Você está aqui: Página Inicial > Transparência > Transparência Pública (Resolução 102 - CNJ)
Transparência Pública (Resolução 102 - CNJ)

Transparência Pública (Resolução 102 - CNJ)

Ações do documento

publicado 04/07/2012 17h04, última modificação 18/03/2022 14h59
Legislação
Resolução 102 CNJ - 15/12/2009
Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, quadros de pessoal e estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.
Ato TRT GP 143/2011
Ato que disciplina a divulgação de dados e informações relativas ao Portal da Transparência e as atribuições de cada unidade para o fornecimento desses dados.
Ato n. 08/2009 - CSJT.GP.SE.
Disciplina a divulgação de dados e informações relativas às contas públicas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.