matéria afeta àquele litígio. Ressalte-se, inclusive,

que já houve o trânsito em julgado da sentença prolatada naquele

processo, estando os autos em fase de execução.

Ademais, as alegações da parte em ataque à perícia envolvem mais

o mérito em si, uma vez que a prova técnica foi realizada por

profissional competente e com respeito ao rito processual,

oportunizando o contraditório e a ampla defesa e dado às partes o

prazo para elaborar quesitos e tomar ciência da prova técnica

produzida, apresentando, querendo, suas impugnações.

Ressalte-se que o fato de a perita nomeada pelo juízo não possuir

graduação em medicina não implica a nulidade da perícia, eis que

para o exame do nexo causal entre o trabalho realizado na empresa

ré e a doença que supostamente acomete o autor, basta que o

perito tenha conhecimento técnico ou científico e habilitação

profissional na área específica sobre que deverá emitir seu parecer

especializado, a teor do que dispõe o art. 156, do CPC:

Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato

depender de conhecimento técnico ou científico.

§ 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente

habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos

em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

Sendo a perita fisioterapeuta legalmente habilitada para o exercício

da profissão (CREFITO 112421-F), não se afigura nula sua

nomeação para a realização de perícia envolvendo moléstia e

condições de labor pertinentes à sua área de atuação. Esse, aliás, é

o entendimento do C. TST, conforme se extrai dos seguintes

arestos:

(...)

Por fim, a matéria restou enfrentada pelo juízo a quo, não havendo

que se falar em nulidade por omissão no julgado, inclusive, a

interposição de recurso ordinário pelo autor, por si só, frente ao

efeito devolutivo amplo do recurso, já devolve toda a matéria posta

à apreciação revisional.

Preliminares rejeitadas".

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que a matéria relevante para o

deslinde do tema foi examinada e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma fundamentada, uma vez que a Turma Julgadora

apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos

que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas

pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu

convencimento, o que afasta a hipótese de afronta aos arts. 93, IX,

da CF, 832 da CLT e 489 do CPC.

Ademais, entendimento em contrário demandaria o reexame de

matéria fático probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do

TST.

Nesse contexto, observa-se que as alegações da recorrente são

meras manifestações de inconformismo meritório.

Denega-se seguimento quanto ao tema.

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO DE

CONCAUSALIDADE

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, XXII, 7º, XXVIII, da CF;

b) ofensa aos arts. 8º, parágrafo único, 157, I e II, da CLT, 186, 927

e 932 do CC, 19, § 1º, 20 e 21 da Lei nº 8.213/91 e 479 do CPC;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202477

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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2023

c) contrariedade à Súmula 341 do STF.

Alega o recorrente que a decisão regional afronta os dispositivos

mencionados, uma vez que não reconheceu o nexo concausal entre

a doença e a atividade laborativa.

Acerca da matéria, assim se posicionou a Turma Julgadora:

"(…)

Diante da matéria litigada nesta reclamação, foi determinada a

produção de prova técnica, a fim de que a perita pudesse trazer

melhores esclarecimentos quanto à enfermidade obreira e a sua

ligação com o trabalho desempenhado junto à empresa.

O laudo pericial (fl. 423), elaborado pela Dra. KARINA

CAVALCANTI DE BARROS, quanto às enfermidades levantadas

em atestados apresentados pelo reclamante, "CID M54. 5: Dor

lombar baixa; CID M51.1: Transtornos de discos lombares e de

outros discos intervertebrais com radiculopatia; e CID M54.4:

Lumbago com ciática", afasta o nexo de causalidade entre a doença

e o trabalho na empresa reclamada, e afirma que NÃO foram

encontradas manifestações clínicas como limitação de amplitude de

movimento e déficit de força muscular para caracterizar a

incapacidade, de modo que atualmente NÃO apresenta

incapacidade funcional.

(…)

Sobre o direito, a mais abalizada doutrina e jurisprudência entende

que para o reconhecimento do dano moral e da indenização daí

advinda faz-se necessária a configuração de três elementos

indispensáveis, quais sejam: 1) a ilicitude do ato; 2) a existência de

dano e 3) o nexo da causalidade entre ambos.

A nossa Lei Maior consagra, em seu art. 5º, incisos V e X, a

proteção material e moral do ser humano, o que constitui

pressuposto ético ao exercício da própria cidadania.

