Ato TRT SCR nº 003/2006

ATO TRT SCR Nº 003/2006 *

O JUIZ AFRÂNIO NEVES DE MELO, PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o crescente aumento do número de petições protocolizadas no Protocolo Centralizado do Fórum Maximiano de Figueiredo;

CONSIDERANDO que a prestação jurisdicional mais célere e efetiva aos jurisdicionados e seus advogados tem sido meta primordial desta administração;

R E S O L V E:

Art. 1º - Criar um serviço de auto-atendimento, do tipo “drive thru”, vinculado ao Protocolo Centralizado das Varas do Trabalho de João Pessoa, para recebimentos de petições.

Art. 2º - O serviço de “drive thru”, situado no Empresarial João Medeiros à Rua Odon Bezerra, nº 184 – Piso E1 - Centro, funcionará no mesmo horário de atendimento ao público do Fórum Maximiano de Figueirêdo.

Art. 3º - As petições de qualquer natureza dirigidas às Varas do Trabalho da Capital poderão ser recebidas através do drive thru.

Parágrafo único – Os autos retirados, em carga, nas Secretarias das Varas do Trabalho não serão recebidos no posto do drive thru.

Art. 4º - As normas estabelecidas no Provimento TRT SCR nº 003/2002 prevalecerão no que pertine às petições que forem encaminhadas por intermédio do serviço de auto-atendimento (“drive thru”), no que com este não conflitar.

Art. 5º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.

Publique-se.

João Pessoa, 24 de novembro de 2006.

AFRÂNIO NEVES DE MELO

Juiz Presidente e Corregedor

Certifico que o presente Ato foi publicado no Diário da Justiça do Estado da Paraíba do dia 28/11/2006, segundo caderno, página 01. João Pessoa, 04/12/2006. Marcondes Antonio Marques, Secretário da Corregedoria Substituto.

* republicado por incorreção