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DJ_23_05_2024.html

última modificação 23/05/2024 19h32

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Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3977/2024 Data da disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6143

Gabinete da Vice-Presidência

Edital

Processo Nº ROT-0000909-79.2023.5.13.0024

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO

JUNIOR(OAB: 11899/BA)

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRENTE TALLES FARIAS ARAUJO

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO SISMOTO ENTREGAS EXPRESS

SERVICOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PRAZO DE 08 (OITO) DIAS

A Doutora HERMINEGILDA LEITE MACHADO, Desembargadora

Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região, faz saber a todos quantos virem o presente edital, expedido

nos autos do Processo em epígrafe, que o(s) RECORRIDO(S):

SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA - CNPJ:

26.753.130/0001-99, atualmente com endereço(s) incerto(s) e não

sabido, fica(m) intimado(s) para que, querendo, apresentar(em)

contraminuta(s) ao(s) agravo(s) de instrumento e contrarrazões

ao(s) recurso(s) de revista, conforme despacho exarado nos autos

do processo em epígrafe, a teor da regra do art. 256, II, do Código

de Processo Civil, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da publicação

do presente EDITAL.

JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Notificação

Processo Nº ROT-0000657-73.2023.5.13.0025

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CUIDAR SENIOR SERVICOS

PESSOAIS LTDA - ME

ADVOGADO MARCUS ANTONIO DANTAS

CARREIRO(OAB: 9573/PB)

RECORRIDO GLAUCIA DO NASCIMENTO CRUZ

ADVOGADO RUBENS YAGO MORAIS TAVARES

ALEXANDRINO(OAB: 23759/PB)

ADVOGADO JAMESON SILVA TRAVASSOS DA

LUZ(OAB: 23889/PB)

ADVOGADO MARIA LIDIA LIMA SILVA(OAB:

31455/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CUIDAR SENIOR SERVICOS PESSOAIS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b563e08

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214510

3977/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2024

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

A parte recorrente, nas razões recursais apresentadas, requer,

inicialmente, que o seu apelo seja recebido em ambos os efeitos:

devolutivo e suspensivo.

No processo do trabalho, em regra, os recursos têm apenas efeito

devolutivo (art. 899 da CLT).

Em relação ao recurso revista, de forma expressa, o legislador

prevê que este é “dotado apenas de efeito devolutivo” (art. 896, §

1º, da CLT), pelo que não há como conceder o efeito suspensivo.

Indefiro, pois, a presente postulação.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/05/2024 - ID

2b85eb2; recurso apresentado em 20/05/2024 - ID ea8d855).

Regular a representação processual (ID 299a2ba).

Preparo regular (ID cc2a453).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

CERCEAMENTO DE DEFESA

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratada no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, o trecho do acórdão transcrito na peça recursal mostra-se

insuficiente para o fim pretendido, porquanto não abrange todas as

premissas que fundamentaram o julgamento do capítulo

impugnado, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, § 1º-

A, I, da CLT.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUTOS DE

REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA

COLETIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição

detrecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair,

com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica

adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da

admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão

recorrida, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo

conhecido e desprovido. (Processo: Ag-AIRR - 1000620-

74.2019.5.02.0607. Orgão Judicante:5ª Turma. Relatora: Morgana

de Almeida Richa. Julgamento:21/02/2024.

Publicação:23/02/2024)

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs

13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO

TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E

III, DA CLT.A transcrição do trecho do acórdão recorrido em

que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal

Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se

insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada

na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista,

em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e

III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não

constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo

Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa à

jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. (Processo: Ag-AIRR

- 1350-57.2017.5.09.0129. Órgão Judicante:3ª Turma. Relator:

Alberto Bastos Balazeiro. Julgamento:20/02/2024.

