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Transparência Pública (Resolução 102 - CNJ)

publicado 01/02/2013 17h04, última modificação 05/05/2023 12h57
Anexo I
Anexo II
Anexo III - Estrutura Remuneratória
Anexo IV-a
Anexo IV-b
Anexo IV-c
Anexo IV-d
Anexo IV-e
Anexo IV-f
Anexo IV-g
Anexo IV-h
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII
Anexo VIII
Legislação
Legislação
Resolução 102 CNJ - 15/12/2009
Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, quadros de pessoal e estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.
Ato TRT GP 143/2011
Ato que disciplina a divulgação de dados e informações relativas ao Portal da Transparência e as atribuições de cada unidade para o fornecimento desses dados.
Ato n. 08/2009 - CSJT.GP.SE.
Disciplina a divulgação de dados e informações relativas às contas públicas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.