2015

Ações do documento

Recomendação TRT SCR nº 002/2015
Recomenda aos magistrados que intimem o Ministério Público para atuar em todas as fases processuais, quando este não for parte nas ações coletivas
Recomendação TRT SCR nº 001/2015
Recomenda aos magistrados que evitem estabelecer obstáculos à atuação dos advogados quando do ajuizamentos de ações