Publicação:23/02/2024) (Grifei).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214510

3977/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2024

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO DO

REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA

OCUPACIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA

TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO REGIONAL. NÃO

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III,

DA CLT. LEI 13.015/2014. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA

PREJUDICADO.Do exame da decisão regional, extrai-se que, ao

reformar a sentença para deferir ao autor a indenização por danos

extrapatrimoniais, o e. TRT concluiu, com base no laudo pericial,

pela existência de dano e nexo causal a amparar o pleito, uma vez

que as queixas relacionadas ao ombro e à coluna cervical podem

ser constatadas pelo risco ergonômico, que ficou evidenciado pelos

testes de avaliação ergonômica aplicados. A pretensão de reforma

da referida conclusão esbarra no óbice da Súmula 126/TST, tendo

em vista que apenas pelo reexame de fatos e provas seria possível

analisar a alegação de inexistência de dano e nexo causal. Por sua

vez, a parte deixou de transcrever o trecho da decisão de embargos

declaratórios (págs. 544-545), em que a Corte Regional se

manifestou quanto à culpa da empresa. Portanto, ao transcrever

trecho da decisão recorrida que não satisfaz, porque não

contém todos os fundamentos da decisão, a agravante torna

inviável a apreciação das violações indicadas. Precedentes. O

trecho transcrito pela ora agravante, por não conter todos os

fundamentos do v. acórdão regional acerca do tema que se

pretende alçar ao debate nesta c. Corte, não se revela

suficiente para demonstrar, à luz do art. 896, § 1º-A, I e III, da

CLT, a tese que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista. Assim, em virtude do

não atendimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, há

óbice processual intransponível, que impede o exame de

mérito da matéria. Por essa razão, fica prejudicado o exame da

transcendência.Agravo de instrumento conhecido e

desprovido.Processo: RRAg-ARR - 1000022-45.2016.5.02.0472.

Orgão Judicante:8ª Turma. Relator: Alexandre de Souza Agra

Belmonte. Julgamento:13/12/2023. Publicação:26/02/2024(Grifei).

Inviável, portanto, o seguimento da revista.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

§ 1º - A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF/RIC

JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000778-61.2023.5.13.0006

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE JOAO RICARDO CAVALCANTI

TRAVASSOS

ADVOGADO LUCAS GABRIEL BRAZ E

SILVA(OAB: 27740/PB)

ADVOGADO GUILHERME VINICIUS CARNEIRO

DE OLIVEIRA(OAB: 29325/PB)

RECORRENTE AMADEU VIRGINIO DA SILVA

ADVOGADO JESSYCA LEE FERREIRA

CAVALCANTE(OAB: 27555/PB)

ADVOGADO INALDO DE SOUZA MORAIS

FILHO(OAB: 11583/PB)

RECORRIDO JOAO RICARDO CAVALCANTI

TRAVASSOS

ADVOGADO LUCAS GABRIEL BRAZ E

SILVA(OAB: 27740/PB)

ADVOGADO GUILHERME VINICIUS CARNEIRO

DE OLIVEIRA(OAB: 29325/PB)

RECORRIDO AMADEU VIRGINIO DA SILVA

ADVOGADO JESSYCA LEE FERREIRA

CAVALCANTE(OAB: 27555/PB)

ADVOGADO INALDO DE SOUZA MORAIS

FILHO(OAB: 11583/PB)

RECORRIDO ESTADO DA PARAIBA

Intimado(s)/Citado(s):

- AMADEU VIRGINIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214510

3977/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af438b2

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.05.2024 – ID.

33826b0; recurso de revista interposto em 21.05.2024 – ID.

a816e81).

Regular a representação processual (ID. a9ab5b7).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 6218740).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO INTERINO

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

§1º-A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar, o que não

ocorreu no caso em questão.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DO RECURSO ORDINÁRIO

DO RECLAMADO

De acordo com o inciso II do art. 896, §1°-A, da CLT, a parte

recorrente deve, sob pena de não conhecimento do recurso,

"indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a

dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal

Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional".

A parte recorrente, no entanto, não cumpriu com esse requisito

legal, uma vez que não houve indicação de qualquer violação de

dispositivo legal, nem mesmo de divergência jurisprudencial.

