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SÚMULA N.º 28
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
03/03/2016
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última modificação
21/02/2019 11h51
CEF. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA; QUEBRA DE CAIXA. ACUMULAÇÃO.
POSSIBILIDADE. FINALIDADE E NATUREZA DISTINTAS.
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SÚMULA N.º 29
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
27/04/2016
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última modificação
21/02/2019 11h51
ASSALTO. ATIVIDADE BANCÁRIA DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.
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SÚMULA N.º 30
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
27/04/2016
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última modificação
21/02/2019 11h51
DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.
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SÚMULA N.º 31
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
27/04/2016
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última modificação
21/02/2019 11h51
BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS ADQUIRIDOS PELOS EMPREGADOS A PARTIR DE 1999. BASE DE CÁLCULO.
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SÚMULA N.º 32
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
27/04/2016
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21/02/2019 11h51
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. JORNADA NOTURNA. DISCIPLINAMENTO
POR NORMA COLETIVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO DE 60% A HORAS DIURNAS, EM JORNADA MISTA. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO CONSIDERADO NOTURNO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA RESTRITA ÀS HORAS LABORADAS NO PERÍODO NOTURNO.
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SÚMULA N.º 33
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
25/05/2016
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21/02/2019 11h51
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. REGRA INSERTA NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. NÃO APLICAÇÃO.
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SÚMULA N.º 34
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
28/06/2016
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21/02/2019 11h51
ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO. DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.
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SÚMULA N.º 35
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
21/02/2019
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última modificação
25/03/2019 14h00
JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DAS CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS NAS AÇÕES TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA.
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SÚMULA N.º 36
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
16/09/2016
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21/02/2019 11h51
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EFEITOS DA DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA N. 0063100-54.2008.5.13.0003. COISA JULGADA.
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SÚMULA N.º 37
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
21/09/2016
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última modificação
21/02/2019 11h51
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E FISCAIS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO.
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