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SÚMULA N.º 17
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por DAVID LIRA DE OLIVEIRA
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publicado
12/04/2013
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última modificação
21/02/2019 11h51
CAGEPA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STF.
Localizado em
Composição Institucional
/
NUGEPNAC
/
Súmulas
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SÚMULA N.º 18
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por DAVID LIRA DE OLIVEIRA
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publicado
19/03/2014
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última modificação
31/01/2017 09h29
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO.
Localizado em
Portal de Serviços
/
Jurisprudência
/
Súmulas
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SÚMULA N.º 18
-
por DAVID LIRA DE OLIVEIRA
—
publicado
19/03/2014
—
última modificação
21/02/2019 11h51
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO.
Localizado em
Composição Institucional
/
NUGEPNAC
/
Súmulas