Resta inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista no

tocante a esse tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NRS/MP

JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000670-48.2022.5.13.0012

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO JOAO AURELIANO DIAS FILHO(OAB:

38856/DF)

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

ADVOGADO ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA

MARTINS(OAB: 12854/DF)

ADVOGADO BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

CHAVES(OAB: 47067/DF)

ADVOGADO PAULA CECILIA RODRIGUES DE

SOUZA(OAB: 205663/MG)

ADVOGADO LUCIANA FLAVIA SOARES

FELIX(OAB: 12213/PB)

RECORRIDO YASMINE GIL DE FRANCA

ADVOGADO ANICETO RODRIGUES

PEREIRA(OAB: 10813/PB)

ADVOGADO THALISSON RODRIGO FERNANDES

DANTAS(OAB: 22826/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eea7f2a

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.05.2024 – Id.

a4da3cb; recurso apresentado em 20.05.2024 – Id. 2ca1e62).

Regular a representação processual (Id. e0caeb8).

Isento de preparo (prerrogativas da fazenda pública. Súmula 41 do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214510

3977/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2024

TRT da 13ª Região - ID. a4da3cb).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA REINTEGRAÇÃO DA EMPREGADA PÚBLICA

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi

devidamente observada pela recorrente.

É que a transcrição integral do acórdão, ou quase integral, sem

nenhuma parte em destaque, não atende ao disposto no art. 896,

§1º-A, I, da CLT, posto que não permite identificar qual a tese

exatamente impugnada no apelo revisional.

Sobre esse pressuposto de recorribilidade, o C. TST assim já

decidiu:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1.

DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO

ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-

A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº

13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do

recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente,

transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da

decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem

sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da

discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas

contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no

recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente

situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase

integralmente, todo em itálico, sem a delimitação do ponto de

insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante

o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos

do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não

atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal

procedimento impede, por consequência, a observância dos demais

requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:

a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação)

entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão

destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista

em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que

lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-

101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio

Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024). (Grifei).

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista,

quanto ao presente tema, se mostra inviável, ante o

descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto no art.

896, §1º-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NRS/MP

JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000017-30.2024.5.13.0027

Relator ADRIANA SETTE DA ROCHA

AGRAVANTE FUNDACAO GOVERNADOR FLAVIO

RIBEIRO COUTINHO

ADVOGADO HEATHCLIFF DE ALMEIDA

ELOY(OAB: 9430/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO ANA CELIA DE MEDEIROS COSTA

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS JUNIOR(OAB: 23745/PB)

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS(OAB: 8102/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b10599a

proferida nos autos.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214510

3977/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2024

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA

De acordo com a diretriz da Súmula 218 do TST, “é incabível

recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em

agravo de instrumento”.

O presente recurso de revista se amolda exatamente à diretriz da

referida Súmula, haja vista se tratar de apelo contra acórdão que

negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora

recorrente.

Por isso, denega-se seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RIC

JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000401-18.2023.5.13.0030

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO CASSIO DO NASCIMENTO SANTOS

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 607d0c6

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, pugna para que

todas as publicações sejam dirigidas ao causídico FÁBIO RIVELLI,

inscrito na OAB/SP sob nº. 297.608, com escritório na Rua Tenente

Negrão, nº. 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São Paulo –

SP – CEP: 04530-912.

Indefiro o pedido, visto que o referido causídico já se encontra

cadastrado no sistema processual como representante da empresa

de forma exclusiva.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06.05.2024 – ID.

71ca57f, recurso interposto em 13.05.2024 – ID. 727bbbe.

Regular a representação processual (IDs. 0b72e2c e 42e03ed).

Juízo garantido (IDA. 615ebb7, 283ec69 e bf393c5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação ao art. 10-A da CLT; aos arts. 790, II e 795 do CPC; ao

art. 28 do CDC; ao art. 990 do CC;

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi

devidamente observada pela recorrente.

