SÚMULA N.º 31
publicado
27/04/2016 10h32,
última modificação
21/02/2019 11h51
BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS ADQUIRIDOS PELOS EMPREGADOS A PARTIR DE 1999. BASE DE CÁLCULO.
A base remuneratória para o cálculo dos anuênios, adquiridos pelos empregados do Banco do Brasil S/A , a partir de 1999, deve ser composta pelo Vencimento Padrão e pelo Vencimento de Caráter Pessoal.
Precedentes:
RO-0047800-33.2014.5.13.0006 (DEJT 03.02.2015), Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga; RO - 0056700-54.2014.5.13.0022 (08.06.2015), Relator Desembargador Leonardo José Videres Trajano; RO- 0057800-10.2014.5.13.0001 (05.12.2014), Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga.
Histórico:
Redação original: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0130154-02.2015.5.13.0000. Acórdão disponibilizado no DEJT em 20.04.2016. Súmula disponibilizada no DEJT, em 20, 22 e 25 de abril de 2016 (Protocolo n.º 06912/2016).
