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SÚMULA N.º 38
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
21/09/2016
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última modificação
21/02/2019 11h51
ECT. CARTEIRO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 39
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
21/09/2016
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última modificação
21/02/2019 11h51
REVISTA VISUAL DE PERTENCES. AUSÊNCIA DE CONTATO CORPORAL. DANO MORAL INEXISTENTE.
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 40 (cancelada)
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
20/11/2016
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última modificação
11/03/2021 15h27
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS DISTINTOS.
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SÚMULA N.º 41
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
20/09/2017
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última modificação
25/03/2019 14h02
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 42
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
11/01/2018
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última modificação
21/02/2019 11h51
CEF. SUPERVISOR CENTRALIZADOR/FILIAL. CARGO COM FIDÚCIA INTERMEDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 224, § 2º, DA CLT.
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NUGEPNAC
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SÚMULA N.º 43
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
12/03/2018
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última modificação
21/02/2019 11h51
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA 'S'. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 44 (alterada)
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
14/08/2018
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última modificação
14/11/2023 16h20
REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR MEIO DE LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DE REGIME.
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 45
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
28/09/2018
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última modificação
21/02/2019 11h51
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA.
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NUGEPNAC
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Súmulas
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TESE JURÍDICA PREVALECENTE N.º 01
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
30/11/2015
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última modificação
11/03/2019 11h43
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAR. SÚMULA 331 DO TST.
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Teses Jurídicas Prevalecentes
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TESE JURÍDICA PREVALECENTE N.º 02
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
20/09/2017
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última modificação
11/03/2019 11h43
MATÉRIA RELEVANTE. ADMISSIBILIDADE. GREVE DOS BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO APENAS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO OCTÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
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Teses Jurídicas Prevalecentes