É que a transcrição do acórdão, com o texto todo em destaque, não

atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, posto que não

permite identificar qual a tese exatamente impugnada no apelo

revisional.

Sobre esse pressuposto de recorribilidade, o TST assim já decidiu:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1.

DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO

ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-

A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

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3977/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2024

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº

13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do

recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente,

transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da

decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem

sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da

discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas

contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no

recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente

situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase

integralmente, todo em itálico, sem a delimitação do ponto de

insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante

o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos

do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não

atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal

procedimento impede, por consequência, a observância dos demais

requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:

a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação)

entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão

destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista

em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que

lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-

101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio

Mascarenhas Brandao, DEJT 16/02/2024). (Grifei).

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista,

quanto ao presente tema, se mostra inviável, ante o

descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto no art.

896, § 1º-A, I, da CLT.

Como se não bastasse isso, as alegadas violações aos dispositivos

infraconstitucionais não são passíveis de análise em sede de

recurso de revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução,

diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da CLT.

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista, no

particular.

DO EFEITO SUSPENSIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Alegação:

a) violação ao art. 5º, LV da CF;

b) divergência jurisprudencial;

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida por este

Regional, que não reconheceu a suspensão da execução em

virtude da recuperação judicial da primeira reclamada.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à Constituição Federal, como

alegado.

Verifica-se, dessa forma, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Além disso, a suscitada divergência jurisprudencial não é passível

de análise em sede de recurso de revista, em processo que se

encontra na fase de execução, diante da restrição prevista no art.

896, § 2º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela executada

TAM LINHAS AÉREAS S/A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

Contudo, o mencionado causídico já consta, de forma exclusiva,

como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que

nada a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06.05.2024 – ID.

71ca57f, recurso interposto em 14.05.2024 – ID. f5eceb6).

Regular a representação processual (IDs.d1fb4e1 e c8e9a6e).

Isenção do depósito recursal - empresa em recuperação judicial –

art. 899, § 10, da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

A parte recorrente pede o deferimento da suspensão processual

razão do processamento da recuperação judicial da empresa.

Na hipótese de recuperação judicial, contudo, esta Justiça

Especializada possui competência até a apuração do crédito do

reclamante, para efeito de habilitação no juízo falimentar, conforme

inteligência do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Nada a deferir.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

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3977/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2024

A insurgência do recurso de revista da empresa CONTAX S.A. –

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL diz respeito ao redirecionamento da

execução contra a parte Tam Linhas Aéreas, condenada a

responder de forma subsidiária pelo crédito em execução.

Ocorre que a Turma decidiu que a Contax não tem legitimidade

para recorrer sobre a responsabilidade subsidiária atribuída a

segunda reclamada, de modo que não houve prequestionamento

sobre o tema objeto da revista.

Logo, dada a inexistência de correlação temática entre as questões

decididas no acórdão e as abordadas no recurso, impõe-se o não

conhecimento do recurso de revista quanto ao tema, conforme

aplicação da diretriz constante no item I da Súmula nº 422 do C.

TST, segundo a qual “não se conhece de recurso para o Tribunal

Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os

fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas partes

reclamadas. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CL

JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000074-39.2024.5.13.0030

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE JOSE LUAN DA CRUZ GOMES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3708a0

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 06/05/2024 - ID.

5efa578. Recurso apresentado em 16/05/2024 - ID. 9b16ae6.

Representação processual regular - ID. 4a9d043.

Preparo recursal satisfeito (IDs. 693ac8e, bf482ca, 8944d14,

fb1781f e a5943ac).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF.

O art. 896, §1º-A, IV, da CLT estabelece que é ônus do recorrente,

sob pena de não conhecimento do recurso de revista “transcrever

na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de

julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos

embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento

do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o

trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao

pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da

omissão”.

