Ações do documento

Provimento TRT SCR nº 002/2015
Inclui o art. 42-A ao Provimento TRT SCR nº 001/2015
Provimento TRT SCR nº 003/2015
Altera o art. 78 ao Provimento TRT SCR nº 001/2015
Provimento TRT SCR nº 004/2015
Disciplina procedimentos dos peritos