Provimento TRT SCR nº 002/2012

PROVIMENTO TRT SCR Nº 002/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a sugestão apresentada pelo Comitê Consultivo de Gestão Judiciária – COJUD de melhor aclarar a redação do art. 55 do Provimento Consolidado deste Regional;

CONSIDERANDO, ainda, a previsão legal contida no art. 132 do Código de Processo Civil.

RESOLVE

Art. 1º Fica alterado a redação do caput do art. 55 do Provimento Consolidado deste Regional, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 55. O magistrado que iniciar a colheita de prova oral ou designar a realização de perícia vincular-se-á ao respectivo processo, para fins de julgamento, mesmo quando suspensos os trabalhos e adiada a audiência por qualquer motivo, inclusive para apresentação de razões finais e/ou formalização de segunda proposta de conciliação.”

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Presidente e Corregedor