Nessa perspectiva, tem-se que a parte recorrente limitou-se a

transcrever de forma quase integral a petição de embargos de

declaração, de modo que o pressuposto de admissibilidade previsto

no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT não foi adequadamente cumprido.

Especialmente porque, no caso em questão, os trechos transcritos

contêm inúmeros argumentos, de modo que deveria o recorrente

destacar, de forma expressa e clara, o trecho que consubstancia o

pedido de pronunciamento da Turma Julgadora acerca do tema

controvertido. O destaque na parte conclusiva dos aclaratórios não

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3977/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2024

é suficiente para atender a exigência estabelecida no no art. 896, §

1º-A, IV, da CLT.

Nesse sentido é o entendimento consolidado do TST, in verbis:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO

TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPECTIVA

DECISÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO

ATENDIDA. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os reclamantes

afirmam que a Terceira Turma não se manifestou sobre a preliminar

de negativa de prestação jurisdicional trazida em seu recurso de

revista. Pedem a manifestação sobre a pena de confissão e sobre a

prova da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações

trabalhistas. E dizem que em relação a essa preliminar não se

aplica a exigência de transcrição do trecho do acórdão contida no

art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. A SBDI-1 (TST-E-ED-ED-RR - 919-

65.2013.5.23.0002, Relator Ministro João Oreste Dalazen, SBDI-1,

DEJT 29/1/2016) decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT

também deve ser observado na hipótese de preliminar de

nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo aos

recorrentes a transcrição do trecho pertinente dos embargos

de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes

proferida. Acrescente-se que esse requisito processual também

passou a ser exigido expressamente, com a edição da Lei nº

13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A, do artigo 896, da CLT. 3.

No caso, os reclamantes transcreveram os trechos da petição

de embargos de declaração e do acórdão de forma integral,

com os mesmos destaques do texto original, em descompasso

com o requisito do art. 896, § 1ª-A, da CLT. 4. Ademais, cabe

registrar que embora o juízo possa reconhecer a ocorrência de

confissão, esta não é absoluta e suas consequências processuais

devem ser analisadas levando em conta a prova pré-constituída

(Súmula nº 74, II, do TST). E a prova da fiscalização foi analisada

pela Corte Regional. 5. Quanto ao mais, consigna-se que a simples

leitura da petição dos reclamantes revela a mera insurgência contra

as razões de decidir do acórdão embargado, firme no sentido de

que não foi satisfeita a exigência inserta no art. 896, §1º-A, I, da

CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar

esclarecimentos sem efeito modificativo" (ED-AIRR-10565-

87.2014.5.01.0225, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza

Agra Belmonte, DEJT 06/11/2020).

"ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO

REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A

SBDI-1 desta Corte, anteriormente à publicação da Lei

13.467/2017, que incluiu o item IV ao art. 896, § 1º-A, da CLT, já

havia firmado o entendimento da necessidade da transcrição

do trecho dos embargos de declaração e do acórdão que os

apreciou, para fins da demonstração da negativa de prestação

jurisdicional, em observância ao inciso I do referido

dispositivo. No caso, a reclamante transcreveu na íntegra a

petição dos embargos de declaração e de forma quase integral o

acórdão do Regional proferido em sede de embargos de

declaração, deixando de indicar, nas razões recursais, os aspectos

que, em sua perspectiva, teriam permanecido omissos,

contraditórios ou obscuros na decisão recorrida após a oposição de

embargos de declaração, limitando-se a sustentar que a omissão

permaneceu na integralidade dos embargos de declaração opostos.

A transcrição integral dos embargos de declaração desserve

para esse fim, já que cabe à parte recorrente apontar em quais

pontos específicos o Regional teria negligenciado seu dever de

prestar a jurisdição. Certo é que não deve ser transferida ao

magistrado a tarefa de inquirir quais dos argumentos da parte

teriam ou não sido devidamente analisados quando do

julgamento dos embargos de declaração. Agravo de

instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-10382-

19.2017.5.03.0076, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza

Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022).