O Código Civil, por sua vez, no art. 927, ao tratar da obrigação de

indenizar, prescreve:

(…)

Analisando todo o conjunto fático-probatório, convirjo, in casu, com

o posicionamento trazido pelo juízo singular, em suas razões

decisórias, o qual mostra coesão aos fatos e às provas, bem como

à legislação regulamentadora do direito posto nesta reclamação,

tendo a decisão recorrida fundamentado, em síntese, para

improcedência do pedido autoral que:

(…)

Desse modo, a análise probatória, com ênfase na prova técnica,

não favorece ao pleito obreiro: 1) o laudo técnico afasta o nexo

causal entre a enfermidade obreira e o labor exercido perante a ré,

esclarecendo o caráter degenerativo da doença, o pouco tempo de

labor obreiro na acionada, bem como as características das

atividades desempenhadas na ré.

É certo que o laudo técnico não vincula o julgador, podendo a parte

interessada, no caso, o trabalhador, produzir prova que o contrarie.

A instrução, contudo, é desfavorável à parte obreira, ratificando o

laudo técnico a ausência de nexo causal/concausal entre a

comorbidade e o labor, de modo que não se desincumbiu o

reclamante de seu ônus probatório, art. 818 da CLT e art. 373, I do

CPC.

Desse modo, não comprovada a existência de doença ocupacional

vinculada ao labor e/ou prática de ato ilícito pelo empregador,

inclusive reconhecendo a perita que o reclamante atualmente não

apresenta incapacidade laboral, resta afastada as reparações

indenizatórias vindicadas.

(…)". (grifou)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

afronta aos textos legais e constitucionais mencionados, nem

contrariedade à súmula invocada.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da

Turma Julgadora, fato que, por si só, não autoriza o acesso à

instância extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por

meio do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA JUSTA CAUSA

Alegações:

a) violação ao art. 7º, I, da CF;

b) ofensa aos arts. 482, 483 e 818, II da CLT e 373, II, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Volta-se o recorrente contra a justa causa aplicada, ao argumento

de que a decisão ignorou fatos e provas apresentados existentes

nos autos.

Sobre o tema, decidiu a Turma:

"Confessado pelo reclamante a ausência da reclamada desde

março de 2017, atestada pela perita a capacidade laboral obreira

para qualquer função, bem como indeferido todos beneficiários

previdenciários requeridos pelo autor junto ao INSS, além de

adotadas as medidas cabíveis pela empresa quanto ao retorno do

autor ao emprego.

Não há como amparar a atitude do trabalhador, que mesmo após

diversos indeferimentos previdenciários quanto ao benefício auxílio-

doença, permanece faltando ao emprego, sem retornar às suas

atividades, inclusive com reforço pericial nesta ação quanto à plena

capacidade laboral do empregado.

Irretocável, portanto, a legalidade da justa causa aplicada pela

empresa, na forma do art. 482, "i", da CLT, com improcedência dos

pedidos de multa dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como das

parcelas de aviso prévio, seguro-desemprego e diferenças de FGTS

+ 40%.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202477

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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2023

(…)".

Vê-se que o v. acórdão deixou expressamente registrado que, à luz

das provas produzidas no processo, o autor se ausentou do

trabalho, não obstante o indeferimento do benefício previdenciário e

comprovada a plena capacidade para o trabalho.

Nesse sentido, pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado,

não vislumbro ofensa aos textos constitucional e infraconstitucional

mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão Julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Além disso, ainda sob o prisma da divergência jurisprudencial

mencionada, verifica-se que o aresto colacionado não se perfaz

apto ao manejo do recurso de revista, por ser oriundo de Turma do

TST, de forma que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras

previstas no art. 896, “a”, da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 19 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000266-30.2023.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAYANE CARVALHO BEZERRA

ADVOGADO EVERTON LINDEMBERG TORRES

VALDEVINO(OAB: 30148/PB)

ADVOGADO LUNARI MICHEL LUIZ DE

FRANCA(OAB: 23913/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19ec990

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA – RORSum 0000266-30.2023.5.13.0022

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

RECORRIDAS: AS MESMAS E RAYANE CARVALHO BEZERRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A (ID. a442f4f)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob nº. 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros,

nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04.530-000.

Defiro o pedido, a fim de que seja anotado no PJE o novo endereço

fornecido pelo causídico.

Procedam-se aos registros necessários.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.07.2023 – Id.

2aff8ab; recurso apresentado em 11.07.2023 – Id. a442f4f).

Regular a representação processual (id. 776da47).

