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Anexo_III_C_Membros_da_Magistratura.html

última modificação 12/03/2024 20h10

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PODER JUDICIÁRIO
ÓRGÃO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 13ª REGIÃO
UNIDADE: SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E PAGAMENTO DE PESSOAL
Exercício: 2024
Data de início da vigência: 01/02/2024
RESOLUÇÃO 102 CNJ - ANEXO III- ESTRUTURA REMUNERATÓRIA
c)
Membros da Magistratura:
Membros da Magistratura
Subsídio
Ativo/Inativo
Desembargador do Trabalho 39.717,69
Juiz de Vara Trabalhista 37.731,80
Juiz do Trabalho Substituto 35.845,21
Observações: a) Legislação de referência: Lei nº 10.474/2002 e Lei nº 14.520/2023
b) Os tribunais de justiça e de justiça militar deverão adaptar este anexo às respectivas estruturas remuneratórias.
Legislação
Resolução 102 CNJ - 15/12/2009
Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, quadros de pessoal e estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.
Ato TRT GP 143/2011
Ato que disciplina a divulgação de dados e informações relativas ao Portal da Transparência e as atribuições de cada unidade para o fornecimento desses dados.
Ato n. 08/2009 - CSJT.GP.SE.
Disciplina a divulgação de dados e informações relativas às contas públicas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.