Inviável, pois, o seguimento da revista no aspecto.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alegações:

a) violação ao art. 114, I da CF.

A recorrente alega que o acórdão merece reforma, pois “não levou

em conta a incompetência da Justiça do Trabalho, que repousa,

tecnicamente, na definição de premissa acerca da existência de

uma prestação de serviços pelo motorista parceiro à Uber ou, no

sentido inverso, no mero fornecimento, pela Uber e mediante a

cobrança de uma taxa, do serviço de intermediação tecnológica”.

A Turma julgadora, sobre o tema, destacou:

Ocorre que, embora a peça de resistência traga precedentes em

sentido contrário ao julgado prolatado nestes autos, esta Turma já

vem enfrentando a temática posta no apelo, analisando direitos

trabalhistas postulados em face de empresas de passageiros por

aplicativo, e sobre a matéria, este órgão é pacífico em reconhecer a

competência da justiça trabalhista para o julgamento da matéria

levantada nesta ação, que busca o reconhecimento do vínculo de

emprego com a ré e o pagamento de direitos trabalhistas

suprimidos.

Considerando os fundamentos expostos no acórdão recorrido, não

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3977/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2024

vislumbro ofensa ao dispositivo constitucional mencionado pela

recorrente, pois a competência material da Justiça Trabalho decorre

diretamente do vínculo empregatício alegado na causa de pedir

exordial.

Ademais, o reconhecimento da competência material da Justiça do

Trabalho para processar e julgar pedido de reconhecimento de

vínculo empregatício em demandas análogas à presente encontra-

se consonante com a jurisprudência iterativa, notória e atual do C.

TST:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

INTRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. No caso dos

autos, em relação ao tema da incompetência da Justiça do

Trabalho, o recurso de revista patronal não atende a nenhum

dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que a

matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu

decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do

STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de

direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social),

não havendo, também, de se falar em transcendência econômica

para um valor da condenação de R$ 30.000,00. Ademais, o óbice

elencado pelo despacho agravado (Súmula nº 126 do TST)

subsiste, a contaminar a própria transcendência. 2. Ainda, o

pedido e a causa de pedir denotam pretensão declaratória

quanto à existência de relação de emprego. Logo, é esta

Justiça Especializada competente para analisar se, no caso

concreto, existem, ou não, os elementos caracterizadores da

relação empregatícia, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT. 3.

Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da

transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual

não merece ser destrancado. Agravo de instrumento

desprovido, no particular. (…). TST; RRAg 0000554-

86.2022.5.08.0010; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva

Martins Filho; DEJT 09/02/2024; Pág. 5014.

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista, no

particular, resta inviável, incidindo o óbice contido na diretriz da

Súmula nº 333 do TST.

PROIBIÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF.

A recorrente alega que não teve oportunidade de defesa quanto a

diversos trechos usados como fundamento no acórdão.

Acerca da matéria, restou pontuado na decisão de embargos de

declaração (ID. 5da794c, fl. 686, do pdf unificado):

“(....) Quanto às demais insurgências da embargante, o acórdão

erigiu tese clara e específica, no sentido de que as partes

entabularam um liame empregatício, sob a modalidade de contrato

intermitente, porque presentes todos os requisitos da relação de

emprego. De modo que, a citação de artigos e julgados sobre a

matéria, para a devida fundamentação, não configura, de modo

algum, a ocorrência de decisão surpresa.”

Como destacado nos fundamentos expostos pela Turma julgadora,

a simples menção a artigos e julgados sobre a matéria examinada

não configura decisão surpresa, tampouco violação ao devido

processo legal e ao contraditório.

O acórdão deixou claro que a questão trazida a discussão jurídica

pelo demandante e a defesa ofertada pela demandada foram

devidamente examinadas, com análise de todo o conjunto

probatório contido nos autos e das normas e julgados dos Tribunais

Trabalhistas, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, de modo

que não vislumbro contrariedade aos textos constitucionais

mencionados.