Preparo satisfeito (custas processuais – ID d5b1781; depósito

recursal - ID. 05a3648 e dfa5ff4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202477

3769/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2023

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na Súmula 331

do TST. Acrescenta que a reclamante não comprovou a existência

de culpa in eligendo ou in vigilando.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou (id. fd09015):

"(…)

A TAM insiste na sua alegação de que jamais existiu relação de

emprego entre ela e a reclamante. Afirma que apenas mantém

contrato de prestação de serviços com a CONTAX S/A, primeira

reclamada. Acrescenta que não há prova de que a reclamante

tenha prestado serviços em seu favor ou mesmo de que tais

serviços foram exclusivos.

(…)

Com efeito, desde a peça inicial, a reclamante alega que foi

contratada pela CONTAX S/A em recuperação judicial, atualmente

denominada de LIQ CORP S/A, para prestar serviços terceirizados

à TAM LINHAS AÉREAS S/A. Em nenhum momento foi

mencionado um suposto contrato de trabalho direto com a segunda

reclamada, muito menos existe pedido nessa direção.

A matéria em análise encontra-se superada no âmbito desta Corte,

em face dos inúmeros julgados sobre o referido tema, que,

inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,

que se pronunciou de forma definitiva sobre a licitude da

terceirização de serviços, na ordem jurídica brasileira, mantida a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

No caso, verifica-se que a reclamante foi contratada pela CONTAX

S/A (atual LIQ. CORP. S.A.), na função de operadora de

telemarketing, em 08.02.2021, e dispensada em 12.12.2022.

Em sua defesa, a empresa TAM Linhas Aéreas assevera que "não

há nos autos nenhuma prova que confirme a prestação de serviços

da parte reclamante para esta reclamada, tornando-se impossível a

atribuição a ela de qualquer responsabilidade. Esta reclamada

sempre fiscalizou e exigiu da empresa fornecedora da mão de obra

o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias,

conforme se verifica dos documentos anexos, devendo ser isenta

de responsabilidade ante a não caracterização de culpa in elegendo

ou in vigilando" (fl. 925 do PDF), mas nenhuma prova apresenta

nesse sentido, já que tinha conhecimento de quais trabalhadores

lhe prestavam serviço.

Incontroversa a prestação de serviços da CONTAX S/A (LIQ.

CORP.) para a LATAM e tendo a reclamante sido admitida pela

prestadora de serviços durante o período do pacto firmado com a

tomadora dos serviços, presume-se que o trabalho por ela

desempenhado foi em prol da empresa tomadora. E, conforme

pontuado, não há nenhum indício apto a afastar esta presunção.

A prova documental carreada aos autos deixa evidente que a TAM

foi mesmo a beneficiária dos serviços prestados pela autora,

conforme se vê na ficha de registro inserida nos autos, na qual está

registrada a informação de que a reclamante exerceu suas

atribuições nas seções "CALLCENTER - LATAM - TAM- VENDAS"

(fl. 873).

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da ADPF 324, quanto

o próprio ordenamento jurídico reconhecem a responsabilidade

subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas

das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei nº

6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei 13.429/2017),

conforme entendimento este cristalizado na TESE 725:

(…)

Diferentemente do que alega a recorrente, os mencionados

dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as modificações da Lei nº

13.419/2017, estão em perfeita consonância com a Tese emitida

pelo STF.

Assim, considerando que a CONTAX S/A, em recuperação judicial,

foi contratada pela TAM como prestadora de serviços, conforme

contratos acostados aos autos, e tendo a reclamante laborado em

proveito desta última, impõe-se o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente".

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202477

3769/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2023

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao presente apelo revisional.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.) - ID. 394f602

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

Pede, ademais, a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Os pedidos em tela já foram apreciados e indeferidos no acórdão

guerreado, nada mais havendo a acrescentar.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.07.2023 – Id.

2aff8ab; recurso apresentado em 13.07.2023 – Id. 394f602).

Regular a representação processual (Ids. b921ce7 e a0bcfc7).

Preparo satisfeito (custas processuais – Id. ec71356; depósito

recursal dispensado – empresa em recuperação judicial).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI, da CF;

b) afronta ao art. 818 da CLT.

c) afronta à Súmula nº 331 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Alega que incumbia à autora comprovar suas alegações quanto à

prestação de serviços e inidoneidade financeira da prestadora de

serviços, o que inocorreu. Acrescenta que não há provas de que a

execução do labor se deu exclusivamente em favor da segunda

demandada (TAM), devendo ser excluída a responsabilidade

subsidiária desta.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos:

"(…)

Em seu apelo, a reclamada CONTAX se insurge contra a

condenação subsidiária da litisconsorte TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Ocorre que não se configura o interesse recursal da prestadora de

serviços, por não ser ela sucumbente no aspecto.