Ademais, a insurgência recursal, no aspecto, demandaria exame

prévio da legislação infraconstitucional que rege a matéria (art. 10

do CPC), o que impede a constatação de violação direta dos

dispositivos constitucionais suscitados, nos termos exigidos no art.

896, § 9º, da CLT.

Inviável, pois, o processamento da revista.

DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF;

b) violação ao art. 141, 489, 492 e 1.013, §3° do CPC/15.

Os dispositivos constitucionais tido por violados não possuem

pertinência temática com a tese objeto de prequestionamento.

Além disso, o efeito devolutivo amplo do recurso ordinário permite

ao tribunal o exame das matérias tratadas na petição inicial e na

contestação, de modo que não se cogita de supressão de instância.

De mais a mais, o art. 896, §9º, da CLT prescreve que: “nas causas

sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido

recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência

uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante

do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição

Federal.”

Portanto, tendo em vista os contornos do art. 896, §9º, da CLT, não

é cabível no caso o exame de ofensa à legislação

infraconstitucional.

Recurso não admitido em mais esse tópico.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DA LIBERDADE DE INICIATIVA E

LIVRE CONCORRÊNCIA.

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, e 170, caput e incisos, da CF;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214510

3977/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2024

b) violação dos arts. 3º e 4º da Lei 12.587/2012; Lei nº 12.965/14; e

c) violação aos arts. 2º, 3º e 6º da CLT;

Os trechos do acórdão transcritos nas razões recursais para

demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a

existência de possível violação direta à Constituição Federal.

Na verdade, cinge-se a controvérsia, no aspecto, ao

reconhecimento da relação empregatícia, decidindo-se a lide a partir

da interpretação dos arts. 2º e 3º da CLT, matéria

infraconstitucional, insuscetível de impugnação em recurso de

revista (art. 896, § 9º, da CLT).

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, quanto ao

presente tema, nos termos propostos pela parte recorrente.

Ainda que ultrapassada essa formalidade, registra-se que, com

base nos elementos probatórios colacionados, o Órgão julgador

verificou a existência dos requisitos ensejadores da relação

empregatícia.

Assim, entendimento diverso, no caso, demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo, no particular.

DA MULTA IMPOSTA NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II e XXXV, da CF;

b) violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgador, quanto ao tema, assinalou (ID. 5da794c):

“(...) Por todo o exposto, e considerando, que, reiteradas vezes,

vem a embargante opondo embargos de declaração, sob os

mesmos argumentos, em diversos processos submetidos à análise

desta relatoria, em que figura no polo passivo, impõe-se declarar o

evidente intuito protelatório dos embargos de declaração.”

Considerando os fundamentos expostos no acórdão impugnado,

não vislumbra-se violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento da revista, no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/JG/CL

JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000017-30.2024.5.13.0027

Relator ADRIANA SETTE DA ROCHA

AGRAVANTE FUNDACAO GOVERNADOR FLAVIO

RIBEIRO COUTINHO

ADVOGADO HEATHCLIFF DE ALMEIDA

ELOY(OAB: 9430/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO ANA CELIA DE MEDEIROS COSTA

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS JUNIOR(OAB: 23745/PB)

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS(OAB: 8102/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CELIA DE MEDEIROS COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b10599a

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA

De acordo com a diretriz da Súmula 218 do TST, “é incabível

recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em

agravo de instrumento”.

O presente recurso de revista se amolda exatamente à diretriz da

referida Súmula, haja vista se tratar de apelo contra acórdão que

negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora

recorrente.

Por isso, denega-se seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214510

3977/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2024

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RIC

JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000070-39.2023.5.13.0029

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO KAMILA DOS SANTOS ALMEIDA

SILVA

ADVOGADO HELLYS CRISTINA ROCHA

FRAZAO(OAB: 23215/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- KAMILA DOS SANTOS ALMEIDA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 419b781

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/05/2024 - ID

6993176; recurso interposto em 10/05/2024 - ID. 821c82d).

Regular a representação processual (ID baf479d).

Juízo garantido, sendo as custas pagas ao final.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de

transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratada no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do recurso; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, o trecho transcrito no recurso de revista não é do acórdão

recorrido, de modo que não se cumpriu o disposto no artigo 896, §

1º-A, I, da CLT.

Inviável, pois, o prosseguimento da revista, por falha no

pressuposto formal de admissibilidade.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RIC

JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000128-92.2024.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

RECORRIDO ADRIANO SANTOS DO

NASCIMENTO

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE

ALMEIDA FILHO(OAB: 32897/PE)

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214510

3977/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c82f4f0

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/05/2024 - ID.

7531fe7; recurso interposto em 20/05/2024 - ID. 38ea283).

Regular a representação processual (IDs. 77f926b).

Preparo inexigível (justiça gratuita deferida).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE

Alegações:

a) violação aos arts. 37, caput e 169, § 1º da CF;

b) violação aos arts. 141, 341 e 492 no CPC; 461, §2º, 468, 840, §

1º, da CLT;

c) divergência jurisprudencial;

d) contrariedade à Súmula nº 51 do TST.

Para conhecimento do recurso de revista, a parte deve indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista; indicar, de forma

explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula

ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que

conflite com a decisão regional; e expor as razões do pedido de

reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão

recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada

dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação

jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme art. 896, § 1-A,

I, II e III da CLT.

No caso, a parte recorrente transcreveu quase que integralmente o

capítulo impugnado, sem nenhum destaque, de modo que não se

demonstrou adequadamente a matéria objeto de

prequestionamento.

Além disso, citou diversos dispositivos legais e constitucionais tidos

por violados de forma totalmente aleatória e sem fazer nenhuma

correlação entre os fundamentos de reforma com a tese jurídica

adotada pelo Regional, a fim de demonstrar, de forma analítica, a

plausibilidade da sua insurgência e, ainda, o prequestionamento da

tese impugnada.

Em relação à divergência jurisprudencial, é necessário que a parte

identifique precisamente a fonte em que foi extraído o acórdão

paradigma, com observância às exigências estabelecidas no §8º do

art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST; atender ao

requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula nº 296 do

TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais, as ementas

e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio,

demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do

recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou

venham a ser juntados com o recurso (Súmula nº 337, I, "b", do

TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive mediante

demonstração analítica abrangendo impugnação específica entre as

teses do acórdão recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica

(art. 896, §1°-A, II e III, da CLT).

A parte recorrente, no entanto, não demonstrou adequadamente o

dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto

analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um

dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula nº 337, I,

“b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso

entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos

relevantes.

Por isso, também não há como receber o recurso de revista, seja

por violação ou por divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

A) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RIC

JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000070-39.2023.5.13.0029

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214510

3977/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2024

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO KAMILA DOS SANTOS ALMEIDA

SILVA

ADVOGADO HELLYS CRISTINA ROCHA

FRAZAO(OAB: 23215/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 419b781

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/05/2024 - ID

6993176; recurso interposto em 10/05/2024 - ID. 821c82d).

Regular a representação processual (ID baf479d).

Juízo garantido, sendo as custas pagas ao final.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de

transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratada no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do recurso; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, o trecho transcrito no recurso de revista não é do acórdão

recorrido, de modo que não se cumpriu o disposto no artigo 896, §

1º-A, I, da CLT.

Inviável, pois, o prosseguimento da revista, por falha no

pressuposto formal de admissibilidade.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RIC

JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000128-92.2024.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

RECORRIDO ADRIANO SANTOS DO

NASCIMENTO

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE

ALMEIDA FILHO(OAB: 32897/PE)

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO SANTOS DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c82f4f0

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/05/2024 - ID.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214510

3977/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15