Vale ser ressaltado que a própria TAM interpõe recurso ordinário,

no qual busca o afastamento de sua condenação subsidiária.

Diante desse quadro, não se conhece do recurso ordinário da

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, exclusivamente

em relação ao tópico "responsabilidade subsidiária", por ausência

de interesse recursal.

(…)".

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal, porquanto, como bem definido na decisão

fustigada não há interesse processual para a recorrente se insurgir

contra a condenação da TAM.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e a suscitada divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao art. 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Assim, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível, na

hipótese, a análise de violação à legislação infraconstitucional e a

suscitada divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao presente apelo revisional.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da recorrente TAM, a fim de que todas as

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3769/2023

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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2023

intimações e notificações sejam destinadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, no endereço indicado na

petição de recurso (com escritório na Rua Dr. Renato Paes de

Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP –

CEP: 04.530-000), devendo a SEJUDE efetuar as providências de

estilo.

b) DENEGO seguimento aos recursos de revista manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 19 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000827-39.2022.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE TNL PCS S/A

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO KAROLINE CORDEIRO DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TNL PCS S/A

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 894e443

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000827-39.2022.5.13.0006 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDAS: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.) E KAROLINE

CORDEIRO DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e/ou intimações

expedidas à empresa sejam enviadas em nome do advogado

FÁBIO RIVELLI (OAB/SP sob nº. 297.608), com escritório na Rua

Dr. Renato Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi

- São Paulo - SP – CEP 04634-042.

Defiro o pedido de alteração no PJE quanto ao endereço do referido

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/06/2023 - Id.

9a8c027; recurso apresentado em 11/07/2023 - id. 48222c3).

Regular a representação processual (Id. 8e40c9a e 8e40c9a).

Preparo regular (Ids. 1e9db84 e 827b8a5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) Contrariedade à Súmula nº 331, V, do C. TST;

b) violação ao art. 5º, LIV da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 98e3431):

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2023

Da responsabilidade subsidiária

A tese recorrente TAM é, em suma, no sentido de que não pode ela

ser responsabilizada subsidiariamente pelo adimplemento da

obrigação judicial, porque a autora não comprovou ter lhe prestado

qualquer serviço, já que foi contratado pela CONTAX S/A, e por não

existir exclusividade na prestação de serviço do autor para a

recorrente.

Quanto às verbas impostas, aduz que jamais contratou com a

reclamante, não sendo possível a sua responsabilização nas verbas

próprias do contrato de trabalho, como verbas rescisórias e

diferenças de FGTS e 40%, obrigações personalíssimas do

empregador.

Vejamos.

A parte autora alega que foi contratada pela 1ª reclamada em

13/12/2017, para exercer a função de atendente de telemarketing.

Diz que foi dispensada imotivadamente em 12/10 /2022, sem

receber devidamente as verbas rescisórias.

Pois bem.

Os documentos anexados pela segunda reclamada (ID. 33E1e55 e

seguintes) comprovam a existência do contrato de prestação de

serviços de mão de obra terceirizada, firmado entre as reclamadas

no período contratual.

Já a ficha de registro do empregado da autora (ID. a7920c8) indica

que a reclamante prestou serviços na seção de "CALLCENTER

LATAM - TAM - SERVIÇOS" a partir de 01 /01/2021, o que torna

inequívoco que a segunda reclamada, TAM LINHAS AÉREAS S/A,

foi a tomadora dos serviços prestados pela reclamante, em razão da

terceirização, sendo sua real empregadora a CONTAX S.A.,

conforme demais documentos adunados aos autos (espelhos de

ponto eletrônico, demonstrativos de pagamento mensal, contrato de

trabalho a título de experiência, aditivo ao contrato de trabalho,

termo de autorização de desconto em folha de pagamento, dentre

outros).

Assim, restou suficientemente demonstrada a prestação de serviços

da reclamante, contratada pela primeira reclamada, em favor da

segunda reclamada, em razão da terceirização de serviços havida

entre as empresas que compõem o polo passivo da presente

demanda.

Portanto, a reclamante, enquanto empregada da CONTAX S/A,

executava serviços em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade meio"

ou "atividade-fim".

Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização de

toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação

de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

O julgamento com repercussão geral citado (RE 958.252), ocorrido

no dia 30/08/2018, gerou a seguinte tese jurídica (Tema 725 de

repercussão geral):

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

Já a ADPF julgada culminou com a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do

Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É

lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não

se configurando relação de emprego entre a contratante e o

empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à

contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da

terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento

das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias,

na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson

Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta

assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta

automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido

coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 30.8.2018.

Como se vê, a decisão de primeiro grau se coaduna a tese jurídica

de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca

da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE n.

958.252.

Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte em

matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser obrigatória

aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização,

impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula n. 331 do

C. TST à luz desses precedentes.

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula n. 331 do

C. TST nesse mesmo sentido.

Verifica-se, portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a

obrigações eminentemente trabalhistas, no curso do contrato de

trabalho e do não pagamento, no prazo legal, tais como verbas

rescisórias, diferenças salariais e FGTS.

Não procede a argumentação no sentido de que o pagamento, pela

segunda reclamada, do contrato para prestação de serviços

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2023

terceirizados à empresa tomadora, já contemplaria o pagamento

dos empregados que realizarão os serviços, e que a condenação da

segunda reclamada de maneira subsidiária caracteriza um bis in

idem, eis que, neste caso, as relações comerciais havidas entre as

empresas não são oponíveis aos empregados, sendo certo que, se

inexistente a culpa in eligendo, configura-se, na hipótese, a culpa in

vigilando, pois a empresa tomadora de serviços tem o dever de

fiscalizar a execução dos serviços contratados, não podendo se

eximir de tais obrigações sob a cômoda alegação de que não era a

real empregadora do trabalhador.

Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização subsidiária da

segunda reclamada, relativamente aos créditos trabalhistas

reconhecidos na sentença, uma vez que se encontrava no seu

dever de vigilância fiscalizar o correto e oportuno cumprimento das

obrigações ali estampadas (Súmula n. 331, VI, do TST), não se

podendo falar em violação ao art. 5º, II, CF.

Multa do art. 477, § 8 º, da CLT

A recorrente pretende excluir a multa do artigo 477 da CLT.

Argumenta que a CONTAX está em recuperação judicial, com a

lista de credores, inclusive trabalhistas, a ser observada em

processo, portanto inviável o pagamento das verbas rescisórias, e,

por conseguinte, inadmissível a aplicação das penalidades supra.

Analiso.

A penalidade prevista no art. 477 da CLT incide quando o

empregador ultrapassar o prazo legal para pagamento das verbas

rescisórias, o que ocorreu no presente caso, já que as verbas

rescisórias foram pagas à autora fora do prazo legal.

Nada a reformar". (destacou)

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade à súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à súmula invocada, tampouco ao dispositivo

constitucional mencionado.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e à divergência jurisprudencial mencionada.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inexistindo, assim, a contrariedade ao verbete sumular do C. TST e

ao dispositivo constitucional citado, inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido de que todas as notificações sejam em nome do

advogado FÁBIO RIVELLI (OAB/SP sob nº. 297.608), formulado

pela empresa TAM, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de

Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi - São Paulo - SP –

CEP 04634-042.

b) DENEGO seguimento ao recurso de revista manejado pela

reclamada. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 19 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000002-64.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JOHN MIKE AMANCIO RODRIGUES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

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3769/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2023

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7267162

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA – RORSum 0000002-64.2023.5.13.0005

– PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S/A –

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: JOHN MIKE AMÂNCIO RODRIGUES, CONTAX

S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E TAM LINHAS AÉREAS

S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente requer que as futuras intimações e notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua

Tenente Negrão, nº. 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares - Itaim Bibi - São

Paulo/SP - CEP: 04530-912.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que não há

nada a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 30.06.2023 - ID. fe078f9; recurso

apresentado tempestivamente em 15.06.2023 – ID. 6cee18d.

Representação processual regular - ID. 0fb92f1.

Preparo satisfeito – IDs. 3d9a229 e 0328b3e.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331 do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com o autor e de qualquer prestação de serviço por

este, razão por que não pode assumir a responsabilidade pelos

créditos trabalhistas devidos pela empregadora.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 48601ff):

"Da responsabilidade subsidiária

A TAM insiste na alegação de que jamais existiu relação de

emprego entre ela e o reclamante e que apenas mantém contrato

de prestação de serviços com a LIQ CORP S/A (CONTAX), primeira

reclamada. Acrescenta que não há prova de que o reclamante

tenha prestado serviços em seu favor e nem que tais serviços foram

exclusivos.

De logo, registra-se que a pretensão do reclamante não é o

reconhecimento de vínculo de emprego para com a ora recorrente,

mas tão somente o reconhecimento da responsabilidade subsidiária

da tomadora de serviços pelos créditos postulados.

Desde a peça inicial, o reclamante alega que foi contratado pela LIQ

CORP S.A. (CONTAX) para prestar serviços terceirizados à TAM

LINHAS AÉREAS S/A. Em nenhum momento foi mencionado um

suposto contrato de trabalho direto com a segunda reclamada e

nem existe pedido nessa direção.

A matéria em análise encontra-se superada no âmbito desta Corte,

em face dos inúmeros julgados sobre o referido tema, que,

inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,

que se pronunciou de forma definitiva sobre a licitude da

terceirização de serviços, na ordem jurídica brasileira, mantida a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

No caso concreto, verifica-se que o reclamante foi contratado pela

CONTAX, na função de Operador de Telemarketing Ativo e

Receptivo, em 05/08/2020, conforme registrado em sua CTPS

digital (fl. 15), sem anotação de baixa.

Em sua defesa, a empresa TAM Linhas Aéreas asseverou não

haver nos autos prova que confirma a prestação de serviço do

reclamante em seu favor ao tempo em que afirma ter sempre

fiscalizado e exigido da empresa prestadora de serviço o

cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias,

conforme prova documental e, por isso, pugna pelo não

reconhecimento de qualquer responsabilidade ante a ausência de

culpa in elegendo ou in vigilando.

Não obstante sua tese defensiva, nenhuma prova apresentou a

empresa das suas alegações, já que tinha conhecimento de quais

trabalhadores lhe prestavam serviço.

Além disso, é incontroversa a prestação de serviços da CONTAX

para a LATAM, e tendo o reclamante sido admitido pela empresa

prestadora de serviços durante o período do pacto firmado com a

empresa tomadora dos serviços, presume-se que o trabalho por ele

desempenhado foi em prol da tomadora. E, conforme pontuado, não

há absolutamente nenhum indício apto a afastar esta presunção.

A prova documental carreada aos autos deixa evidente que a TAM

foi mesmo a beneficiária dos serviços prestados pela parte autora,

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2023

conforme se verifica na ficha de registro colacionada ao processo,

na qual está registrada a informação de que o reclamante exerceu

suas atribuições nas seções "DIR MULTISSETOR IV" e

CALLCENTER - LATAM - TAM WEB, SERVIÇOS E SAC HUNT (fl.

671).

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da ADPF 324, quanto

o próprio ordenamento jurídico reconhecem a responsabilidade

subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas

das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei nº

6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei 13.429/2017), e,

nesse sentido, foi fixada a TESE 725 assim expressa:

(…)

Observa-se que, diferentemente do que alega a recorrente, os

mencionados dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as

modificações da Lei nº 13.419/2017, estão em perfeita consonância

com a Tese emitida pelo STF.

Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pela TAM como

prestadora de serviços, conforme contratos acostados aos autos, e

tendo o reclamante laborado em proveito desta última, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente.

Nada a reformar". (destacou)

O apelo não merece admissão.

Isso porque a alegada violação infraconstitucional e a suscitada

divergência jurisprudencial não viabilizam o seguimento da revista,

a teor do art. 896, § 9º, da CLT, que prescreve: “Nas causas sujeitas

ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Outrossim, entendimento diverso demandaria, necessariamente, a

reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio do recurso de

revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Por tais consideração, não há que se cogitar na alegada violação do

preceito constitucional e súmula mencionados.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista da TAM LINHAS

AÉREAS S/A.

RECURSO DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente requer inicialmente que as futuras publicações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE

OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-

D, com escritório situado na Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-

PE – CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

Postula, ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Pede, ademais, a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 30.06.2023 - ID. fe078f9; recurso

apresentado tempestivamente em 16.06.2023 – ID. fe078f9.

Representação processual regular – IDs. 482c775 e f16846b.

Preparo (custas pagas – ID. c82b828; empresa em recuperação

judicial - isenção do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação ao art. 5º, II, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

Alega que não existe nos autos elementos a comprovar a prestação

de serviços exclusiva em benefício da recorrida e a inidoneidade

financeira da 2ª Reclamada, devendo ser excluída a condenação

em responsabilidade subsidiária.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos:

"(…)

Além disso, é incontroversa a prestação de serviços da CONTAX

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202477

3769/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12